| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | Ofício nº 1415/2021, subscrito pelo Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, em atenção à Moção nº 16/2021, de autoria do Vereador DIOGO MONTEFUSCO CESCHIM SILVA, que manifesta APELO pela incorporação do medicamento nusinersena (Spinraza ® ) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME) dos tipos I e II (início tardio). Encaminha a Nota Técnica nº 155/2021- CITEC/CGGTS/DGITIS/SCTIE/MS (0020008888) elaborada no âmbito do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias e Inovação em Saúde, que apresenta manifestação acerca do pleito. |
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23/04/2021 SEI/MS - 0020128852 - Offcio Ministerio da Saude Secretaria de Ciencia, Tecnologia, Inova^ao e Insumos Estrategicos em Saude Gabinete OFfCIO N9 1415/2021/SCTIE/GAB/SCTIE/MS Brasilia, 19 de abril de 2021. Ao Senhor ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA Presidente da Camara Municipal de Pompeia Rua Joao da Costa Vieira, 584 Pompeia/SP Endere^os de e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br Ao Vereador interessado. Pompeia, 0 3 MAI 2021 17580-970 President* Assunto: Mo^ao n® 16/2021 - Apelo pela incorpora^ao do medicamento nuslnersena (Spinraza®) no ambito do Sistema Unico de Saude (SUS) para tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipos II e III (infcio tardio). Observatao: Em caso de resposta, fazer referenda expressa ao processo n.2 25000.053067/2021-19. Senhor Presidente, Em aten^ao ao Offcio 289/2021 (0019942334), de 23 de margo de 2021, enviado a esta Secretaria, pela pertinencia com o assunto; encaminha-se a Nota Tecnica n2 155/2021- CITEC/CGGTS/DGITIS/SCTIE/MS (0020008888) elaborada no ambito do Departamento de Gestao e lncorpora?ao de Tecnologias e Inovagao em Saude, que apresenta manifestagao acerca do pleito em epigrafe. Atenciosamente, HELIO ANGOTTI NETO Secretario de Ciencia, Tecnologia, Inovagao e Insumos Estrategicos em Saude Documento assinado eletronicamente por Helio Angotti Neto, Secretario(a) de Ciencia, Tecnologia, Inovagao e Insumos Estrategicos em Saude, em 22/04/2021, as 14:46, conforme horario oficial de Brasilia, com fundamento no art. 69, § l9, do Decreto n9 8.539. de 8 de outubro de 2015: e art. 89, da Portaria n9 900 de 31 de Margo de 2017. 9 avunatura eietrdivita _____ 0J5. EKJfct 0 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site estijpi http://sei.saude.gov.br/sei/controlador externo.php? acao=documento conferir&id orgao acesso externo^O. informando o codigo verificador 0020128852 e o codigo CRC DC2D7F69. 0 https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentojmprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21962867&infra_si... 1/2 23/04/2021 SEI/MS - 0020128852 - Offcio Referenda: Processo n? 25000.053067/2021-19 SEI ne 0020128852 Anexos: Ofi'cio 289/2021 (0019942334) Nota Tecnica 155/2021 (0020008888) Parecer 00828/2019 (0020009606) Gabinete - GAB/SCTIE Esplanada dos Ministerios, Bloco G - Bairro Zona Ci'vico-Administrativa, Brasilia/DF, CEP 70058-900 Site - saude.gov.br https://sei.saude.gov.br/sei/cx)ntrolador.php?acao=documentoJmprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21962867&infra_si... 2/2 Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br Pompeia, 23 de margo de 2021. A llustrissima Senhora Vania Cristina Canuto Santos Diretora do DGITIS/STIE/Ministerio da Saude Comiss3o Nacional de Incorporagao de Tecnologias no Sistema Unico de Saude (CONITEC) Brasilia - DF Oficio n° 289/2021 Senhora Diretora, Com os nossos cordiais cumprimentos vimos informar a aprova$cio da Mo?ao n° 16/2021, de autoria do senhor Vereador DIOGO MONTEFUSCO CESCHIM SILVA e subscrita portodos os senhores Vereadores, na Sessao Ordinaria ocorrida no ultimo de 22, manifestando APELO a Comiss§o Nacional de IncorporagSo de Tecnologias no Sistema Onico de Saude (CONITEC) para que deliberem relatorio favor&vel a incorporagao do medicamento Nusinersena (Spinraza®) a rede do Sistema Unico de Saude (SUS) para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME) dos tipos I e II (inlcio tardio). Registrou o autor da Mogao que a Atrofia Muscular Espinhal (AME) e uma doenga neuromuscular hereditaria, caractenzada pela degenerag§o dos neurdnios motores na medula espinhal e tronco encefelico, que resulta em fraqueza muscular, geralmente simdtrica, e atrofia atribuida a disfungdo e perda do neurdnio motor. E que atualmente ainda ndo hd tratamento medicamentoso incorporado ao Sistema Onico de Saude (SUS) especffico para o tratamento da AME 5q tipos II e III e o medicamento Nusinersena, conhecido no mercado como Spinraza®, auxiliaria no tratamento, minimizando os efeitos da fraqueza muscular, controlando complicagdes pulmonares, nutricional, gastrointestinal e ortopedicas. Considerou o autor que o mencionado medicamento foi incorporado apenas para pacientes diagnosticados com AME tipo I, que cumprem os criterios de elegibilidade do Protocolo Cllnico e Diretrizes Terapeuticas (PCDT) e que o alto custo impede que o tratamento se de pelo mdtodo de pagamento particular individual do paciente, tendo como unica alternativa fazer o uso da medicagdo via SUS. Por fim, considerou que ainda que as eviddncias econdmicas do Estado n§o se comparam com a qualidade de vida e o bem estar do paciente portador de AME e que no ultimo dia 19 de margo do corrente, essa Comiss§o realizou audidncia Publica n° 01/2021, a fim de ouvir a sociedade e colher elementos que subsidiem a tomada de decisao referente £ incorporagSo do Spinraza® na rede SUS. Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria nossos votos de elevada estima e distinta consideragao. Atenciosamente, * Rog6rid Teixeira Barbosa Presidente 23/04/2021 SEI/MS - 0020008888 - Nota Tecnica Minist^rio da Saude Secretaria de Ciencia, Tecnologia, Inova^ao e Insumos Estrategicos em Saude Departamento de Gestao e lncorpora?ao de Tecnologias e Inovagao em Saude Coordenagao-Geral de Gestao de Tecnologias em Saude Coordena?ao de Incorporagao de Tecnologias NOTA TECNICA N9 155/2021-CITEC/CGGTS/DGITIS/SCTIE/MS ASSUNTO: Mogao 16/2021 - Apelo pela incorporagao do medicamento nusinersena (Spinraza*) no ambito do Sistema Unico de Saude (SUS) para tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipos II e III (imcio tardio). INTERESSADO: Camara Municipal de Pompeia/SP - Gabinete do Presidente Rogerio Teixeira Barbosa. NUP: 25000.053067/2021-19. I. OBJETIVO Esta nota tecnica tern por objetivo apresentar informasoes acerca da incorpora?ao do medicamento nusinersena <8> (Spinraza ) para o tratamento da AME tipos II e III no ambito do SUS. II. DOS FATOS Trata-se do Offcio n9 289/2021 (0019942334) que aprova a Mogao n9 16/2021, de autoria do Vereador, Sr. Diogo Montefusco Ceschim Silva, e subscrita por todos os senhores vereadores da Camara Municipal de Pompeia/SP, a quaI manifesta: "[...] APELO a Comissao Nacional de Incorporagao de Tecnologias no Sistema Unico de Saude (CONITEC) para que deliberem reiatorio favoravel a incorporagao do medicamento Nusinersena (Spinraza®) a rede do Sistema Unico de Saude (SUS) para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME) dos tipos I e II (im'cio tardio). O assunto foi encaminhado ao Departamento de Gestao e Incorporagao de Tecnologias e Inovagao em Saude - DGITIS/SCTIE/MS, tendo em vista sua competencia em atuar como Secretaria-Executiva da Comissao Nacional de Incorporagao de Tecnologias no Sistema Unico de Saude (Conitec)^l III. DA ANAUSE III. 1. Da AME e do nusinersena As atrofias musculares espinhais sao urn grupo diverse de desordens geneticas que afetam o neuronio motor espinhal, caracterizadas por fraqueza e atrofia muscular resultantes da degeneragao progressiva e perda irreversivel das celulas do como anterior na medula espinhal (isto e, neuronics motores inferiores) e nos nucleos do tronco encefalico. O im'cio da fraqueza varia desde antes do nascimento at£ a idade adulta^-l As diferentes formas de AME estao associadas a numerosas mutagoes geneticas e significativa variabilidade fenotipica. https.7/sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21834174&infra_siste... 1/11 23/04/2021 SEI/MS - 0020008888 - Nota T6cnica A AME 5q e a forma mais comum entre esse grupo de doengas neuromusculares hereditarias autossomicas recessivas, causada por altera?6es no locus do gene de sobrevivencia do neuronio motor. O locus e constitmdo por dois genes paralogos: o gene de sobrevivencia do neuronio motor 1 (SMN1) e o gene de sobrevivencia do neuronio motor 2 (SMN2). Os genes SMN1 e SMN2 sao responsaveis pela smtese da Protema de Sobrevivencia do Neuronio Motor (SMN), fundamental para a manuten^ao dos neuronios motores. A ocorrencia de delegoes, duplicates e conversoes acometendo esses genes constitui o principal mecanismo molecular associado a AME 5q. A AME 5q pode ser clinicamente subclassificada em duas categorias, de imcio precoce ou tardio, que se manifestam em cinco fenotipos (tipo I a IV), de acordo com a idade de im'cio da doen?a e fun^ao motora^-l Atualmente nao ha cura para a condicao^. O medicamento nusinersena e da classe dos oligonucleotideos antissentido (ASO) que tern o RNAm como alvo principal agindo na modificagao ou modula?a° da decodificacao e transcrigao do DNA^. O nusinersena se liga ao RNAm transcrito do gene SMN2 e impede a exclusao do exon 7, aumentando a quantidade de RNAm complete na celula. Ao impedir a exclusao do exon 7 no RNAm de SMN2, o medicamento promove a produgao de protema SMN funcional e melhora as manifestates clmicas^. A Conitec analisou o nusinersena para o tratamento da AME e recomendou sua incorporafao ao SUS, para tratamento apenas da AME 5q Tipo I. O Relatorio de Recomendagao 449^, contendo a deliberagao da Comissao, foi encaminhado ao Secretario de Ciencia, Tecnologia, Inovagao e Insumos Estrategicos em Saude - SCTIE/MS, que a ratificou e publicou a Portaria SCTIE/MS n^ 24, de 24/04/2019, no Diario Oficial da Uniao (DOU) n? 79, de 25/04/2019, Segao 1, pag. 52^-1 Por oportuno, esclarece-se que o PCDT de AME tipo 1^ foi publicado atraves da Portaria Conjunta n? 15, de 22/10/2019, no DOU n? 206, de 23/10/2019, segao 1, pag. 47[§1. No PCDT de AME tipo I constam os tratamentos nao medicamentosos - suporte nutricional, cuidados respiratorios e ortopedicos - alem do tratamento medicamentoso com o nusinersena - 2,4 mg/mL solugao injetavel. O paciente elegfvel para uso de nusinersena devera ter diagnostico confirmado de AME 5q tipo IB/C, alem de cumprir os criterios abaixo, de acordo com sua situagao: "Pre-sintomaticos: criangas com historicofamiliar de AME, diagnostico genetico confirmado de AME 5q e presenga de ate tres capias de SMN2. Sintomaticos: criangas com diagnostico genetico confirmado de AME 5q, presenga de ate tres copias de SMN2 e inicio dos sintomas ate o sexto mis de vida. Adicionalmente, independente da manifestagao de sintomas, o paciente devera apresentar condigdes de nutrigao e hidratagao adequadas, com ou sem gastrostomia, pesando, pelo menos, o terceiro percentil de peso corporal para a idade e estando com o calenddrio de vacinagao em dia. O PCDT de AME tipo I definiu como inelegiveis os pacientes que apresentem: Necessidade de ventilagao mecanica invasiva permanente, entendida como 24 horas de ventilagao/dia, continuamente, por >21 dias; Sinais ou sintomas de AME 5q compativeis com o subtipo 1A ou 0; ou seja, manifestagoes clinicas presentes ao nascimento ou na primeira semana apos o nascimento; OU Sinais ou sintomas de AME 5q compativeis com os subtipos II, III ou IV; ou seja, surgimento de manifestagoes clinicas apos os seis meses de idade e controle cefdlico presente; E https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21834174&infra_siste... 