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materia nº 151/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 151 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaSolicita à Chefe do Executivo Municipal que informe se consta nos planos da atual administração, ainda este ano, a revisão do Plano de Carreira e Regime Jurídico dos Servidores Públicos com o intuito de atualizá-lo, disciplinando sobre as Carreiras, Cargos e Vencimentos, possibilitando aos servidores públicos municipais a equiparação salarial de acordo com o cargo, escolaridade e atribuições, bem como proporcionar que os mesmos tenham a oportunidade de crescimento profissional.
native_id602259

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-03 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-04T14:49:42.711506-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
REQUERIMENTO N.. i&i of. ^
AUTOR: CARLOS ROGERIO BARBOSA
/2021 Proc.
Aprovado por^..a..fr^..votos
Rejeitado por.....a.......votes
[05/202
ASSUNTO: Solicita informagoes ao Executivo Municipal.
Pompeia.
Presidente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 2.053, de 9 de outubro de
2003, que dispoe sobre o piano de carreira e remuneragao do magisterio publico
municipal, preve a possibilidade de valorizagao dos seus profissionais atraves da via
academica ou nao academica, como a realizagao de cursos de capacitagao,
aperfeigoamento e outros;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 1.461, de 26 de abril de
1991, que estabelece o sistema de piano de carreira e regime jurldico unico para os
demais servidores municipais, na qual nao consta a possibilidade de progressao como
o previsto para os integrantes do magisterio;
CONSIDERANDO a necessidade de constante valorizagao dos
servidores publicos municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de o Poder Publico incentivar e
promover a qualificagao de seus servidores visando melhorias na qualidade da
prestagao dos servigos pubbeos, pois sabemos que pessoas que sao motivadas e
valorizadas tendem a se empenharem com mais entusiasmo;
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa de Leis envie
oficio a Chefe do Executivo Municipal solicitando que nos informe se consta nos
pianos da atual administragao, ainda este ano, a revisao do Plano de Carreira e Regime
Juridico dos Servidores Publicos com o intuito de atualiza-lo, disciplinando sobre as
Carreiras, Cargos e Vencimentos, possibilitando aos servidores publicos municipais a
equiparagao salarial de acordo com o cargo, escolaridade e atribuigoes, bem como
proporcionar que os mesmos tenham a oportunidade de crescimento profissional.
Sala das Sessoes,
3 de maio de 2021.
CARLO
Vereador - P

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