| Tipo | Ofício da Administração Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | Ofício GP nº 122/2021, em atenção ao Ofício nº 361/2021, oriundo da aprovação do Requerimento nº 127/2021, que solicita cópia integral do contrato de concessão ou permissão do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano do Município de Pompeia. Encaminha cópia do referido contrato que foi firmado em 2013 entre o Município e a empresa prestadora do serviço. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000-Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 30 de abril de 2021.
Ao Vereador interessado.
Pompeia, Oficio GP n° 122/2021
0 3 MAI 2021
Excelentissimo Senhor Presidente,
Presidente
Com as nossas cordials sauda9oes e em aten9ao
ao Oficio n° 361/2021, oriundo da aprova^ao do Requerimento n° 127/2021, vimos
encaminhar copia do referido contrato que foi firmado em 2013 entre o Municipio e a
empresa prestadora do servi90.
Sem mais para o momento, prevalecemo-nos do
ensejo e aproveitamos para manifestar a Vossa Excelencia nossos votos de apre90 e distinta
considera9ao.
Atenciosamente,
fSJINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal J
ISABE
s,
CAMARA MUNICIPAL DE r wi.ir c,t<-i
0 3 WAi Uz|
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
1. ria
v:
' '4 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
•V‘: . i -•
:.V pompeia.sp.gov br - pmp@pompeia.sp gov.br <? v/v/w
Rua Dr. Jose Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax:
Vtc r,
CONTRATO DE CONCESSAO DE SRVigO PUBLICO
TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS
CONTRATO N°42/2014
O MUNICIPIO DE POMPEIA
pessoa juridica de direito publico interne, inscrita no CNPJ
44.483.444/0001-09, corn sede na Rua Dr. Jose de Moura
Resende, n° 572, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, Oscar Norio Yasuda, de ora em diante denomtnado de
CONCEDENTE, c de outro lado a empresa EMPRESA CIRCULAR
DE POMPEIA EIRELI-ME, CNPJ
n° 1331,
na cidade de Pompeia/SP, neste ato
representada pelo Sr Daniel Paulo da Silva, portador do CPF
291548838-06 e do RG32332153-7,
simplesmente de CONCESSIONARIA, tem entre sim nos termos da
CONCORRENCIA PUBLICA n°02/2013,
mediante os termos, condigoes e clausulas seguint.es:
empresa inscrita no
180v58752/0001-79, com sede na Avenida Pcrirnetral,
Distrito Industrial,
doravant e denomi nac1 a
justos e avengados
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
Por meio do presente a CONCESSIONARIA obriga-se a
exploragao exclusiva. sob o regime de concessao exclusiva sob
regime de concessao, do servigo publico de transporte coletivo
urbano de passageiros, realizado por meio de onibus, nas vias
publicas (centro e bairros) do Municipio de Pompeia, sujeito a
coordenagao c a fiscalizagao da administragao municipal.
CLAUSULA SEGUNDA - DA VINCULACAO AO EDITAL
presen te con era to
CONCORRENCIA PUBLICA N°02/2013 -
062/2013 e a proposta da CONCESSIONARIA.
2.1 O encontra-se vinculado a
PROCESSO N°
CLAUSULA TERCEIRA - DA LEGISLAQAO APLICAVEL
3.1 - Este contrato e regido p«aas normas da Lei de Concessao e
Permissao da Prestacao de sc vigos Publicos n° 8987, da
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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wv/w. pompeio.sp cjov br - pmpC'i'pompoia.sp.gov.br
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Ruci Dr. Jose Moura Resende, 572 - Coixa Postal n0 1 - CEP 17580-000 - Fane/Fax:
Federal das Licitagoes e Contratos n° 8.666. de 21/06/19^37
atualizada, da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de
2006, da Lei Organica do Municipio de Pompeia, atualizada, Lei
Municipal n° 2503 de 26/04/2013, Decreto Municipal n°4425 de
17/06/2013, bem como dos artigos 30, inciso V, artigo 37 e artigo
175 da Constituigao Federal.