2/11 SEI/MS - 0020008888 - Nota Tecnica • Para o uso de nusinersena, histdria de doenga cerebral ou da medula espinhal que impega a administragao intratecal de medicamento ou a circulagao do liquido cefalorraquidiano, presenga de derivagdo implantada para drenagem do liquido cefalorraquidiano ou de cateter de sistema nervoso central implantado OU Hipersensibilidade a substancia ativa ou a qualquer um dos excipientes. 23/04/2021 NOTA: Os criterios diagnosticos e terapeuticos nao medicamentosos de AME 5q tipo IB/C tambem sao aplicaveis aos doentes de AME dos tipos 1A, II ou III." III. 2. Do Acordo de Compartilhamento de Risco (ACR) para tratamento da AME tipo II e III 0 Ministerio da Saude publicou a Portaria GM/MS n9 1.297^, de 11 de junho de 2019, que instituiu projeto piloto de ACR para incorpora?ao de tecnologias em saude e para oferecer acesso ao medicamento nusinersena para o tratamento da AME tipos II e III no ambito do SUS. Trata-se de um projeto piloto que permite a celebra^ao de um acordo entre Ministerio da Saude e a empresa farmaceutica fornecedora do medicamento, em razao da incerteza quanto ao custo-efetividade do medicamento incorporado ao SUS em condi?6es reais; e a estimativa de consume, considerando a quantidade de comprimidos/doses e o impacto or^amentario. Vale trazer a orienta^ao da Consultoria Jundica junto ao Ministerio da Saude (Conjur/MS) a respeito da legalidade do ACR para nusinersena, constante no Parecer n9 00828/2019/CONJUR-MS/CGU/AGU (0020009606). in verbis: “a ) nao parece haver dbice jundica a que a projeto piloto seja executado sem a previa portaria de incorporagao da nusinersena para AME tipos II e III, uma vez que sua execuqao se dara de forma restrita, apenas no ambito de um projeto de pesquisa, seguindo o protocolo de pesquisa aprovado pelo Comite de Etica em Pesquisa (CEP), por meio de acordo de compartilhamento de risco com a empresafarmaceutica, e o medicamento somente sera oferecido nos centres de referencias selecionados pela SCTIE/MS para participarem da referida pesquisa, devendo ser seguidas estritamente as normas previstas na Portaria n1297/GM/MS, de 2019, que trata do projeto piloto; b) considerando que o oferecimento da nusinersena para AME tipos II e III aos pacientes do SUS se dara tao somente no ambito do projeto de pesquisa, em centros de referencias selecionados para a pesquisa e de acordo com o protocolo de pesquisa aprovado pelo Comite de ftica em Pesquisa (CEP), entende-se que nao se trata efetivamente de uma incorporaqao de medicamento no SUS, razao pela qual nao parece haver descumprimento das regras previstas na Lei n- 8.080; [...] d) cabe alertar a SCTIE/MS sobre o cuidado a se ter na elaboragao defuture norma geral acerca dos acordos de compartilhamento de risco, sendo recomendada a previsao da participagao da CONITEC - observadas as competencies previstas na Lei ng 8.080/1990 -, desde o inlcio, na avaliagao desses acordos e das pesquisas a eles vinculadas, bem como na avaliagao sobre a necessidade ou nao de incorporagao da tecnologia - mesmo que tempordria e condicionada a um acordo de compartilhamento de risco -, uma vez que o envolvimento da CONITEC trara ao processo maior isonomia e maior capacidade tecnica de enfrentamento das pressoes externas, seja de pessoas interessadas no tratamento a ser incorporado ou de empresas interessadas em vender os medicamentos ao SUS; e e) nesse sentido, considerada a experiencia que se esta tendo no ambito deste projeto piloto inedito, recomenda-se, para os casos futures, que seja levada a CONITEC no ambito de suas competencies previstas na Lei n 8.080/1990, desde o inlcio, a proposta de acordo de compartilhamento de risco, bem como seja a eta submetida a avaliagao sobre a realizagao de projeto de pesquisa ou a necessidade de incorporagao condicionada e tempordria, vinculada a um acordo de compartilhamento de risco, por ser essa a solugao que melhor se adequa ao regime previsto na Lei n- 8.080."(grifos nossos). Apesar do Parecer da Conjur deixar claro que nao ha obice jundico a que o projeto piloto seja executado sem a previa portaria de incorporagao da nusinersena para AME tipos II e III, ha entendimento que a incorporagao condicionada e temporaria, vinculada a um acordo de compartilhamento de risco pode ser uma solugao que melhor se adequa ao regime previsto na Lei n9 8.080/1990^—1 Dessa forma, observadas as competencias https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21834174&infra_siste... 3/11 23/04/2021 SEI/MS - 0020008888 - Nota Tecnica previstas na Lei que regula o SUS, a avaliagao previa da tecnologia pela Conitec traria mais seguranga jundica ao Projeto de ACR. No decorrer do process© de constru^ao do Projeto Piloto, varias reunioes foram realizadas com a empresa produtora do nusinersena, a Biogen, para viabiliza^ao do ACR, e apos inumeras tratativas, restou estabelecido que submeter o medicamento nusinersena para AME tipo II e III a avaliagao pela Conitec, seria o que melhor se adequaria ao regime previsto na Lei n? 8.080/1990^—1 Diante dos fatos, a continuidade do Projeto de ACR aguarda finalizagao do processo administrative de analise de incorpora?ao do medicamento nusinersena para AME tipos II e III no ambito do SUS. III. 3. Da Incorporacao do medicamento nusinersena (Spinraza*) no ambito do SUS para AME tipos II e III Conforme estabelece o art. 19-Q, da Lei n° 8.080/1990^—^, a Conitec tern por objetivo assessorar o Ministerio da Saude nas atribuigoes relativas a incorporagao, exclusao ou alterafao pelo SUS de tecnologias em saude, bem como na constitui^ao ou altera^ao de protocolo clmico ou diretrizes terapeuticas. Para que uma tecnologia em saude seja fornecida pela rede publica, e necessario, via de regra, alem do registro na Anvisa, que a mesma seja analisada pela Conitec e que o Secretario da SCTIE/MS decida pela incorporate, conforme dispoem a Lei n® 8.080/1990^—^ e o Decreto n^ 7.646/2011^—1 Para que a Comissao possa analisar determinada tecnologia em saude e emitir urn Relatorio de Recomendagao ao Ministerio da Saude, e conditio sine qua non o registro do mesmo junto a Anvisa, no caso de medicamentos, a fixagao de prego junto a CMED e ainda evidencia cientifica que demonstre que a tecnologia pautada e, no mmimo, tao eficaz e segura quanto aquelas disponiveis no SUS para determinada indicagao, consoante determine o art. 15, §19, incisos II e VI, do Decreto n9 7.646/2011^—^: “Art. 15. A incorporagao, a exclusao e a alteragao pelo SUS de tecnologias em saude e a constituigao ou alteragao de protocolos clinicos e diretrizes terapeuticas serao precedidas de processo administrativo. § 19 O requerimento de instauragao do processo administrativo para a incorporagao e a alteragao pelo SUS de tecnologias em saude e a constituigao ou alteragao de protocolos clinicos e diretrizes terapeuticas devera ser protocolado pelo interessado na Secretaria-Executiva da CONITEC, devendo ser acompanhado de: I -formulario integralmente preenchido, de acordo com o modelo estabelecido pela CONITEC; II - numero e validade do registro da tecnologia em saude na ANVISA; III - evidencia cientifica que demonstre que a tecnologia pautada e, no minimo, tao eficaz e segura quanto aquelas disponiveis no SUS para determinada indicagao; IV - estudo de avaliagao econdmica comparando a tecnologia pautada com as tecnologias em saude disponibilizadas no SUS; V - amostras de produtos, se cabivel para o atendimento do disposto no §29 do art. 19-Q, nos termos do regimento interno; e VI - o pregofixado pela CMED, no caso de medicamentos". O processo de incorporagao de tecnologias em saude e iniciado atraves de solicitagao que devera ser protocolada pelo interessado na Secretaria-Executiva (SE) da Conitec. O solicitante deve apresentar os documentos relacionados no Decreto n9 7.646/2011^—^ e na Portaria GM/MS n9 2.009^—de 13/09/2012. Ao receber o pedido, a SE/Conitec analisa os estudos apresentados e, se necessario, solicita estudos e pesquisas complementares para elaboragao de relatorio tecnico a ser apresentado a Comissao. https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21834174&infra_siste... 