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materia nº 65/2021

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 65 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaOfício CG.C.DER nº 734/2021 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da r. decisão proferida pela Egrégia Segunda Câmara no processo eTC-008046.989.16-6, ref. Representação contra o pregão Presencial nº 16/2016 – Prefeitura Municipal de Pompeia – Julgado Procedente, em sessão de 02/03/2021, cujo Acórdão foi publicado no Diário Oficial do Estado de 15/04/2021.
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HtTCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
(11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br
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Oficio CG.C.DER n° 734/2021
eTC-008046.989.16-6
Ref. Representagao contra o Pregao Presencial n.° 16/2016
Municipal de Pompeia - Julgada Procedente
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Senhor Presidente 2 1 JUN 2021
PreskJente
Encaminho a Vossa Excelencia copia da r. decisao proferida pela
Egregia Segunda Camara no processo em epigrafe, em sessao de 02/03/2021,
cujo Acordao foi publicado no Diario Oficial do Estado de 15/04/2021.
Trata-se de Representagao contra o Pregao Presencial n.°
16/2016, tipo menor prego por item, da Prefeitura Municipal de Pompeia,
julgada procedente, para que, na conformidade do disposto no inciso XV, do
artigo 2°, da Lei Complementar n.° 709/93, adote as providencias cabiveis.
Apresento a Vossa Excelencia cordiais cumprimentos.
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INTERNET: www.tce.sp.qov.br - E-mail: qcder@tce.sp.aov.br
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O' TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
5a Sessao Ordinaria da Segunda Camara, realizada por 
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DATA DA SESSAO - 02-03-2021
Pelo veto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e
Renato Martins Costa e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, a
E. Camara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar
procedente a Representapao em exame, determinando o acionamento do
disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar n° 709/93.
PROCURADOR DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS RAFAEL ANTONIO
BALDO
> Relatorio e voto (ou notas taquigraficas) juntados pela SDG-1.
V Ao Cartorio do Relator para:
• redagao e publicagao do acordao.
• vista e extragao de copias no prazo recursal.
• juntar ou certificar.
• oficiar a Camara Municipal e a Prefeitura Municipal para as devidas
providencias, nos termos dos incisos XV e XXVII, do artigo 2°, da Lei
Complementar n° 709/93, se inexistir recurso, encaminhando copia de
pegas dos autos (relatorio e voto, e acordao).
> A Fiscalizagao competente para:
• anotagoes.
> Ao Cartorio do Relator para:
• certificar sobre as medidas adotadas e submeter os autos, em qualquer
caso, ao Relator.
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INTERNET: www.tce.sp.gov.br
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26 TC-008046.989.16-6
Representante(s): Larissa Alves Nogueira - Advogada.
Representado(s): Prefeitura Municipal de Pompeia.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Assunto: Possiveis irregularidades relacionadas ao Pregao Presencial n°
16/2016, realizado pela Prefeitura Municipal de Pompeia, para aquisigao de
generos alimenticios para suprimento da cozinha piloto do Municipio.
Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos
termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo
Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicada(s) no D.O.E. de 20-04-16.
Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Rodrigo Andrade
Better (OAB/SP n° 185.365) e Larissa Alves Nogueira do Prado (OAB/SP n°
316.204).
Procurador(es) de Contas: Jose Mendes Neto.
Fiscalizada por: UR-4.
Fiscalizagao atual: UR-4.
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EMENTA: REPRESENTAQAO. POSSIVEIS IRREGULARIDADES.
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRAZO
PARA APRESENTAQAO DE DOCUMENTOS. LICITAQAO
EXCLUSIVA. CERTIDAO NEGATIVA DE RECUPERAQAO
JUDICIAL. LICITAQAO MENOR PREQO POR ITEM. PROPOSTA
VALORES POR LOTE. INCONSISTENCIA. AMOSTRAS.
AUSENCIA DE CRITERIOS OBJETIVOS DE JULGAMENTO.
PROCEDENCIA.
