texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Câmara Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
R. João da Costa Vieira, 584 — Cx.Postal 46 - CEP 17580-970 —Tel (14) 3452-1405
www.camarapompeia.sp.leg.br | e-mail: cn()camarapompeia.sp leg.br
Substitutivo nº O1 ao Projeto de Lei nº 21/2021
Autoriza pessoas físicas e jurídicas a financiar a
instalação de lixeiras nos logradouros públicos e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º Ficam as pessoas físicas e jurídicas autorizadas a financiar a instalação e
manutenção de lixeiras nos logradouros públicos, com direito a publicidade.
$ 1º As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao estabelecimento do interessado
ou em qualquer outro lugar, conforme orientação do Executivo.
$ 2º Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda de
marcas de bebidas, cigarros, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partidos políticos e
nomes de detentores de cargos eletivos e de candidatos a estes.
Art. 2º Poderá ser afixada em local visível placa indicativa mencionando o nome ou
a logomarca da pessoa doadora e a inscrição “Adotamos esta lixeira”.
Art. 3º As despesas relativas à instalação e à manutenção das lixeiras são de
inteira responsabilidade da pessoa física ou jurídica que as financiaram.
Art. 4º As benfeitorias realizadas, em qualquer tempo, sejam elas quais forem, não
serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o patrimônio público.
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
pissão de Justiça Redação D/ZIA
Relator ,
Plínio José Arf Leal
Membro da Comissão
open original →