4/11 23/04/2021 e sobre a recomenda^ao inicial da Conitec. Essas contribuifoes devem ser inseridas no formulario eletronico disponivel no portal da Comissao pelo endere^o: httD://conitec.gov.br/consultas-Dublicas#Avalia. SEI/MS - 0020008888 - Nota T6cnica Em CP de tecnologias em saude sao disponibilizados dois formularies eletronicos, urn para contribuigoes tecnico-cientnficas e outro para contribuigoes com relatos de experiencia ou opiniao. Em CP sobre os PCDT, e disponibilizado apenas um formulario eletronico. Apos o prazo de recebimento das contribuigoes, estas sao organizadas e inseridas nos relatorios tecnicos para analise dos membros do Plenario da Conitec. Apos discutir sobre as contribuigoes recebidas nas CP, os membros emitem a recomendagao final sobre a tecnologia em saude avaliada. O relatorio tecnico com a recomendagao da Comissao e, entao, encaminhado ao Secretario da SCTIE/MS, que decide se o a tecnologia em saude sera incorporada ao SUS. Em se tratando do processo administrativo de incorporagao do medicamento nusinersena para AME tipos II e III, o tema foi disponibilizado em CP n^ 63^—^ por 20 dias, no penodo de 25/11 a 14/12/2020, e recebeu contribuigoes da sociedade. Estas foram compiladas e analisadas por equipe tecnica, e o tema retornou ao Plenario para analise e emissao da recomendagao final na 94^ Reuniao da Conitec, realizada nos dias 03 e 04 de fevereiro de 2021. Foram recebidas 5.950 contribuigoes, sendo 271 pelo formulario para contribuigoes tecnico-cientfficas e 5.679 pelo formulario para contribuigoes sobre experiencia ou opiniao. Dentre as contribuigoes com teor tecnicocientffico, foram apresentados argumentos como o beneffcio do medicamento, ganhos motores, qualidade de vida e ate mesmo de nao progressao da condigao. Tambem foram abordados aspectos relacionados ao potencial do medicamento propiciar uma vida normal aos pacientes, e de ser a unica tecnologia disponivel para o tratamento de pacientes com AME 5q tipos II e III no momento. Das 5.679 contribuigoes recebidas sobre experiencia com a tecnologia ou opiniao sobre a incorporagao, 2.048 discordantes da recomendagao preliminar. As contribuigoes apresentaram argumentag§o que tambem se baseiam nos efeitos positives do medicamento, como melhora na fungao motora e respiratoria e a interrupgao da progressao da doenga. Apos apreciagao das contribuigoes encaminhadas pela CP, a maior parte dos membros concordou sobre haver beneficio do tratamento, mas ainda permanecem incertezas acerca da magnitude e sustentabilidade deste beneficio a longo prazo. Tambem foi ressaltado a existencia de alternativas terapeuticas no horizonte tecnologico^—l Diante dos fatos, os membros presentes na 94^ reuniao ordinaria, deliberaram, por maioria simples dos votes, recomendar a nao incorporagao do nusinersena para o tratamento de AME 5q tipos II e III (inicio tardio). Os membros presentes entenderam que nao houve argumentagao suficiente para alterar a recomendagao preliminar. Foi assinado o Registro de Deliberagao n9 590/2021^—1 Ato continue, foi encaminhado o relatorio com a recomendagao da Conitec ao Secretario da SCTIE/MS para decisao final e posterior publicagao no DOU. Conforme dispoe o Decreto n9 7.646/2011^—o Secretario da SCTIE/MS tern a prerrogativa de solicitar a realizagao de audiencia publica antes de sua decisao, conforme a relevancia da materia. Se valendo dessa prerrogativa, considerando a relevancia da materia e os reiterados pedidos da sociedade, o Secretario da SCTIE/MS solicitou na data de 18/02/2021 a realizagao de audiencia publica antes de sua decisao. A audiencia publica em questao ocorreu no dia 19 de margo de 2021^—1 A audiencia publica realizada pelo Secretario da SCTIE/MS, Helio Angotti Neto, no dia 19 de margo de 2021, ouviu a sociedade sobre a proposta de incorporagao do nusinersena para pacientes com AME tipos II e III (inicio tardio). A audiencia online foi transmitida ao vivo pelo canal da Conitec no Youtube. Cerca de 300 pessoas acompanharam a programagao. "O nosso objetivo e colher mais informagoes para subsidiar a nossa tomada de decisao. E importante esse momento de ouvir a sociedade mais uma vez", declarou o secretario que presidiu a sessao ao longo da tarde^—l https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21834174&infra_siste... 6/11 23/04/2021 SEI/MS - 0020008888 - Nota T6cnica Representantes da industria farmaceutica com medicamentos registrados na Agenda Nacional de Vigilancia Sanitaria (Anvisa) para a AME abriram o primeiro bloco da audiencia, seguidos dos 14 oradores inscritos, divididos entre profissionais de saude, pacientes, associagoes, gestores e instituigoes de ensino e pesquisa que trabalham com Avalia?ao de Tecnologias em Saude (ATS) e/ou com pesquisa clinical—l Ainda nao foi publicada a decisao final do Secretario da SCTIE/MS. Diante do exposto, esclarece-se que o medicamento nusinersena e atualmente disponibilizado pelo SUS apenas para tratamento da AME tipo I, conforme dispoe o PCDT da doenga pubiicado atraves da Portaria Conjunta n^ 15, de 22/10/2019, no DOU n2 206, de 23/10/2019, se?ao 1, pag. 47[s]. O Offcio n9 289/2021 (0019942334) proveniente da Camara Municipal de Pompeia/SP foi recepcionado por este Departamento, que agradece o envio e reitera que contribuigoes com relates de experiencia ou opiniao acerca da incorporagao de tecnologias podem ser feitas durante o pen'odo designado para CP por meio de formulario eletronico dispomvel no portal da Conitec conforme ja mencionado. 111.4. Dos tratamentos dispom'veis no SUS O SUS disponibiliza para pacientes portadores de doengas raras procedimentos como fisioterapia, fonoterapia e nutrigao. As intervengoes de fisioterapia envolvendo o uso de exercicios e atividades suaves e o manejo do sistema musculo esqueletico para prevenir/minimizar contratura e deformidade, buscam amenizar as condigoes clmicas da AME. Ressalte-se que a reabilitagao ffsica e prevista no ambito do SUS, conforme Portaria ne 793^, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados a Pessoa com Deficiencia no ambito do Sistema Unico de Saude. Ademais, o SUS disponibiliza Terapia de nutrigao parenteral e enteral, conforme Portaria n9 120^—^, de 14 de abril de 2009. Alem disso, a Portaria GM/MS n9 1.370^—^, de 03 de julho de 2008, institui, no ambito do SUS, o Programa de Assistencia Ventilatoria Nao Invasiva aos Portadores de Doengas Neuromusculares. Ja a Portaria SAS/MS n9 370^—!, de 4 de julho de 2008, estabelece o rol das doengas neuromusculares incluidas no Programa, estando contemplada a AME tipo II. Dentre os possiveis procedimentos disponibilizados pelo SUS, compativeis com o tratamento da AME tipo II classificada em 'Outras atrofias musculares espinais hereditarias (CID G12.1)' e registrados na tabela do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP)^—destacam-se: C6digo Procedimento 02.01.01.028- Biopsia de musculo (a ceu aberto) 3 Avaliagao clmica para diagnostico de doengas raras - Eixo 1:1-anomalias congenitas ou de manifestagao tardia 03.01.01.019- 6 Acompanhamento e avaliagao domiciliar de paciente submetido a ventilagao mecanica nao invasiva - paciente/mes 03.01.05.001- 5 03.01.05.006- Instalagao / manutengao de ventilagao mecanica nao invasiva domiciliar 6 03.02.05.002- Atendimento fisioterapeutico nas alteragoes motoras 7 Atendimento fisioterapeutico em pacientes com disturbios neuro-cinetico-funcionais sem complicagoes sistemicas 03.02.06.001- 4 03.02.06.002- Atendimento fisioterapeutico em pacientes com disturbios neuro-cinetico-funcionais com https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21834174&infra_siste... 7/11 SEI/MS - 0020008888 - Nota Tecnica complicagdes sistemicas 23/04/2021 2 03.02.06.003- Atendimento fisioterapeutico nas desordens do desenvolvimento neuro motor 0 03.02.06.005- Atendimento fisioterapeutico em paciente no pre/pos-operatorio de neurocirurgia 7 03.03.04.019- Tratamento de doen?a dos neuronios motores centrals c/ ou s/ amiotrofias 0 03.03.04.020- Tratamento de doen?as neuro-degenerativas 3 O SUS tambem disponibiliza orteses, proteses e materials especiais (grupo 07, da tabela do SIGTAP), que possibilitam a locomogao e as atividades da vida diaria dos pacientes. Como por exemplo: Codigo Procedimento 07.01.01.002-9 Cadeira de rodas adulto /infantil (tipo padrao) 07.01.01.003-7 Cadeira de rodas para banho com assento sanitario 07.01.01.004-5 Cadeira de rodas para tetraplegico - tipo padrao 07.01.01.018-5 Adaptagao de PPM auxiliares de locomogao 07.01.01.019-3 Manutengao de PPM auxiliares de locomogao 07.01.01.020-7 Cadeira de rodas monobloco 07.01.01.021-5 Cadeira de rodas (acima 90kg) 07.01.01.022-3 Cadeira de rodas motorizada adulto ou infantil 07.01.01.023-1 Cadeira de rodas para banho em concha infantil 07.01.01.024-0 Cadeira de rodas para banho com encosto reclinavel 07.01.01.025-8 Cadeira de rodas para banho com aro de propulsao 07.01.01.026-6 Adaptagao de assento para deformidades de quadril 07.01.01.027-4 Adaptagao de encosto para deformidades de tronco 07.01.01.028-2 Adaptagao do apoio de pes da cadeira de rodas 07.01.01.029-0 Apoios laterals do tronco em 3 ou 4 pontos 07.01.01.030-4 Apoios laterals de quadril para cadeira de rodas 07.01.01.031-2 Apoio para estabiliza^ao da cabe^a na cadeira de rodas 07.01.01.032-0 Adaptagao do apoio de bragos da cadeira de rodas 07.01.01.033-9 Adaptagao abdutor tipo cavalo para cadeira de rodas 07.01.02.007-5 Ortese cruromaleolar para limitagao dos movimentos do joelho 07.01.02.017-2 Ortese pelvico-podalica de descarga isquiatica Ortese pelvico-podalica metalica com ou sem apoio isquiatico (infantil e adolescente) Ortese pelvico-podalica metalica para adulto com ou sem apoio isquiatico ___________ 6rtese suropodalica articulada em polipropileno infantil____________ 6rtese suropodalica sem articulagao em polipropileno (adulto) 07.01.02.018-0 07.01.02.019-9 07.01.02.021-0 07.01.02.022-9 07.01.02.023-7 6rtese suropodalica sem articulagao em polipropileno (infantil) 07.01.02.024-5 Ortese suropodalica metalica (adulto) 07.01.02.025-3 6rtese suropodalica unilateral articulada em polipropileno (adulto) 07.01.02.057-1 Adapta^ao de PPM ortopedica 07.01.02.058-0 Manutengao de PPM ortopedica 07.01.02.060-1 Tabua (prancha) para transferencia 07.01.02.061-0 Cinta para transferencias 07.01.02.062-8 Almofada de assento para prevengao de ulceras de pressao em celulas de ar Almofada de assento para cadeira de rodas para prevengao de ulceras de pressao - simples Mesa de atividades para cadeira de rodas (tabua mesa) 07.01.02.063-6 07.01.02.064-4 07.01.09.001-4 Ortese HCO tipo Philadelphia para imobilizagao da regiao cervical https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21834174&infra_siste... 