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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 29 de julho de 2021.
^. rC MM 1
Oficio GP n5 215/2021
Excelentissimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos
encaminhar a Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que "Autoriza a abertura de cr6dito
adicional suplementar no valor de R$ 1.830.000,00 ao or^amento vigente do Departamento
de Higiene e Saude de Pompeia" a fim de ser submetido a apreciagao dessa Egregia Casa de
Leis.
A presente propositura tem por finalidade obter
autorizagao dessa Casa Legislativa para abrir credito suplementar ao orgamento do DHS,
considerando a necessidade de reforgo de dotagoes orgamentarias daquela Autarquia
Municipal.
Nessas condigoes, solicitamos seja o presente
Projeto de Lei apreciado pelo Douto Plenario, em regime de urgencia, nos termos da Lei
Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a
Vossa Excelencia os nossos votes de elevada estima e consideragao.
As Comissoes Competentes.
Pompeia, Atenciosamente,
0 1 AGO 2021
Prefeita Municipal de Ppmpeia
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DErCKFEiA A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
2 9 JUL 2021
Recebido. §L
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
V-Vif.. J
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° /2021
Autoriza a abertura de crtdito adicional suplementar no valor de R$
1.830.000,00 ao ornament© do Departamento e Higiene de Pompeia.
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Departamento de Higiene e
Saiide de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 1.830.000,00 (urn miMo e
oitocentos e trinta mil reais), as seguintes dotai^Oes or9amentarias:
03 -ADMINISTRACAO INDIRETA
03.02 -ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS
03.02.02 - F.M.S - Assistencia M6dica, Sanitaria e Odontoldgica
23 - 3.3.50.41.00.10.301.0028.2055 - 1 -Contributes..........
03.02.03 -F.M.S.- Vigilancia Sanitaria
43 - 3.3.90.30.00.10.304.0029.2056-5 -Material de Consume
TOTAL......................................................................................
R$ 1.800.000,00
R$ 30.000.00
R$ 1.830.000,00
Art. 2°. A cobertura do credito suplementar de que trata o art. 1° sera feita parte com recurso
proveniente de Excesso de Arrecada9ao no valor de R$ 1.800.000,00 (um milMo e oitocentos mil de
reais), e o restante no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), proveniente de anu^ao parcial da
seguinte dota9ao or9amentaria:
03.02.04 - F.M.S - Vigilancia Epidemioldgica
30-3.3.90.32.00.10.301.0028.2055-5-Material, Bern/ Servt de Distribute Gratuita
Excesso de Arrecada9ao.................................................................................................
TOTAL............................................................................................................................
....R$ 30.000,00
R$ 1.800.000.00
R$ 1.830.000,00
Art. 3°. Com as modifica96es descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrative da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e A9des) e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descrto dos Programas
Govemamentais/Metas/Custos).
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de julho de 2021.
IS. JWSTINA ESCORCE
Prefeita Municip'aFdeT’ompeia
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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