CLAUSULA QUARTA - LOCAL DA EXECUQAO DOS SERVICOS
4.1 - A CONCESSIONARIA devera executar com cxclusividade os
servigos dc transporte coletivo urbano de passageiros, por meio de
onibus, nas vias publicas (centre e bairros) do Municipio de
Pompeia, trafegando, sobre o itinerario das linhas descritas no
anexo II do edital, conforme conveniencia e viabilidade economica
a ser aferida pela empresa concessionaria do servigo, desde que
previamente autorizada nos seguintes horarios:
LI NilA ITINERARIO ALTERNATIVA
Nikleo Habitaciona! Jose Januario;
Nucleo Habitaciona! Octa\ io Cavalcantc
Lacombe: Bairro Tulic Baraeat; Jardim
America; Bairro ‘'J.K”; Jardim Sao Luiz:
Bairro Bandeirantes; Centro: Lmpresas
Cirupo Jacto: Nucleo Florent i no Favoreto.
Vice versa
9 Nucleo Habitaciona! Jose Januario:
Niideo Habitaciona! Octavio Cavalcantc
Lacombe: Bairro Tulle Baraeat: Jardim
Primavera: Bairro Flandria: Vila Paulinia;
Chacara f’araiso.
Vice versa
Nucleo Florentine Favoreto: Centro;
Bairro Bandeirantes: Jardim Sao Luis:
Distrito Industrial 1: Distrito Industrial II:
Distrito Industrial I!I; Pau I opoI is.
a Vice versa
4 Portaria da Empresa Unipac: Centro:
Bairro Bandeirantes: Jardim Sao Luis;
Bairro “JK’’; Bairro Tufic; Nucleo
I labitacional Octavio Cavalcantc
Lacombe: Nucleo Habitacional Jose
Januario.
Vice versa (carro
extra)
Demais a serem implantada ...
Nos dias uteis da semana ...
4.2 - As linhas descritas no anexo 11, bem como, as demais a
serem implantadas, deverao circular onibus a cada uma hora,
iniciando as 5:00horas, exceto nos linais dc semana, nos sabados, ,
domingos e feriados em que a CONCESSIONARIA em comum
acordo com a CONCEDENTE poctera diminuir no maximo ate 30%
(trinta por cento) os horarios determinados. l>y
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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\w/v.'.pompeici.sp.gov.br - pmp(?i)pompeia.sp.gov br
Rua Dr Jose Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (1'IU_405^TdT
4.3 - O itinerario dc cada uma das linhas indicadas, com seu
ponto inicial c finai, bem como, eventual mudanga deste e na
escala de horarios, sera objeto de planejamento operacional da
Administragao da CONCEDENTE juntamente com a
CONCESSIONARIA, em conformidade com o disposto nos ilens
02.2 e 02.3 do edital convocatorio.
CLAUSULA QUINTA - DAS OBRIGACOES DA CONCEDENTE:-
incumbe a CONCEDENTE. as seguintes obrigagdes:
5.1 - Controlar e fiscalizar permanentemente o servigo cuja
realizagao devera proporcionar aos usuarios a mais ampla
mobilidade e acesso ao centro e a todos os bairros do Municipio de
Pompeia, no menor tempo, com seguranga e conforto;
5.1.1 - Referida fiscalizagao sera exercida pela Administragao
Municipal, atraves da comissao constitufda nos termos da
legislagao federal n° 8.987/95, na forma do artigo 30, § unico,
atraves de representantes da concessionaria, do concedente e dos
usuarios.
5.1.2 - No exercicio da fiscalizagao, o CONCEDENTE tera acesso
as instalagoes, equipamentos bem como aos dados relatives a
administragao, contabilidade, recursos tecnicos, econornicos c
financeiros da concessionaria;
5.2 - Atender ao planejamento do sistema e em comum acordo
com a CONCESSIONARIA, podera criar, alterar e extinguir
qualquer linha ou servigo; levando em consideragao as
necessidades da comunidade;
5.3 Fixar, rever e atualizar tarifas por meio de Decreto
Municipal;
5.4 - Apreciar e decidir o pedido de reajuste tarifario no prazo de
30 (trinta) dias;
5.5 - Manter em boas condigdes de trafego as vias publicas a
serem utilizadas linhas de operagao pela
CONCESSIONARIA. bem como, instalar placas de sinalizagao
adequada e pintura de guias das calgadas na cor amarcla onde se
localizam os pontos de parada de embarque e desembarque dos
como
passageiros.
5.6 - Adquirir perante a CONCESSIONARIA, passes escolares na
quantia necessaria ao atendimento do transporte urbano dos
alunos matriculados no ensino Fundamental e Medio, com
desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a tarifa vigente,
estendendo o mesmo descontos aos estudantes de universitarios, o
que sera remunerado atraves das seguintes dotagoes
orcamentarias
Unidade Orgamentaria : 02.05-Divisao de Servigos Municipals ,/
02.05.05-Setor de Transporte Coletivo 3.390.39-15.453-0154-
2.0023-1 Outros Servigos de Terceiro Pessoa Juridica.
