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materia nº 93/2021

Tipo Ofício da Administração Municipal
Número / Ano 93 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaOfício nº 113/2021-DHS, do Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde, em atenção à Indicação nº 414/2021, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Schmidtt Andrade, que sugeriu a realização de estudos visando a implantação das providências que se fizerem necessárias para monitorar em tempo real a localização de munícipes com diagnóstico de covid-19, utilizando o aplicativo de mensagens WhatsApp. Informa que o monitoramento de dados como o sugerido, encontra óbices na norma constitucional e demais leis federais de proteção de dados, pois violaria a intimidade e a vida privada do cidadão.
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DEPARTAMENTO DE
HIGIENE E SAUDE DE DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE
Rua Dr. Jose de Moura Resende 320 - Caixa Postal n° 86 POMPEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-2828
Pompeia, 27 de maio de 2021.
Ao Vereador interessado.
Pompeia,
Oficio n° 113/2021-DHS.
Assunto: Oficio n° 495/2021 - Camara Municipal. 0 7 JUN Z0Z1
Senhor Presidente:
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos com o maior respeito a
presen9a de Vossa Excelencia, em aten9ao ao Oficio n° 495/2021 e Indica9ao n° 414/2021, de
autoria do Vereador Carlos Eduardo Schmidtt Andrade, informar que o monitoramento de
dados como o sugerido, encontra obices na norma constitucional e demais leis federais de
prote9ao de dados, pois, violaria a intimidade e a vida privada do cidadao.
Sem mais, aproveitamos o ensejo para apresentar os nossos protestos de
elevada estima e distinta considera9ao.
Atenciosamente.
ADALBERT' BENTO
nten nte
A Sua Excelencia o Senhor
Rogerio Teixeira Barbosa.
DD. Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Rua Joao da Costa Vieira, n° 584 - Centro - Caixa Postal 46.
Pompeia - SP
CEP 17.580-000.
CAMARA MUNICIPAL DE rCMrci*
Recebido.
www.dhspofnpeia.8p.gov.br CNPJ 57.266.025/0001-59

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