| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2021 |
| Date | 2021-08-02 |
| Ementa | Ofício ARTESP do DGR Gabinete da Diretora Geral, referente ao Ofício nº 649/2021, advindo da aprovação do Requerimento nº 226/2021, de autoria do Vereador Rodolfo Filgueira Marino, solicitando que informe sobre a possibilidade de conceder isenção no pagamento da tarifa de pedágio a quem comprovar residência permanente ou exercer atividade profissional, também permanente, nos municípios circunvizinhos em que se localiza a praça de cobrança. Encaminha a manifestação da Diretoria de Operações da ARTESP. |
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t^ARTESP AGENCIA DE TRANSPORTE DO ESTADO DESAO PAULO Agenda de Transporte do Estado de Sao Paulo DGR Gabinete da Diretoria Geral OFlCIO Interessado: Camara Municipal de Pompeia Assunto: Oficio n° 649/2021 Ao Vereador interessado. Pompeia, 0 2 A£0 2021 Ao Senhor Rogerio Teixeira Rocha Presidente Presidente Camara Municipal de Pompeia Encaminho a manifestagao da Diretoria de Opera^oes da ARTESP (fls. 11 a 19) referente ao Oficio n° 649/2021. Atenciosamente, Sao Paulo, 08 de julho de 2021. Caio Miranda Carneiro Secretario Executive DGR Gabinete da Diretoria Geral QLU 1 Classif. documental \ 006.01.10.003 ] Assinado com senha por CAIO MIRANDA CARNEIRO - 08/07/2021 as 17:27:43. Documento N°: 20535007-4523 - consulta a autenticidade em https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=20535007-4523 SIGA^p Prolocolo Artesp n° 212.057/2012 PORTARIA ARTESP n° 13, de 30 de maio de 2014. Dispoe sobre criterios de isengao do pagamento da tarifa de pedagio nas rodovias concedidas. A Diretoria-Geral da Agenda Reguladora de Services Publicos Delegados de Transporte do Estado de Sao Paulo - ARTESP, Considerando a competencia prevista nos artigos 1° e 4°, inciso XIV, da Lei Complementar n° 914, de 14 de Janeiro de 2002, e no artigo 3°, inciso XIII, do Decreto n° 46.708, de 22 de abril de 2002; Considerando a conveniencia de regulamentar normas legais e contratuais que preveem isengoes de tarifa de pedagio nas rodovias concedidas; Considerando o Parecer PA n° 82/2011, o Parecer CJ/ARTESP n° 823/2012, os demais elementos de instru?ao do protocolado n° 013.729/2012. Resolve: Artigo 1°: Os veiculos abrangidos pela Clausula “Isengoes de Pagamento” das tarifas de pedagio, constante dos Contratos de Concessao da malha rodoviaria concedida sao os seguintes: I. Para as concessionarias da Primeira Fase do Programa de Desestatizaqao: a) de propriedade do CONTRATANTE ou de seu AGENTE TECNICO; b) de propriedade da Policia Militar Rodoviaria; c) de atendimento publico de emergencia, tais como, do Corpo de Bombeiro e ambulancias, quando em service; d) das forcas militares, quando em instrucao ou manobra; e e) oficiais desde que credenciados, em conjunto, pelo CONTRATANTE e pela CONCESSIONARY; II. Para as concessionarias da Segunda Fase do Programa de Desestatizacao: a) de propriedade do CONTRATANTE; b) de propriedade da Policia Militar Rodoviciria; c) de atendimento publico de emergencia, tais como, do Corpo de Bombeiros e ambulancias, quando em service; d) das forcas militares, quando em instrucao ou manobra; 1/3 Autenticado com senha por ANDERSON HALEI RODRIGUES - Assistente de Regulagao de Transporte / DOP-GOE-PEDAGIO - 07/07/2021 as 13:12:22. $£■ Documento N°: 20427238-9283 - consulta £ autenticidade em https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=20427238-9283 SIGA* 0! Protocolo Artesp n° 212.057/2012 e) de categorias oficial, integrante da frota dos Poderes Executive, Legislative, Judicicirio, do Ministerio Publico e da Defensoria Publica, todos do Estado de Sao Paulo, bem como os locados em carater nao