| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2021 |
| Date | 2021-08-09 |
| Ementa | Ofício C.ECR nº 366/2021, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia das pertinentes peças processuais para informar a respeito da decisão prolatada nos autos do processo TC-3337/989/14. |
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GABINETE DO CONSELHEIRO
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Avenida Rangel Pestana, 315, Anexo I - 3° Andar
(11) 3292-3522 - gcecr@tce.sp.gov.br
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Tribunal de Contas o
do Estado de S3o Paulo TJ
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Pompeia,
Oficio C.ECR n° 366/2021 C 9 AGO 2021
TC-3337/989/14
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Senhor Presidente
Por ordem do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues,
nos termos do artigo 2°, inciso XV, da Lei Complementar n° 709/93, encaminho
copia das pertinentes pegas processuais para informar Vossa Excelencia a
respeito da decisao prolatada nos autos em epfgrafe.
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Transmito, ensejo, protestos de distinta
consideragao. 12
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RODRIGO HON6RIO FERREIRA MARTINS
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Excelentissimo Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de Pompeia - SP
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o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
15a Sessao Ordinaria da Primeira Camara, realizada por
Videoconferencia
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DECISAO DA PRIMEIRA CAMARA
DATA DA SESSAO - 23-06-2020
Pelo veto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente
e Relatora, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini e Sidney Estanislau
Beraldo, preliminarmente a E. Camara rejeitou a prescrigao suscitada e
excetuou da analise as contratagoes discriminadas no voto da Relatora,
juntado aos autos, e, quanto ao merito, ante o exposto no mencionado voto,
decidiu julgar procedente a Representagao, aplicando-se o disposto nos incisos
XV e XXVII, do artigo 2°, da Lei Complementar n° 709/93.
Determinou, por fim, transitada em julgado a decisao, cumpridas
todas as providencias e determinagoes cabfveis e verificada a inexistencia de
novos documentos, o arquivamento dos autos.
PROCURADOR DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS JOAO PAULO
GIORDANO FONTES
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> Relatorio e voto (ou notas taquigraficas) juntados pela SDG-1. Q.T3
> Ao Cartorio da Relatora para:
• redagao e publicagao do acordao.
• vista e extragao de copias no prazo recursal.
• juntar ou certificar.
• oficiar a Camara Municipal e a Prefeitura Municipal para as devidas
providencias, nos termos dos incisos XV e XXVII, do artigo 2°, da Lei
Complementar n° 709/93, se inexistir recurso, encaminhando copia
de pegas dos autos (relatorio e voto, e acordao).
> A Fiscalizagao competente para:
• anotagoes.
> Ao Cartorio da Relatora para:
• certificar sobre as medidas adotadas e submeter os autos, em
qualquer caso, a Relatora.
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SERGIO CIQUERA ROSSI
SECRETARIO-DIRETOR GERAL
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO o
oGabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes 3
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PRIMEIRA CAMARA SESSAO DE 23/06/2020 ITEM N° 020 o
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TC-003337.989.14-9
Representante(s): Marcio Rogerio Caffer - Vereador do Municipio de
Pompeia.
Representado(s): Prefeitura Municipal de Pompeia.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Assunto: Possiveis irregularidades na Prefeitura Municipal de Pompeia, no
tocante a contratagao das empresas Americo Mansano, Antonio Pereira de
Oliveira, Eliana Lopes Seleguim de Paula, Jalmir Silva de Paula - ME, Joao
August© Ferreira Coelho, Joao Brito Camargo, Joao Ferreira Coelho Filho,
Joao Luis Cordeiro de Lima Gongalves, Jose Flenrique Alves da Silva Elias e
Roger de Oliveira Servigos de Acabamento - ME.
Advogado(s): Cristiane Aparecida Siqueira (OAB/SP n° 167.720), Andrea
Cristina Parra Cavalieri (OAB/SP n° 174.649), Rodrigo Andrade Better (OAB/SP
n° 185.365), Rogerio Monteiro de Barros (OAB/SP n° 205.472), Adriano
Agostinho (OAB/SP n° 375.551), Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair
Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Marcio de Sales Pamplona (OAB/SP n°
219.381) e outros.
Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II.
Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I.
