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materia nº 198/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 198 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaSolicita à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que informe quantas multas o Executivo Municipal aplicou aos munícipes infectados que descumpriram as medidas de isolamento; bem como se a Lei Municipal n° 2.934/2020 foi regulamentada via Decreto Municipal, conforme preconiza seu Artigo 10, e em caso negativo, informar os motivos pelos quais a referida Lei ainda não foi regulamentada e informar se há uma data prevista para a regulamentação.
native_id602522

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-14 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-15T14:11:02.957119-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
REQUERIMENTO N.° /2021
AUTOR: Diogo Montefusco Ceschim Silva
Proc.
Aprovado por./^.a....V...votos
Rejeitado por .,....a.......votos
Pompeia,
ASSUNTO: Solicita informacoes acerca da aplicagao da
/06/2021. Lei Municipal No2.934/2020.
Presidente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Considerando a promulgagao da Lei Municipal N° 2.934, de 5 de
agosto de 2020, que dispoe sobre as penalidades ao descumprimento de medidas de
isolamento, para fins de enfrentamento ao novo Coronavims;
Considerando ainda que, nas ultimas semanas, houve um
aumento exponencial de novos casos de COVID-19 no municipio de Pompeia;
REQUEIRO, nos termos regimentais e apos ouvido o Douto
Plenario, que esta Casa de Leis encaminhe oficio a Excelentissima Senhora Prefeita
Municipal, solicitando as seguintes informagoes:
1) Quantas multas o Executivo Municipal aplicou aos municipes
infectados que descumpriram as medidas de isolamento?
2) A Lei Municipal N° 2.934/2020 foi regulamentada via Decreto
Municipal, conforme preconiza seu Artigo 10?
3) Em caso negative, informal os motives pelos quais a referida
Lei ainda nao foi regulamentada e informar se ha uma data
prevista para a regulamentagao.
Sala das Sessoes, 14 de junho de 2021.
ieijtibeiro dos Santos
V Vereador )
Van)
togo^Jomefusco Ceschim Silva
'^vereador - PODEMOS

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