eventual, para utilizagao em servigo publico permanente ou de longa duragao; Artigo 2°. As entidades da Federagao que possuam veiculos que se enquadrem nas definigoes postas nos incisos I e II, do artigo 1° desta Portaria, deverao providenciar o cadastramento de sua frota junto a ARTESP, para fins de obtengao da isengao cabivel. Paragrafo unico. Cabera a ARTESP informar as concessionarias a frota cadastrada nos termos do caput deste artigo. Artigo 3°. Para o cadastramento previsto no artigo anterior e expedigao do cartao de isengao, devera o requerente apresentar os seguintes documentos: I- Os veiculos oficiais, proprios ou locados, cadastrados no Sistema Integrado de Gestao de Frota-SIGEF do Grupo Central de Transportes Internos-GCTI, do Governo do Estado de Sao Paulo deverao apresentar requerimento a Diretora Geral da ARTESP contendo numero do registro patrimonial, prefixo, marca, modelo, ano de fabricagao e cor predominante do(s) veiculo(s), indicando-se, ainda, o responsavel pelo controle da frota, telefone de contato, fax e enderego eletronico. II- Os veiculos oficiais proprios das demais Entidades Publicas do Estado de Sao Paulo ou outros entes da Federagao deverao apresentar requerimento a Diretora Geral da ARTESP contendo numero do registro patrimonial, prefixo, marca, modelo, ano de fabricagao e cor predominante do(s) veiculo(s), com cdpia do certificado de registro e licenciamento, indicando-se, ainda, o responsavel pelo controle da frota, telefone de contato, fax e enderego eletronico. Ill- Os veiculos oficiais locados das demais Entidades Publicas do Estado de Sao Paulo ou outros entes da Federagao deverao apresentar requerimento a Diretora Geral da ARTESP contendo numero do registro patrimonial, prefixo, marca, modelo, ano de fabricagao e cor predominante do(s) veiculo(s), com copia do certificado de registro e licenciamento e copia do contrato de locagao em nome da Entidade solicitante, indicando-se, ainda, o prazo de validade do contrato de locagao, bem como o responsavel pelo controle da frota, telefone de contato, fax e enderego eletronico. Paragrafo unico. £ dispensado o cadastramento previsto neste artigo para a expedigao dos cartoes de isengao referentes aos veiculos utilizados pela ARTESP na fiscalizagao dos trechos rodoviarios sob concessao. 2/3 Autenticado com senha por ANDERSON HALEI RODRIGUES - Assistente de Regulagao de Transporte / DOP-GOE-PEDAGIO - S 07/07/2021 as 13:12:22. Documento N°: 20427238-9283 - consulta a autenticidade em https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=20427238-9283 0! Protocolo Artesp n° 212.057/2012 Artigo 4°. Os vei'cuios identificados nos incisos I e II do artigo 1° desta Portaria deverao apresentar o cartao de isengao, sempre que ocorrer a passagem pelas pragas de pedagio das rodovias concedidas. § 1° - Nos termos do artigo 29, inc. VII, da Lei Federal n° 9.503/1997, os vei'cuios de socorro a incendio e salvamento, de policia, de fiscalizagao e operagao de trSnsito e ambulancias, quando em servigo de urgencia e devidamente identificados por dispositivos de alarme sonoro e iluminagao vermelha intermitente, terao passagem livre pelas pragas de pedagio. § 2 0 - Afora os casos que se enquadrem na descrigao constante do paragrafo anterior, ficara sujeito ao pagamento da tarifa correspondente o veiculo que nao exibir o respective cartao de isengao por ocasiao da passagem na praga de pedagio. Artigo 5°. Os cartoes de isengao de pedagio, independentemente da data do pedido, tern prazo de validade ate 31 de Janeiro do ano subsequente ao da solicitagao e serao renovados desde que haja manifestagao antecipada por parte do orgao interessado. Paragrafo unico. No caso de vei'cuios locados, o cartao