8/11 23/04/2021 SEI/MS - 0020008888 - Nota Tecnica IV. DA DISPONIBILIZACAO DE INFORMAgOES NA INTERNET Por fim, informa-se que as demandas, os pareceres conclusivos submetidos a consulta publica e as deliberagoes de materias submetidas a apreciagao da Conitec podem ser acompanhadas por meio de acesso ao enderego eletronico http://conitec.gov.br. V. CONCLUSOES Com base no apresentado nos itens anteriores, tem-se as seguintes respostas aos questionamentos: 1. a Conitec analisou o medicamento nusinersena para o tratamento da AME e recomendou a incorporagao apenas para a AME 5q tipo I. A deliberagao foi acatada pelo Secretario da SCTIE/MS, que publicou a Portaria SCTIE/MS ne 24, de 24/04/2019, no DOU n? 79, de 25/04/2019, Segao 1, pag. 52; 2. o PCDT de AME tipo I foi publicado atraves da Portaria Conjunta n^ 15, de 22/10/2019, no DOU n5 206, de 23/10/2019, segao 1, pag. 47; 3. o Ministerio da Saude publicou a Portaria 6M/MS n^ 1.297, de 11 de junho de 2019, que instituiu projeto piloto de acordo de compartilhamento de risco para incorporagao de tecnologias em saude e para oferecer acesso ao medicamento nusinersena para o tratamento da AME tipos II e III no ambito do SUS; 4. o Parecer n^ 00828/2019/CONJUR-MS/CGU/AGU, exarado pela Conjur/MS, conclui que nao ha obice juridico a que o projeto piloto seja executado sem a previa portaria de incorporagao da nusinersena para AME tipos II e III. No entanto, a avaliagao previa da tecnologia pela Conitec traria mais seguranga jundica ao Projeto de ACR; 5. a continuidade do Projeto de ACR aguarda finalizagao do processo administrative de analise de incorporagao do medicamento nusinersena para AME tipos II e III no ambito do SUS; 6. o tema foi disponibilizado em CP por 20 dias, memento em que recebeu contribuigoes da sociedade. Estas foram compiladas e analisadas por equipe tecnica, e o tema retornou ao Plenario para analise e emissao da recomendagao final na 94§ Reuniao da Conitec, e os membros do Plenario deliberaram por nao recomendar a incorporagao do nusinersena para AME tipo II e III; 7. ato continue, foi encaminhado o relatorio com a recomendagao da Conitec ao Secretario da SCTIE/MS para decisao final e posterior publicagao no DOU; 8. conforme dispoe o Decreto n9 7.646/2011, o Secretario da SCTIE/MS tern a prerrogativa de solicitar a realizagao de audiencia publica antes de sua decisao, conforme a relevancia da materia. Se valendo dessa prerrogativa, considerando a relevancia da materia e os reiterados pedidos da sociedade, o Secretario da SCTIE/MS solicitou na data de 18/02/2021 a realizagao de audiencia publica antes de sua decisao final; 9. a audiencia publica em questao ocorreu no dia 19 de margo de 2021 e ainda nao foi publicada a decisao final do Secretario da SCTIE/MS; 10. as tecnologias em saude incorporadas ao SUS passam por rigoroso processo de avaliagao, em que sao analisadas, conforme inteligencia da Lei n9 8.080/1990, as evidencias cientfficas, publicadas na literatura, sobre a eficacia, a acuracia, a efetividade e a seguranga, bem como a avaliagao economica comparativa dos beneficios e dos custos em relagao as tecnologias ja incorporadas, caso existam; 11. o Oficio n9 289/2021 proveniente da Camara Municipal de Pompeia/SP foi recepcionado por este Departamento, que agradece o envio, mas reitera a importancia das mesmas serem realizadas no momento da CP por meio de formulario eletronico dispomvel no portal da Comissao pelo enderego: http://conitec.gov.br/consultas-publicas#Avalia: 12. esclarece-se que o medicamento nusinersena e atualmente disponibilizado pelo SUS apenas para tratamento da AME tipo I, conforme dispde o PCDT da doenga publicado atraves da Portaria Conjunta n9 15, de 22/10/2019, no DOU n9 206, de 23/10/2019, segao 1, pag. 47; 13. o SUS disponibiliza para pacientes portadores de doengas raras procedimentos como fisioterapia, fonoterapia e nutrigao; 14. a reabilitagao ffsica e prevista no ambito do SUS, conforme Portaria n9 793, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados a Pessoa com Deficiencia no ambito do Sistema Unico de Saude; hUps://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21834174&infra_siste... 9/11 23/04/2021 SEI/MS - 0020008888 - Nota Tecnica Documento assinado eletronicamente por Vania Cristina Canute Santos, Diretor(a) do Departamento de Gestao e Incorporagao de Tecnologias em Saude, em 18/04/2021, as 18:38, conforme horario oficial de Brasilia, com fundamento no art. 69, § l9, do Decreto n9 8.539. de 8 de outubro de 2015: e art. 89, da Portaria n9 900 de 31 de Marco de 2017. I seii a | e»etr6nka Documento assinado eletronicamente por Andrea Brigida de Souza, Coordenador(a) de Incorpora^ao de Tecnologias, em 19/04/2021, as 09:56, conforme horario oficial de Brasilia, com fundamento no art. 69, § l9, etetrdniei do Decreto n9 8.539. de 8 de outubro de 2015: e art. 89, da Portaria n9 900 de 31 de Mar^o de 2017. 0?.: [KStz0 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.saude.eov.br/sei/controlador externo.php? gmg acao=documento conferir&id oreao acesso externo=0. informando o codigo verificador 0020008888 e o 850: codigo CRC 7E837C85. 0&2? Referenda: Processo n2 25000.053067/2021-19 SEI n® 0020008888 CoordenagSo de Incorporate) de Tecnologias - CITEC Esplanada dos Minist£rios, Bloco G - Bairro Zona Clvico-Administrativa, Brasilia/DF, CEP 70058-900 Site - saude.gov.br Criado por tatiane.costa, versao 3 por tatiane.costa em 12/04/2021 19:08:28. https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21834174&infra_sist... 11/11 ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO CONSULTORIA-GERAL DA UNIAO CONSULTORIA JURIDICA JUNTO AO MINISTERIO DA SAUDE COORDENAQAO-GERAL DE ASSUNTOS DE SAUDE E ATOS NORMATIVOS PARECER n. 00828/2019/CONJUR-MS/CGU/AGU NUP: 25000.169141/2019-95 INTERESSADA: Secretaria de Ciencia, Tecnologia, Inovagao e Insumos Estrategicos em Saude -SCTIE-MS ASSUNTO: duvidas juridicas acerca da execugao do projeto piloto de acordo de compartilhamento de risco de que trata a Portaria ne 1297/GM/MS, de 2019. EMENTA: CONSULTA ACERCA DA EXECUQAO DO PROJETO PILOTO DE ACORDO DE COMPARTILHAMENTO DE RISCO DE QUE TRATA A PORTARIA Ne 1297/GM/MS, DE 2019. ANALISE JURlDICA. I - Execugao do projeto piloto vinculada a projeto de pesquisa, com distribuigao do medicamento nusinersena para AME tipos II e III restrita aos centres de referenda selecionados para a pesquisa. II - Nao configuragao de incorporagao ao SUS, nos termos da Lei nfi 8.080, por se tratar de pesquisa a ser realizada para subsidiar futura reavaliagao acerca da incorporagao, em razao da manifestagao da CONITEC sobre a necessidade de evidencias adicionais. III - Recomendagao para que a futura norma geral a ser elaborada sobre acordos de compartilhamento de risco preveja a participagao da CONITEC, desde o inicio do processo, na avaliagao desses acordos e das pesquisas a eles vinculadas, uma vez que o envolvimento da CONITEC trara ao processo maior isonomia e maior capacidade tdcnica de enfrentamento das pressoes externas. IV - Restituigao do feito k SCTIE/MS, para ciencia deste opinativo e adogao das providencias que entender cabiveis. I - RELATORIO Trata-se de consulta juridica encaminhada, em 10/10/2019, pela Secretaria de Ciencia, Tecnologia, Inovagao e Insumos Estrategicos em Saude - SCTIE-MS (doc. SEI n° 0011649742), nos seguintes termos: 1. Tendo em vista a apreciagao dessa CONJUR acerca da portaria em epigrafe que institui o piloto de Acordo de Compartilhamento de Risco, bem como considerando a necessidade urgente de se proceder o inicio da execugao do referido piloto, o qual se date no contexto de projeto de pesquisa; e, por fim, considerando que o piloto promovete acesso ao tratamento aos pacientes com AME tipos II e III, em ambiente de monitoramento, o que propiciate aos assistidos melhores condigoes de uso do medicamento, ENCAMINHE-SE A CONSULTORIA JURIDICA - CONJUR/MS, para conhecimento das informagoes prestadas pelo Departamento de Ciencia e Tecnologia - DECIT/SCTIE/MS, por meio do DESPACHO CGPCLIN (0011646970). Outrossim, solicita-se que seja efetuada an^lise do caso, a urgencia que o caso requer, encaminhada manifestagao acerca do embasamento juridico para o inicio da execugao do piloto e aquisigao do medicamento pelo MS no modelo de compartilhamento de risco, uma vez inequivocamente configuradas as razoes de interesse publico. A Secretaria de Ciencia, Tecnologia, Inovagao e Insumos Estrategicos em Saude - SCTIE/MS colocase a disposigao para quaisquer esclarecimentos. e Apos contato da Consultoria Juridica por telefone, houve complementagao da consulta (doc. SEI n9 0011722852), em 14/10/2019, para deixar mais evidenciado o objeto da duvida juridica, in verbis: 2. Em aditamento ao despacho SEI ns 0011649742, informo quanto & necessidade de esclarecimentos no tocante ao item 49 do PARECER n. 00451/2019/CONJUR-MS/CGU/AGU (9687471) e sua aplicabilidade, considerando o contexto de projeto de pesquisa afeto ao PILOTO do acordo de Compartilhamento de Risco, que promovete acesso ao tratamento aos pacientes com AME tipos II e III e por meio do qual o medicamento sera disponibilizado via centres de referencia, em consonancia ao disposto no art. 4° da Portaria n® 1.297, de 11 de junho de 2019, cabendo destacar que o referido PILOTO subsidiate procedimentos adicionais, descritos no artigo 7® da referida Portaria. Alem dos dos documentos acima mencionados, consta dos autos aNOTA TIzCNICA Ne 6/2019- CGPCLIN/DECIT/SCTIE/MS (doc. SEI n9 0011646126), com informagoes sobre como se dara a execugao do projeto piloto de que trata a Portaria n9 1297/GM/MS, de 11 de junho de 2019. 3. 