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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
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INDICACAO N.° ^ /2021
AUTOR: ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Proc. L
Oficie-se.
ASSUNTO: Sugere ao Executivo e ao SAAE elaboracao de Pompeia_0^ /08/2021
proieto de lei visando isencao de paqamento de tarifa.
Presidente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
INDICO, nos termos regimentais, a Senhora Prefeita Municipal e ao Superintendente do
Servigo Autonomo de Agua e Esgotos de Pompeia a realizagao de estudos visando a elaboragao de
um projeto de lei concedendo isengao do pagamento da tarifa de agua e esgoto aos imoveis onde
resida pessoa acamada e que a familia seja cadastrada como baixa renda.
Pompeia, em 9 de agosto de 2021.
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