de isengao ter3 sua validade conforme a data estipulada na duragao do contrato de locagao, desde que nao ultrapasse a data de validade de todos os cartoes de isengao acima estabelecida. Caso exceda a data estabelecida o Orgao interessado devera se manifestar para que o mesmo seja renovado. Artigo 6°. O direito de isengao nao significa direito a adesao gratuita ao sistema eletronico de cobranga de pedagio, diante da inexist§ncia de previsao contratual que imponha as Concessionarias o seu fornecimento aos usuarios que se beneficiam do nao pagamento de pedagio. Artigo 7°. Em caso de roubo, substituigao, devolugao ou perda do veiculo, o solicitante e responsive! pela comunicagao, atraves de correspondencia a ARTESP, para cancelamento e/ou substituigao do cartao de isengao. Artigo 8°. Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicagao, ficando revogadas as Portarias ARTESP n° 24, de 07 de dezembro de 2004; ARTESP n° 01 de 12 de Janeiro de 2005 e ARTESP n° 06, de 11 de abril de 2007. < CO KARLA BERTOCCO TRINDADE o Diretora Geral < LU 3/3 CZ < Autenticado com senha por ANDERSON HALEI RODRIGUES - Assistente de Regulagao de Transporte / DOP-GOE-PEDAGIO - 07/07/2021 is 13:12:22. Documento N°: 20427238-9283 - consulta i autenticidade em https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=20427238-9283 Autenticado com senha por ANDERSON HALEI RODRIGUES 07/07/2021 eiS 13:12:22. Documento N0: 20427238-9283 - consulta a autenticidade em https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=20427238-9283 Assistente de Regulapao de Transporte / DOP-GOE-PEDAGIO - ^ARTESP AGENCIA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO Agenda de Transporte do Estado de Sao Paulo DOR - GOE - PEDAGIO Informagao Interessado: CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA Assunto: REF.: REQUERIMENTO N° 226/2021 - SOLICITA INFORMAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCEDER ISENQAO NO PAGAMENTO DA TARIFA DE PEDAGIO A QUEM COMPROVAR RESIDENCIA PERMANENTE OU EXERCER ATIVIDADE PROFISSIONAL, TAMBfzM PERMANENTE, NOS MUNICIPIOS CIRCUNVIZINHOS, EM QUE SE LOCALIZA A PRAQA DE COBRANQA ENTRE POMPEIA E ORIENTE. Numero de referencia: PROT.SIGA 555788, OF_N° 649/2021 N° DocumentorARTESP-INF-2021/03676 Sr. Gerente de OperaQoes e Equipamentos Trata-se do Oficio n° 649/2021, remetido pela Camara Municipal de Pompeia, que solicita isensao do pagamento da tarifa de pedagio a quern comprovar residencia permanente ou exercer atividade profissional, tambem permanente, nos municipios circunvizinhos em que se localiza a praqa de pedagio localizada entre os municipios de Pompeia e Oriente. Do ponto de vista operacional, quanto a solicitagao de isen^ao contida no caso em tela, consideramos que a mesma nao encontra amparo no atual contrato de concessao firmado entre a Concessionaria Eixo SP e o Poder Concedente. Informamos que a unica forma de isen^ao concedida pela ARTESP atende os requisites constantes na Portaria ARTESP n° 13, de maio de 2014 (fls.l 1/13), que dispoe sobre criterios de isengao do pagamento da tarifa de pedagio nas rodovias concedidas, que abrange os veiculos da ARTESP, da Policia Militar Rodoviaria, de atendimento publico de emergencia, tais como, Corpo de Bombeiro e ambulancias, quando em servi<;o, das formas militares e oficiais desde que credenciados, de categorias oficial, integrante da ffota dos Poderes Executive, Legislative, Judiciario, do Ministerio Publico e Defensoria Publica do Estado de Sao Paulo. Conforme consta no Anexo 4 - Estrutura Tarifaria, e vedado a ARTESP estabelecer privilegios tarifarios que beneficiem segmentos de USUARIOS, exceto se (i) no cumprimento de Lei, a qual devera especificar as fontes de recursos para