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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
" PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 30 de junho de 2021.
Oficio GP n? 184/2021
Excelentissimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordials cumprimentos, encaminhamos a Vossa
Excelencia o anexo Projeto de Lei que, a "Estende os benefi'cios concedidos pela Lei n9 2.791, de 22
de Janeiro de 2018 aos mutuarios titulares do empreendimento denominado Pompeia “E", da
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, localizado na Vila de Paulopolis"
fim de ser apreciado por essa Douta Casa de Leis.
A presente propositura tem por finalidade estender os
benefi'cios aos Programas de Interesse Social aos mutuarios da CDFIU pertencentes ao
empreendimento denominado Pompeia "E", localizado na Vila de Paulopolis.
Nestas condi^oes, solicitamos seja o referido projeto
apreciado e votado por esse Egregio Plenario, em regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do
Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelencia os protestos de elevada estima e distinta considera^ao.
As Comissoes Competentes.
Pompeia, Atenciosamente,
0 1 J'JL 2021
CRISTINA ESCOJRCE
PrefeitaMunicipaPdel^mpeia
I:
presidente
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de Pompeia
POMPEIA-SP
CAMARA MUNICIPAL DErCKmA
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
’ PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° /2021
Estende os beneficios concedidos pela Lei n° 2.791, de 22 de Janeiro de
2018 aos mutuarios titulares do empreendimento denominado
Pompeia “E”, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano - CDHU, localizado na Vila de Paulopolis.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. Ficam estendidos aos mutuarios titulares do empreendimento
denominado Pompeia “E”, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
- CDHU, localizado na Vila de Paulopolis, os beneficios concedidos pela Lei
Municipal n° 2.791, de 22 de Janeiro de 2018, que instituiu o Programa de Incentive a
Implantaqao de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social.
Art. 2°. Os imoveis beneficiados pelo art. 1° desta Lei, sao os constantes
da Lei n° 2.719, de 18 de abril de 2017, doados pelo Municipio ao CDHU atraves da
Lei Municipal 2.714, de 6 de abril de 2017.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 30 de junho de 2021.
ISABEL CRISTINA ESC0RCE
Prefeita Municip; impeia
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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