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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
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of. INDICA?AO N.° 550/2021
AUTOR: CARLOS ROGERIO BARBOSA
Proc
Oficie-se.
Pompeia, (AL/08/2021. ASSUNTO: Sugere divulgagao de lei estadual.
Pr6sidente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Considerando a promulga^ao da Lei Estadual n° 17*389, de 28 de julho de
2021, que Dispoe sobre a queima, a soltura, a comercializagao, 0 armazenamento e o
transporte defogos de artificio de estampido no Estado de Sao Paulo e da outras providencias,
proveniente da aprovagao do Projeto de Lei 369, de 2019, dos Deputados Bruno Ganem - PODE
e Maria Lucia Amary - PSDB;
Considerando a necessidade da conscientizagao da populagao quanto ao
assunto;
INDICO ao Executive Municipal e ao Departamento de Higiene e Saude a
realizagao de estudos visando a possibilidade de incluirem nas propagandas institucionais do
Municipio veiculadas em radios, midias sociais, jomais, em escolas e unidades de saude a
divulgagao da Lei Estadual n° 17.389, de 28 de julho de 2021, que Dispoe sobre a queima, a
soltura, a comercializagao, o armazenamento e o transporte defogos de artificio de estampido
no Estado de Sao Paulo e da outras providencias, bem como os maleficios a saude humana e
animal.
Sala das Sessoes,
9 de agosto de 2021.
CARLOS ROGERIO BARBOSA
e: PSD
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