| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | Ofício datado de 29 de abril de 2021, do Senhor Secretário de Logística e Transportes, João Octaviano Machado Neto, em atenção ao Ofício nº 243/2021 originário da aprovação do Requerimento nº 76/2021, de autoria dos Vereadores CARLOS EDUARDO SCHIMIDTT ANDRADE, PLÍNIO JOSÉ ARF LEAL e ROGÉRIO TEIXEIRA BARBOSA, que solicita informação quanto à possibilidade de realizar estudos e adotar as providências que se fizerem necessárias visando a estadualização da Estrada Vicinal Tufic Baracat, que liga o município de Pompéia ao de Queiroz. Encaminha a manifestação do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, constante da COM-SUP/SLT-411-20/04/2021, que versa sobre o assunto. |
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Governo do Estado de Sao Paulo Secretaria de Logistica e Transportes Gabinete do Secretario OFICIO Numero de Referenda: Oficio n° 243/2021 Interessado: Camara Municipal de Pompeia Assunto: solicita a possibilidade de realizar estudos e adotar as providencias que se fizerem necessarias visando a estadualizagao da Estrada Vicinal Tufic Baracat, que liga o municipio de Pompeia ao de Queiroz. Ao Vereador interessado. Ilustrissimo Senhor Presidente da Camara Pompeia, Rogerio Teixeira Barbosa 0 3 MAI Ml Camara Municipal de Pompeia/SP ^"—'Presidente Senhor Presidente da Camara, Ao ensejo de cumprimenta-lo, e em atengao ao Oficio n° 243/2021, de Vossa Senhoria, solicitando a possibilidade de realizar estudos e adotar as providencias que se fizerem necessarias visando a estadualizagao da Estrada Vicinal Tufic Baracat, que liga o municipio de Pompeia ao de Queiroz, encaminho a manifestagao do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, constante da COM-SUP/SLT-411-20/04/2021, que versa sobre o assunto. Atenciosamente, Sao Paulo, 29 de abril de 2021. Joao Octaviano Machado Neto Secretario de Logistica e Transportes Gabinete do Secretario Classif. documental I 006.01.10.003 Si IS Assinado com senha por JOAO OCTAVIANO MACHADO NETO - 30/04/2021 as 12:35:02. ££ Documento N°: 16799642-6109 - consulta a autenticidade em S! https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar7rRl6799642-6109 Governo do Estado de Sao Paulo Departamento de Estradas de Rodagem SUP - SUPERINTENDENCIA Comunicagao Numero de Referenda: COM-SUP/SLT-411-20/04/2021 Interessado: Camara Municipal de Pompeia Assunto: solicita a possibilidade de realizar estudos e adotar as providencias que se fizerem necessarias visando a estadualizagao da Estrada Vicinal Tufic Baracat, que liga o municipio de Pompeia ao de Queiroz. Senhor Secretario da SLT, Reportamo-nos aos termos do Oficio n° 243/2021, do Presidente da Camara Municipal de Pompeia, Rogerio Teixeira Barbosa, que trata do Requerimento n° 76/2021, subscrito pelos Vereadores da Camara Municipal de Pompeia, solicitando a possibilidade de realizar estudos e adotar as providencias que se fizerem necessarias visando a estadualizagao da Estrada Vicinal Tufic Baracat, que liga o municipio de Pompeia ao de Queiroz. Preliminarmente, esclarecemos que a Estadualizagao e a alienagao, do Municipio ao DER, por meio de doagao, ou transmissao de posse por meio de cessao de uso gratuita, de areas publicas municipais afetadas exclusivamente ao uso de estrada municipal, com a destinagao especifica para uso rodoviario. Para uma estrada municipal ser estadualizada e necessario que possua requisites tecnicos minimos de rodovia estadual, estabelecidos por: • constituir trafego de passagem; • estar na diretriz de estradas estaduais, intercaladas em seus trechos ou no prolongamento; • promover a ligagao entre rodovias estaduais (SP's); • promover ganho logistico na malha rodoviaria estadual; • possuir faixa de dominio com largura minima de trinta metros e faixa non aedificandi com largura de quinze metros, a partir dos limites da faixa de dominio, devendo estar delimitadas e preservadas; • possuir caracteristicas geometricas e natureza de trafego compativel com uma SP; entre outros. A fim de complementar o pedido de estadualizagao de vicinal, e necessario que o municipio providencie, inicialmente, os documentos abaixo especificados, para analise da respectiva Divisao Regional a qual esta jurisdicionada: 1. mapa atualizado dos perimetros municipal e urbano, contendo as rodovias federais, as rodovias estaduais e as estradas municipais, destacando a vicinal a ser estadualizada; 2. declaragao favoravel ao pleito dos poderes Executive e Legislative municipal; Classif. documental \ 006.01.10.001 Assinado com senha por PAULO CESAR TAGLIAVINI - 26/04/2021 as 14:08:30. Documento N°: 16420752-6109 - consulta a autenticidade em https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=16420752-6109 SIGA^, Governo do Estado de Sao Paulo Departamento de Estradas de Rodagem SUP - SUPERINTENDENCIA 3. certidoes imobiliarias das areas a serem doadas pelo munidpio, individualizadas as areas as quais sera estipulada a cessao de posse; 4. levantamento cadastral complete apresentado em planta detalhada contendo a dispos^ao das areas e suas respectivas matriculas ou posses que formam a faixa de dominio a ser doada ao DER; 5. cadastre com plantas e certidoes de areas que complemente a largura minima da faixa de dominio de trinta metros, caso a atual faixa nao possua essa caracterlstica; 6. memorial descritivo do qual conste a area e benfeitorias a serem transferidas. A considerate de Vossa Excelencia. Sao Paulo, 26 de abril de 2021. Paulo Cesar Tagliavini SUPERINTENDENTE SUP - SUPERINTENDENCIA 2 Assinado com senha por PAULO CESAR TAGLIAVINI - 26/04/2021 as 14:08:30. Documento N°: 16420752-6109 - consulta a autenticidade em https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=16420752-6109