| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2021 |
| Date | 2021-08-02 |
| Ementa | Ofício SES-EXP-2021/47423, do Gabinete do Secretário da Saúde do Governo do Estado de São Paulo, referente ao Ofício nº 653/2021, advindo da Moção nº 33/2021, de autoria do Vereador Jorge Luís Chicarelli Martin, que manifestou APELO ao Governador Excelentíssimo Senhor João Agripino Dória e ao Excelentíssimo Senhor Jean Gorinchteyn – Secretário de Saúde do Estado de São Paulo, para que os motoboys sejam incluídos no grupo prioritário e receba a vacina contra a covid-19, o mais breve possível, por estarem trabalhando diariamente em seus serviços que são essenciais para todos. Informa que o assunto foi submetido à apreciação da Coordenadoria de Controle de Doenças, órgãos da Pasta, que se manifestou através do Despacho: SES-DES 2021/176527. |
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Governo do Estado de Sao Paulo Secretaria da Saude GABINETE DO SECRETARIO - Chefia de Gabinete OFICIO Ao Vereador interessado, Pompeia, Numero de Referenda: SES-EXP-2021/47423 Interessado: Camara Municipal de Pompeia Assunto: Vacinagao - Inclusao no Grupo Prioritario 0 2 AGO 2021 Presidente Excelentissiino Seiihor Vereador Rogerio Teixeira Barbosa Camara Municipal de Pompeia R. Joao da Costa Vieira. 584. Pompeia - SP. 17580-000 Ao apresentar nossos cordials cumprimentos, reportamo-nos ao Oficio ii° 653/2021. pelo qual Vossa Excelencia solicita inclusao no Gmpo Prioritario do Plano Nacional de Vacmacao os Motoboys do Municipio de Pompeia. A soiicitagao em aprego foi submetida a apreciagao da Coordenadoria de Controle de Doengas - CCD. orgao desta Pasta, que se manifestou atraves do Despacho SES-DES2021 176527. cuja copia anexamos ao presente para conhecimento. Sendo o que nos cumpria para o momento. aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideragao. Sao Paulo. 07 dejulho de 2021. NILSON FERRAZ PASCHOA Chefe de Gabinete GABINETE DO SECRETARIO - Chefia de Gabinete [ Classif documental \ 006.01 10 003 Assmado corn senha por NILSON FERRAZ PASCHOA - 07/07/2021 as 15 21 05. Documento N° 20440659-1096 - consulta a autenticidade em https www documentos spsempapel sp gov br/sigaex/public/app'autenticar^n=20440659-1096 SIGA^ Governo do Estado de Sao Paulo Secretaria da Saude GABINETE DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENQAS Despacho Interessado: Camara Municipal de Pompeia - Vereador Rogerio Teixeira Barbosa Assunto: Solicita Vacinapao Numero de referenda: Despacho CCD/GC n° 1855/2021 Prezados. Considerando que a Carta Magna da Na^ao estabelece que "(...) todos sao iguais perante a lei. sein distmcao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida. a liberdade. a igualdade, a seguran^a e a propriedade"; Considerando que ela redefine o conceito de saiide, incorporando novas dimensdes a saude e estabelece que "(...) a saiide e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e economicas que visem a redu^ao do risco de doent^a e de outros agravos e ao acesso universal e igualitario as aloes’* e que "(...) a saiide e um direito fundamental do ser humano. devendo o Estado prover as condi^oes indispensaveis ao sen pleno exercicio"; Considerando o dever do Estado de garantir a saiide consiste na formula^ao e execucao de politicas economicas e sociais que visem a redu^ao de riscos de doen^as e de outros agravos e no estabelecimento de condii^des que assegurem acesso universal e igualitario as acoes e aos services para a sua promocao, protecao e recuperaqao; Considerando que o Sistema Unico de Saiide (SUS) faz parte das a^oes defmidas na Constituicao como sendo de "relevancia publica" que tern como principios: a Universalidade de acesso aos services de saiide em todos os niveis de assistencia: Integralidade de assistencia e a Equidade. A hierarquiza^ao de prioridades para qualquer aqao de saiide publica (incluindo vacina^ao) esta baseada e referendada por estes principios e pela relevancia sanitaria no sen enfrentamento. nao estando portando na governabilidade das institui$6es on sens tecnicos se distanciar destes; Cabe-nos ressaltar que o SUS preve o compartilhamento da responsabilidade de suas acoes nas tres esferas de gestao: federal, estadual e municipal e pressupde uma aiticulaqao estreita entre