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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
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! 2 0 ABR 2021
Projeto de Lei n° '2f\ /2021
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^P^idepte
Autoriza o Poder Legislative a conceder, excepcionalmente, no mes de
abril de 2021, aos servidores publicos, inativos e pensionistas da Camara
Municipal, o tiquete alimentagao que especifica.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. Pica o Poder Legislative autorizado a conceder, excepcionalmente, no mes de abril de
2021, aos servidores publicos, inativos e pensionistas da Camara Municipal, tiquete alimentagao no
valor de R$ 900,00 (novecentos reais).
Paragrafo unico. A partir do mes de maio, o tiquete alimentagao volta a ter o valor de
R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 2°. As despesas decorrentes da execug§o desta Lei correrao por conta de dotagoes
orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Carlos'fidua £I^Schmidtt Andrade
Secretario
Claudia Gones da Silva pfiveira Bento
a Secretarial
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