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rSTratam os autos de Representagao (Evento 1) formulada pelo
Senhor Marcio Rogerio Caffer, Vereador no Municipio de Pompeia/SP a epoca,
na qual noticiou possiveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal
de Pompeia nas contratagoes de Americo Mansano, Antonio Pereira de
Oliveira, Eliana Lopes Seleguim de Paula, Jalmir Silva de Paula-ME, Joao
Augusto Ferreira Coelho, Joao Brito Camargo, Joao Ferreira Coelho Filho,
Joao Luis Cordeiro de Lima Gongalves e Roger de Oliveira Servigos de
Acabamento-ME, para a prestagao de servigos de pedreiro, eletricista e outros,
nos exercicios de 2012 e 20131, que totalizou o montante de R$ 282.225,652,
conforme quadro abaixo.
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1 Cumpre registrar que. nos termos do despacho constante do Evento 17, o presente processo contempla
exclusivamente as despesas referentes aos exercicios 2012 e 2013.
2 De acordo com o informado pela Fiscalizagao (Evento 41.5): “Cumpre ressaltar que os valores trazidos pela
denunciante, referente aos fomecedores Eliana Lopes Seleguim de Paula (R$ 37.240,00) e Jalmir Silva de Paula-ME
(R$ 75.912,00), divergem do encontrado por esta fiscalizaQao junto ao Sistema Audesp-Pentaho, cujos dados
alimentam o Portal do Cidadao, bem como os apresentados nas fichas de fomecedores obtidas junto a Origem e
documentagao de base (NEs. e NFs.), os quais apresentam os montantes de R$ 35.140,00 e R$ 77.287,65,
respectivamente (Evento n° 40.1)."
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Empresa CNPJ/CPF Exercicio o
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Am6rico Mansano 16.100,0017.455.672/0001-94
Antonio Pereira de Oliveira 17.410.997/0001-50 35.750,00
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Eliana Lopes Seleguim de Paula 13.408.944/0001-44 35.140,00
Jalmir Silva de Paula - ME 11.464.338/0001-10 77.287,65
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I§ Joao Augusto Ferreira Coelho 18.958.225/0001-10 7.600,00
Joao Brito Camargo 17.677.973/0001-62 39.490,00
Joao Ferreira Coelho Filho 14.273.612/0001-62 15.500,00 17.405,00
Joao Luis Cordeiro de Lima Gongalves 446.148.678-80 25.425,00
Roger de Oliveira Servigos de Acabamento - ME 13.333.899/0001-06 12.528,00 C/5 2
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Total - por exercicio 15.500,00 266.725,65
Total Gera! (2012 e 2013) 282.225,65
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Em smtese, o Representante assinalou que nao fora observado o
artigo 23, §1°3, da Lei Federal n° 8.666/93.
Comunicou que as empresas haviam sido constitufdas a partir de
2010.
Citou trecho de jurisprudencia, aludindo a ocorrencia de
terceirizagao de mao de obra.
Devidamente notificado, nos termos do artigo 49, inciso VII4, do
Regimento Interno desta Corte de Contas (Evento 22), para que tomasse
conhecimento e apresentasse alegagoes sobre as anotagoes do
Representante, o Senhor Oscar Norio Yasuda, Prefeito Municipal a epoca,
trouxe justificativas (Evento 36).
Em resumo, solicitou o arquivamento da Representagao em
virtude do denunciante nao ter indicado os motives, questionamentos, falhas,
ilegalidade ou dano efetivo ao erario, com relagao as condutas administrativas.
Relatou que o grupo politico ao qual o Representante pertence
havia manejado expedientes versando sobre hipoteticas irregularidades
perante o Ministerio Publico Estadual, o Ministerio Publico Federal e o Tribunal
de Justiga, as quais vinham sendo arquivadas.
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3 “Art. 23. § 1° As obras, servigos e compras efetuadas pela Administragao serao divididas em tantas parcelas quantas
se comprovarem tecnica e economicamente vidveis, procedendo-se d licitagao com vistas ao melhor aproveitamento
dos recursos disponiveis no mercado e a ampliagao da competitividade sem perda da economia de escala."
