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materia nº 86/2021

Tipo Ofício da Administração Municipal
Número / Ano 86 / 2021
Date 2021-05-24
EmentaOfício nº 107/2021 – DHS, do Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, em atenção à Indicação nº 396/2021, de autoria do Vereador DIOGO MONTEFUSCO CESCHIM SILVA, que sugeriu entendimentos junto à Diretoria Regional de Saúde de Marília (DRS-IX), a fim de incluir nas próximas fases do Plano Municipal de Vacinação a categoria dos trabalhadores da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos nas próximas fases de vacinação no município. Reporta que, conforme já esclarecido em outras oportunidades, a Autarquia segue rigorosamente os critérios estabelecidos no Plano Nacional de Vacinação (PNV), o qual não contempla profissionais da limpeza urbana. Salienta que, embora aquele Departamento de Higiene e Saúde reconheça a importância dos servidores públicos responsáveis pela limpeza urbana, não pode incluí-los na Campanha de Vacinação contra a COVID-19, pois está vinculado à legislação conforme menciona.
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DEPARTAMENTO DE
HIGIENE E SAUDE DE DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE
Rua Dr. Jose de Moura Resende 320 - Caixa Postal n° 86 POMPEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-2828
Pompeia, 24 de maio de 2021.
Oficio n° 107/2021-DHS.
Ref. Oficio n° 495/2021 - Camara Municipal. Ao Vereador interessado.
Pompeia,
Z 4 MAI 2021
Senhor Presidente:
President©
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos com o maior respeito a
presen9a de Vossa Excelencia, em aterKpao ao Oficio n° 495/2021 e Indica^ao n°
396/2021, de autoria do Vereador Diogo Montefusco Ceschim Silva, informar que:
1. Conforme ja esclarecido em outras oportunidades, esta Autarquia
segue rigorosamente os criterios estabelecidos no Plano Nacional de Vacinagao (PNI), o
qual nao contempla os profissionais da limpeza urbana.
2. Ademais, oportuno salientar que, embora este Departamento de
Higiene e Saude, reconhe9a a importancia dos servidores publicos responsaveis pela
limpeza urbana, nao pode inclui-los na Campanha de Vacina9ao contra a COVID-19,
pois, esta vinculado as Ids e normativas do Ministerio da Saude e do Centro de
Vigilancia Epidemiologica (CVE) da Secretaria de Estado da Saude do Governo do
Estado de Sao Paulo.
3. Desta maneira. incontroverso, que esta Autarquia nao detem
competencia, atribu^ao, tampouco, discricionariedade para incluir e imunizar pessoas que
nao estao contempladas no Plano Nacional de Imuniza9ao (PNI), o que caracteriza o ato de
“furar fila*’, conduta ilegal e passivel de responsabiliza9ao.
4. Por fim, deve-se dizer que o Departamento de Higiene e Saude
(DHS), se encontra em etapa avan9ada do Plano Nacional de Imuniza9ao, vacinando nesta
CNPJ 57.266.025/0001-59
DEPARTAMENTO DE
HIGIENE E SAUDE DE DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE
Rua Dr. Jose de Moura Resende 320 - Caixa Postal n° 86 POMPEIA CEP 17580-000 -Pompeia-SP- Fone/Fax (14) 3405-2828
semana, pessoas na faixa etaria de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e entre 45
(quarenta e cinco) e 49 (quarenta e nove) anos, com comorbidades ou deficiencia
permanente, que recebam o beneficio de prestaqao continuada (BPC).
Sem mais, aproveitamos o ensejo para apresentar os nossos protestos
de elevada estima e distinta consideraqao.
Atenciosamente.
ADALBERTO D^QLIVEIRA BENTO
/yy Sup^rintendente
A Sua Excelencia o Senhor
Rogerio Teixeira Barbosa.
DD. Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Rua Joao da Costa Vieira, n° 584 - Centro - Caixa Postal 46.
Pompeia - SP
CEP 17.580-000.
CAMARA MUNICIPAL DErOMA
Recebido
www.dhspompeia.sp.gov.br CNPJ 57.266.025/0001-59
i - liiiis,

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