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materia nº 27/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder, excepcionalmente, no mês de abril de 2021, aos servidores públicos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município e aos conselheiros tutelares, o tíquete alimentação que especifica.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-29T15:14:51.743289-03:00 Aprovado 10 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 28 de abril de 2021.
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
V i olst ^ <2,8/oLOX'l
OflcioGP n9 119/2021
2 9 ABR 2021
Excelentfssimo Senhor Presidente,
Pr&sidgnte
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos, mui
respeitosamente, encaminhar a Vossa Excelencia os Projetos de Lei abaixo relacionados, a fim de
serem apreciados, com a urgencia que o caso requer, peio Douto Plenario dessa Casa Legislativa:
1) Autoriza a abertura de credito adicional especial no orgamento vigente do Municfpio no valor
de R$ 1.152.100,00.
2) Autoriza o Poder Executive a conceder, excepcionalmente, no mes de abril de 2021, aos
servidores publicos, inativos e pensionistas da Administrate Direta e Indireta do Municfpio e
aos conselheiros tutelares, o tfquete alimenta^ao que especifica.
3) Altera o valor da contribuigao destinada a Associagao dos Agentes Ambientais Prestadores de
Servigos na Coleta de Materiais Reciclaveis de Pompeia no exerefeio de 2021.
Agradecemos a atengao dispensada por essa Egregia
Casa de Leis por fazer prevalecer o interesse publico na votagao de cada Projeto encaminhado para
apreciagao por este Poder Executive. E, mais uma vez, solicitamos que os Projetos ora encaminhados
sejam apreciados em regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municfpio.
Aproveitamos a oportunidade para manifestar a Vossa
Excelencia os nossos votos de elevada estima e distinta consideragao.
IsabeFCriStina Escorce Januario
Prefeita Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA A Sua Excelencia o Senhor
Rogerio Teixeira Barbosa
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
ABR 2021
Recebido.
CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
2 9 ABR 2021
Projeto de Lei n° 72021
(Presiderite
Autoriza o Poder Executive a conceder, excepcionalmente, no mes
de abril de 2021, aos servidores publicos, inativos e pensionistas da
Administra^ao Direta e Indireta do Municipio e aos conselheiros
tutelares, o tfquete alimenta^ao que especifica.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a conceder, excepcionalmente, no mes de
abril de 2021, aos servidores publicos, inativos e pensionistas da Administrate Direta e
Indireta do Municipio e aos conselheiros tutelares, tiquete alimentato no valor R$ 900,00
(novecentos reais).
Paragrafo unico. A partir do mes de maio, o tiquete alimentato volta a ter o valor de
R$ 400,00 (quatrocentos reis).
Art. 2°. As despesas decorrentes da execute desta Lei correrao por conta de dota9oes
or9amentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 28 de abril de 2021.
ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
ISABEL
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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