| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2021 |
| Date | 2021-06-21 |
| Ementa | Ofício CCA nº 1747/2021 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, transmitindo cópia das decisões proferidas nos autos do Processo eTC-00005388.989.16-2 e Recurso Ordinário eTC-00013629.989.17-9, publicadas no Diário Oficial do Estado em 04/08/2017 (sentença) e em 17/04/2021 (acórdão), para fins do disposto no artigo 2º, inciso XV da Lei Complementar Estadual nº 700/93. |
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1 of A Secretaria. Pompeia, IfeTCESP CARTORIO DO CORPO DE AUDITORES SILVIA MONTEIRO (11) 3292-3883 - cgca@tce.sp.gov.br 2 1 JUN 2021 f Tribunal de Contas do Estaoo oe Sao Paulo F^iddnta Sao Paulo, 12 de Maio de 2021 Oficio CCA n° 1747/2021 Processo eTC-00005388.989.16-2 Recurso Ordinario eTC-00013629.989.17-9 Senhor Presidente. Por determinagao da Excelentlssima Senhora Auditora Silvia Monteiro, Relatora do processo eTC-00005388.989.16-2, transmito a Vossa Excelencia copia das decisoes proferidas nos autos em epigrafe, publicadas no Diario Oficial do Estado em 04/08/2017 (sentenga) e em 17/04/2021 (acordao), para fins do disposto no artigo 2°, inciso XV da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Por oportuno, alerto-o de que o decidido nao e suscetivel de revisao por esse Legislative, conforme deliberagao deste Tribunal exarada nos autos do processo TCA-010535/026/94. Apresento a Vossa Excelencia protestos de elevada consideragao. CRISTIANA BARREM DA SILVA Responsavel pelo Cartorio (assinado digitalmente) Excelentissimo Senhor ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA Presidente CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA - SP vas/02/e-mail/AR C6PIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA BARREM DA SILVA. Sisteraa e-TCESP. Para obter informagfles sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.cce.sp.gov.br - link ’Validar documento digital' e informe o eddigo do documentoJt3-5CUC-3PTR-66H3-5QG5 1 of TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO CORPO DE AUDITORES Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - Sao Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266 Internet: http://www.tce.sp.gov.br SENTENgA DA AUDITORA SILVIA MONTEIRO PROCESSO: TC-005388/989/16 CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE POMPEIA RESPONSAVEL: OSCAR NORIO YASUDA CONTRATADA: Empress Jornalistica Superior Ltda - ME Contratagao de empresa do ramo jornalistico para publicagao dos atos oficiais da Administragao Municipal, apuraveis por mes, mensurados em centimetre por coluna, durante o exercicio de 2013. OBJETO: LICITAQAO NA MODALIDADE CONVITE N. 01/2013 E CONTRATO N. 14/2013, DE 29/01/2013 EM EXAME: INSTRUgAO ATUAL: UR-04 RELATORIO Conforme decisao proferida nos autos do TC-TC-1852/026/13, que analisou as contas da Prefeitura em epigrafe, no exercicio de 2013, foi determinada a analise do contrato em questao, bem como da precedente licitagao. A Fiscalizagao concluiu pela irregularidade da materia, face as diversas ilegalidades que destacou em seu circunstanciado Relatorio, quais sejam: - Embora o Departamento de Contabilidade tenha declarado existencia de dotagao orgamentaria para a contratagao, nao foi realizada a reserva do valor, em infragao ao artigo 14 e artigo 38, caput, ambos da Lei Federal n.° 8.666/93; - nao realizada pesquisa de pregos (conforme declaragao no Event© 1.4); - considerando que as empresas foram convidadas em 17/01/13 e 18/01/13 (quinta e sexta-feira) e a abertura dos envelopes em 23/01/13, nao foi cumprido o prazo minimo de 5 dias uteis, infringindo o artigo 21,IV da LF 8.666/93; - falta de comprovagao da afixagao/divulgagao do instrumento convocatorio para o conhecimento de possiveis interessados, a teor da exigencia contida no artigo 22, § 3°, da Lei Federal n.° 8.666/93, limitando-se as empresas convidadas pela municipalidade; - modalidade licitatoria inadequada, visto que o valor empenhado foi de R$ 180.895,42, acima do limite previsto no artigo 23, II, "a"; - documentos e propostas (vide exemplo da proposta e documentos da vencedora juntada aos autos) nao foram assinados ou rubricados pela Comissao de Licitagao, nos termos do artigo 43, § 2°, da Lei de Licitagoes; publicagao extemporanea do extrato do contrato o termo foi assinado em 29/01/13 e publicado em 01/08/14; nao realizagao de empenho previo ao contrato, o que pode ensejar a utilizagao indevida do valor em outra despesa. Tal pratica ainda dificulta a observancia do artigo 167, II, que veda a realizagao de despesas ou assungao de obrigagoes diretas que excedam os creditos orgamentarios ou adicionais. A falta de empenho previo foi objeto de recomendagao no TC-822/006/08 . Notificada, a Origem apresentou manifestagao, alegando, em