4 “Art. 49. Compete ao Relator e ao Julgador Singular, conforme a hipdtese: VII - determinar as intimagoes ou
notificagoes, na forma e nas hipdteses previstas em lei e neste Regimento Intemo;”
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Afirmou que o comportamento do interessado tinha carreado
prejuizos as instituigoes encarregadas de apurar os fatos.
Destacou que o Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
analisou as mencionadas contratagoes no Procedimento Preparatorio do
Inquerito Civil - PPIC n° 42.0389.0000871/2012-0, o qual foi arquivado.
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Salientou que as contratagoes obedeceram a legislagao e aos
principios constitucionais, sendo que os itens foram efetivamente prestados,
sendo os pregos inferiores aos de mercado.
Declarou que os servigos eram imprevisiveis, inadiaveis,
temporarios, momentaneos, e se deram de maneira eventual e esporadica, em
fungao das necessidades de reparos e manutengdes nos diversos predios e
obras publicas, grande parte originada por intemperies climaticas, para o
atendimento do interesse publico e da coletividade.
Ponderou que dada a eventualidade dos servigos, nao se
justificava o aumento do quadro permanente de servidores, e que diante da
imprevisibilidade das situagdes, nao foi possivel a realizagao de procedimento
licitatdrio, em fungao da onerosidade decorrente do tempo e recursos que
seriam despendidos em varies certames, visto serem desproporcionais ao valor
a ser contratado.
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Asseverou que a Administragao cumpriu o artigo 24, I e II5, da Lei
Federal n° 8.666/93, levando em conta o principio da economicidade. 3 a;
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Garantiu ter realizado previa pesquisa de pregos, a qual, a seu
ver, deveria ser considerada como verdadeiro procedimento licitatdrio. 'Po
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Aduziu que as contratagoes se deram com base na boa-fe,
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiencia, probidade e
economicidade, alem do que nao causaram lesao ao erario e a terceiros,
tampouco induziram enriquecimento sem causa. p.
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5 “Art. 24. £r dispensavel a licitagao: I - para obras e servigos de engenharia de valor ate 10% (dez por cento) do limite
previsto na alinea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que nao se refiram a parcelas de uma mesma obra ou
servigo ou ainda para obras e servigos da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e
concomitantemente; II - para outros servigos e compras de valor aid 10% (dez por cento) do limite previsto na alinea
"a", do inciso II do artigo anterior e para alienagoes, nos casos previstos nesta Lei, desde que nao se refiram a parcelas
de um mesmo servigo, compra ou alienagao de maior vulto que possa serrealizada de uma sd vez;”
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O Mencionou excertos de doutrina e jurisprudencia. o
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Ao instruir a materia, a UR-4 (Evento 41) concluiu que a
Administragao tinha contrariado o disposto nos artigos 37, caput e incisos II e
XXI da Constituigao Federal6 e 2°, 3°, 23, II, “a”, 24, II, da Lei Federal n°
8.666/937, bem como a jurisprudencia da Casa.
Entendeu que a realizagao de despesas com os servigos em
pauta poderiam ser planejadas com base na demanda de exercicios anteriores
e licitadas, ou ainda executadas diretamente pela Administragao Municipal, ja
que existiam cargos de pedreiro, pintor e eletricista no quadro de pessoal.
O MFC pugnou pela procedencia da Representagao (Evento 48).
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A SDG se manifestou pela procedencia dos fatos reportados na
inicial (Evento 51).
Tendo em conta as manifestagoes da Fiscalizagao, do MFC e da
SDG, foi determinada a expedigao de notificagoes pessoais aos responsaveis,
nos termos do artigo 91, inciso I8, da Lei Complementar n.° 709/93, para que
apresentassem os esclarecimentos que entendessem cabfveis (Evento 66).
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“Art. 37. A administragao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municipios obedecerS aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiSncia e,
tambdm, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovagao previa em concurso
publico de provas ou de provas e titulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma
prevista em lei, ressalvadas as nomeagoes para cargo em comissao declarado em lei de livre nomeagao e exoneragao;
XXI - ressalvados os casos especificados na legislagao, as obras, servigos, compras e alienagoes serao contratados
mediante processo de licitagao publica que assegure igualdade de condigoes a todos os concorrentes, com clausulas
que estabelegam obrigagoes de pagamento, mantidas as condigoes efetivas da proposta, nos termos da lei, o qua!
somente permitirS as exigSncias de qualificagao tecnica e economica indispensciveis & garantia do cumprimento das
obrigagoes."