a atuacao dos gestores do sistema em cada esfera de governo. De acordo com o Plano Nacional de Operacionaliza^ao da Vacinacao contra a COVTD-19 do Programa Nacional de Imuniza^oes do Ministerio da Saiide (PNI MS), foram defmidos gmpos alvo da campanha, a saber: • Pessoas com 60 anos on mais institucionalizadas. • Indigenas vivendo em terras indigenas homologadas e nao homologadas. • Trabalhadores de saiide. • Pessoas com 18 anos on mais portadoras de deficiencia. institucionalizadas. • Povos e comunidades tradicionais ribeirinhas. • Povos e comunidades tradicionais quilombolas. [ Classif documental I 006 01 10 004 Assmado com senha por REGIANE A CARDOSO DE PAULA - 07/07/2021 as 14 26 49 jifc; Documento N° 20436686-4538 - consulta a autenticidade em https://wwwdocumentos spsempapei sp gov.br/sigaex,/public;app/autenticar7n=20436686-4538 SIGA^ Governo do Estado de Sao Paulo Secretaria da Saude GABINETE DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENQAS • Pessoas com 60 anos on mais. • Pessoas portadoras de deficiencia permanente grave de 18 a 59 anos. • Pessoas com morbidades de 18 a 59 anos. • Gestantes e Puerperas de 18 a 59 anos. • Populate privada de liberdade. • Funcionarios do sistema de priva^ao de liberdade. • Pessoas em sitnacao de ma. • Trabalhadores da educa^ao (creche, pre-escola. ensino fundamental, ensino medio, ensino superior, profissionalizantes e Educacao para Jovens e Adultos - EJA). • Formas de seguranc^a e salvamento. • Formas Armadas. • Caminhoneiros. • Trabalhadores portuarios. • Trabalhadores industrials. • Trabalhadores de transporte coletivo metroviario. ferroviario. aquaviario, aereo e rodoviario (transporte rodoviario e feito por estradas. rodovias. mas e outras vias pavimentadas ou nao. com a inten^ao de movimentar pessoas de uin determinado ponto a outre). • Trabalhadores da limpeza urbana e manejo de residues solidos. O Estado de Sao Paulo recebeu as vacinas dos laboratorios Sinovac Butantan (mativada) e AstraZenecaUniversidade de Oxford Funda^ao Oswald© Cruz (Fiocruz)/Serum India - covid-19 (recombinante) para a execucao da Campanha de Vacinacao contra a COVID-19. A partir do mes de maio tivemos a introduqao de vacinas contra a covid-19 provenientes da Farmaceutica Pfizer/ Wyeth (RNA mensageiro) e. a partir de junlio, a vacina contra covid-19 fabricada pela Farmaceutica Janssen (recombinante). Ressalta-se que essas vacinas tern indicaqao de dims doses no esquema vacinal para completa imumzacao. Nesse cenario. considerando o quantitative de doses dispenibilizadas. na prhneira etapa foram incorporados os seguintes grupos prioritarios: • Pessoas ci°oo¥60 anos residentes em institui^oes de longa permanencia (institucionalizadas): • Pessoas a partir de 18 anos de idade portadoras de deficiencia. residentes em Residencias Inclusivas (institucionalizadas): • Populate indigena vivendo em terras indigenas; • Quilombolas; • Trabalhadores da saude (ver estrato populacional abaixo). Diante das doses disponiveis para distribui^ao inicial e a estimativa populacional dos trabalhadores de saude. foi necessaria uma ordem de prioriza^ao desse estrato populacional. Assim, o PNI/MS recomendou a seguinte ordenaqao para vacinacao dos trabalhadores da saude conforme disponibilidade de doses: • Trabalhadores das Instituicoes de Longa Permanencia de Idosos e de Residencias Inclusivas (Servico de Acolhimento Institucional em Residencia Inclusiva para jo\ ens e adultos portadores de deficiencia); • Trabalhadores dos services de saude publicos e privados, tanto da urgencia quanto da atencao basica. que envolvidos diretamente na aten^ao/referencia para os cases suspeitos e confirmados de COVID-19. a saber: m Assinado com senha por REGIANE A CARDOSO DE PAULA - 07/07/2021 as 14 26.49 _ Documento N° 20436686-4538 - consulta a autenticidade em httPs //www documentos spsempapel sp.gov br/sigaex/publio/app/autenticar?n=20436686-4538 Governo do Estado de Sao Paulo Secretaria da Saude GABINETE DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENQAS a) Hospitals piiblicos e privados exclusivos para atendimento/referencia de pacientes com COVID/19- vacinar todos os ftincionarios do hospital. b) Hospitais piiblicos e privados com leitos (UTI e enfermaria) para atendimento de pacientes com