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materia nº 38/2021

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaCorrespondência do Banco Bradesco, datada de 15 de abril de 2021, em atenção ao Requerimento nº 69/2021, de autoria da Vereadora Cláudia Gomes da Silva Oliveira Bento, que solicitou gerências dos bancos existentes no Município informar quais são as opções oferecidas pelas agências aos aposentados e pensionistas com mobilidade reduzida (doentes e/ou acamados) para que a prova de vida seja feita na própria residência do beneficiário. Esclarece que o Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, estabelece a regra caso haja impossibilidade de o beneficiário realizar a prova de vida, citando o art. 156 da legislação mencionada, em que dispõe que o benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado ou revalidado pelos setores de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social.
native_id602231

Autoria

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Pompeia, 15 de abril de 2021.
A Camara Municipal de Pompeia -SP
Ao Vereador interessado.
Oficio n2228/2021 Pompeia,
1 9 ABR 2021
President©
Em atengao a presente recornendagao *1269/2021, de autoria do^
VereadorCl^udid^Gomes da Silva Oliveira Bento, aprovada na sessao ordinaria do dia 08/04.
solicitam ao banco que informe quais op^oes oferecidas pela agencia bancaria aos aposentados
e pensionista com mobilidade reduzida para que a prova de vida seja feita na propria residencia
do beneticiario.
Cabe esclarecer que o Decreto n^ 3.048, de 06/05/1999, estabclece
a regra caso haja Impossibiiidade de o beneficiario realizar a prova de vida.
Segundc o art. 156, do Decreto citado acima " O beneffcio sera pago
diretamente ao beneficiario. salvo em casn de ausencia, moiestia contagiosa oil impossibiiidade
dc locamo^ao, quando sera pago a procurador, cujo mandato nao tern pra?n superior a doze
bradesco
meses, podendo ser renovudo ou revniidado pelos setores de beneffcios do Institute Nacional do
Segura Social:'
Demonstrada a boa fe da reclamada,tudo o quefoi acima consignado
e mais do quc suficiente para conduzir ao arquivamento da presents reciamag9o# reconhecendo￾se a inexistencia da infra^ao.
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos votos de
elevada estima e considera^ao.
BANCO B1 CO 5.A.
'-Imciotit e L Capello
AB/SA,206793

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