| Tipo | Ofício da Administração Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | Ofício nº 113/2021-DHS, do Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde, em atenção à Indicação nº 414/2021, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Schmidtt Andrade, que sugeriu a realização de estudos visando a implantação das providências que se fizerem necessárias para monitorar em tempo real a localização de munícipes com diagnóstico de covid-19, utilizando o aplicativo de mensagens WhatsApp. Informa que o monitoramento de dados como o sugerido, encontra óbices na norma constitucional e demais leis federais de proteção de dados, pois violaria a intimidade e a vida privada do cidadão. |
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DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE DE DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE Rua Dr. Jose de Moura Resende 320 - Caixa Postal n° 86 POMPEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-2828 Pompeia, 27 de maio de 2021. Ao Vereador interessado. Pompeia, Oficio n° 113/2021-DHS. Assunto: Oficio n° 495/2021 - Camara Municipal. 0 7 JUN Z0Z1 Senhor Presidente: Com os nossos cordials cumprimentos, vimos com o maior respeito a presen9a de Vossa Excelencia, em aten9ao ao Oficio n° 495/2021 e Indica9ao n° 414/2021, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Schmidtt Andrade, informar que o monitoramento de dados como o sugerido, encontra obices na norma constitucional e demais leis federais de prote9ao de dados, pois, violaria a intimidade e a vida privada do cidadao. Sem mais, aproveitamos o ensejo para apresentar os nossos protestos de elevada estima e distinta considera9ao. Atenciosamente. ADALBERT' BENTO nten nte A Sua Excelencia o Senhor Rogerio Teixeira Barbosa. DD. Presidente da Camara Municipal de Pompeia Rua Joao da Costa Vieira, n° 584 - Centro - Caixa Postal 46. Pompeia - SP CEP 17.580-000. CAMARA MUNICIPAL DE rCMrci* Recebido. www.dhspofnpeia.8p.gov.br CNPJ 57.266.025/0001-59