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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 24 de junho de 2021.
Oficio GP ne 179/2021
Excelentissimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos
encaminhar a Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que "Autoriza a abertura de credito
adicional suplementar no valor de R$ 750.000,00 ao or?amento vigente do Servigo
Autonomo de Agua e Esgoto de Pompeia" a fim de ser submetido a apreciagao dessa Egregia
Casa de Leis.
A presente propositura tem por finalidade obter
autorizagao dessa Casa Legislativa para abrir credito suplementar ao orgamento do SAAE,
considerando a necessidade de reforgo de dotagoes orgamentarias daquela Autarquia
Municipal.
Nessas condigoes, solicitamos seja o presente
Projeto de Lei apreciado pelo Douto Plenario, em regime de urgencia, nos termos da Lei
Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a
Vossa Excelencia os nossos votes de elevada estima e consideragao.
As Comissoes Competentes.
Pompeia, Atenciosamente,
2 8 JUN Z021 y
isabeKristina escorce
Prefeita Municipal de Pompeia
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE FOu.FEIA
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
•IW,
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° /2021
Autoriza a abertura de cr6dito adicional suplementar no valor de R$
750.000,00 ao or^amento vigente do Servi?o Autonomo de Agua e Esgoto
de Pompeia.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Service Autonomo de Agua
e Esgoto de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e
cinquenta mil reais), a seguinte dota^o or9amentaria:
04 - SAAE
04.01 - SAAE
04.01.01 - Servi90 de Agua
Ficha 10 - 3.3.90.39.00 - Outros Serv^os de Terceiros - Pessoa Juridica
TOTAL.......................................................................................................
R$ 750.000,00
R$ 750.000,00
Art. 2°. A cobertura do credito de que trata o art. 1° sera feita com o recurso proveniente de
anula9ao parcial das seguintes dota9oes or9amentarias:
04 - SAAE
04.01 - SAAE
04.01.01 - Servi90 de Agua
Ficha 02 - 4.4.90.51.00 -Obras e Instances............................................................
Ficha 04 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil...................
Ficha 05 - 3.1.90.13.00 -Obriga9oes Patronais..........................................................
Ficha 06 - 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variaveis Pessoal Civil...........................
Ficha 11 - 3.1.90.40.00 - Serv^os de Tecnologia da Informa9ao e Comunica9ao -PJ
TOTAL........................................................................................................................
.. R$ 60.000,00
R$ 350.000,00
.R$ 180.000,00
...R$ 70.000,00
..■R$ 90.000,00
,R$ 750.000,00
Art. 3°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do
PPA (Demonstrative da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e A9oes) e os anexos da
LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descri9ao dos
Programas Govemamentais/Metas/Custos).
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 24 de junho de 2021.
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de Pompeia
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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