4. E o breve relatorio. II - ANALISE JURiDICA a) Consideragdes preliminares Inicialmente, cabe destacar o que dispoe a Lei Complementar ne 73/1993, que instituiu a Lei Organica da Advocacia-Geral da Uniao, naquilo que trata da competencia das Consultorias Juridicas junto aos Ministerios: 5. Art. 11 - As Consultorias Juridicas, 6rgaos administrativamente subordinados aos Ministros de Estado, ao Secretario-Geral e aos demais titulares de Secretarias da Presidencia da Republica e ao Chefe do Estado-Maior das Forgas Armadas, compete, especialmente: I- no caput deste artigo; (...) V - assistir a autoridade assessorada no controle interne da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados ou jet efetivados, e daqueles oriundos de 6rgao ou entidade sob sua coordenagao juridica; (grifei) Dessarte, consoante se observa dos dispositivos acima, compete a esta Consultoria Juridica a an£lise de questoes estritamente juridicas. com o vies de subsidiar a avaliagao final por parte das autoridades da Pasta assessorada. Dessa forma, a aferigao dequestoes tecnicas e de conveniencia e oportunidade competem exclusivamente a area tecnica e aos qestores da Pasta assessorada. Corrobora com esse entendimento o Enunciado de Boa Pr&tica Consultiva - BPC n9 07, da Consultoria-Geral da Uniao - CGU/AGU, cujo teor se transcreve, in verbis: 6. A manifestagao consultiva que adentrar questao juridica com potencial de significative reflexo em aspecto tecnico deve center justificativa da necessidade de faze-lo. evitando-se oosicionamentos conclusivos sobre temas nao iuridicos. tais como os t6cnicos. administrativos ou de conveni§ncia ou oportunidade. podendo-se, por6m, sobre estes emitir opiniSo ou formular recomendagoes, desde que enfatizando o carater discricionario de seu acatamento. (grifei) Sobre tais temas, portanto, parte-se da premissa de que as autoridades competentes se municiaram dos conhecimentos especificos imprescindfveis a analise dessas questoes, verificando a exatidao das informagoes tecnicas pertinentes e zelando pela avaliagao adequada dos temas nao-jurldicos enfrentados. Logo, e mister registrar que a analise desta Consultoria restringir-se-a apenas aos aspectos de juridicidade. 7. b) Do Panorama Jundico Consoante mencionado no relatbrio, a duvida juridica trazida aos autos refere-se & recente Portaria ne 1297/GM/MS, de 11 de junho de 2019, que instituiu projeto piloto de acordo de compartilhamento de risco para incorporagao de tecnologias em saude, de modo a oferecer acesso ao medicamento Spinraza (Nusinersena) para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME 5q) tipos II e III no ambito do Sistema Unico de Saude - SUS. 8. A referida portaria foi objeto de analise ptevia desta Consultoria Juridica, no ambito do Processo n9 25000.094078/2019-26, por meio do PARECER n. 00451/2019/CONJUR-MS/CGU/AGU, do Advogado da Uniao Eduardo Monteiro de Barros Cordeiro, aprovado pelo DESPACHO n. 02464/2019/CONJUR-MS/CGU/AGU, do Consultor Juridico. 9. Consoante explicado no referido parecer, o projeto piloto em tela visa inaugurar, no ambito brasileiro, a pratica internacional do chamado "acordo de compartilhamento de risco" ou "acordo de partilha de risco", in verbis: 10. 14. Portanto, da leitura de todo panorama juridico-normativo acima exposto, ha de se reconhecer que a decisao pela incorporagao, ou nao, de tecnologias pelo SUS fundamenta-se, predominantemente, em questoes de ordem tecnica (relativa a ciencia da saude e economica, entre outras) e de merito administrative (relacionado as opgdes dos gestores quanto as politicas de saude e de inovagao tecnologica), sendo editada a partir da competencia dos orgaos da Administragao Publica com atribuigao e expertise para tanto. 15. Sob esse aspecto, para melhor entendimento da proposta sub examine, cabe ressaltar os seguintes criterios de analise no ambito da incorporagao de medicamentos pelo SUS: a) evidencias cientificas; b) custo-efetividade; e c) avaliagao economica. 16. Em relagao as evidencias cientificas do medicamento, faz-se nitida a imprescindibilidade da exist6ncia de informagoes seguras e confiaveis acerca de sua eficacia e seauranga. de forma a autorizar a incorporagao do medicamento pelo SUS. Tal avaliagao, segundo a doutrina, encontra fundamento constitucional (art. 200), que se traduz n o Principio da sejam, o Principio da ResoonsabiUdade e o Principio da Precaugao. Nesse sentido, assim leciona Fernando Aith: assim como em seus principios subsidiaries, quais O principio da seguranga sanitaria aplica-se a todas as atividades humanas de interesse & saude. Be abrange, de um lado, a necessidade de redugao dos riscos existentes nas atividades humanas que sao desenvolvidas na sociedade e que podem, de alguma forma, afetar a saude (produgao, distribuigao, comercio e consumo de alimentos, medicamentos, cosmdticos e equipamentos de saude; seguranga do trabalho; seguranga epidemioldgica, com o controle de vetores etc.). De outro lado, o principio da seguranga tambSm se estende a necessidade de redugao dos riscos inerentes a execugao dos atos medicos em geral (infeegoes hospitalares, capacidade tecnica dos responsaveis petes atos mddicos etc.). serem feitas "escolhas alocativas” como opgdes poli'ticas (merito administrativo), conforme, inclusive, j& expos o Supremo Tribunal Federal no julgamento da STA 198/MG, in verbis: Gastar mais recursos com uns do que com outros envolve, portanto, a adogao de critenos distributives para esses recursos. Assim, em razao da inexistSncia de suportes financeiros suficientes para a satisfagao de todas as necessidades sociais, enfatiza-se que a formulagao das poli'ticas sociais e econdmicas voltadas d implementagao dos direitos sociais implicaria, invariavelmente. escolhas alocativas. Tais escolhas seguiriam critdrios de justiga distributiva (o quanto disponibilizar e a quern atender), configurando-se como tipicas opgoes politicas. as quais pressupoem “escolhas tragicas" pautadas por criterios de macro-justiga. E dizer, a escolha da destinagao de recursos oara uma polltica e nao oara outra leva em consideracao fatores como o numero de cidadaos atingidos oela oolltica eleita. a efetividade e eficdcia do servico a ser orestado, a maximizacao dos resultados. etc. (STA 198 / MG - SUSPENSAO DE TUTELA ANTECIPADA / Julgamento: 22/12/2008 / Decisao Proferida 022 DIVULG 02/02/2009 PUBLIC 03/02/2009) pelo(a) Min. GILMAR MENDES / Publicagao / DJe22. Nesse sentido, a incorpora^ao de um determinado medicamento pelo SUS tamb6m perpassa necessariamente por uma avaliapao econdmica e de imoacto orpament^rio de modo prospectlvo. Para a correta realizagao dessa analise, naturalmente faz-se necessetria a existSncia de dados epidemiologicos acerca da prevalencia da doenga na populagao. Com efeito, a capacidade do erario suportar o impacto orpament&rio da incorporagao pode depender do numero de pacientes que necessitem do medicamento. Ademais, tamb6m deve haver uma estimativa da ouantidade de medicamento oue cada oaciente far£ uso. pois o prolongamento do tratamento acarreta, inevitavelmente, o aumento do impacto orgamenterio. 23. Assim, a relevante incerteza quanto a esses fatores tornar& fragil a avaliagao economica e de impacto orgament&rio. 24. Dado esse cen^rio, o gestor publico se depara, muitas vezes, com a situagao da existencia de certa seouranca de oue determinado medicamento traz beneficios clinicos. contudo, nao se tem estimativa confidvel acerca de: a) qual grupo de pacientes, de fato, terao os beneficios esperados; b) qual sera o "nlvel" de beneficio cllnico; c) qual ser& a duragao do tratamento; e d) qual sera o numero total de pacientes a serem atendidos. 25. Diante disso, o gestor poderia, em termos gerais, adotar as seguintes posturas: 1) nao incorporar o medicamento em razao dessas incertezas, aauardando a existencia de novos dados (o que pode levar anos ou d6cadas). nao fornecendo o medicamento aos pacientes (que muitas vezes seria o unico tratamento disponivel); ou 2) incorporar o medicamento mesmo diante dessas incertezas, correndo o risco de onerar vultuosos valores com medicamento cujo beneficio clinico nao condiz com seu oreco. al6m do risco de nao obter a maximizagao dos recursos e de comprometer a sustentabilidade orcamentaria do sistema publico de saiide. 26. Conforme se observa, ambas decisoes possuem efeitos deleterios. encontrando-se em um cen&rio imponder^vel de incertezas, o que nao permite ao gestor ter razoavel previsibilidade das consequ£ncias da escolha a ser feita. Na primeira hipdtese, o gestor, ao optar pela nao incorporagao do medicamento, reguarda o erario, contudo, remanesce risco oara a saude dos pacientes. que podem ficar sem tratamento por tempo indeterminado. Por outro lado, na hipbtese de optar pela incorporagao, haveria tentativa do gestor em resguardar a saude dos pacientes, nao obstante, poe-se em risco a maximizacao dos resultados com recursos da saude e a sustentabilidade orcamentaria do SUS. 27. Tendo em vista essa situagao, o chamado "acordo de compartilhamento de risco", ou "acordo de partilha de risco”, surgiu na pratica internacional como uma ferramenta para mitiqar os efeitos das incertezas e dos riscos na incorporagao e preclficagao de novas tecnologias em saude. Assim e a valiosa ligao de Hauegen: Nesse contexto, nos deparamos com o Acordo de Partilha de Risco (APR), em uso em diversos palses mais desenvolvidos, que se anuncia como modelo de aquisigao de medicamentos no qual o prego nao e fixado na oportunidade da aquisigao, mas apos a avaliagao de seu uso na prAtica. (...) O engenho de expedientes para contornaras incertezas na oportunidade do registro, incorporagao ou precificagio de novas tecnologias em saude 6, portanto, considerado uma tendencia internacional em expansao e pendente de analises aprofundadas, sem registro da aplicagao de qualquer uma delas pelo Estado brasileiro. A parceria entre o Estado e Industria Farmaceutica (IF) conhecida como Acordo de Partilha de Risco (APR) esta no bojo das novas alternativas adotadas porpalses da Europa, Estados Unidos da America, Australia, Canadi, Nova ZelSndia, entre outros. Em recente artigo publicado pelo NY Times, as medidas alternativas foram consideradas experiencias menos radicals em comparagao ao APR, anunciado como modelo revolucionario. (...) Conforme o artigo, o APR merece destaque porque foi desenhado para enfrentar os atuals desafios da Incorporagao de medicamentos. dentre eles a limitagao orgamentaria. a necessarla oromocao do acesso a saude e a incerteza quanto a equival&ncia entre o oreco exiaido pelo medicamento e seu real valorterapSutico. (grifei) 28.Dessa forma, a minuta de portaria sub examine conceitua o acordo de compartilhamento de risco para incorporagao de tecnologias em saude como o "contrato celebrado entre o Ministerio da Saude e a empresa farmaceutica fornecedora de medicamento, em razao de incertezas quanto ao custo/efetividade do medicamento incorporado ao SUS em condigdes reais e a estimativa de consumo. considerando a quantidade de comprimidos/doses e o impacto orgamentario". 