PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 10 de junho de 2021.
As Comissoes Competentes.
re 33)Aoai Pompeia,
Ofi'cio GP n9 174/2021
1 4 JUN 2021
Excelentissimo Senhor Presidente,
Presidente
Com os nossos cordials cumprimentos, temos a honra
de encaminhar a Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que "Institui a contribuigao previdenciaria
estabelecida no art. 40, § 18, da Constituigao Federal", a fim de ser apreciado e votado pelo Douto
Plenario dessa Egregia Casa de Leis.
A presente propositura objetiva dar cumprimento a
determina?ao contida no art. 40, § 18, da Constitui?ao Federal e art. 52 da Lei Federal 10.887, de 18
de junho de 2004, que, com o advento da Emenda Constitucional 41/2003, passou a exigir a
contribui?ao dos aposentados e pensionistas do extinto Regime Estatutario instituido pela Lei
Municipal n^ 720/1968, sobre os proventos de aposentadorias e pensoes pages pelo Municipio,
incidente sobre a parcela que supere o limite maximo estabelecido para os beneficios do regime geral
de previdencia social.
Nessas condigoes, solicitamos que o presente Projeto
de Lei seja apreciado e votado, em regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municipio de
Pompeia.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelencia os protestos de elevada estima e distinta considerafao.
Atenciosamente,
n
RISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de Pompeia
I
cAmara municipalde pckipeia
1 1 JUNTO
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
Pompeia - SP | Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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Projeto de Lei n° /2021
Institui a contribui^ao previdenciaria estabelecida no art. 40, § 18,
da Constitute Federal.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. Fica instituida, no ambito do Municipio de Pompeia, a contribute previdenciaria
estabelecida no art. 40, § 18, da Constitute Federal, incidente sobre o valor da parcela dos proventos
de aposentadorias, complementa5ao e pensoes que supere o limite maximo estabelecido para os
beneficios do regime geral de previdencia social, concedidas aos servidores publicos municipais
remanescentes do Regime Estatutario da Lei Municipal n° 720, de 12 de dezembro de 1967 e da Lei
Municipal n° 928, de 26 de junho de 1973.
Art. 2°. Os aposentados e pensionistas contribuirao com aliquota de 11% (onze por cento),
incidente sobre a parcela que superar o limite maximo estabelecido para os beneficios do regime geral de
previdencia social.
Art. 3°. Os valores serao descontados diretamente dos proventos e pensdes dos beneficiarios,
pelo ente pagador e direcionados a conta especifica a ser criada pelo Poder Executive Municipal, cujos
valores serao utilizados, exclusivamente, para o custeio do pagamento das aposentadorias, das
complementa9oes e pensoes, nos termos do art. 1° da Lei Municipal n° 928, de 26 de junho de 1973.
Art. 4°. Aos servidores remanescentes do Regime Estatutario da Lei Municipal n° 720, de 12 de
dezembro de 1967, que, com o advento da Lei Municipal n° 1.997, de 4 de julho de 2002, passaram a
contribuir ao RGPS, fica assegurado direito de complementa9ao, por parte do Municipio de Pompeia, dos
proventos de aposentadoria, nos termos do paragrafo unico do art. 4° da Lei Municipal n° 2.380, de 5 de
novembro de 2010.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execu9ao desta Lei correrao atraves de dota9ao propria
consignada no or9amento do Municipio.
Art. 6°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 10 de junho de 2021.
ISAB^CRISTINA ESCJORCE
Prefeita Municipal de Pompeia
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09