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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
As Comissoes Competentes.
pompeia,
0 9 AGO 2021
Rresidente
PROJETO DE LEI N° ^IqZ- . DE 2021
Dispoe sobre incentivo, por meio de divulga^o
no site institucional do Poder Executive
Municipal, a ado9ao de animais recolhidos pelo
Centro de Controle de Zoonoses.
A CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA DECRETA:
Art. l.° O Poder Executive Municipal, por meio de seu site institucional, divulgara dados
dos animais recolhidos pelo Centro de Controle de Zoonoses do Municipio visando incentivar a
ado9ao, a saber:
I - os dados, caracteristicas e fotos dos animais disponiveis para ado9ao no Centro de
Controle de Zoonoses;
II -telefone e horario de funcionamento do Centro de Controle de Zoonoses.
Paragrafo unico. A pagina ou link para encaminhamento do conteudo deve estar visivel
na homepage do site, devendo, ainda, ser compartilhada nos demais canais de comunica9ao do
Executive, inclusive em redes sociais.
Art. 2.° Poderao ser divulgadas as seguintes informa9oes:
I - quantidade atualizada de animais existentes no Centro de Controle de Zoonoses;
II - quantidade de ado9oes ocorridas nos ultimos tres meses.
Art. 3.° No caso de entrega de animal recolhido para abrigo particular ou a mumcipe,
devera ser assinado, em duas vias, termo de responsabilidade do qual conste a qualifica9ao
completa dos responsaveis pela tutela.
§ 1°. As vias do termo de responsabilidade se destinarao:
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
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I - ao Centro de Controle de Zoonoses; e
II - ao responsavel pela tutela do animal.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor apos transcorridos 30 dias da data de sua publica9ao.
JUSTtFICATIVA:
A superpopula9ao de animais abandonados e uma realidade, especialmente em
grandes centres urbanos. Animais sem lar e sem tutores sao um problema social e ambiental: sao
focos de doen9as, reviram o lixo em busca de alimento, podem atacar pessoas, correm risco de
morte por atropelamento ou envenenamento, podem softer mans tratos e passam frio, fome e
sofrimento.
O objetivo do presente projeto e estimular a ado9ao dos animais que foram
recolhidos pelo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), e que aguardam por um novo lar, atraves
dos meios eletronicos. Os animais dispomveis contam com a vantagem de ja estarem devidamente
protegidos contra as doen9as das quais mais frequentemente sao acometidos, e podem ser adotados
com todas as vacinas necessarias administradas, castrados e vermifugados.
Sendo assim, apresentamos aos nobres pares este projeto de lei, que visa a
disponibilizar, no site da Prefeitura, os animais que se encontram sadios e prontos para ado9ao no
Centro de Controle de Zoonoses.
Por ser uma materia de interesse publico relevante, contamos com a
sensibilidade dos pares desta Casa para sua aprova9ao.
Anoto que o presente projeto nao trata de materia expressa no rol de iniciativa
reservada ao Chefe do Executive nos termos do art. 61, § 1° da CF, repetida no art. 144 da
Constitui9ao Bandeirante.
Sala das Sessoes, 09 de agosto de 2021
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