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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 27 de julho de 2021.
JL. tvT l)OIc2,QJ/'\ Offcio GP ns 214/2021
Excelentissimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordials cumprimentos vimos encaminhar a
Vossa Excelencia o Projeto de Lei que "Determina que a pessoa que se recusar a tomar a vacina contra
a COVID-19 devido unicamente a marca do imunizante seja designada para o final da fila de
vacinacao e da outras providencias", a fim de ser a fim de ser submetido a aprecia?ao do Douto
Plenario dessa Egregia Casa de Leis.
A presente propositura estabelece que as pessoas que estao
se recusando a tomar a primeira dose da vacina contra a COVID-19 unicamente em razao da marca do
imunizante, sejam designadas para o final da fila de vacina^ao.
A escolha dentre os imunizantes dispomveis vem sendo
criticada por especialistas e autoridades em Saude, pois atrapalha a logistica e a estrategia de atingir
urn publico cada vez maior e a recusa em tomar o imunizante dispomvel coloca em risco a protegao
coletiva.
Com o Plano Nacional de Imunizagao, toda a populagao adulta
esta habilitada a receber o imunizante para frear o avango de casos de COVID-19, mas para isso e
necessario que todos se conscientizem e tomem a vacina dispomvel de acordo com a programagao, e
colaborem com a imunizagao coletiva, expressando, desta forma, o sentiment© de solidariedade, o
senso de bem comum e de responsabilidade pela vida e saude de cada urn dos membros da sociedade.
Considerando a relevancia da materia, vimos solicitar que o
presente Projeto de Lei seja apreciado e votado por esse Egregio Plenario, em regime de urgencia, nos
termos da Lei Organica do Municipio.
Na oportunidade, expressamos a Vossa Excelencia os nossos
protestos de elevada estima e distinta consideragao.
As Comissoes Competentes.
Pompeia, Atenciosamente,
0 7. AGO 2021
President;' ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de Porrfpeia
CAMARA MUNICIPAL DE rCuirEiA
A Sua Excelencia o Senhor
ROGfiRIO TEiXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de
POMPEIA-SP
2 9 JUL 2021
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° /2021
Determina que a pessoa que se recusar a tomar a vacina contra a
COVID-19 devido unicamente a marca do imunizante seja designada
para o final da fila de vacina^ao e da outras providencias.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. Fica determinado que a pessoa que se recusar a tomar a primeira dose da vacina
contra a COVID-19, na oportunidade que Ihe for concedida, correspondente a sua faixa etaria
ou grupo, unicamente em razao da marca do imunizante disponivel, sera designada para o final
da fila, ficando incluida novamente na programa9ao apos o termino da vacina9ao dos demais
grupos previamente estabelecidos.
Par&grafo unico. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as gestantes, as
puerperas e as pessoas com comorbidades com comprovada recomenda9ao medica, cujo laudo
medico sera retido no momento da aplica9ao.
Art. 2°. Fica o Departamento de Higiene e Saude autorizado a criar um termo de
responsabilidade e ciencia, que devera ser assinado por aqueles que recusarem o imunizante
disponivel oferecido nos postos de vacina9ao, o qual devera ser anexado ao cadastro unico do
paciente na rede municipal de saude a fim de que fique impossibilitado de se vacinar em outra
unidade ate a finaliza9ao do cronograma previsto.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 27 de julho de 2021.
ISABBtTRISTINA ESCORCE
PrefeitaMunicipal d^Pojnpeia
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
-VL
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