COVID-19- vacinar: o Todos os funcionarios da UTI e enfermaria (COVID-19); o Profissionais de laboratories que realizam a coleta de material e de bancada que realizam o processamento das amostras de pacientes com suspeita de COVID-19; o Profissionais nos setores que realizam atendimento de pacientes suspeitos on confirmados de COVID-19 (ex: reabilita^ao); o Funcionario da Recep^ao: o Funcionarios da Limpeza. c) Unidades de Pronto Atendimento e Pronto Socorro- vacinar todos os funcionarios. d) SAMU/GRAU (Grupo de Resgate e Atencao as Urgencies e Emergencias) o Profissionais que realizam atendimento direto a pacientes suspeitos ou confirmados de Covid-19; o Profissionais da limpeza: o Motorista. e) Laboratories o Profissionais que colhem PCR, sorologia ou outros exames para diagnostico de Covid-19; o Profissionais de bancada que realizam o processamento das amostras de pacientes com suspeita de Covid-19. f) Unidades Basicas de Saude- vacinar todos os funcionarios. g) Vigilancia em Saude (Epidemiologica, Sanitaria entre outros setores) - vacinar todos os funcionarios. • Demais trabalhadores de saiide: todos aqueles que atuam em espa^os e estabelecimentos de assistencia e vigilancia a saude, sejam eles hospitais, climcas. ambulatorios, laboratories e outros locais. Compreende tanto os profissionais da saiide (ex. medicos, enfermeiros, nutricionistas, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais. biologos, biomedicos, farmaceuticos, odontologos, fonoaudiologos. psicologos. assistentes sociais. profissionais da educa^ao fisica. medicos veterinarios e seus respectivos tecnicos e auxiliares), quanto os trabalhadores de apoio (ex. recepcionistas. seguran^as. trabalhadores da limpeza, cozinheiros e auxiliares, motoristas de ambulancias e outros), ou seja. todos aqueles que trabalham nos services de saude. Incluem-se ainda aqueles profissionais que atuam em cuidados doniiciliares (ex. cuidadores de idosos. doulas/paiteiras). bem como funcionarios do sistema funerario que tenham contato com cadaveres potencialmente contaminados. A vacina tambemsera ofertada para academicos em saiide e estudantes da area tecnica em saiide em estagio hospitalar, atencao basica. clinicas e laboratories. Nessa estrategia sera solicitado documento que comprove a 3 ispB Assmado com senha por REGIANE A CARDOSO DE PAULA - 07/07/2021 as 14:26:49. Documento N° 20436686-4538 - consulta a autenticidade em https //www documentos spsempapel.sp.gov bi7sigaex/public/app/autenticar'?n=20436686-4538 Governo do Estado de Sao Paulo Secretaria da Saude GABINETE DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENQAS vinculacao ativa do trabalhador com o service de saiide on apresentacao de declaracao emitida pelo seivico de saiide. Posteriormente, para a proxima etapa foram incorporados os segnintes grupos: • a°oo¥90 anos - a partir de 08/02/2021. • 85 a 89 anos - a partir de 12/02/2021. • 80 a 84 anos - a partir de 27/02/2021. • 77 a 79 anos - a partir de 03/03/2021. • 75 e 76 anos - a partir de 15/03/2021. • 72 a 74 anos - a partir de 19/03/2021. • 69 a 71 anos - a partir de 26/03/2021. • 68 anos - a partir de 02/04/2021. • Profissionais de Seguran^a Piiblica e Admmistra^ao Penitenciaria - a partir de 05 04 2021. • Trabalhadores da Educacao Basica (a partir de 47 anos) - a partir de 10/04/2021. • 67 anos - a partir de 12/04/2021. • 65 e 66 anos - a partir de 21/04/2021. • 64 anos - a partir de 23/04/2021. • 63 anos - a partir de 29/04/2021. • 60 a 62 anos - a partir de 06/05/2021. • Pessoas com Sindrome de Down, pacientes renais em dialise (Terapia Renal Substitutiva) e transplantados em uso de imunossupressores com idade entre 18 e 59 anos - a partir de 10/05/2021. • Metroviarios e ferroviarios (area de seguranca. manutemjao, limpeza e agentes de estacao na linha de frente com 47 anos on mais, alem de operadores de trem de todas as idades); pessoas com deficiencia permanente cadastradas no Beneficio de Presta^ao Continuada (BPC) entre 55 e 59 anos - a partir de 11 05/2021. • Pessoas com comorbidades entre 55 e 59 anos - a partir de 12/05/2021. • Pessoas com deficiencia permanente cadastradas no Beneficio de Prestacao Continuada (BPC) e pessoas com comorbidades entre 50 e 54 anos - a partir de 14/05/2021. • Gravidas e puerperas com comorbidades