ressarcimento da CONCESSIONARIA, ou (ii) previamente autorizado pela ARTESP, no contexto de Plano de Tarifas Variaveis. Classif. documental | 006.01.10.004 l Assinado com senha por ANDERSON HALEI RODRIGUES - 07/07/2021 as 14:34:44. Documento N°: 20437343-5046 - consulta a autenticidade em https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=20437343-5046 Agenda de Transporte do Estado de Sao Paulo DOR - GOE - PEDAGIO Consta ainda no Anexo 4, que a CONCESSIONAR1A, a seu unico criterio, por sua conta e risco, podera conceder isengoes e descontos tarifarios, bem como realizar promo9oes tarifarias de carater sazonal, nao relacionado a Piano de Tarifa Variavel, sem que isso possa gerar qualquer direito a recomposigao do equilibrio economico-financeiro do CONTRATO. Adicionalmente, informamos que qualquer tipo de desconto ou isengao de pagamento de tarifa de pedagio nao prevista em contrato, resultara em desequilibrio economico-financeiro em desfavor do Poder Concedente. Como forma de beneficiar os moradores dessas localidades, informamos que o edital de licitagao preve beneficios tarifarios, como desconto para quern utilizar o pedagio automatico (5%) e o Desconto de Usuario Frequente (DUF) em que o usuario tera descontos progressives dentro do mes a cada vez que passar na praga de pedagio. Em relagao ao DUF, as redugoes serao gradativas, conforme o numero de vezes que o motorista passar pelo ponto de cobranga em um periodo de 30 dias. Na pratica, cada passagem na praga de pedagio se toma mais barata dentro do mes e ha casos em que a tarifa, na trigesima passagem, pode ter um desconto em tomo de 90%. Os usuarios ffequentes poderao ter economias mensais significativas e, caso usem diariamente as vias, pagarao em media uma tarifa muito proxima ao trecho percorrido. Feitas essas consideragoes, sugerimos o encaminhamento do presente a Assessoria Parlamentar para prosseguimento. Sao Paulo, 07 de julho de 2021. Anderson Halei Rodrigues Assistente de Regulagao de Transporte DOR - GOE - PEDAGIO 2 Assinado com senha por ANDERSON HALEI RODRIGUES - 07/07/2021 as 14:34:44. Documento N°: 20437343-5046 - consulta 3 autenticidade em https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=20437343-5046 t^ARTESP AGENCIA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO Agenda de Transporte do Estado de Sao Paulo DOR GOE Despacho Interessado: CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA Assunto: REF.: REQUERIMENTO N° 226/2021 - SOLICITA INFORMAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCEDER ISENQAO NO PAGAMENTO DA TARIFA DE PEDAGIO A QUEM COMPROVAR RESIDENCIA PERMANENTE OU EXERCER ATIVIDADE PROFISSIONAL, TAMBEM PERMANENTE, NOS MUNICIPIOS CIRCUNVIZINHOS, EM QUE SE LOCALIZA A PRAQA DE COBRANQA ENTRE POMPEIA E ORIENTE. Numero de referenda: PROT.SIGA 555788, OF_N° 649/2021 Ao Diretor de Operagoes Dr. Alberto Silveira Rodrigues Trata-se do Oficio n° 649/2021, remetido pela Camara Municipal de Pompeia, que solicita isen^ao do pagamento da tarifa de pedagio a quem comprovar residencia permanente ou exercer atividade profissional, tambem pennanente, nos municipios circunvizinhos em que se localiza a praga de pedagio localizada entre os municipios de Pompeia e Oriente. Tendo em vista a informagao ARTESP-INF-2021/03676, a qual acolho, encaminho o presente Expediente para ciencia e apos, sugiro envio a DGR - Assessoria Parlamentar, para prosseguimento. Sao Paulo, 07 de julho de 2021. Ailton Araujo Brandao Superintendente de Area DOP GOE Classif. documental \ 006.01.10.004 1 Assinado com senha por AILTON ARAUJO BRANDAO - 07/07/2021 as 15:00:35. Documento N°: 20438343-5046 - consulta a autenticidade em https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=20438343-5046 ^ARTESP AGENCIA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO Agenda de Transporte do Estado de Sao Paulo Diretoria de Operagoes Despacho Assunto: Oficio n° 649/2021 - Isengao de pedagio. N° DO DOCUMENTO: ARTESP-DES-2021/14625 A Assessoria Parlamentar Trata-se do Oficio n° 649/2021, remetido pela Camara Municipal de Pompeia, que solicita isen^ao do pagamento da tarifa de pedagio a quern comprovar residencia permanente ou exercer atividade profissional, tambem permanente, nos municipios circunvizinhos em que se localiza a praga de pedagio localizada entre os municipios de Pompeia e Oriente. Esta Diretoria de Operagoes manifesta-se por intermedio da Gerencia de Operagoes e Equipamentos, no sentido de que nao ha amparo legal no Contrato de Concessao vigente entre esta Agencia Reguladora e a concessionaria Eixo-SP, responsavel pelo trecho da praga de pedagio em questao, que viabilize o presente pleito e que o Edital de Licitagao daquele trecho preve beneficios tarifarios, como o desconto de 5% (cinco por cento) para quern utilizar o pedagio automatico e o Desconto de Usuario Frequente - DUF, que consiste em descontos progressives, conforme o niimero passagens no ponto de cobranga no periodo de 30 (trinta) dias, podendo chegar a um desconto de 90% (noventa por cento). Alem disso, conforme consta no Anexo 4 - Estrutura Tarifaria, e vedado a ARTESP estabelecer privilegios tarifarios que beneficiem segmentos de usuarios, exceto se no cumprimento de Lei. No entanto, a concessionaria a seu unico criterio e por sua conta e risco, podera conceder isengoes e descontos tarifarios, bem como realizar promogoes tarifarias de carater sazonal, nao relacionados a Plano de Tarifa Variavel, sem que isso possa gerar qualquer direito a recomposigao do equilibrio economico-financeiro do Contrato. Adicionalmente, acrescenta-se que qualquer tipo de desconto ou isengao nao prevista contratualmente resultaria em desequilibrio economico-financeiro em desfavor do Poder Classit documental \ 006.01.10.004 | Assinado com senha por ALBERTO SILVEIRA RODRIGUES - 08/07/2021 as 11:05:33. Documento N°: 20502406-9862 - consulta a autenticidade em https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=20502406-9862 SIGA* Agenda de Transporte do Estado de Sao Paulo Diretoria de Operagoes Concedente. Por fim, saliento que as isengoes de pagamento de tarifa de pedagio, no ambito das concessoes rodoviarias do Estado de Sao Paulo, sao reguladas pela Portaria ARTESP n° 13 de 30 de maio de 2014. Isto posto, restituo o presente Expediente para ciencia e prosseguimento. Sao Paulo, 08 de julho de 2021. Alberto Silveira Rodrigues Diretor Diretoria de Operagoes w Q. a: 2 r Assinado com senha por ALBERTO SILVEIRA RODRIGUES - 08/07/2021 3s 11:05:33. p Documento N°: 20502406-9862 - consulta a autenticidade em Hi m. CTXTL n jj? https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=20502406-9862 i^ARTESP AGENCIA D€ TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO Agenda de Transporte do Estado de Sao Paulo DGR Gabinete da Diretoria Geral OFlCIO Interessado: Camara Municipal de Pompeia Assunto: Oficio n° 649/2021 Ao Senhor Rogerio Teixeira Rocha Presidente Camara Municipal de Pompeia Encaminho a manifesta^ao da Diretoria de Opera^oes da ARTESP (fls. 11 a 19) referente ao Oficio n° 649/2021. Atenciosamente, Sao Paulo, 08 de julho de 2021. Caio Miranda Carneiro Secretario Executive DGR Gabinete da Diretoria Geral LU 1 Classif. documental \ 006.01.10.003 l Assinado com senha por CAIO MIRANDA CARNEIRO - 08/07/2021 as 17:27:43. Documento N°: 20535007-4523 - consulta a autenticidade em https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar7rR20535007-4523 SIGA^h