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Em exame, Representagao formulada por Larissa Alves
Nogueira, na qual se comunicam possiveis irregularidades no Pregao
Presencial n° 16/2016, tipo menor prego por item, da Prefeitura de Pompeia,
que tern como objeto a aquisigao de generos alimenticios para suprimento da
cozinha piloto do municipio, para o ano de 2016.
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A Representante trouxe os seguintes pontos:
• Incoerencia entre o tipo de licitagao (menor prego por item) e a forma
como o edital solicita que as propostas sejam apresentadas (prego por
item e por lote);
• A Prefeitura nao previu no edital o prazo de 5 (cinco dias) uteis para que
as microempresas e empresas de pequeno porte apresentem toda a
documentagao exigida para efeito de comprovagao de regularidade
fiscal, em desacordo com o artigo 43, § 1 °, da Lei Complementar
123/06;
• Nao foi definido o percentual a ser destinado para microempresas e
empresas de pequeno porte, em macula ao artigo 48 da Lei
Complementar n.° 123/06;
• O edital indiretamente proibe que participe do certame empresas em
recuperagao judicial, contrariando jurisprudencia desta E. Corte de
Contas;
• Nao foi definido o criterio para analise das amostras dos produtos
ofertados.
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Os interessados vieram aos autos com justificativas e
documentagao complementar, evento 27.
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Fiscalizagao, a cargo da Unidade Regional de Marilia, se
manifestou pela Procedencia da Representagao, evento 35.
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1.4 MFC pela Procedencia, evento 76.
E o relatorio.
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Com relagao ao primeiro ponto questionado, o edital previu o
prazo de dois dias uteis e nao cinco dias uteis para que as microempresas e
empresas de pequeno porte apresentassem a documentapao exigida para
efeito de comprovapao de regularidade fiscal, tao pouco definiu o percentual a
ser destinado a participapao exclusiva de MBs e EPPs.
O artigo 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123/06
assegura que havendo alguma restripao na comprovapao da regularidade fiscal
e trabalhista, sera assegurado o prazo de cinco dias uteis, cujo termo inicial
correspondera ao momento em que o proponente for declarado vencedor do
certame, prorrogavel por igual periodo, a criterio da administrapao publica, para
regularizapao da documentapao, para pagamento ou parcelamento do debito e
para emissao de eventuais certiddes negativas ou positivas com efeito de
certidao negativa.
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Igualmente, o Edital e falho ao nao definir percentual a ser
destinado a participapao exclusiva de MEs e EPPs.
O artigo 48, III, do diploma legal supracitado e incisive quanto a
obrigatoriedade da reserva de ate 25% dos itens licitados, caso seja divisivel o
objeto, para as MEs e EPPs, excetuados, com relapao ao caso concreto, as
situapdes dispostas no artigo 49, em que caberia a Administrapao comprovar: i)
a inexistencia de ao menos tres fornecedores capazes de cumprir as
exigencias do edital; ou ii) a ausencia de vantajosidade da contratapao.
Para o MPC, embora afirme o contrario, a Origem nao se
desincumbiu do onus de provar a configurapao das excepdes legais, cabendo
destacar a natureza divisivel do objeto licitado: generos alimenticios.
2.2
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Outro ponto irregular do edital e aquele que exigiu certidao oo
negativa de falencia ou recuperagao judicial, sem possibilitar a apresentagao
do Plano de Recuperagao ja homologado pelo juizo competente e em pleno
vigor, nos termos da Sumula 50 desta Corte.
2.3
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a possiveis inconsistencias entre o tipo de licitagao e a
forma como o edital solicita que as propostas sejam apresentadas, cabe razao
a representante, haja vista o tipo de licitagao em analise ser “menor prego por
item” e a clausula 5.1.4 do instrumento convocatorio assegurar que os valores
deveriam ser apresentados por “lote”, contrariando o artigo 40, VII, da Lei de
Licitagoes.
2.4
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For fim, o edital carece da fixagao de criterios objetivos para a
provagao das amostras nao bastando a indicagao de que a analise sera
efetuada tendo em conta a descrigao dos itens integrantes de cada lote1.