entre 18 e 59 anos - a partir de 17 05 2021. • Motoristas e cobradores de onibus do transporte coletivo municipal e intermunicipal - a partir de 18/05/2021. • Pessoas com deficiencia permanente cadastradas no Beneficio de Presta^ao Continuada (BPC) e pessoas com comorbidades entre 45 e 49 anos - a partir de 21/05/2021. • Pessoas com deficiencia permanente cadastradas no Beneficio de Presta^ao Continuada (BPC) e pessoas com comorbidades entre 40 e 44 anos; Trabalhadores de transporte aereo de Guarulhos. Congonhas e Viracopos - a partir de 28/05/2021. • Trabalhadores portuarios do Porto de Santos - a partir de 01 06/2021. • Pessoas com deficiencia permanente cadastradas no Beneficio de Prestacao Continuada (BPC) e pessoas com comorbidades entre 30 e 39 anos - a partir de 02/06 2021. • Pessoas com deficiencia permanente cadastradas no Beneficio de Prestacao Continuada (BPC) e pessoas com comorbidades entre 18 e 29 anos - a partir de 07 06/2021. • Trabalhadores da Educacao Basica entre 45 e 46 anos - a partir de 09/06/2021. • Gestantes e puerperas sem comorbidades entre 18 e 59 anos - a partir de 07/06 2021 (mimicipios de Sao Paulo, Campinas e Sao Bernardo do Campo) e a partir de 10 06 2021 (demais mimicipios). • Pessoas com deficiencia permanente entre 18 e 59 anos (sem BPC) - a partir de 10 06/2021. • Trabalhadores da Educacao Basica entre 18 e 44 anos - a partir de 11/06/2021. 4 Assinado com senha por REGIANE A CARDOSO DE PAULA - 07/07/2021 as 14 26 49 Documento N°: 20436686-4538 - consulta a autenticidade em https www documentos spsempapel sp gov br/sigaex/publiG''app/autenticar?n=20436686-4538 Governo do Estado de Sao Paulo Secretaria da Saude GABINETE DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENQAS Dito isto. o cronograma do Plano Estadual de Imunizacao contra a COVID-19 tern avancado. conforme o repasse de vacinas do nivel federal, on seja. atnalizado constantemente pela equipe estadual. Assim. neste momento. em cumprimento ao disposto na Deliberate CIB ii° 64. de 10 06 2021, a Comissao Intergestores Bipartite do Estado de Sao Paulo - CIB SP. em 09 06 2021 aprovou "ad referendum", a adocao da imediata estrategia. de vacmacao da populate geral. em ordem decrescente. para faixa etaria de 59 a 18 anos. Assim. foram incluidos os seguintes grupos para vacinacao: • Pessoas sem comorbidades entre 50 e59 anos - a partir de 16/06 2021. • Pessoas sem comorbidades entre 43 e49 anos - a partir de 23/06/2021. • Pessoas sem comorbidades entre 40 e42 anos -a partir de 30/06/2021. Ressalta-se que constitui competencia da gestao estadual a coordenacao do componente estadual do PNI MS: organizar a logistica de distribui^ao de vacinas, seringas e agulhas e a rede de trio em sen territorio: o provimento de seringas e agulhas para a vacinaqao de rotina: a gestao do sistema de informacao do PNI MS. incluindo a consolidacao e a analise dos dados municipals, o envio dos dados ao nivel federal dentro dos prazos estabelecidos e a retroalimenta^ao das informa^oes a esfera municipal. Compete aos municipios enviarem os imunizantes aos equipamentos de saiide localizados em sua base territorial; cabe ao mumcipio. orgao on instituto responsavel pelo recebimento das vacinas. a responsabilidade fiscalizatoria, a logistica. recrutamento dos profissionais. aplicacao e registro das doses de acordo com piiblico-alvo preconizado de acordo com o Documento Tecnico da Campanha de Vacinacao contra a COVID-19 do Centro de Vigilancia Epidemiologica "Prof. Alexandre Vranjac" da Coordenadoria de Controle de Doen(;as da Secretaria de Estado da Saiide de Sao Paulo (CVE CCD SES-SP). disponivel em https:/Av\v\v.saude.sp.gov.br cve-cenlro-clevigilancia-epidemiologica-prof.-alexandre-vranjac ai'eas-de-vigilancia imunizacao sala-decapacitacao-canipanha-de-vacinacao-covid-19'documento-tecnico. Dessa maneira. restitua-se o presente ao GS/ATA1 para prosseguimento. Sao Paulo. 07 de julho de 2021. REGIANE A CARDOSO DE PAULA COORDENADOR DE SAUDE GABINETE DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENQAS £30 tit'- Assmado com senha por REGIANE A CARDOSO DE PAULA - 07/07/2021 as 14 26 49 Documento N° 20436686-4538 - consulta a autenticidade em https www documentos spsempapel sp gov br/sigae)dpublic/app/aiJtenticar?n=20436686-4538 0«?