7 “Art. 2° As obras, servigos, inclusive de publicidade, compras, alienagoes, concessoes, permissoes e locagoes da
Administragao Publica, quando contratadas com terceiros, serao necessanamente precedidas de licitagao, ressalvadas
as hipdteses previstas nesta Lei.
Art. 3° A licitagao destina-se a garantir a observancia do principio constitucional da isonomia, a selegao da proposta
mais vantajosa para a administragao e a promogao do desenvolvimento nacional sustentavel e serd processada e
julgada em estrita conformidade com os principios basicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculagao ao instrumento convocatorio, do julgamento
objetivo e dos que Ihes sao correlatos.
Art. 23. As modalidades de licitagao a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serao determinadas em fungao
dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratagao: II - para compras e servigos nao referidos no
inciso anterior: a) convite - at6 R$ 80.000,00 (oitenta mil reals);
§ 1° As obras, sen/igos e compras efetuadas pela Administragao serao divididas em tantas parcelas quantas se
comprovarem tdcnica e economicamente vidveis, procedendo-se a licitagao com vistas ao melhor aproveitamento dos
recursos disponlveis no mercado e d ampliagao da competitividade sem perda da economia de escala.
Art. 24. £ dispensavel a licitagao: II - para outros servigos e compras de valor ate 10% (dez por cento) do limite
previsto na allnea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienagoes, nos casos previstos nesta Lei, desde que nao se
refiram a parcelas de urn mesmo servigo, compra ou alienagao de maior vulto que possa serrealizada de uma sd vez;"
8 “Artigo 91 - A notificagao, em processo de tomada de contas, convidando o responsive!, sob as penas da lei, a
prestar informagoes, a exibir documentos novos ou a defender-se, bem como a intimagao de que foi condenado em
alcance ou multa serao feitas: I pessoalmente;"
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INTERNET: www.tce.sp.gov.br
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0 Ex-Prefeito Municipal, Senhor Oscar Norio Yasuda, prestou
esclarecimentos (Evento 73).
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Em suma, reapresentou as razees trazidas anteriormente.
Defendeu que tinha ocorrido a prescrigao administrativa, visto que
decorreram mais de 05 (cinco) anos entre as contratagoes objeto da
Representagao e a presente data, e tambem a intercorrente, pois os autos
ficaram paralisados por mais de 03 (tres) anos.
Informou o arquivamento de Representagoes Criminals por parte
do Tribunal de Justiga.
Acrescentou que as contas anuais do Municipio de Pompeia nos
exercicios de 2009 a 2015 receberam pareceres favoraveis desta Corte, os
quais foram acolhidos pela Camara Municipal, recebendo quitagao plena, de
modo que nao ha que ser questionado sobre o metodo e despesas adotadas,
nos termos do artigo 34 da Lei Complementar n° 709/939.
Declarou que eventuais falhas nao passaram de mera
irregularidade administrativa, passivel de corregao.
Noticiou ter adotado medidas para que fossem evitadas as
impropriedades, tais como edigao de decreto e instrugao normativa, com
determinagoes para o fiel cumprimento da legislagao e das orientagoes do
Tribunal de Contas da Uniao.
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Solicitou arquivamento da Representagao.
Reproduziu fragmentos de legislagao, doutrina e jurisprudencia.
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O MPC reiterou posicionamento no sentido da procedencia da
Representagao (Evento 81).
£ o relatorio.
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9 “Artigo 34 - Quandojulgar as contas regulares, o Tribunal de Contas dard quitagao plena ao responsive!."
ENDERECO: Av. Rangel Pestana, 315 - Predio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
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TC-3337.989.14-9.
Senhor Marcio Rogerio Caffer, Vereador no Municipio de
Pomp6ia/SP a epoca, por sua advogada.
Prefeitura Municipal de Pompeia.
Processo:
Representante:
Representada:
Responsavel pela Representada a epoca:
Oscar Norio Yasuda - Prefeito Municipal.