29. Tem-se, assim, que o "Acordo de Compartilhamento de Risco - ACR" seria uma forma de oarantir o acesso do medlcamento a populacao. de modo que, ante a impossibilidade de uma avaliaqao precisa acerca do custo-efetividade do medicamento e do futuro Impacto orgamentario, o valor do medicamento sera "variavel". conforme os resultados obtidos na pratica, nos termos previstos no instrumento celebrado. (...) 34. Quanto a instituigao de "Projeto Piloto" para o Acordo de Compartilhamento de Risco, entende-se como medida prudente, vez que se trata de situagao inedita, sendo, de fato, recomendada cautela e exceoclonalidade na utilizagao desse meio. Verifica-se, assim, que, por ser um procedimento novo no Brasil, ha varias duvidas praticas e juridicas acerca de sua execugao. Foi por essa razao que a Portaria n9 1297/GM/MS, de 2019, deixou claro o objetivo desse projeto de servir como subsidio para a preparagao, formulagao e execugao de outros acordos de compartilhamento de risco: 11. Art. 29 Sao objetivos do projeto piloto de que trata esta Portaria: (...) V - subsidiar a edlgao de futura norma qeral acerca do acordo de compartilhamento de risco para Incorporagao de tecnologias em saude no ambito do SUS: e (...) Art. 7s A Secretaria de CiSncia. Tecnologia. Inovagao e Insumos Estrateqicos para a Saude tSCTIE/MS) dever£ realizar avaliacbes oeribdicas deste oroieto piloto. com o obletivo de subsidiar a futura edlgao de norma qeral acerca do compartilhamento de risco oara incorooracao de tecnoloqias em saude no ambito do SUS. Antes de adentrar na duvida jundica especifica trazida na presente consulta, e importante esclarecer que o medicamento Spinraza (Nusinersena) ja foi registrado na ANVISA e foi submetido & CONITEC para avaliagao de sua incorporagao no SUS, tendo este colegiado feito a seguinte recomendagao^: 12. Os membros da CONITEC presentes na 76" reuniao ordin£ria, no dia 04 de abril de 2019, deliberaram por unanimidade recomendar a incorporagao no SUS do nusinersena para AME 5a tioo I. para pacientes com diagnbstico gen6tico confirmatbrio que nao estejam em ventilagao mecAnica invasiva permanente de modo ininterrupto. (...) A CONITEC informa oue caso seiam apresentadas evldencias adicionals sobre eficbcia. efetividade e seouranga do nusinersena oara tratamento dos tioos II e III de AME 5a. o tema oodera ser reavaliado. (Grifei) Apos a recomendagao da CONITEC, a Portaria n9 24/SCTIE/MS, de 24/4/2019, incorporou o nusinersena para atrofia muscular espinhal (AME) 5q tipo I, no ambito do Sistema Unico de Saude - SUS. Para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME 5q) tipos II e III, verificou-se, em razao da recomendagao da CONITEC, a necessidade de apresentagao de evidencias cientificas adicionais sobre eficacia e efetividade do nusinersena, o que se busca realizar por meio do projeto piloto em tela, que e todo vinculado a um projeto de pesquisa nesse sentido, conforme resta evidenciado na Portaria n9 1297/GM/MS, de 2019, in verbis: 13. 14. Art. 1B(...) Paragrafo unico. Para fins desta Portaria, considera-se acordo de compartilhamento de risco para incorporagao de tecnologias em saude o instrumento celebrado entre o Ministbrio da Saude e a empresa farmaceutica fornecedora de medicamento. em razao de incertezas quanto: I - ao custo/efetividade do medicamento incorporado ao SUS em condicbes reais: e II - a estimativa de consumo. considerando a ouantidade de comorimidos/doses e o impacto orcamentario. Art. 28 Sao objetivos do projeto piloto de que trata esta Portaria: I - possibilitar. medlante acordo de compartilhamento de risco. a incorporagao do medicamento Spinraza (Nusinersenal para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME 5a1 TIdos II e III no Ambito do SUS: II - promover o equilibrio do custo do medicamento para o SUS; III - coletar evidencias adicionais sobre o uso do medicamento em condicoes reals : IV - possibilitar a reavaliacao da Incorporacao da tecnologia diante das evidencias adicionals: (...) VI - fomentar pesquisa da Atrofia Muscular Espinhal (AME 5q) Tipos II e III para orientar politicas publicas de saude no brnbito do SUS. Art. 4s Os pacientes terao acesso ao medicamento Spinraza em centres de referenda oara o tratamento da AME 5q. com a disponibilizagao de cuidados multidisciplinares. Paragrafo unico. Os centros serao selecionados pela SCTIE/MS entre os Servigos de Referenda em Doencas Raras e os Hospitals Universltarios Estaduais e Federais. Art. 5s O monltoramento dos pacientes e a avallacao dos desfechos ch'nicos nos centros de referenda serao coordenados por instltuicao de pesauisa indicada oela SCTIE/MS. observados os termos acordados entre o Minlsterio da Saude e a emoresa farmaceutica. Pareigrafo unico. Caber& a SCTIE/MS acompanhar e fiscalizar as atividades realizadas pela instituigao de pesquisa de que trata o caput. Art. 6® As evldencias adiclonais produzidas por melo deste projeto piloto de acordo do compartllhamento de risco deverao ser submetldas. em ate 3 anos. a Comissao Nacional de Incorporagao de Tecnologias no SUS - CONITEC. para reavaliagao da Incorporapao do medicamento Nursinersena para o tratamento da AME 5q. no ambito de sua competSncia de assessorar o Ministerio da Saude na incorporagao de tecnologias no SUS. (Grifei) c) Da execugao do projeto piloto de acordo de compartilhamento de risco Estabelecido o panorama fetico-juridico acima, cumpre avaliar qua! a duvida jundica concreta trazida pela SCTIE/MS no presente processo, uma vez que nao ficou muito evidenciada. 15. Nesse sentido, a referida Secretaria mencionou que o projeto piloto "se dara no contexto de projeto de pesquisa” e solicitou manifestagao desta Consultoria Jundica ”acerca do embasamento jundico para o inicio da execugao do piloto e aquisigao do medicamento pelo MS no modelo de compartilhamento de risco". Posteriormente, em complementagao, a SCTIE/MS explicou a "necessidade de esclarecimentos no tocante ao item 49 do PARECER n. 00451/2019/CONJUR-MS/CGU/AGU (9687471) e sua aplicabilidade. considerando o contextode projeto de pesquisa afeto ao PILOTO do acordo de Compartilhamento de Risco. que promovera acesso ao tratamento aos pacientes com AME tipos II e III e por meio do qual o medicamento sera disponibilizado via centres de referenda, em consonancia ao disposto no art. 4° da Portaria n° 1.297, de 11 de junho de 2019, cabendo destacar que o referido PILOTO subsidiary procedimentos adicionais, descritos no artigo 79da referida Portaria". 16. Assim, para melhor compreensao da duvida levantada pela SCTIE/MS, faz-se necess^rio compreender o referido paragrafo 49 do PARECER n. 00451/2019/CONJUR-MS/CGU/AGU e qual o contexto em que foi escrito: 17. 31. Em relagao a compatibilidade do "Acordo de Compartilhamento de Risco - ACR" ao arcabougo juridico-normativo que rege o SUS, nao se vislumbra obice jundico a sua implementagao e utilizagao para a incorporagao de tecnologias em saude. Tendo em conta o ja exposto, o ACR nao suprimiria nenhum reouisito normativo oara a incorporagao de tecnolooia. de modo que a an6lise de incorporagao continuaria sendo realizada em observancia as reoras trazidas pela Lei na 8.080/1990. com redagao dada pela Lei n6 12.401/2011. pelo Decreto na 7.646/2011 e pelo Anexo XVI a Portaria de Consolldagao nB 1/2017/GM/MS. 32. Com efeito, a instituigao do ACR traria nova ferramenta capaz de reduzir a incerteza quanto ao impacto orgament£rio da incorporagao e a incerteza quanto a equivalencia entre o prego exigido pelo medicamento e seu real valor terapSutico. Nesse sentido, identificando-se a exist§ncia dessas incertezas, seria possivel concluir que a incorporagao de determinado medicamento s6 restaria viavel mediante sua aquisigao por ACR. 33. Deve ficar claro que o "Acordo de Compartilhamento de Risco - ACR" NAO pode ser utilizado na hipotese de aus§ncia de eviddneias e estudos cientificos, pois tal situagao configuraria ofensa as normas que regem a incorporagao de medicamentos pelo SUS (Lei na 8.080/1990), albm de ofensa ao Direito Fundamental a Saude (art. 6a e 196 da Constituigao) e violagao aos Principios Constitucionais da Eficiencia (art. 37 da Constituigao) e da Economicidade (art. 70 da Constituigao). 34. Quanto ci instituigao de "Projeto Piloto" para o Acordo de Compartilhamento de Risco, entende-se como medida prudente, vez que se trata de situagao inedita, sendo, de fato, recomendada cautela e excepcionalidade na utilizagao desse meio. 35. Ja quanto a escolha do medicamento Spinraza®(Nusinersena) para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME 5q) tipos II e III no Smbito do Sistema Unico de Saude (SUS), ressalta-se que o seu enquadramento na aquisigao por meio de ACR envolve a an^lise de questoes tbcnicas e de conveni^ncia e oportunidade que competem exclusivamente k krea tbcnica e aos gestores da Pasta assessorada, nao sendo materia de cunho juridico. Nao obstante, a partir de an£lise perfunctoria dos subsidies tecnicos constantes nos autos, parece haver plausibilidade na decisao de utilizar o referido medicamento no projeto piloto, visto que \k houve a sua incorporagao para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME 5q) tipo I. 36. Ressalta-se, ainda, que a execugao do projeto piloto em comento deve. necessariamente, ser orecedida da Incorporagao do medicamento Soinraza^Nusinersenal para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal fAME 5q) tipos II e III, em respeito as regras trazidas pelo Capitulo VIII da Lei na 8.080/1990. (...) Ill - CONCLUSAO 46. Diante do exposto e considerando os subsidies tecnicos constantes nos autos , conclui-se pela inexistencia de 6bice juridico a edigao da presente proposta de portaria que institui projeto piloto de acordo de compartilhamento de risco para incorporagao de tecnologias em saude, uma vez que: a) o "Acordo de Compartilhamento de Risco - ACR" seria uma forma de garantir o acesso do medicamento a populagao, de modo que, ante a impossibilidade de uma avaliagao precisa acerca do custo-efetividade do medicamento e do future impacto orgamenterio, o valor do medicamento sete "variavel", conforme os resultados obtidos na pratica, nos termos previstos no instrumento a ser celebrado com a empresa farmac§utica; b) haveria compatibilidade do "Acordo de Compartilhamento de Risco - ACR" ao arcabougo juridiconormativo que rege o SUS, nao se vislumbrando obice juridico a sua implementagao e utilizagao para a incorporagao de tecnologias em saude. Desse modo, o ACR nao suprimiria nenhum reauisito normativo para a incorporapao de tecnoloaia. de forma que a an^lise de Incorporacao continuaria sendo realizada em observancia as reqras trazidas pela Lei na 8.080/1990. com redacao dada oela Lei ns 12.401/2011. pelo Decreto ng 7.646/2011 e pelo Anexo XVI a Portaria de Consolidacao n9 1/2017/GM/MS. (...) 