Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
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INDICAQAO H.° H'' /2021 Proc. tib.m o,s^\x^
AUTOR: CARLOS ROGfiRIO BARBOSA Oficie-se.
ASSUNTO: Sugere a institui^ao do Programa de Cooperagao e Pompeia, /06/2021.
o Codigo Sinai Vermelho, visando o combate e a
a prevengao a violencia contra a mnlher. Pre&kfente
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
INDICO a Chefe do Executivo Municipal que estude a possibilidade de
encaminhar a esta Casa projeto de Lei Municipal que institui o Programa de Cooperagao
e o Codigo Sinai Vermelho, visando o combate e a prevengao a violencia contra a
mulher.
O referido Programa ja foi aprovado em varios estados e tramita no
Congress© Nacional. No entanto, sabedores da morosidade legislativa federal, Pompeia pode
dar um passo a frente e instituir, em ambito municipal, lei semelhante.
Abaixo, encaminhamos um modelo de Projeto de Lei que institui o
Programa de Cooperagao e o Codigo Sinai Vermelho:
INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAQAO E O CODIGO SINAL VERMELHO
no Ambito do municipio de pompeia, visando o combate e a
PREVENQAOA VIOLENCIA CONTRA AMULHER.
Art. 1° -Fica instituido, no ambito do Municipio de Pompeia, o Programa de Cooperagdo e
o Codigo Sinai Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em
situaqdo de violencia, em especial a violencia domestica e familiar nos termos da Lei
Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 - LeiMaria da Penha.
Pardgrafo Unico - O codigo “sinal vermelho” constituiforma de combate e prevengdo a
violencia contra a mulher, atraves do qua! pode dizer “sinal vermelho” ou sinalizar e
efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a mao com uma marca em seu centro, na
forma de um “X”, com caneta ou outro material acessivel, se possivel na cor vermelha, a ser
mostrado com a mao aberta, para clara comunicagdo do pedido.
Camara Municipal de Pompeia
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INDICAQAO N° 2021
Art. 2° -Oprotocolo bdsico e mmimo do programa de que trata esta Lei consiste em que,
ao identificar o pedido de socorro e ajuda, conforme descrito no pardgrafo unico do art. i°,
ou ao ouvir o codigo “sinal vermelho”, o atendente de farmadas, repartigdes publicas e
instituigdes privadas, portarias de condominios, hoteis, pousadas, bares, restaurantes, lojas
comerciais, supermercados, proceda a coleta do nome da vitima, sen enderego ou telefone, e
ligue imediatamente para o numero igo (Policia Militar).
Pardgrafo Unico - Sempre quepossivel, a vitima sera conduzida, deforma sigilosa e com
discrigdo, a local reservado no estabelecimento para aguardar a chegada da autoridade de
seguranga publica.
Art. 3° -Fica o Poder Executive autorizado a promover agoes para a integragdo e
cooperagdo com o Poder Judicidrio, o Ministerio Publico, Ordem dos Advogados do Brasil,
orgaos de seguranga publica, Associagdo Comercial e Empresarial de Pompeia, objetivando
a promogao e efetivagdo do Programa e de outras formas de combate e prevengdo a
violencia contra a mulher.
Art. 40 — 0 Poder Executivo poder apromover campanhas necessaries para promogao e
efetivagdo do acesso das mulheres em situagdo de violencia domestica, bem como da
sociedade civil, aos protocolos e medidas de protegdo prevista nesta Lei.
Pardgrafo Unico -Por meio de afixagdo de cartazes informativos no interior dos
estabelecimentos que aderirem ao programa, com destaque para asfarmdcias, repartigdes
publicas e instituigdes privadas, portarias de condominios, hoteis, pousadas, bares,
restaurantes, lojas comerciais, supermercados e similares com a seguinte texto: “SINAL
VERMELHO CONTRA A VIOLENCIA DOMESTICA. VOCEnAO ESTA SOZINHA.”
Art. 50 -Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagdo.
Sala das Sessoes,
14 dejnnho de. 2021.
CARLOS^ GERIO OSA
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