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materia nº 149/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 149 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaSolicita à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que informe se o município adotará nesse prazo de dois anos o antigo regime de licitações (Lei 8.666/93) ou a nova Lei de Licitações 14.133/2021.
native_id602257

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-03 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-04T14:49:42.660711-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
REQUERIMENTO N.
• m /2021 Proc kLhQi m b3i\soj^
AUTOR RODOLFO FILGUEIRA MARINO Aprovado por^.-.a.^.. votos
Rejeitado por.... a.......votos
Pompeia
ASSUNTO: Solicita informacoes ao Executivo.
>/ 202VI.
Presidente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
Considerando a sanpao da Lei 14.133. de 1° de abril de 2021, Lei de
Licitagoes e Contratos;
Considerando que Ibi estabeleeido no art. 193, inciso II, da nova lei,
um prazo de dois anos decorridos de sua publicapao oficial, para completa revoga9ao das
Leis 8.666/1993 (Lei de Licitayoes e Contratos), 10.520/2002 (Lei de Pregao), e dos arts.
1° a 47 da Lei 12.462/2011 (Lei que trata do RDC - Regime Diferenciado de Contrata9oes
Publicas);
Considerando que o antigo regime de licita9oes podera ser utilizado
pelo periodo, mesmo com a nova lei ja em vigor, cabendo ao Poder Publico optar, neste
prazo, por utilizar os procedimentos determinados por Lima ou outra legisla9ao, sendo
vedada a combina9ao das disposi9oes legais;
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa envie oficio a
Excelentissima Senhora Prefeita Municipal para que nos informe se o municipio adotara
nesse prazo de dois anos o antigo regime de licita9oes e contratos (Lei 8.666/93) ou a nova
Lei de Licita9oes (Lei 14.133/2021).
Sala das Sessoes,
03 de maio de 2021.
Rod ilgueira Marino
Vefead DB

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