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materia nº 26/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor de R$ 1.152.100,00
native_id602236

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-29T15:14:51.601614-03:00 Aprovado 10 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 28 de abril de 2021.
As Comissoes Competentes.
Pompeia, - <u ^
Ofi'cio GP ne 119/2021
2 9 ABR 2021
Excelenti'ssimo Senhor Presidente,
Prestd£nte
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos, mui
respeitosamente, encaminhar a Vossa Excelencia os Projetos de Lei abaixo relacionados, a fim de
serem apreciados, com a urgencia que o caso requer, pelo Douto Plenario dessa Casa Legislativa:
1) Autoriza a abertura de credit© adicional especial no orgamento vigente do Municipio no valor
de R$ 1.152.100,00.
2) Autoriza o Poder Executive a conceder, excepcionalmente, no mes de abril de 2021, aos
servidores publicos, inativos e pensionistas da Administra^ao Direta e Indireta do Municipio e
aos conselheiros tutelares, o tiquete alimentagao que especifica.
3) Altera o valor da contribui^ao destinada a Associate dos Agentes Ambientais Prestadores de
Services na Coleta de Materials Reciclaveis de Pompeia no exerdcio de 2021.
Agradecemos a atengao dispensada por essa Egregia
Casa de Leis por fazer prevalecer o interesse publico na votagao de cada Projeto encaminhado para
apreciagao por este Poder Executive. E, mais uma vez, solicitamos que os Projetos ora encaminhados
sejam apreciados em regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para manifestar a Vossa
Excelencia os nossos votos de elevada estima e distinta consideragao.
Isab&TGriStina Escorce Januario
Prefeita Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA A Sua Excelencia o Senhor
Rogerio Teixeira Barbosa
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
ASR 2021
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° ,^6 /2021
Autoriza a abertura de credito especial no or^amento vigente do
Municfpio no valor de R$ 1.152.100,00.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na se9ao de Contabilidade e Finances da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional especial no valor de R$ 1.152.100,00 (um
milhao, cento e cinquenta e dois mil e cem reais) com as seguintes classifica9oes or9amentarias:
02 - PODER EXECUTTVO
02.06 - DIVISAO DE EDUCA^AC E CULTURA
02.06.01 - Setor de Emeis - Ensino Infantil- Pre-Escola
12.365.0014. 2016 - Manuten9ao dos Encargos Gerais/Ticket
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
3.3.90.39.00 - Outros Serv^os de Terceiros Pessoa Juridica...
02.06.02 - Setor de Creches
12.365.0011.2016 - Manuten9ao dos Encargos Gerais/Ticket
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
3.3.90.39.00 - Outros Servi90s de Terceiros Pessoa Juridica...
02.06.03 - Setor de Ensino Regular
12.361.0011.2016 - Manuten9ao dos Encargos Gerais/Ticket
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
3.3.90.39.00 - Outros Serv^os de Terceiros Pessoa Juridica...
TOTAL.....................................................................................
R$ 442.800,00
R$ 241.900,00
R$ 467.400.00
R$ 1.152.100,00
Art. 2°. A cobertura do credito de que se trata o artigo 1° sera feita com recurso proveniente de
anula9ao parcial da seguinte dota9ao or9amentaria:
02 - PODER EXECUTIVO
02.03 - DIVISAO DE FINANCAS
02.03.05 - Encargos Gerais do Municipio
04.122.0000.2016 - Manuten9ao dos Encargos Gerais/Ticket
FONTE DE RECURSO-01 - TESOURO
3.3.90.39.00 (108) - Outros Serv^os de Terceiros Pessoa Juridica.
TOTAL............................................................................................
R$ 1.152.100.00
R$ 1.152.100,00
Art. 3°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do
PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e A$oes) e os anexos da
EDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descr^ao dos
Programas Govemamentais/Metas/Custos).
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 28 de abril de 2021.
ISABEL CRISTIN^JESCORCE JANUARIO
PrefeitaMunicipal__ J
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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