49. Ressalta-se, ainda, que a execugao do projeto piloto em comento deve. necessariamente. ser precedida da incorporacao do medicamento Spinraza^Nusinersenaf para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal fAME 5q) tipos II e III, em respeito as regras trazidas pelo Capitulo VIII da Lei n2 8.080/1990. (Grifei) Pela leitura do mencionado parecer, compreende-se a preocupagao de deixar evidenciada a compatibilidade do "Acordo de Compartilhamento de Risco" com o arcabougo juridico-normativo que rege o SUS, especialmente no que concerne as normas relativas a avaliagao e a incorporagao de tecnologias no SUS previstas na Lei nQ 8.080/1990, com redagao dada pela Lei ns 12.401/2011, e no Decreto ne 7.646/2011. 18. Assim, o parecerista entendeu, a epoca da discussao da portaria do projeto piloto, que sua edigao nao afastaria a necessidade de portaria de incorporagao da nusinersena para atrofia muscular espinhal (AME) 5q tipos II e III, ainda que vinculada ao projeto piloto, nos termos da Portaria ne 1297/GM/MS, de 2019. 19. Todavia, a SCTIE/MS questiona, neste momento, se e o caso de portaria de incorporagao para os tipos II e III, uma vez que se trata de projeto de pesquisa em busca de evidencias cientificas adicionais sobre eficacia e efetividade do nusinersena para serem apresentadas futuramente a CONITEC, em razao de expressa mengao da necessidade dessas evidencias para nova avaliagao desse colegiado acerca da incorporagao da nusinersena para atrofia muscular espinhal (AME) 5q tipos II e III. 20. A duvida juridica, portanto, versa sobre a possibilidade de oferecimento da nusinersena para AME tipos II e III sem a previa incorporagao ao SUS, como exige a Lei ne 8.080, apenas no ambito do projeto piloto. que consiste em urn projeto de pesquisa. 21. Vale destacar que esse tema j6 foi objeto de v&rias reunioes realizadas entre a SCTIE/MS e esta Consultoria Juridica para melhor compreensao da materia. 22. Assim, segundo informado por essa Secretaria em reunioes, o Ministerio da Saude promove diversas pesquisas em saude, inclusive por meio de projetos do PROADI, em que sao oferecidos medicamentos ainda nao incorporados no SUS aos pacientes. A grande diferenga desses casos para o atual refere-se, primordialmente, ao custo do medicamento que, por ser muito elevado, dificulta a inclusao do prego do medicamento dentro do custo da pesquisa. 23. Logo, segundo informado pela SCTIE/MS, a maior diferenga entre este projeto de pesquisa e os demais promovidos pelo Ministerio da Saude e que, no caso atual, a compra dos medicamentos vinculados a pesquisa seria feita diretamente por esta Pasta, por meio do acordo de compartilhamento de risco, consoante previsto no art. 3e da Portaria n9 1297/GM/MS, de 2019. 24. De fato, constata-se que, nos termos dos art. 49 e 59 da referida portaria, os pacientes apenas terao acesso ao medicamento nos centres de referencia selecionados pela SCTIE/MS entre os Servigos de Referencia em Doengas Raras e os Hospitals Universitarios Estaduais e Federais. devendo haver monitoramento dos pacientes e avaliag§o dos desfechos cfmicos. sob coordenagao de instituigao de pesquisa indlcada pela SCTIE/MS. 25. Consoante informado pela SCTIE/MS em reuniao, a prdpria logistica de distribuigao do medicamento nusinersena para AME tipos II e III seria diferente da realizada para o mesmo medicamento quando voltado para AME tipo I, haja vista que, neste caso, ja houve incorporagao ao SUS e que seu oferecimento aos pacientes do SUS, ainda que deva ser monitorado, nao esta vinculado a urn projeto de pesquisa. Sobre a realizagao do projeto de pesquisa, aNOTA TECNICA N9 6/2019- CGPCLIN/DECIT/SCTIE/MS (doc. SEI n9 0011646126) trouxe as seguintes informagoes: 26. 27. 1.ASSUNTO 1.1. Nota tecnica sobre o monitoramento dos pacientes e a avaliagao dos desfechos clinicos para subsidiar o Acordo de Compartilhamento de Risco entre o Ministerio da Saude e a empresa farmaceutica fornecedora do medicamento Spinraza®/Nusinersena. 2. anAlise 2.1. A presente Nota T§cnica tern como objetivo oferecer informagoes d Consultoria Juridica do Ministerio da Saude (CONJUR/MS) a respeito da realizag§o do monitoramento dos pacientes e da avaliagao dos desfechos clinicos para subsidiar o acordo de compartilhamento de risco entre o Ministerio da Saude e a empresa farmaceutica fornecedora do medicamento Spinraza®/Nusinersena, conforme projeto piloto instituido pela Portaria nB 1.297, de 11 de junho de 2019. 2.2. De acordo com a Portaria GM/MS n® 1.297/2019 ( 9815116), define-se para fins desse processo que Acordo de Compartilhamento de Risco (ACR) 6 o instrumento celebrado entre o Ministerio da Saude (MS) e a empresa fornecedora do medicamento, frente as incertezas nas evidencias cientificas que atestaram a eficacia e a seguranga do medicamento em tela. Portanto, o ACR tern o objetivo de adicionar evidencias sobre o uso do medicamento em condicoes reals: oossibilitar a reavaliacao da recomendacao oositiva ou negative de incorporate da tecnolooia oela Comissao Nacional de lncorpora<^ao de Tecnoloqias no SUS (CONITEC^ diante das evidencias adicionais e promover o equiltbrlo do custo do medicamento para o SUS. Adlcionalmente. a Portaria GM/MS n8 1.297/2019 tamb6m determina aue cabera a Secretarla de Ciencia. Tecnoloala. Inovacao e Insumos Estratealcos em Saude (SCTIE1 do MS indicar a instituicao resoonsavel por realizar a pesquisa. a!6m de acompanhar e fiscalizar as ativldades realizadas pela instituipio. 2.3. No §mbito das compet§ncias da SCTIE, cabe ao Departamento de Ci§ncia e Tecnologia (Decit) “coordenar e executar as agoes do Ministerio da Saiide no campo de pesquisa e desenvolvimento em saude e articular-se intersetorialmente no &mbito do Sistema Nacional de Cifincia e Tecnologia", e em especial para os estudos necessaries ao ACR, “coordenar a elaboraqao de pesquisas de efetividade comparativa”, conforme os incisos II e X, respectivamente, do Art. 32 do Decreto nfi 9.795, de 17 de maio de 2019, que aprovou a estrutura regimental e o quadro demonstrative dos cargos em comissoes e das fungoes de confianga do MS. 2.4. Dentre as possibilidades avaliadas pela SCT1E/MS para o fomento do estudo de monitoramento dos paclentes e avallagao dos desfechos ch'nicos. ootou-se pelo Proqrama de AdoIo ao Desenvolvimento Instltucional do SUS (PROADI-SUST Este Proqrama encontra prevlsao na Lei n.e 12.101. de 27 de novembro de 2009. que dispoe sobre as regras e criterios para a certificagao das entidades beneficentes de assistencia social. A referida Lei estabeleceu, em seu art. 1®, a possibilidade das entidades beneficentes de assistencia social terem direito & isengao das contribuigoes sociais a que t§m direito em fungao do Certificado de Entidade Beneficente de Assistencia Social em Saude (CEBAS-SAUDE), uma vez cumpridos os requisites legais. Ademais, a Lei n.9 12.101 de 27 de novembro de 2009 estabelece a possibilidade dessas entidades realizarem, alternativamente, projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS, como forma de fazer jus a respectiva isengao das contribuigoes sociais, conforme depreende-se de seu art. 11: "Art. 11. A entidade de saude de reconhecida excelencia podera, alternativamente, para dar cumprimento ao requisite previsto no art. 4o, realizarprojetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS, celebrando ajuste com a Uniao, por intermddio do Ministerio da Saude, nas seguintes areas de atuagao: I - estudos de avaliagao e incorporagao de tecnologias; II - capacitagao de recursos humanos; III - pesquisas de interesse publico em saude; ou IV - desenvolvimento de tdcnicas e operagao de gestao em servigos de saude." 2.5. As cinco instituigdes credenciadas ao PROADI-SUS (Hospital Alemao Oswaldo Cruz (HAOC), Hospital Sfrio Libanes (HSL), Hospital Moinhos de Vento (HMV), Hospital do Coragao (HCor) e Hospital Israelita Albert Einstein (HIAE)) tern o tftulo de Hospital de ExcelSncia (HE) reconhecido pelo MS. Dentre estas. o Departamento identificou o HIAE como a instituigao com a expertise necessaria para desenvolver o orotocolo de pesquisa. 2.6.0 protocolo de pesquisa em questao objetiva verificar a efetividade do SpinrazaO/Nusinersena para AME 5q tipo il e III, de forma a apoiar o ACR baseado em performance para essa condigao. Este protocolo de pesquisa devera conter os criterios de elegibilidade para os paclentes com diagnostico de AME tipo II e III receberem a medicagao no ambito da pesquisa, os desfechos ch'nicos a serem avaliados, a periodicidade da avaliagao, os criterios de interrupgao do fomecimento do medicamento, numero de paclentes, entre outros elementos que compdem um protocolo de pesquisa clinica e que estarao em consonancia com o ACR. Destaca-se aue o acesso a medicacao Delos pacientes. no contexto da pesquisa, sera dado nos centros de referenda participantes do estudo. For fim, informa-se que esta pesquisa sera Iniciada somente apos a aprovacao pelo Comite de £tica em Pesquisa (CEP) do Hospital Israelita Albert Einstein. 2.7. Sendo essas as consideragoes, colocamo-nos a inteira disposigao para eventuais esclarecimentos adicionais. (Grifei) Destarte, com base nas informagoes fornecidas pela SCTIE/MS. nao parece haver obice jun'dlco a que o projeto pfloto seja executado sem a previa portaria de incorporagao da nusinersena para AME tipos II e III. uma vez que sua execugao se dara de forma restrita. apenas no ambito de um projeto de pesquisa. sequindo o protocolo de pesquisa aprovado pelo Comite de Etica em Pesquisa (CEP), por meio de acordo de compartilhamento de risco com a empresa farmaceutica. e o medicamento somente sera oferecido nos centros de referencias selecionados pela SCTIE/MS para participarem da referida pesquisa. 