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5.7 - Determinar a altcragao do percurso normal das linhas
estabelecidas, com fixacao dc sentido unico em qualquer via
publica desdc que haja, conveniencia para o sistema de transito
da cidade de Pompeia;
5.8 - Intervir quando necessario, total ou parcialmente, na
prestagao da concessao do servico, retoma-lo ou extingui-lo, caso a
CONCESSIONARIA, descumpra as clausulas e condigoes previstas
em lei e no contrato;
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contratual, bem como aquelas previstas na Lei Federal de
Licitagoes e Contratos.
Aplicar as penalidades previstas neste instrumento
CLAUSULA SEXTA - DAS OBRIGAQOES DA CONCESSIONArIA:-
Incumbe a CONCESSIONARIA, as seguint.es obrigagoes:-
6.1 - Prestar com rigorosa regularidade o servigo ora contratado,
garantindo aos usuarios, conforto, seguranga, higiene,
pontualidade nos horarios, bem como, a manutencao da frota dos
veiculos, mantendo-os em bom estado de uso e de conservagao,
alem de respeitar as normas no Codigo de Protegao e Defesa do
Consumidor;
6.2 - Utilizar na prestagao dos servigos, veiculos que obedegam as
exigencias da Legislagao Nacional de Transito, sendo a frota
composta no minimo, de 10 (dez) onibus e 01 (urn) veiculo de apoio
operacional, com no maximo 05 (cinco) anos de fabricagao, em
bom estado de conservagao, e que estejam dotados de no minimo,
duas portas destinadas a entrada e saida, uma catraca, um banco
e uma mesa disponivel para o cobrador, bem como, assento
reservado para pessoas portadoras de deficiencia fisica, alem de
disponibilizar em todos o onibus rampa elevatoria de acesso;
6.3 - Adequar as instalagoes destinadas especificadamente a
guarda e manutengao dos onibus e equipamentos, com
direcionarnento compativel com as necessidades de atendimento
da frota, bem como, manter em bom estado de conservagao os
locais apropriados para escritorio, oficina mecanica, lavagem,
lubrificagao, funilaria, pintura, borracharia e patio de
abastecimento;
6.4 Center visivelmente na parte da frente dos veiculos,
informagoes sobre a linha ou o destine do percurso e.
internamente, devera consigner o numero de passageiros sentados
e o local onde os usuarios poderao efetuar reclamacdes. A seu
criterio, as partes internes dos veiculos, poderao ser utilizadas
para exploragao publicitaria, independentemente de qualquer
autorizagao municipal;
6.5 Atuar como operadora autonoma dos servigos,
responsabilizando-se com cxclusividade por todos os c\^tos
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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wvAv.pompeio.sp.gov.bi - pmp@ponlpeia.sp.gov br
pls
Rua Dr. Jose Moora ResencJe. 572 - Caixa Postal nu 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3
operacionais e tributarios decorrentes da prestagao do service,
sendo quo sous empregados e/ou prepostos nao tern vinculo
empregaticio, a qualquer titulo, com a Prefeitura do Municipio de
Pompeia, que fica isenta de quaisquer obrigacocs decorrentes das
legislates fiscais, trabalhistas e previdenciarias;
6.6 - Observar as legislagoes, civil, fiscal e administrativa na
execugao do objeto deste instrumento Contratual, nao
respondendo a CONCEDENTE, em Juizo ou fora dele, solidaria ou
supletivamente;
6.7 - Cobrar do usuario tarifa unica no valor fixado pela
CONCEDENTE por meio de Decreto Municipal;
6.8 - Oferecer passagens a estudantes matriculados no Ensino
Fundamental e Medio do Municipio de Pompeia, corn descontos de
50% (cinquenta por cento) sobre a tarifa vigente, estendendo o
mesmo desconto aos estudantes universitarios;
6.9 - Oferecer transportc gratuito, para pessoas e nos casos
previstos cm leis especificas;
6.10 - Se responsabilizar por danos e prejuizos causados por seus
empregados e/ou prepostos a terceiros e aos bens pertencentes ao
Municipio de Pompeia;
6.11 - Em hipotese alguma ceder, parcial ou total, o objeto deste
contrato, nao podendo, por motive algum. ser ele dado como
