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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
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INDICAQAO N.
° ^3 /2021 Proc. Of.
AUTOR: Diogo Montefusco Ceschim Silva Oficie-se.
Pompeia, ;9bo6/2Q21. ASSUNTO: Sugere retificagao no Decreto N° 5.703/2021.
Preterite
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Considerando a edicao do Decreto N° 5.703, de 26 de maio de 2021,
dispondo medidas mais restritivas de combate ao COVID-19;
INDICO, regimentalmente, a Excelentissima Senhora Prefeita
Municipal, que entre em entendimento junto a Secretaria Municipal de Justiga e
Cidadania, a fim de RETIFICAR o Decreto N° 5.703/2021, visando permitir que
Bares e Lojas de Conveniencia atendam, durante a vigencia do referido Decreto,
nas formas de Delivery e Take-Out.
A medida visa minimizar os impactos financeiros negatives aos
estabelecimentos os quais o complete fechamento causara.
Sala das Sessoes, 31 de maio de 2021.
Diogo Montefusco Ceschim Silva
Vereador - PODEMOS
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