sintese, que a licitagao cumpriu sua finalidade, foram convidadas pelo menos tres empresas, todas participaram do certame. A falta de afixagao do edital constituiu falha formal e nao implicou em prejuizo a publicidade. Quanto ao valor empenhado de R$ 180.895,42, a demanda do servigo contratado e imprevisivel, podendo sofrer variagoes no valor, citando varios atos objeto de publicagao. Tais servigos foram praticados com prego abaixo dos praticados no mercado. A pesquisa de pregos foi 2 of realizada atraves de consulta telefonica. A ausencia de assinatura nos documentos e propostas pela Comissao de Licitagao, assim como a intempestividade na publicagao do extrato do contrato constituiram falhas formais. Discordou do apontamento da falta de empenho previo, visto que a despesa foi totalmente empenhada, liquidada e paga, e havia reserva de recursos. A Assessoria Tecnica considerou que as falhas apontadas comprometem a materia, e opinou pela irregularidade. Junto ao MPC, o processado seguiu o tramite previsto no artigo 1°, § 5°, do Ato Normative n° 006/14-PGC, publicado no DOE em 08/02/14. E o relatorio. DECISAO Acolho as manifestagoes unanimes dos Orgaos Tecnicos da Casa. 0 valor empenhado para a despesa a ser contratada foi de R$ 180.895,42, superior ao limite determinado pelo artigo 30, II "a" da Lei Federal 8.666/93, indicando que a modalidade de licitagao escolhida nao era a adequada para a contratagao. A alegagao da defesa de que o valor era passivel de variagoes somente agrava a falha, visto que os atos da Administragao devem pautar-se em agao planejada. Tanto a modalidade de licitagao escolhida, quanto a nao observancia do prazo minimo para abertura das propostas e ainda a ausencia de afixagao do edital em local apropriado, concorreram em prejuizo da publicidade do certame e, em consequencia, para a obtengao da melhor proposta. A simples declaragao de existencia dos recursos nao e suficiente para garantir o cumprimento do previsto no artigo 14 da Lei de Licitagoes, o que se perfaz com a efetiva reserva. Segue o dispositive mencionado: “Art. 14. Nenhuma compra sera feita sem a adequada caracterizagao de seu objeto e indicagao dos recursos orgamentarios para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem Ihe tiver dado causa." A ausencia do empenho previo tambem e falha grave, que infringe o artigo 60 da Lei 4.320/64 e ja fora objeto de recomendagao anterior a municipalidade, conforme decisao proferida nos autos do TC-822/006/08. Verifico que entre a assinatura do contrato (29/01/13) e a publicagao do seu extrato (01/08/14) decorreu-se urn extenso lapse de tempo, tambem em prejuizo na transparencia da contratagao. For todo o exposto, a vista dos elementos que instruem os autos e dos posicionamentos desfavoraveis dos Orgaos Tecnicos da Casa, e nos termos do que dispoe a Resolugao n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULAR a LICITAQAO na modalidade CONVITE N. 01/2013 e o CONTRATO N. 14/2013, DE 29/01/2013, aplicando-se, por via de consequencia, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Outrossim, nos termos do artigo 104, inciso II da Lei Complementar n° 709/93, aplico ao responsavel, OSCAR NORIO YASUDA, multa no valor de 200(duzentas) UFESP's. Ao Cartorio para providenciar as comunicagoes de estilo, ao atual Prefeito, fixando o prazo de 60(sessenta) dias para encaminhamento das providencias adotadas a respeito. Decorrido o prazo, sem interposigao de recurso, a autoridade devera ser notificada, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar n° 709/93, para pagamento da multa imposta, implicando o nao recolhimento, na sua inscrigao em divida ativa. Por fim, esclarego que, por se tratar de procedimento eletronico, na conformidade da Resolugao n° 1/2011, a Integra da decisao e demais documentos poderao ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletronico - e.TCESP, na pagina www.tee.sp.gov.br. Publique-se por extrato. 1. Ao cartorio para: a) vista e extragao de copias no prazo recursal; b) certificar; c) Oficiar a Prefeitura nos termos do inciso XXVII, do artigo 2°, da Lei Complementar Estadual n. 709/93, encaminhando copia de pegas dos autos, devendo, no prazo de 60 dias, este Tribunal ser informado sobre as providencias adotadas, sob pena de multa, nos termos do artigo 104, inciso III da Lei Complementar n° 709/93, bem como a comunicagao do fato ao DD. Ministerio Publico do Estado, para apuragao. d) Comunicar a Camara Municipal remetendo-lhe copia dos presentes documentos, nos termos do artigo 2°,inciso XV da Lei Complementar Estadual n. 709/93. e)notificar pessoalmente o Responsavel para recolhimento da multa imposta, no prazo de 30 dias; 3 of f) na ausencia do recolhimento da multa, adotar as providencias necessarias para inscrigao do