garantia ou figurar em qualquer outra forma de ajuste, salvo
previa e expressa autorizagao da CONCEDENTE;
6.12 - Apresentar apolice de seguro facultative de acidentes
pessoais, nos termos do artigo 3° da Portaria ARTESP n° 001, de a
8 de fevereiro de 2009;
6.13 - Em comum acordo com a CONCEDENTE, sem prejuizo
regular do funcionamento definido dos servigos de transportc
coletivo de passageiros, os veiculos poderao percorrer linhas
especiais a ser implantadas partindo de diversos pontos da cidade
de Pompeia para locals onde se realizem eventos esportivos,
comemoragoes religiosas, agropecuarias, civicas, bem como. ao
cemiterio municipal em dia de finados. Ocasiao em que, na
condigao de linhas especiais, a CONCEDENTE fixara por meio de
decreto tarifa diferenciada, a maior ou menor;
6.14 - Executar os servigos, atendendo as recomendagoes quanto
a seguranga e medicine do trabalho quanto ao seu pessoal;
CLAUSULA SETIMA - DA GESTAO DOS SERVICOS
7.1 - A CONCESSIONARIA nomeia como seu preposto o Sr.JOSE
CARLOS DA SILVA, portador do CPF 162254778-02 e do RG
4402286, residente na Rua Osvaldo Bueno Brasil, nesta cidade d
Comarca de Pompeia/SP e a CONCEDENTE indica para as
funcoes de preposto o(a) servidor Joao Eugenio Coneglian
Nogueira, portador do CPF 335424998-62 e do RG 34723070^1/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
wv/w.pompeia.sp.gov br - pmp@pompeia.sp.gov.br PMP
Fis (
Rua Dr. Jose Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 - >EP 1 7 580-000 - Fone/Fa5f'
CLAUSULA OITAVA - DO VALOR DO CONTRATO E DA FO A
DE PAGAMENTO
8.1 A execucao da concessao nas linhas delimitadas
(bairro/centro) sera explorada pela CONCESSIONARIA mediante a
cobranga de tarifa, sendo que o correspondente a 3,30%,) sobre a
receita mensal auferida com a prestagao dos services devera ser
repassado para o Executive Municipal, atraves de comprovagao de
balancetes mensais e bordero de repasse;
8.2 - O pagamento a titulo de concessao sera devidamente
recolhido aos cofres publicos e devera ser efemado pela
CONCESSIONARIA. mensalmente, ate o dia 10 (dez) de cada mes
subsequente ao da arrecadagao, mediante apresentagao de
demonstrative de balange geral, atestado pelo departamento
responsavel pelo recebimente;
8.3 - O valor estimado dos servigos para os 120 (meses) meses
(dez anos), de acordo com o valor da tarifa de R$l,80(Um real e
oitenta centavos) vigente atualmente. Considerada a media anua!
de usuario, perfaz o importe de R$1.166,40( um milhao cento e
sessenta e seis mil e quarenta centavos).
CLAUSULA NONA - DA PRESTACAO DE CONTAS
9.1 - A CONCESSIONARIA devera prestar contas de gestao dos
servigos ao poder concedcnte e aos usuarios, ate o trigesimo dia
subsequenie ao final de cada trimestre;
9.1.1 - A prestagao de contas a que se refere o caput sera
encaminhada ao Setor de Finangas do Municipio;
9.1.2 - Referida prestagao de contas devera ser publicada pela
Concessionaria no jornal local ate 15 (quinze) dias apos a sua
homologagao pelo poder concedente.
CLAUSULA ____________________ DECIMA DOS DIREITOS E DEVERES DOS
USUARIOS:- Sao direitos e deveres dos usuarios:
10.1 Transporte gratuito as pessoas elencadas em leis
espedficas;
10.2 - Ter 10% dos assentos reservados para idosos e portadores
de necessidades especiais;
10.3 - Receber servigo adequado;
10.4 Receber do poder concedente e da concessionaria
informagoes para defesa de interesses individuals ou coletivos;
10.5 Levar
concessionaria as irregularidades de que tenham conhecimento,
referentes ao servigos prestado;
10.6 - Comunicar as autoridades competcntes os atos ilicitos
praticados pela concessionaria na prestagao do servigo;
10.7 - Contribuir para a permanencia das boas co9ndigoes dos
bens publicos atraves dos quais Ines sao prestados os servigos;
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DO PRECO DA TARIFA PARA.
ao conhecimento do poder publico e da
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
pompeia.sp.gov hr - pmp@pompeia.sp.gov.br P
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V/WV.'
