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materia nº 350/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 350 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaSugere ao Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde que verifique a possibilidade de inserir nas propagandas institucionais sobre maus-tratos a animais o texto normativo do §1º A, do art. 2º da Lei 14.064/20, popularmente conhecida como Lei Sansão.
native_id602295

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-03 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-04T14:49:43.679361-03:00 Aprovado 9 0 0

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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
INDICAQAO N.o 350 /2021 Proa
AUTOR RODOLFO FILGUEIRA MARINO Oficie-se.
ASSUNTO: Sugere inserpao de informapao em propaganda Pompeia_ a /05/2021.
Presidente ^
institucional.
Excelentfssimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
INDICO ao Superintendente do Departamento de Higiene e Saude
que verifique a possibilidade de inserir nas propagandas institueionais sobre maus-tratos a
animais o texto normative do §1° A, do art. 2° da Lei 14.064/20, popularmente conhecida
como Lei Sansao, em razao do nome do cao de ra9a pitbull “Sansao” que sofria maus￾tratos.
A mencionada lei incluiu o §1°A no art. 32 da Lei 9.605/98 que
dispoe sobre as sangdes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias.
Art. 32 Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir on mutilar animais
silvestres. domesticos on domesticados, nativos ou exoticos:
§1° Quando se tratar de cao ou gato, a pena para as condutas
descritas no caput deste artigo sera de reclusdo, de 2 (dois) a 5
(cinco) anos, multa e proibigdo da guarda.
Rodolfo'
Vere&dor -\MDB
ilgueira Marino

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