Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
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As Comissoes Competentes.
Pompeia,
0 3 MAI 2021
PROJETO DE LEI N° DE 2021
Presidente
Autoriza a cria9ao do Banco Municipal de Materiais de Constru9ao e da
outras providencias.
A Camara Municipal de Pompeia DECRETA:
Art. 1° - Fica o Poder Executive autorizado a criar o Banco Municipal de Materiais
de Constru9ao da Cidade de Pompeia, para armazenamento e redistribui9ao de:
I - Sobras de materias primas da constru9ao civil;
II -Residues materiais oriundos de demoli9ao;
II - Residues solidos que possam ser utilizados em obras;
IV - Materiais adquiridos pelo proprio Municipio;
V - Doa96es de empresas, entidades nao govemamentais e da comunidade em
geral.
Art. 2° - O repasse dos materiais que integram o Banco Municipal sera realizado,
preferencialmente, a popula9ao em situa9ao de vulnerabilidade social, nos seguintes casos:
I - Constru9ao, reforma ou recupera9ao de moradia propria a fim de implementar
o nivel de habitabilidade;
II - Recupera9ao de moradia em virtude de emergencia e/ou calamidade.
Paragrafo unico. Entende-se por emergencia e/ou calamidade os incendios, desabamentos,
alagamentos, deslizamentos, vendavais e eventuais fenomenos que causem danos a habita9ao
destas pessoas, desde que nao sejam estas as responsaveis pelo dano.
Art. 3° - Cabera ao Poder Executive definir os quesitos para que os interessados em
acessar o Banco Municipal de Materiais de Constru9ao demonstrem sua condi9ao de
vulnerabilidade social.
Art. 4° - O Poder Executive regulamentara esta lei no prazo de 180 dias, contados
da data de sua publica9ao.
Art. 5° - As despesas com a execu9ao desta lei correrao por conta das dota9oes
or9amentarias proprias suplementadas se necessario.
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
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Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publica9ao, revogadas as disposi9oes
em contrario.
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei visa a cria9ao do Banco Municipal de Materials de
Constru9ao da Cidade de Pompeia, para serem distribuidos a popula9ao de baixa renda, dandoIhes conduces de aperfei9oar suas residencias e trazendo maior dignidade a vida daqueles que
estao em situa9ao de vulnerabilidade social.
Desta forma, o Estado, em conjunto com a sociedade civil e com o apoio de
empresarios, podera contribuir com a diminui9ao das desigualdades, tao flagrantes em nosso meio,
dando acesso as pessoas menos privilegiadas a otimiza9ao de suas casas proprias.
Trata-se, assim, de eficiente altemativa para destina9ao correta de materials que
estejam em conduces de uso, mas que nao serao comercializados ou utilizados pelas empresas.
As sobras de materials, tais como: telhas, portas, tintas, vasos, pe9as ou pontas de pisos e azulejos,
pias, materials eletricos e hidraulicos, canos, britas, entre outros, poderao ser utilizados como
materia prima do Banco, que possuira uma estrutura de armazenamento e logistica para receber
doa9oes, classifica-las e distribui-las conforme defmi9ao do Poder Executive.
Cabe ressaltar que, o presente Projeto de Lei, pretende criar o Banco de materials
que nao contemple apenas sobras de materias primas da constru9ao civil e de materials doados,
mas tambem residuos solidos que possam ser utilizados em obras, e materials novos adquiridos
pelo proprio municipio, deixando a criterio do Poder executive defrnir os requisites para que os
interessados possam acessar o Banco Municipal de Materials de Constru9ao.
Por fun, trago ao plenario o presente Projeto de Lei, de inegavel interesse publico,
solicitando aprecia9ao e apoio dos nobres colegas parlamentares.
Sala das Sessoes, 26 de abril de 2021.
Diogo Mpprefusco Ceschim Silva
V^reador - PODEMOS