Rua Dr Jose Moura Resende. 572 - Caixa Postal n° 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fa:
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OS USUARIOS
11.1 - Pcla exploragao dos Servians, objeto deste Contrato, a
CONCESSIONARIA cobrara dos usuarios a tarifa de R$ l,80(um
real e oitenta centavos), conforme previsto no Decreto Municipal
n°4425 de 17/06/2013, assegurando-se todavia os eventuais
reajustes na forma aqui ajustada.
11.1.1 - Compoe a presenie minuta de contrato a planilha de
composicao dos custos quc integram a composigao da tarifa
especificando detalhadamente o percentual corrcspondente a cada
item considerado, conforme apresentada pela CONCESSIONARIA
na proposta;
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA ^ DO REA JUSTE DE PRECOS
DA TARIFA:-
12.1 - A solicitagao de reajuste de prego da tarifa devera
acompanhada da respectiva planilha de composigao de custos,
demonstrando, especificamente, quais os itens que sofreram
alteragao de prego no pcriodo e o percentual da variagao;
12.2 - Eventual alteragao de contrato, nas hipoteses previstas no
art. 65, S 8" da lei 8.666/93, sera efetuada mediante simples
apostila.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA ^DO EQUILIBRIO ECONOMICO
FINANCEIRO:-
13.1 - A manutengao do equilibrio economico-financeiro inicial do
Contrato, podera ser solicitada pclas partes, na hipotese de
sobrevirem fatos imprevisiveis, ou previsiveis porem de
consequencias incalculaveis, retardadores ou impeditivos da
execugao do ajustado, ou ainda em case de forga maior, case
fortuito ou fato do principe, configurando alea economica
extraordinaria e extracontratual, ficando a cargo da interessada a
apresentagao de todo tipo de prova da ocorrencia, estando sujeita
a previa analise da Divisao de Finangas em parecer fundamentado,
sem o que o pedido nao sera aceito.
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA VIGENCIA:-
14.1 - A vigencia contratual sera de 120 meses (dez anos),
quando, encerrado este, sera a concessao submetida a uma nova
licitagao.
CLAUSULA DECIMA QUINTA - DAS PENALIDADES:-
15.1 - A licitante, que convocada dentro do prazo de validade da
sua proposta. nao celebrar o Contrato, deixar de entregar ou
apresentar documentacao falsa exigida para, o certame, ensejar o
retardamento da execucao de seu objeto, nao mantiver a proposta,
falhar ou fraudar a execugao do Contrato, comportar-se de modo - x
inidoneo ou cometer fraude fiscal, ficara imped ida de licitar e
contratar com a Uniao, Estados, Distrito Federal ou Municipios,
pelo prazo de ate 05 (cinco) anos, sem prejuizo das multas
ser
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PO
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WAV, pompGio.sp.gov.br - pmpvi'pompcio.sp.gov.br
Ruci Dr. Jose Mouro Resencle, 572 - Caixc Postal n" I - CEP 17580-000 - Fone/Eax: (I'll
previstas neste edital e no contrato e das denials cominagoes
legais.
15.2 - A recusa injustificada do adjudicatario em assinar o
contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do
prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da
obrigacao assumida, sujekando-se, sem prejuizo das demais
sangoes previstas nos incisos Ill e IV do artigo 87 da Lei n°
8.666/93 e suas alteracdes, a rnulta de 50% (cinquenta por cento)
sobre o valor da obrigacao nao cumprida.
15.3 - Pelo atraso injustificado na execugao dos servigos, sujeitarse-a o faltoso as multas de mora adiante discriminadas, a serein
calculadas sobre o valor global do instrumento contratual:
15.3.1 - Atraso de ate 05 (cinco) dias, rnulta de l(um por cento) do
valor global do Contrato, por dia de atraso na execugao do(s)
servigo(s);
15.3.2 - Atraso superior a 05 (cinco) dias, alem do valor da multa
prevista do subitem anterior. sera considerado pela
Municipalidade a inexecugao total ou parcial do ajuste.
15.4 - Em caso de inexecugao parcial do ajuste podera ser
aplicada a seguinte penalidade:
15.4.1 - Multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor
global do Contrato;
15.5 - Em caso de inexecugao total do ajuste poderao ser
aplicadas as seguintes penalidades:
15.5.1 - Multa de 40% (quarenta por cento) calculada sobre o
valor global do Contrato;
15.5.2 - Suspensao temporaria de participagao em licitagao e
impedimento de contratar com a Administragao por prazo nao
superior a 02 (dois) anos.