2.5
2.6 Acolhendo manifestagao da Fiscalizagao e do MFC, VOTO pela
Procedencia da Representagao, determinando o acionamento do disposto
nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar n° 709/93.
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TC-008046.989.16-6
Representante: Larissa Alves Nogueira - Advogada.
Representado: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Responsavel: Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Assunto: Possiveis irregularidades relacionadas ao Pregao Presencial n9
16/2016, realizado pela Prefeitura Municipal de Pompeia, para aquisigao de
generos alimenticios para suprimento da cozinha piloto do Municipio.
Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos
termos do artigo 2Q, inciso XIII, da Lei Complementar n9 709/93, pelo
Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicada(s) no D.O.E. de 20-04-16.
Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n9 185.282), Rodrigo Andrade
Botter (OAB/SP n9 185.365) e Larissa Alves Nogueira do Prado (OAB/SP n9
316.204).
Procurador de Contas: Jose Mendes Neto.
Fiscalizagao atual: UR-4.
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EMENTA: REPRESENTAQAO. POSSIVEIS IRREGULARIDADES.
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRAZO PARA
APRESENTAQAO DE DOCUMENTOS. LICITAgAO EXCLUSIVA. CERTIDAO
NEGATIVA DE RECUPERAgAO JUDICIAL. LICITAgAO MENOR PREgO
POR ITEM. PROPOSTA VALORES POR LOTE. INCONSISTENCIA.
AMOSTRAS. AUSENCIA DE CRITERIOS OBJETIVOS DE JULGAMENTO.
PROCEDENCIA.
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Vistos, relatados e discutidos os autos. a
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ACORDA a Segunda Camara do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo,
em sessao de 02 de margo de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas
Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e da Auditora
Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, a E. Camara, ante o exposto no voto
do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar procedente a Representagao em
exame, determinando o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do
artigo 2° da Lei Complementar n° 709/93.
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Presente o Procurador do Ministerio Publico de Contas - Rafael Antonio Baldo.
Ficam, desde ja, autorizadas vista e extragao de copias dos autos aos
interessados, em Cartorio, observando os procedimentos necessarios.
Publique-se.
Sao Paulo, 11 de margo de 2021.
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iTCESP CARTORIO DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO Tribunal de Contas (11) 3292-3530 - cgcder@tce.sp.gov.br do Estado de Srw Paulo
CERTIDAO
PROCESSO:
REPRESENTANTE:
00008046.989.16-6
LARISSA ALVES NOGUEIRA (CPF 370.920.728-24)
ADVOGADO: LARISSA ALVES NOGUEIRA (OAB/SP 316.204)
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA (CNPJ 44.483.444/0001-09)
Representa?ao contra o Pregao Presencial n.° 16/2016, tipo manor prepo
por item, da Prefeitura de Pompeia, que tern como objeto a aquisigao de
generos alimentfcios para suprimento da cozinha piloto do municipio, para
o ano de 2016.
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REPRESENTADO(A):
ASSUNTO:
EXERCICIO:
INSTRUQAO POR:
Certifico que o v. Acordao do processo em epigrafe publicado no DOE de 15 de abril de
2021, transitou em julgado em 07 de maio de 2021.
Cartorio do GCDER, 10 de maio de 2021.
TATIANA HIGA MASSUTANI
C6PIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: TATIANA HIGA MASSUTANI. Sistema e-TCESP. Para obter informagdes sobre
assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e
informe o cddigo do documento: 3-4ADU-2WG7-5RA1-DL6C
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CG.C.DER n° 734/2021
Excelentissimo Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Joao da Costa Vieira, 584 Centro
POMPEIA - SP
17580-000
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Kecebedor
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Assinatura Doc.
BR 34680352 3 BR
ENDERECO: Avenida Rangel Pestana, 315 - Centro - Sao Paulo - SP - CEP: 01017-906
INTERNET: www.tce.sp.gov.br - E-mail: gcder@tce.sp.gov.br PABX: (11) 3292-3266 -

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