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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA N° Ql AO PROJETO DE LEI N° 32/2021
Modifica a redagao do Art. 4° do Projeto de Lei n°
32/2021.
Art. 1°. O artigo 4° do Projeto de Lei n° 32/2021 passa a ter a seguinte redagao:
“Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, nao atingindo as
doagoes ja realizadas nos respectivos Distritos Industrials, por meio de Decreto
Municipal.”
Pompeia, 21 de junho de 2021.
hr?;, SxvJSo
Vanderlei Ribeiro dos Santos
Vereador PV
Camara Munipjpal de .Pompeia
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votes
Aprovado por
Rejeitado |_o a
Pompeia, 2 1 JUN 2021
CAMARA MUNICIPAL DE rCKFEIA
2
Recebido.
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