Prefeita atual:
Assunto:
Isabel Cristina Escorce Januario.
Comunica possfveis irregularidades praticadas pela
Prefeitura Municipal de Pompeia nas contratagdes de
Americo Mansano, Antonio Pereira de Oliveira, Eliana
Lopes Seleguim de Paula, Jalmir Silva de Paula-ME, Joao
August© Ferreira Coelho, Joao Brito Camargo, Joao
Ferreira Coelho Filho, Joao Luis Cordeiro de Lima
Gongalves, Jose Henrique Alves da Silva Elias e Roger de
Oliveira Servigos de Acabamento-ME, para a prestagao
de servigos de pedreiro, eletricista e outros, considerando
os exercicios de 2012 e 2013, que totalizou o montante de
R$ 282.225,65.
Cristiane Aparecida Siqueira (OAB/SP n° 167.720) -
Evento 1. Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282).
Marcio de Sales Pamplona (OAB/SP n° 219.381). Rodrigo
Andrade Better (OAB/SP n° 185.365) - Evento 25.
Rogerio Monteiro de Barros (OAB/SP n° 205.472).
Adriano Agostinho (OAB/SP n° 375.551). Andrea Cristina
Parra Cavalieri (OAB/SP n° 174.649) - Evento 56. Allan
Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). Gisele Cristina Luiz
May (OAB/SP n° 348.032) - Evento 73.
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diploma legal invocado (Lei Federal n° 9.873/9910) e direcionado para a CD
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10 Estabelece prazo de prescrigao para o exerclcio de agao punitiva pela Administracao Publica Federal, direta e
indireta. e dd outras providfincias. (gn)
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o Administra^ao Federal, o qual nao alcanqa o controle externo exercido pelo
Tribunal de Contas.
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No que toca a noticia de arquivamento de procedimento por parte
do Ministerio Publico Estadual, vale elucidar que, com relagao as algadas
jurisdicionais desta Corte de Contas e do Parquet, nao ha interferencia de uma
sobre a outra, conforme consignado no voto condutor dos processes TC27050/026/11 e TC-958/003/12:
“Mister assinalar, contudo, que as algadas de investigagao e
julgamento dos diferentes drgaos publicos nao se imiscuem umas nas
outras, de modo que o inquerito civil levado a termo pelo Ministerio
Publico nao interfere nas decisoes eventualmente proferidas no
ambito deste Tribunal de Contas. Ou seja, o noticiado arquivamento
de procedimento na instincia ministerial nao tern o condao obstar as
tides da competencia desta Corte.” (TC-27050/026/11 e TC958/003/12. Primeira Cimara. Sessao de 17/03/15. Relator
Conselheiro Renato Martins Costa. Em julgamento Representagao
formulada pela Sodexo Pass do Brasil Servigos e Comercio S/A, na
qual comunica possiveis irregularidades na dispensa de licitagao que
resultou na contratagao da empresa Companhia Brasileira de
Solugoes e Servigos pela Faculdade de Medicine de Jundiai para a
prestagao de servigos de administragao e emissao de cartoes
magneticos vale-alimentagao. Acordao publicado no DOE de
09/04/15. Pleno. Sessao de 25/11/15. Relatora Auditora Substituta de
Conselheiro Silvia Monteiro. Recursos Ordinarios interpostos contra a
decisao supracitada. Conhecidos e desprovidos. Acordao publicado
no DOE de 12/12/15, decisao com transito emjulgado em 20/01/16).
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a.y De imcio, excetuo da presente analise as seguintes contratagoes
relacionadas na Representagao, visto que foram mencionadas no relatorio da
Fiscalizagao, no ambito do processo TC-1852/026/1311 (Contas Anuais do
Municipio de Pompeia - Exerdcio 2013): a) Joao Brito Camargo (R$
39.490,00); Antonio Pereira de Oliveira (R$ 35.750,00); c) Americo Mansano
(R$ 16.100,00); d) Eliana Lopes Seleguim de Paula (R$ 35.140,00); e) Jalmir
Silva de Paula (R$ 77.287,65).
