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materia nº 42/2021

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaOfício datado de 29 de abril de 2021, do Senhor Secretário de Logística e Transportes, João Octaviano Machado Neto, em atenção ao Ofício nº 243/2021 originário da aprovação do Requerimento nº 76/2021, de autoria dos Vereadores CARLOS EDUARDO SCHIMIDTT ANDRADE, PLÍNIO JOSÉ ARF LEAL e ROGÉRIO TEIXEIRA BARBOSA, que solicita informação quanto à possibilidade de realizar estudos e adotar as providências que se fizerem necessárias visando a estadualização da Estrada Vicinal Tufic Baracat, que liga o município de Pompéia ao de Queiroz. Encaminha a manifestação do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, constante da COM-SUP/SLT-411-20/04/2021, que versa sobre o assunto.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Governo do Estado de Sao Paulo
Secretaria de Logistica e Transportes
Gabinete do Secretario
OFICIO
Numero de Referenda: Oficio n° 243/2021
Interessado: Camara Municipal de Pompeia
Assunto: solicita a possibilidade de realizar estudos e adotar as providencias que se
fizerem necessarias visando a estadualizagao da Estrada Vicinal Tufic Baracat, que liga
o municipio de Pompeia ao de Queiroz.
Ao Vereador interessado.
Ilustrissimo Senhor Presidente da Camara Pompeia,
Rogerio Teixeira Barbosa 0 3 MAI Ml
Camara Municipal de Pompeia/SP
^"—'Presidente
Senhor Presidente da Camara,
Ao ensejo de cumprimenta-lo, e em atengao ao Oficio n° 243/2021, de Vossa
Senhoria, solicitando a possibilidade de realizar estudos e adotar as providencias que se fizerem
necessarias visando a estadualizagao da Estrada Vicinal Tufic Baracat, que liga o municipio de
Pompeia ao de Queiroz, encaminho a manifestagao do Departamento de Estradas de Rodagem -
DER, constante da COM-SUP/SLT-411-20/04/2021, que versa sobre o assunto.
Atenciosamente,
Sao Paulo, 29 de abril de 2021.
Joao Octaviano Machado Neto
Secretario de Logistica e Transportes
Gabinete do Secretario
Classif. documental I 006.01.10.003
Si IS
Assinado com senha por JOAO OCTAVIANO MACHADO NETO - 30/04/2021 as 12:35:02.
££ Documento N°: 16799642-6109 - consulta a autenticidade em
S! https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar7rRl6799642-6109
Governo do Estado de Sao Paulo
Departamento de Estradas de Rodagem
SUP - SUPERINTENDENCIA
Comunicagao
Numero de Referenda: COM-SUP/SLT-411-20/04/2021
Interessado: Camara Municipal de Pompeia
Assunto: solicita a possibilidade de realizar estudos e adotar as providencias que se
fizerem necessarias visando a estadualizagao da Estrada Vicinal Tufic Baracat, que liga
o municipio de Pompeia ao de Queiroz.
Senhor Secretario da SLT,
Reportamo-nos aos termos do Oficio n° 243/2021, do Presidente da Camara
Municipal de Pompeia, Rogerio Teixeira Barbosa, que trata do Requerimento n° 76/2021,
subscrito pelos Vereadores da Camara Municipal de Pompeia, solicitando a possibilidade de
realizar estudos e adotar as providencias que se fizerem necessarias visando a estadualizagao da
Estrada Vicinal Tufic Baracat, que liga o municipio de Pompeia ao de Queiroz.
Preliminarmente, esclarecemos que a Estadualizagao e a alienagao, do
Municipio ao DER, por meio de doagao, ou transmissao de posse por meio de cessao de uso
gratuita, de areas publicas municipais afetadas exclusivamente ao uso de estrada municipal, com
a destinagao especifica para uso rodoviario.
Para uma estrada municipal ser estadualizada e necessario que possua
requisites tecnicos minimos de rodovia estadual, estabelecidos por:
• constituir trafego de passagem;
• estar na diretriz de estradas estaduais, intercaladas em seus trechos ou no prolongamento;
• promover a ligagao entre rodovias estaduais (SP's);
• promover ganho logistico na malha rodoviaria estadual;
• possuir faixa de dominio com largura minima de trinta metros e faixa non aedificandi
com largura de quinze metros, a partir dos limites da faixa de dominio, devendo estar
delimitadas e preservadas;
• possuir caracteristicas geometricas e natureza de trafego compativel com uma SP; entre
outros.
A fim de complementar o pedido de estadualizagao de vicinal, e necessario
que o municipio providencie, inicialmente, os documentos abaixo especificados, para analise da
respectiva Divisao Regional a qual esta jurisdicionada:
1. mapa atualizado dos perimetros municipal e urbano, contendo as rodovias federais, as
rodovias estaduais e as estradas municipais, destacando a vicinal a ser estadualizada;
2. declaragao favoravel ao pleito dos poderes Executive e Legislative municipal;
Classif. documental \ 006.01.10.001
Assinado com senha por PAULO CESAR TAGLIAVINI - 26/04/2021 as 14:08:30.
Documento N°: 16420752-6109 - consulta a autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=16420752-6109 SIGA^,
Governo do Estado de Sao Paulo
Departamento de Estradas de Rodagem
SUP - SUPERINTENDENCIA
3. certidoes imobiliarias das areas a serem doadas pelo munidpio, individualizadas as areas
as quais sera estipulada a cessao de posse;
4. levantamento cadastral complete apresentado em planta detalhada contendo a dispos^ao
das areas e suas respectivas matriculas ou posses que formam a faixa de dominio a ser
doada ao DER;
5. cadastre com plantas e certidoes de areas que complemente a largura minima da faixa de
dominio de trinta metros, caso a atual faixa nao possua essa caracterlstica;
6. memorial descritivo do qual conste a area e benfeitorias a serem transferidas.
A considerate de Vossa Excelencia.
Sao Paulo, 26 de abril de 2021.
Paulo Cesar Tagliavini
SUPERINTENDENTE
SUP - SUPERINTENDENCIA
2
Assinado com senha por PAULO CESAR TAGLIAVINI - 26/04/2021 as 14:08:30.
Documento N°: 16420752-6109 - consulta a autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=16420752-6109

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