| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2021 |
| Date | 2021-04-19 |
| Ementa | Correspondência do Banco Bradesco, datada de 15 de abril de 2021, em atenção ao Requerimento nº 69/2021, de autoria da Vereadora Cláudia Gomes da Silva Oliveira Bento, que solicitou gerências dos bancos existentes no Município informar quais são as opções oferecidas pelas agências aos aposentados e pensionistas com mobilidade reduzida (doentes e/ou acamados) para que a prova de vida seja feita na própria residência do beneficiário. Esclarece que o Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, estabelece a regra caso haja impossibilidade de o beneficiário realizar a prova de vida, citando o art. 156 da legislação mencionada, em que dispõe que o benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado ou revalidado pelos setores de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social. |
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Pompeia, 15 de abril de 2021. A Camara Municipal de Pompeia -SP Ao Vereador interessado. Oficio n2228/2021 Pompeia, 1 9 ABR 2021 President© Em atengao a presente recornendagao *1269/2021, de autoria do^ VereadorCl^udid^Gomes da Silva Oliveira Bento, aprovada na sessao ordinaria do dia 08/04. solicitam ao banco que informe quais op^oes oferecidas pela agencia bancaria aos aposentados e pensionista com mobilidade reduzida para que a prova de vida seja feita na propria residencia do beneticiario. Cabe esclarecer que o Decreto n^ 3.048, de 06/05/1999, estabclece a regra caso haja Impossibiiidade de o beneficiario realizar a prova de vida. Segundc o art. 156, do Decreto citado acima " O beneffcio sera pago diretamente ao beneficiario. salvo em casn de ausencia, moiestia contagiosa oil impossibiiidade dc locamo^ao, quando sera pago a procurador, cujo mandato nao tern pra?n superior a doze bradesco meses, podendo ser renovudo ou revniidado pelos setores de beneffcios do Institute Nacional do Segura Social:' Demonstrada a boa fe da reclamada,tudo o quefoi acima consignado e mais do quc suficiente para conduzir ao arquivamento da presents reciamag9o# reconhecendose a inexistencia da infra^ao. Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos votos de elevada estima e considera^ao. BANCO B1 CO 5.A. '-Imciotit e L Capello AB/SA,206793