PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 10 de junho de 2021.
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
■P£ tv 3o /oiOoM
Oficio GP nS 171/2021
1 4 JUN 2021
Excelentissimo Senhor Presidente, 0
Presidehte
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos com o presente
encaminhar a Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que dispoe "Inclusao do imovel rural
denominado CHACARA SANTO ANTONIO, com 25.211,55 metros quadrados, no perimetro urbano
do municipio de Pompeia", a fim de ser submetido a apreciagao do Douto Plenario dessa Egregia Casa
de Leis.
A presente propositura tern por objetivo a inclusao de uma
area de terras rurais medindo 25.211,55 metros quadrados, situada entre as areas urbanas,
Condommio Residencial Turim, Chacaras Parafso e nas proximidades do Jardim Boa Vista, para fins de
regulariza?ao, conforme o mapa que acompanha o presente Projeto de Lei.
Desta forma, solicitamos ao Nobre Plenario dessa Colenda
Camara que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado em regime de urgencia, nos termos da
Lei Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelencia os nossos votos de elevada estima e considera?ao.
Atenciosamente,
ISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de iWipeia
IS.
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIRXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
CAMARA MUNICIPAL DE rCUFEIA
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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Projeto de Lei n° /2021
Inclus3o do imdvel rural denominado CHACARA SANTO ANTONIO,
com 25.211,55 metros quadrados, no perimetro urbano do munidpio de
Pompeia.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. Fica incluido no perimetro urbano do municipio de Pompeia o imovel rural
denominado CHACARA SANTO ANTONIO, situado nesta cidade e comarca de Pompeia, Estado de
Sao Paulo, com 25.211,55 metros quadrados, objeto da Matricula n° 7.608, do Oficial do Registo de
Imoveis da Comarca de Pompeia, descrito dentro do seguinte roteiro, medidas e confrontafoes: “Iniciase junto ao marco A-5, descrito em planta anexa, do vertice A-5 segue ate o vertice G no azimute
19°27T0", em uma distancia de 21,75 m, confrontando com o “Lote 1” (Matricula n° 17.868) de
propriedade de PROBOS - LOTEAMENTO RESIDENCIAL AUFIERO 1 LTDA (CNPJ N°
34.898.570/0001-62); do vertice G segue ate o vertice A-l 1 no azimute 19°27T0", em uma distancia de
58,32 m confrontando com a “Gleba B Desmembrada - Remanescente” (Matricula n° 17.887) de
propriedade de PROBOS - LOTEAMENTO RESIDENCIAL AUFIERO 1 LTDA (CNPJ N°
34.898.570/0001-62); do vertice A-l 1 deflete a direita e segue ate o vertice A-12 no azimute 19°27T 1",
em uma distancia de 114,68 m confrontando com a “Condominio Residencial Turim” (Matricula n°
17.241) de propriedade de PROBOS - LOTEAMENTO RESIDENCIAL AUFIERO SPE LTDA (CNPJ
N° 32.938.160/0001-72); do vertice A-12 deflete a esquerda e segue ate o vertice AD1M0225 no azimute
19023'22", em uma distancia de 161,69 m confrontando com a “Gleba D Desmembrada” (Matricula n°
17.944) de propriedade de PROBOS - LOTEAMENTO RESIDENCIAL AUFIERO 1 LTDA (CNPJ
N° 34.898.570/0001-62); do vertice AD1M0225 deflete a esquerda e segue ate o vertice AD1M0226 no
azimute 277o0T50", em uma distancia de 24,38 m confrontando com a “Fazenda Pompeia” (Matricula
n° 17.190) de propriedade de MILTON ANTONIO LEITE (CPF N° 044.405.258-57); do vertice
AD1M0226 deflete a direita e segue ate o vertice AD1M0227 no azimute 357°15'33", em uma distancia
de 51,47 m confrontando com a “Fazenda Pompeia” (Matricula n° 17.190) de propriedade de MILTON
ANTONIO LEITE (CPF N° 044.405.258-57); do vertice AD1M0227 deflete a direita e segue ate o
vertice AD1M0228 no azimute 24°07'49", em uma distancia de 14,99 m confrontando com a “Fazenda
Pompeia” (Matricula n° 17.190) de propriedade de MILTON ANTONIO LEITE (CPF N° 044.405.258-
57); do vertice AD1M0228 deflete a esquerda e segue ate o vertice AD1M0229 no azimute 277°40T4",
em uma distancia de 21,51 m confrontando com a “Fazenda Pompeia” (Matricula n° 17.190) de
propriedade de MILTON ANTONIO LEITE (CPF N° 044.405.258-57); do vertice AD1M0229 deflete
a esquerda e segue ate o vertice A-25 no azimute 199°36T8", em uma distancia de 252,69 m
confrontando com a “Chacara Santa Mara” (Matricula n° 7.606) de propriedade de MARA SILVIA
SURIANO BORINI (CPF N° 066.273.288-01); do vertice A-25 deflete a esquerda e segue ate o vertice
A-26 no azimute 198°29'42", em uma distancia de 122,90 m confrontando com a “Chacara Santa Mara”
(Matricula n° 7.606) de propriedade de MARA SILVIA SURIANO BORINI (CPF N° 066.273.288-01^
do vertice A-26 deflete a direita e segue ate o vertice A-27 no azimute 200o29,01", em uma distancia'de
i
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61,60 m confrontando com a “Chacara Santa Mara” (Matricula n° 7.606) de propriedade de MARA
SILVIA SURIANO BORINI (CPF N° 066.273.288-01); e finalmente, do vertice A-27 deflete a esquerda
e segue ate o vertice A-5 (inicio da descri^ao) no azimute 85°32'49", em uma distancia de 68,73 m
confrontando com a Rua “Jose Candido Prizao”, fechando um perimetro de 974,70 m.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execu<;ao da presente Lei correrao por conta de
dotatpoes proprias do or9amento vigente.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 10 de junho de 2021.
II JABEpCmSTINA ESCtpRCE
Prefeita^Iunicipal de Pompeia
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