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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
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REQUERIMENTO N.° J.5,2) /2021 Proc
AUTOR: CARLOS ROGERIO BARBOSA
Of.
Aprovado por votes
Rejeitado por a.......votes
Pompeia, 11'
ASSUNTO: Solicita informagoes aos Conselhos Municipais.
15/2021.
PresTdente
Excelentfssimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
CONSIDERANDO a lei n0 2.664, de 3 de agosto de 2016, que Dispoe
sobre a obrigatoriedade de envio de copia das atas dos Conselhos Municipais a Camara
Municipal copia anexa;
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa de Leis
encaminhe oficio aos respectivos Presidentes dos seguintes Conselhos: Conselho
Municipal de Educagao, Conselho Municipal de Alimentagao Escolar, Conselho CACSFUNDEB, Conselho Municipal do Transito, Conselho Municipal de Politicas Publicas
sobre Drogas-COMPOD, Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente-CMDCA, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Municipal da Pessoa
com Deficiencia, Conselho Municipal de Saude, Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural, Conselho Municipal de Assistencia Social, Conselho
Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional-COMSEA, Conselho Municipal de
Cultura e Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente-CONDEMA, solicitando o
que segue:
A) Quantas reunioes foram realizadas pelo referido Conselho no
ano de 2020 ate a presente data;
B) Caso nao estejam sendo realizadas as reunioes, informar quais
os motivos; e
C) Caso nao esteja cumprindo a Lei n° 2.664/2016, quais os
motivos deste descumprimento.
Carlos Eduardo JpiiiAndrade
Vereader Sala das Sessoes,
10 de maio de 2021.
i
o da Silva Netc
A/teiS RogeriYcaH
c c^eador
OS ROi
Vereai
-r.T7,: PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA i wvwpompeia.sp gov.br - pmp#pompcia.sp.gov.br
Rua Dr. Jose Moura Ra.wnde, 572 - Caixa Postal n0 1 - CEP 1 /580-000 - Fone/Fax: (14} 3405-1500
LEI No 2.664, DE 3 DE AGOSTO DE 2016.
(Projeto de Lei n? 30/2016, de autoria do Vereador Carlos Rogerio Barbosa - PSD).
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE COPIA DAS ATAS
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS A CAMARA MUNICIPAL.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuigoes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Os Conselhos Municipais, institui'dos no municfpio de
Pompeia, deverao enviar copia das atas de suas reunioes a Camara
Municipal, em ate 10 dias de sua realizagao.
Artigo 2° - Esta lei entra em vigor apbs 30 (trinta) dias de sua
publicagao. /
/ I
/
Pompeia,/O-de agosto/de 2016.
\
OSCAI YASUDA
j
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no
lugar publico de costume na data supra.
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA Camara Municipal de Pompeii.
Chef^ de Gabinete
0 4 AGO 2016
V Reeebkh-
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