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materia nº 31/2021

Tipo Moção
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaRetirada pelo autor.
native_id602529

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-14 Proposição retirada pelo autor — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
MOQAO N.° 2L
AUTOR: Diogo Montefusco Ceschim Silva
/2021 Proc Of.
Aprovado por.....a....... votos
ASSUNTO: Manifesta APOIO ao Projeto de Decreto Legislative Rejeitado por......a....... votos
N° Pompeia, /06/2021. 22/2020.
Presidente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeii V .
7
X
Considerando O Projeto de Decreto islativo (PDL) N° 22/2020,
tramitando em regime de urgencia na Assembleia Legislativa do Estado de Sao
Paulo (AT ESP) desde o ano passado, ainda sem previsao para ser votado em
Plenario;
Considerando que o PDL N° 22/2020, de autoria do Deputado Estadual
Carlos Giannazi anula os efeitos do Decreto N° 65.021/2020, que instituiu novos
descontos previdenciarios para servidores publicos aposentados e pensionistas,
que estejam entre um salario mlnimo e o teto de contribuigao do Regime Geral da
Previdencia;
Considerando a publicagao do Decreto N° 65.021/2020 que culminou no
desconto, desde outubro de 2020, de contribuigoes previdenciarias por meio de
allquotas progressivas sobre o montante dos proventos de aposentadoria;
Considerando que na justificativa do PDL N° 22/2020, o autor alega que
o desconto em questao so poderia ser validado se houvesse a existencia de deficit
atuarial do Regime Proprio de Previdencia do Estado, constatado atraves de
auditoria nas contas da Sao Paulo Previdencia -SPPREV;
Considerando, ainda segundo autor, que o Poder Executivo extrapolou
na edigao do Decreto N° 65.021/2020 suas competencias constitucionais ao
conferir poderes e atribuigoes a SPPREV sem que um ample estudo previamente
apontasse a situagao do caixa do referido instituto, viciando com isso a validade
ecreto publicado pelo Executivo;
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
Considerando que e necessario urgentemente barrar a continuidade do
referido desconto previdenciario, diante da dificil situagao financeira que passam
os magistrados pensionistas e aposentados do Estado de Sao Paulo;
REQUEIRO, ante o exposto e nos termos do Capitulo IV, do Artigo 113
do Regimento Interno desta Casa de Leis que, apos ouvido o Douto Plenario, a
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, encaminhe oflclo ao Excelentlssimo Senhor
Deputado Carlao Pignatari - Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de
Sao Paulo, manifestando APOIO ao PDL 22/2020, que susta os efeitos do Decreto
N° 65.021, de 19 de junho de 2020, por este ter culminado no desconto de
proventos e aposentadorias de professores do Estado de Sao Paulo sem a
realizagao de um estudo previo sobre a situagao atuarial do caixa da SPPREV; bem
como solicitando que o PDL 22/2020 seja apreciado urgentemente pelo legislativo
estadual paulista.
Solicito, ainda, que encaminhe copia desta propositura a secretaria da
Comissao de Constituigao, Justiga e Redagao da Assembleia Legislativa do Estado
de Sao Paulo e a Associagao de Professores Aposentados do Magisterio Publico do
Estado de Sao Paulo - APAMPESP - Regional Manila.
Sala das Sessoes, 14 de junho de 2021.
togdjfronjefusco Ceschim Silva
Ver^dor - PODEMOS

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