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materia nº 30/2021

Tipo Moção
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaManifesta APOIO ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Carlos Gianazzi, pelo Projeto, que susta os efeitos do Decreto no 65.021, de 19 de junho de 2020, haja vista que este resultou em injusto e abusivo desconto de contribuições previdenciárias sobre proventos e aposentadorias e pensões dos professores do Estado.
native_id602528

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-15 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-15T14:11:03.181935-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
MOQAO N.° 30 ^.UL nf
AUTOR: JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
/2021 Proa
Aprovado por
Rejeitado por .. .a... ...votes
Pompeia. 1
votos
ASSUNTO: Mogao de apoio ao Projeto de Decreto Legislative n°
22/2020.
PresT3ente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
CONSIDERANDO a publicagao do Decreto Estadual n° 65.021/2020, que
definiu cobranga percentual de contribuigao de proventos e aposentadorias que estejam entre um
salario minimo e o teto de contribuigao do Regime Geral da Previdencia Social;
CONSIDERANDO a ardua situagao fmanceira que vivem os professores
em geral, sobretudo aposentados e pensionistas, que, para honrar com seus compromissos
inadiaveis, sao compelidos a recorrer, quase que frequentemente, a emprestimos consignados;
CONSIDERANDO que se trata de desconto previdenciario abusive e
injusto nos proventos professores aposentados e pensionistas do Magisterio Publico do Estado
de Sao Paulo;
CONSIDERANDO que esse "desconto" nada mais e do que um verdadeiro
confisco realizado pelo Poder Executive Estadual;
CONSIDERANDO os servidores publicos estaduais que ja tern seus
proventos reduzidos ha anos, vitimas de uma politica de arrocho salarial e da corrosao
inflacionaria.
Ante o exposto, REQUEIRO, nos termos do Artigo 113, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado oficio manifestando APOIO ao
Excelentissimo Senhor Deputado Estadual Carlos Gianazzi, neste importante Projeto, que
susta os efeitos do Decreto n° 65.021, de 19 de junho de 2020, haja vista que este resultou em
injusto e abusive desconto de contribuigoes previdenciarias sobre proventos e aposentadorias e
pensoes dos professores do Estado.
Havendo aprovagao da presente mogao, solicito que se de ciencia ao
presidente da ALESP, deputado Carlao Pignati, bem como envio de copia da presente
propositura aos h'deres de partidos da ALESP.
■C)
y?
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
Sala das Sessoes, 14 de junhol de 2021
Jorge Luis Chicarelli Martin
Vereador- PTB
osa
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'll Jos6ArtLeal
Vereador
G
ii Ribeiro do/Santos
Vereaddr

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