28. Ademais, a execugao da pesquisa. o acordo de compartilhamento de risco e a aquisigao do medicamento nusinersena para AME tipos II e III deverao seouir estritamente as normas previstas na Portaria n9 1297/GM/MS. de 2019. que trata do projeto piloto. 29. Vale reiterar, ainda, que o referido projeto de pesquisa visa exatamente encontrar as evidencias adicionais mencionadas pela CONITEC. relativas 4 efic&cia e £ efetividade do nusinersena para tratamento dos tipos II e III de AME 5q. de forma a possibilitar a reavaliagao da incorporagao desse medicamento no SUS para essa finalidade. 30. Portanto, apos a finalizagao do projeto piloto e da pesquisa a ele vinculada e a depender dos resultados obtidos, deve ser novamente submetida a CONITEC a avaliagao da incorporagao da nusinersena para AME tipos II e III, nos termos do art. 6° da Portaria na 1297/GM/MS, de 2019, in verbis: 31. Art. 6° As evidencias adicionais produzidas por meio deste projeto piloto de acordo do compartilhamento de risco deverao ser submetidas, em ate 3 anos, a Comissao Nacional de Incorporagao de Tecnologias no SUS - CONITEC, para reavaliagao da incorporagao do medicamento Nursinersena para o tratamento da AME 5q, no ambito de sua competSncia de assessorar o Ministerio da Saude na incorporagao de tecnologias no SUS. Assim, considerando que o oferecimento da nusinersena para AME tipos II e III aos pacientes do SUS se dara tao somente no ambito do projeto de pesquisa. em centros de referencias selecionados para a pesquisa e de acordo com o protocolo de pesquisa aprovado pelo Comite de Etica em Pesquisa (CEP^. entende-se que nao se trata efetivamente de uma incorporayao de medicamento no SUS. razao pela qual nao parece haver qualquer descumprimento das regras previstas na Lei na 8.080. 32. Pelo contrario, o projeto em tela visa exatamente buscar as evidencias necessarias para que seja feita uma nova avaliagao pela CONITEC acerca da incorporapao da nusinersena para AME tipos II e ML como resta evidenciado nos objetivos do projeto piloto previstos nos incisos I e IV do art. 2° da Portaria n9 1297/GM/MS, de 2019: "possibilitar, mediante acordo de compartilhamento de risco, a incorporagao do medicamento Spinraza (Nusinersena) para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME 5q) Tipos II e III no ambito do SUS" e "possibilitar a reavaliagao da incorporagao da tecnologia diante das evidencias adicionais". 33. Em razao de todo o acima exposto. considerando a legislagao aplic^vel (Lei n9 8.080 e sua regulamentagao). os termos da Portaria n9 1297/GM/MS. de 2019. e as informagoes trazidas pela SCTIE/MS neste processo e nas reunioes realizadas sobre o presente assunto cumpre afastar. apenas para este projeto piloto especifico. a recomendagao contida nos paragrafos 36 e 49 do PARECER n. 00451/2019/CONJURMS/CGU/AGU. por se tratar claramente de projeto de pesquisa voltado a buscar evidencias adicionais para nova deliberagao da CONITEC. 34. Todavia, cumpre destacar que o projeto piloto em tela consiste numa experiencia inicial de acordo de compartilhamento de risco e que se est£ buscando a melhor execupao possivel desse projeto. dentro da legislagao brasileira. Assim. trata-se de urn processo com erros e acertos visando-se chegar a melhor solugao que atenda ao interesse publico. 35. Nesse sentido. cabe alertar a SCTIE/MS sobre o cuidado a se ter na elaboragao de futura norma qeral acerca dos acordos de compartilhamento de risco. sendo recomendada a previsao da participagao da CONITEC - observadas as competfencias previstas na Lei n2 8.080/1990 desde o tnicio. na avaliagao desses acordos e das pesquisas a eles vinculadas. bem como na avaliagao sobre a necessidade ou nao de incorporagao da tecnologia - mesmo que temporaria e condiclonada a um acordo de compartilhamento de risco - . uma vez que o envolvimento da CONITEC trar£ ao processo major isonomia e major capacidade tecnica de enfrentamento das pressoes externas. seja de pessoas interessadas no tratamento a ser incorporado ou de empresas interessadas em vender os medicamentos ao SUS. 36. Assim, reitera-se que a presente an^lise esta levando em consideragao o fato de (i) que se trata de um procedimento inedito. (ii) que j4 houve manifestagao da CONITEC, no caso concrete, acerca da necessidade de informagoes adicionais para nova avaliagao acerca da incorporagao de nusinersena para AME tipos II e III, (iii) que a nusinersena ja foi incorporada para AME tipo I e (iv) que o oferecimento desse medicamento para AME tipos II e III apenas sera feito em centros de referencias vinculados a um projeto de pesquisa, seguindo um protocolo de pesquisa aprovado no Comite de Etica em Pesquisa. 37. Em nenhum momento se este afastando a necessidade de avaliagao da CONITEC para incorporagao de tecnologias no SUS, consoante exige a Lei n9 8.080. Pelo contrario, como mencionado acima, o projeto em tela visa exatamente subsidiar esse colegiado com novas eviddneias acerca da eventual incorporagao. 38. Por essa razao, considerada a experiencia que se est£ tendo no ambito deste projeto piloto inedito, recomenda-se, para os casos futures, que seja levada a CONITEC, desde o inicio, a proposta de acordo de compartilhamento de risco, bem como seja a ela submetida a avaliagao sobre a realizagao de projeto de pesquisa ou a necessidade de incorporagao condicionada e temporaria, vinculada a um acordo de compartilhamento de risco, por ser essa a solugao que melhor se adequa ao regime previsto na Lei n9 8.080. 39. in - CONCLUSAO 40. Ante o exposto, em relagao aos questionamentos feitos pelo orgao consulente, entende-se que: a) nao parece haver obice juridico a que o projeto piloto seja executado sem a previa portaria de incorporagao da nusinersena para AME tipos II e III, uma vez que sua execugao se dar£ de forma restrita, apenas no ambito de um projeto de pesquisa, seguindo o protocolo de pesquisa aprovado pelo Comite de Ertica em Pesquisa (CEP), por meio de acordo de compartilhamento de risco com a empresa farmaceutica, e o medicamento somente sera oferecido nos centros de referencias selecionados pela SCTIE/MS para participarem da referida pesquisa, devendo ser seguidas estritamente as normas previstas na Portaria n9 1297/GM/MS, de 2019, que trata do projeto piloto; b) considerando que o oferecimento da nusinersena para AME tipos II e III aos pacientes do SUS se dara tao somente no ambito do projeto de pesquisa, em centros de referencias selecionados para a pesquisa e de acordo com o protocolo de pesquisa aprovado pelo Comite de Etica em Pesquisa (CEP), entende-se que nao se trata efetivamente de uma incorporagao de medicamento no SUS, razao pela qual nao parece haver descumprimento das regras previstas na Lei n9 8.080; c) em razao do disposto nas letras "a" e "b”, cumpre afastar, apenas para este projeto piloto especifico, a recomendagao contida nos paragrafos 36 e 49 do PARECER n. 00451/2019/CONJUR-MS/CGU/AGU; d) cabe alertar aSCTIE/MS sobre o cuidado a se ter na elabora<?ao de futura norma geral acerca dos acordos de compartilhamento de risco, sendo recomendada a previsao da participagao da CONITEC - observadas as competencias previstas na Lei n8 8.080/1990 desde o imcio, na avaliagao desses acordos e das pesquisas a eles vinculadas, bem como na avaliagao sobre a necessidade ou nao de incorporagao da tecnologia - mesmo que temporaria e condicionada a um acordo de compartilhamento de risco - , uma vez que o envolvimento da CONITEC trar£ ao processo maior isonomia e maior capacidade tecnica de enfrentamento das pressoes externas, seja de pessoas interessadas no tratamento a ser incorporado ou de empresas interessadas em vender os medicamentos ao SUS; e e) nesse sentido, considerada a experiSncia que se est6 tendo no ambito deste projeto piloto inbdito, recomenda-se, para os casos futures, que seja levada & CONITEC no ambito de suas competencias previstas na Lei n 8.080/1990, desde o inicio, a proposta de acordo de compartilhamento de risco, bem como seja a ela submetida a avaliagao sobre a realizagao de projeto de pesquisa ou a necessidade de incorporagao condicionada e temporaria, vinculada a um acordo de compartilhamento de risco, por ser essa a solugao que melhor se adequa ao regime previsto na Lei nQ 8.080. Reitera-se que a presente analise levou em consideragao o fato de (i) que se trata de umprocedimento inedito. (ii) que ja houve manifestagao da CONITEC, no caso concreto, acerca da necessidade de informagoes adicionais para nova avaliagao acerca da incorporagao de nusinersena para AME tipos II e III, (iii) que anusinersena ja foi incorporada para AME tipo I e (iv) que o oferecimento desse medicamento para AME tipos II e III apenas sera feito em centres de referencias vinculados a um projeto de pesquisa, seguindo um protocolo de pesquisa aprovado no Comite de Etica em Pesquisa. 41. Assim, em nenhum memento se este afastando a necessidade de avaliagao da CONITEC para incorporagao de tecnologias no SUS, consoante exige a Lei ne 8.080. Pelo contrario, como mencionado acima, o projeto em tela visa exatamente subsidiar esse colegiado com novas evidencias acerca da eventual incorporagao. 42. Por fim, ap6s despacho final do Consultor Juridico, sugere-se que os presentes autos sejam remetidos a Secretaria de Ciencia, Tecnologia, Inovagao e Insumos Estrategicos em Saude -SCTIE-MS, para ciencia deste opinativo e adogao das providencias que entender cabiveis. 43. E o parecer. A consideragao superior. 44. Brasilia, 16 de outubro de 2019. MARIA PAULA AMORIM DE BARROS LIMA Advogada da Uniao Atengao, a consulta ao processo eletronico est£ disponivel em http://sapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Numero Unico de Protocolo (NUP) 25000169141201995 e da chave de acesso 538b4553 Notas 1. - Relatdrio de Recomendagao da CONITEC n° 449, de abril/2019, p. 80. Fonte: <http://conitec.aov.br/imaaes/Relatorios/2019/Relelatorio Nusinersena AME5q 2019.pdf>. acesso em: 15/10/2019. Documento assinado eletronicamente por MARIA PAULA AMORIM DE BARROS LIMA, de acordo com os normativos legais aplicaveis. A conferencia da autenticidade do documento esta disponivel com o codigo 330715537 no enderego eletronico http://sapiens.agu.gov.br. Informagoes adicionais: Signatario (a): MARIA PAULA AMORIM DE BARROS LIMA. Data e Hora: 16-10-2019 17:59. Numero de S6rie: 2239. Emissor: Autoridade Certificadora da Presidencia da Republica v5.