15.6 - As multas rcferidas neste instrumento serao descontadas
dos pagamentos a que oO faltoso tiver direito ou cobradas
administrativa ou judicialmente, sendo que neste ultimo caso,
somente se o pagamento da multa nao for efetuado no prazo de 30
(trinta) dias contados da data da respectiva notificagao.
15.7 - Da aplicagao das sangoes previstas neste instrumento
cabera recursos conforme consta do artigo 109 da Lei Federal
8.666/93 e suas alteragoes.
15.8 - As multas sao autonomas e a aplicagao de uma nao exclui
a de outra.
15.9 - A aplicagao de sangoes sera precedida de procedimento em
que garanta a ampla defesa do adjudicatario.
CLAUSULA DECIMA SEXTA - DA RESCISAO CONTRATUAL:-
16.1 - A CONCEDENTE podera rescindir por ato unilateral c
escrito este Contratos nos casos enumerados nos incisos I a XII e :
XVII expresses no artigo 78 da Lei Federal n° 8.666/93
£
\ i ty PREFEITURA MUNICIPAL DE POMREI .
Fla. '.wav pompoio.sp.cjov br - pmpr.rpompcia.sp.gov.br
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r Run Dr Jose Moura RcscmcJc, 572 Caixa Poslul n1 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3
z
indepcndente dc aviso previo on interpelagao judicial ou
extrajudicial, formalizando-se mediante correspondence enviada a
CONCESSIONArIA e, em especial quando esta demonstre
incapacidade para executar os servigos contratados, ou nao
cumpra o disposto nas clausulas contratuais a que estiver
obrigada ou amigavel, por acordo entre as partes, reduzida a termo
no processo licitatorio, desde que haja conveniencia para a
Administragao Publica Municipal, e ainda judicial, nos termos da
legislagao (artigo 79, incisos 1, II e III);
16.2 - Quando a rescisao ocorrer com base nos incisos XII a XVII
do artigo 78, da Lei Federal n° 8.666/93, sem que haja culpa da
concessionAria,
regularmente comprovados que houver sofrido, conforme § 2° do
artigo 79 do referido texto legal.
clAusula decima setima - da extincAo da concessAo
Extingue-se a Concessao por:
17.1 - Termino do prazo sem interesse na prorrogacao
17.2 - Anulagao;
17.3 - Caducidade;
17.4 - Rescisao amigavel ou judicial;
17.5 - Encampagao ou resgate e
17.6 - Extincao da concessionary.
clAusula decima oitava - do foro
sera esta ressarcida dos prejuizos
18.1 - As partes elegem o Foro da Comarca de Pompeia, Estado de
Sao Paulo, com expressa renuncia de qualquer outro por mais
privilegiado que seja, para dirimir judicialmcnte as questoes
oriundas da execucao deste Contrato, conforme dispoe o § 2° do
artigo 55 da uei Federal 8.666/93.
18.2 - E- por estarem assim justos e acordados, as partes
declaram aceitarj todas as condigdes estabelecidas neste
Instruraento de Concessao.
Pompeia-sp- 27/02/2014
OSCAR KO
PREFEITa
CONCEDE^te></
DANIEL PAULO DA SILVA
concessionAria
7ASUDA
ICIPAL
9
I
% PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
wv.'.v.pompcnn sp.gov.br - pmp ii'pompeio sp.gov hr
Ruo Dr. Jose Moura Resende. 572 - Caixa Postal n° 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO N° 4.560, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014.
AUTORIZA REAJUSTE DA PASSAGEM DA EMPRESA CIRCULAR DE POMPEIA EIRELLIME, PERMISSIONARIA DO SERVigO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE
POMPEIA.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuigoes
legais e,
Considerando a ocorrencia do dissidio coletivo dos motoristas;
Considerando o aumento no valor dos combustiveis;
Considerando o aumento no setor de pegas automotivas;
Considerando que o ultimo reajuste foi autorizado em margo de 2008,
D E C R E T A:
Artigo 1° - Fica autorizado, o reajuste no prego da passagem da Empresa Circular
de Pompeia Eirelli-ME, permissionaria do Servigo Municipal de Transporte Coletivo
de Pompeia, passando de RS 1,50 (urn real e cinquenta centavos) para R$ 2,00
(dois reals). _^
Artigo 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigoes em contrario.
Pompeia, de outubrp de 2014.
OSCAR mRUp YASUDA
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar
publico de costume no dia 22 de outubro d 014.
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HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Diretora da Secretaria