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Estado de Sdo Paulo
Rua Joao da Costa Vieira. 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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REQUERIMENTO N.° VS /2Q21 Proc.
AUTOR: JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN -tf)-----^
Aprovado por a P. votos
Rejeilado por......a........ votos
Pornpe*a. 2i 12021 ASSUNTO: Solicita informagoes ao Presidente do Tribunal de JustiPrcsidento ga do Estado de Sao Paulo
Excelenti'ssimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia.
REQUEIRO, em consonancia com as balizas regimentals, que, depois
de ouvido o Plenario e, se aprovado for, esta Casa Legislativa encaminhe oficio ao
Presidente do Tribunal de Justiga do Estado de Sao Paulo, Excelenti'ssimo Senhor
Desembaragor Geraldo Francisco Pinheiro Franco, para que nos informe se existem
estudos por parte deste Tribunal que viabilizem uma reforma no Forum Dr. Antonio Rocha
Paes, situado a rua Clementine Jose de Paula, 387, bairro Centro, nesta cidade e Comarca
de Pompeia/SP.
A arquitetura do edificio remonta a decada de 40, contendo varies
lances de escadas e nenhuma acessibilidade, o que e motive de tribulagao para cidadaos de
mobilidade reduzida, sobretudo os de idade avangada e portadores de deficiencia. Consigno
que a Comarca de Pompeia abrange tambem os municipios de Oriente e Quintana, o que
eleva exponencialmente o numero de pessoas afetadas com a ausencia de acessibilidade.
A Convengao Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiencia, recepcionada pelo Brasil por meio do Decreto 6.949/2009, elenca os principios
gerais sobre a deficiencia, quais sejam: i) o respeito pela dignidade inerente a autonomia
individual, inclusive a liberdade de fazer as proprias escolhas, a independencia das pessoas;
ii) a nao discriminagao; iii) a plena e efetiva participagao e inclusao na sociedade; iv) o
respeito pela diferenga e pela aceitagao das pessoas com deficiencia como parte da
diversidade humana; v) a igualdade de oportunidades; vi) a acessibilidade; vii) a igualdade
entre o homem e a mulher; e viii) o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das
criangas com deficiencia e pelo direito das criangas com deficiencia de preservar sua
identidade.
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(Samma cACu/iidpal de , c/bm/)eki
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Assim, faz-se urgente a promogao das adaptagoes necessarias do
predio em questao, a fim de se garantir o acesso que, alem de princfpio, e tambem um
direito que resulta no pleno e efetivo exercicio dos demais.
Sala das Sessoes, 28 de junho de 2021.
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rge Luis ChicarpflT Martin
fdor - PTB
MosEdumchmtaritk
Vereador
nes da Silva Oliweiniw
Vereadora
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