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materia nº 109/2021

Tipo Ofício da Administração Municipal
Número / Ano 109 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaOfício GP nº 190/2021, em atenção ao Requerimento nº 198/2021, de autoria do Vereador Diogo Montefusco Ceschim Silva, que solicitou à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal informar quantas multas o Executivo Municipal aplicou aos munícipes infectados que descumpriram as medidas de isolamento; bem como se a Lei Municipal n° 2.934/2020 foi regulamentada via Decreto Municipal, conforme preconiza seu Artigo 10, e em caso negativo, informar os motivos pelos quais a referida Lei ainda não foi regulamentada e informar se há uma data prevista para a regulamentação. Informa que não houve aplicação de penalidade a munícipes por descumprimento de isolamento. Informa, ainda, que conforme dispõe o art. 10, da Lei 2,934/2020, seria regulamentada caso houvesse necessidade de complementação, mas não houve tal necessidade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 6 dejulho de 2021.
Ao Vereador interessado.
Pompeia, Oficio GPn° 190/2021
0 l m 2021
Excelentissimo Senhor Presidente,
Com as nossas cordials sauda9oes e em aten^ao ao
Oficio n° 570/2021, advindo da aprova^ao do Requerimento n° 198/2021, e o presente para
informar o que segue:
1. Nao houve aplica9ao de penalidade a municipes por descumprimento de
isolamento.
2. Nao.
3. Conforme dispde o art. 10, da Lei 2.934/2020, seria regulamentada caso houvesse
necessidade de complementa9ao, mas nao houve tal necessidade.
Sem mais para o memento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar a Vossa Excelencia os nossos votos de considera9ao e apre90.
Atenciosamente,
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE rCKIFElA
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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