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materia nº 32/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaAltera o artigo 3º da Lei nº 1.811, de 26 de novembro de 1997, o artigo 4º da Lei nº 2.473, de 26 de junho de 2012 e revoga o artigo 2º da Lei nº 2.187, de 7 de fevereiro de 2007, que tratam da outorga de escritura pública aos donatários dos Distritos Industriais III e IV.
native_id602514

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-21 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-23T09:48:09.402152-03:00 Aprovado 8 2 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 10 de junho de 2021.
As Comissoes Competentes.
Pompeia, Lr?
Oficio GP 173/2021
1 4 JUN 2021
Excelentissimo Senhor Presidente,
Presii
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos com o presente
encaminhar a Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que dispoe "Altera o artigo 3° da Lei n9 1.811,
de 26 de novembro de 1997, o artigo 49 da Lei n9 2.473, de 26 de junho de 2012 e revoga o artigo 29
da Lei n9 2.187, de 7 de fevereiro de 2007, que tratam da outorga de escritura publica aos donatarios
dos Distritos Industrials III e IV", a fim de ser submetido a aprecia?ao do Douto Plenario dessa Egregia
Casa de Leis.
O Projeto de Lei ora proposto tem por finalidade alterar o
criterio para concessao da escritura publica dos lotes doados nos Distritos Industrials III e IV, que
somente sera concedida quando o donatario comprovar a conclusao integral do seu Projeto.
Desta forma, solicitamos ao Nobre Plenario dessa Colenda
Camara que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado em regime de urgencia, nos termos da
Lei Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelencia os nossos votes de elevada estima e considerate.
Atenciosamente,
ISA^CRlSlNA ESCCPIRCE
Prefeita Municipal de Pompeia
A Sua Excelencia o Senhor CAMARA MUNICIPAL DE?C«FEIA
ROGERIO TEIRXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° /2021
Altera o artigo 3° da Lei n° 1.811, de 26 de novembro de 1997, o
artigo 4° da Lei n° 2.473, de 26 de junho de 2012 e revoga o artigo
2° da Lei n° 2.187, de 7 de fevereiro de 2007, que tratam da
outorga de escritura publica aos donatarios dos Distritos
Industriais III e IV.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. O artigo 3° da Lei n° 1.811, de 26 de novembro de 1997, passa a vigorar
com a seguinte redacpao:
“Artigo 3° - A escritura publica sera outorgada assim que o donatario realizar a
conclusao integral da edifica9ao, comprovada pela emissao do Memorial Funcional e
Certidao de Constni9ao fomecidos pela Secretaria de Obras e Serv^os Publicos do
Municipio, devendo constar na escritura, integralmente, o decreto de doa9ao.”
Art. 2°. O artigo 4° da Lei n° 2.473, de 26 de junho de 2012, passa a vigorar com a
seguinte reda9ao:
“ARTIGO 4° - A escritura publica sera outorgada assim que o donatario realizar a
conclusao integral da edifica9ao, comprovada pela emissao do Memorial Funcional e
Certidao de Construqao fomecidos pela Secretaria de Obras e Serviqos Publicos do
Municipio, devendo constar na escritura, integralmente, o decreto de doaqao.”
Art. 3°. Fica revogado o artigo 2° da Lei n° 2.187, de 7 de fevereiro de 2007.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 10 de junho de 2021.
ISABM: CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de Pemfieia
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
A, &)(

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