debito na divida ativa; 2. Apos, ao arquivo. C.A., 27 de julho de 2017. SILVIA MONTEIRO AUDITORA Cbf C6PIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informagbes sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o cddigo do documento: V1E2-MFX1-58‘15-5A88 o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI O"0 > Dm o o o A C C 0 R D A 0 mz CD >> 0 (S) TC-013629.989.17-9 (ref. TC-005388.989.16-2) Recorrente: Oscar Norio Yasuda Municipio de Pompeia. Assunto: Contrato entre Prefeitura Municipal de Pompeia e Empresa Jornalistica Superior Ltda. - ME, objetivando a publicagao dos atos oficiais da Administragao Municipal. Responsavel: Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra sentenga, publicada no D.O.E. de 04-08-17, que julgou irregulares o convite e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsavel, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogados: Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Andrea Cristina Parra Cavalieri (OAB/SP n° Rogerio Monteiro de Barros (OAB/SP n° Adriano Agostinho (OAB/SP n° 375.551), 185.282), Rodrigo 185.365) e Rubens Ex-Prefeito do fg -6 g Ls£o m o ? P z !o br73 h gi Q. ° 0 73 &§i0 Q S> 9:2 cR.z qT • — co 0 W > 174.649), 205.472), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° Andrade Better (OAB/SP n° Chicarelli (OAB/SP n° 81.352). Fiscalizagao atual: UR-4. 0 ^ ° o o T3 EMENTA: ORDINARIO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. Em preliminar, rejeitada a proposta de nulidade da sentenga recorrida. No merito, razoes recursais nao acolhidas. Modalidade licitatoria inadequada. Descumprimento do previsto no artigo 14, da Lei de Licitagoes. Afronta ao Principio da Publicidade. Ausencia de empenho previo, em desacordo com o previsto no artigo 60, da Lei Federal 4.320/64. Irregularidades nao afastadas. Provimento parcial para afastar a multa aplicada. Votagao unanime. RECURSO PRELIMINAR. §13^ -I9 ° o° o O 0 29. H =3 £0 Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-013629.989.17-9 (ref. TC-005388.989.16-2). Considerando o que consta do Relatorio e Voto do Relator, conforme Notas Taquigraficas, juntados aos autos, a E. Primeira Camara do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, ,em sessao de 23 de margo de 2021, pelo Voto dos p 0 o 0 3 sz o eg' 5' o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI o. T) > - D m o O o Conselheiros c Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, Edgard Camargo Rodrigues e Sidney Estanislau Beraldo, preliminarmente, rejeitando a proposta de nulidade da sentenga, conheceu do Recurso Ordinario e, quanto ao merito, deu-lhe provimento parcial, apenas para afastar a m z r, O 8 > 8 6 multa 3? aplicada ao Senhor Oscar Norio Yasuda, mantendo-se os demais v. o Sro -6 D So 8 H 8^ IScr 73 —i • • > |h <i 1° fl) 73 &8 !- 8 g 2- H o > Q.O “Z CD ' 0 w' |1 I? ° o §;K <5-y H 1? p § (nMS termos e judiciosos fundamentos da decisao combatida. Presente a Procuradora do Ministerio Publico de Contas, Dra. Leticia Formoso Delsin Matuck Feres. Publique-se. Sao Paulo, 07 de abril de 2021. ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator MS 03 O Is S'* H 3 CO CD c^0 o c 0 o CD 3 c <■ O §. c9. 3 2 1 of ^TCESP cartOrio do conselheiro ANTONIO ROQUE CITADINI Tribunal de Contas (11) 3292-3518 - cgcarc@tce.sp.gov.br do EstaOo de Sao Paulo CERTIDAO 00013629.989.17-9 OSCAR NORIO YASUDA (CPF 323.024.876-72) ADVOGADO: ALLAN KARDEC MORIS (OAB/SP 49.141) PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA (CNPJ 44.483.444/0001-09) ADVOGADO: ANDREA CRISTINA PARRA CAVALIERI (OAB/SP 174.649) / ROGERIO MONTEIRO DE BARROS (OAB/SP 205.472) / ADRIANO AGOSTINHO (OAB/SP 375.551) Recurso Ordinario. Processo 00005388/989-16-2 2017 00005388.989.16-2 PROCESSO: RECORRENTE: MENCIONADO(A): ASSUNTO: EXERCICIO: RECURSO/AQAO DO: Certifico que a r. Decisao do processo em epigrafe publicado no DOE de 17/04/2021, transitou em julgado em 27/04/2021. Cartorio do GCARC, 8 de maio de 2021. SANDRA MARIA TUPONI Responsavel pelo Cartorio c6PIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: SANDRA MARIA TUPONI. Sistema e-TCESP. Para obter informagSes sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o cbdigo do documento: 3-46BW-90KJ-6BW-2SI3 Carta IkTCESP |»T2280771/2011-SE/SPM TCE ^CorreK» Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo C.C.A. n° 1747/2021 Excelentissimo Senhor ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA Presidente CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Joao da Costa Vieira, 584 Centro POMPEIA-SP 17580-000 Cj o 10 JUN 2021 REGISTRADO URGENTE^PPCSISU C^Correios registered priority Recebedor / X AR MR Assinatura ^Doc. BR 34680070 3 BR Avenida Rangel Pestana, 315 - Centro - Sao Paulo/SP - CEP 01017-906 - PABX: 3292-3266 - www.tce.sp.gov.br -*