| Tipo | Ofício da Administração Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2021 |
| Date | 2021-08-02 |
| Ementa | Ofício GP nº 190/2021, em atenção ao Requerimento nº 198/2021, de autoria do Vereador Diogo Montefusco Ceschim Silva, que solicitou à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal informar quantas multas o Executivo Municipal aplicou aos munícipes infectados que descumpriram as medidas de isolamento; bem como se a Lei Municipal n° 2.934/2020 foi regulamentada via Decreto Municipal, conforme preconiza seu Artigo 10, e em caso negativo, informar os motivos pelos quais a referida Lei ainda não foi regulamentada e informar se há uma data prevista para a regulamentação. Informa que não houve aplicação de penalidade a munícipes por descumprimento de isolamento. Informa, ainda, que conforme dispõe o art. 10, da Lei 2,934/2020, seria regulamentada caso houvesse necessidade de complementação, mas não houve tal necessidade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Pompeia, 6 dejulho de 2021. Ao Vereador interessado. Pompeia, Oficio GPn° 190/2021 0 l m 2021 Excelentissimo Senhor Presidente, Com as nossas cordials sauda9oes e em aten^ao ao Oficio n° 570/2021, advindo da aprova^ao do Requerimento n° 198/2021, e o presente para informar o que segue: 1. Nao houve aplica9ao de penalidade a municipes por descumprimento de isolamento. 2. Nao. 3. Conforme dispde o art. 10, da Lei 2.934/2020, seria regulamentada caso houvesse necessidade de complementa9ao, mas nao houve tal necessidade. Sem mais para o memento, aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelencia os nossos votos de considera9ao e apre90. Atenciosamente, ISABEL CRISTINA ESCORCE Prefeita Municipal CAMARA MUNICIPAL DE rCKIFElA A Sua Excelencia o Senhor ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA Presidente da Camara Municipal POMPEIA-SP Recebido www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09