Com relagao as demais despesas, cabe esclarecer que, quando
da emissao de parecer sobre as contas anuais das Prefeituras Municipals por
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11 Primeira CSmara. Sessao de 15/09/15. Relator Conselheiro Dimas Ramalho. Parecer favoravel publicado no DOE de
08/10/15, decisao com transito em julgado em 09/11/15.
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parte desta Corte de Contas, estao ressalvados os atos pendentes de
apreciagao.
No merito, permito-me reproduzir trecho do voto que proferi no
process© TC-3005.989.14-0, no qual foi examinado caso assemelhado, que
envolve a mesma Contratante:
“...nao prospers a alegagao quanto £ imprevisibilidade dos itens 35
contratados. Cabia a Administragao efetuar planejamento oportuno,
que se submetesse as exigencias legais, dentre elas a constants no
inciso XXI do artigo 37 da Constituigao Federal, que define como
regra geral a realizagao de processo de licitagao publica. Alem disso,
e preciso lembrar que ainda que estivessem configuradas as
hipdteses previstas nos artigos 24 e 25 da Lei Federal n° 8666/93,
para dispensa ou inexigibilidade de procedimento licitatorio, era
imperativa a observancia dos elementos estabelecidos no artigo 26,
paragrafo unico, do mesmo diploma legal, o que nao ocorreu no
presente caso. A despeito de ter assegurado que havia realizado
previa pesquisa de pregos e que os valores pactuados eram inferiores
aos praticados no mercado a epoca, o Ex-Prefeito Municipal nao
apresentou documentagao comprobatdria que justificasse os pregos
ajustados, tampouco explicou a escolha da Contratada, em
detrimento de outras empresas do mercado igualmente aptas, em
infragao aos incisos II e III do paragrafo unico do artigo 26 da lei de
reg&ncia.” (TC-3005.989.14-0
19/03/19. Relatora Conselheira Cristiana de Castro Moraes. Em
julgamento: Representagao formulada pela Senhora Cristiane
Aparecida Siqueira, na qual comunicou possiveis irregularidades
praticadas pela Prefeitura Municipal de Pomp§ia na contratagao da
empresa Natalia Viviane Rodrigues Cordeiro - ME, nos exercicios de
2012 e 2013, objetivando a aquisigao de insumos e a prestagao de
servigos relacionados & prevengao contra incendio. Procedente.
Acdrdao publicado no DOE de 27/04/19. TC-12406.989.19-4. Pleno.
Sessao de 24/07/19. Relator Conselheira Sidney Estanislau Beraldo.
Recurso interposto pelo Ex-Prefeito Municipal, Senhor Oscar Norio
Yasuda, contra a supracitada decisao. Conhecido e desprovido.
Acordao publicado no DOE de 12/09/19. TC-20107.989.19-6. Pleno.
Sessao de 02/10/19. Relator Conselheira Substituto Marcio Martins
de Camargo. Embargos de Declaragao opostos pelo Senhor Oscar
Norio Yasuda, Ex-Prefeito Municipal. Conhecidos e rejeitados.
Acbrdao publicado no DOE de 12/11/19, decisao com tr§nsito em
julgado em 22/11/19).
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Nessa conformidade, acompanho a SDG e o MFC, voto pela CD 3
procedencia da Representagao, aplicando-se o disposto nos incisos XV e
XXVII12, do artigo 2° da Lei Complementar n° 709/93.
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12 “Artigo 2° - Ao Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, nos termos da Constituigao Estadual e na forma
estabelecida nesta lei, compete: XV comunicar d Assembleia Legislativa ou d CSmara Municipal competente qualquer
irregularidade verificada nas contas ou na gestao publicas, enviando-lhe copia dos respectivos documentos; XXVII
representar ao Poder competente do Estado ou de Municipio sobre irregularidade ou abuso verificado em atividade
contdbil, financeira, orgamentciria, operacional e patrimonial e nos processes de tomada de contas;”
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Transitada em julgado a decisao, cumpridas todas as
providencias e determinagoes cabi'veis e verificada a inexistencia de novos
documentos, arquivem-se os autos.
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TC-003337.989.14-9
Representante(s): Marcio Rogerio Caffer - Vereador do Municfpio de
Pompeia.
Representado(s): Prefeitura Municipal de Pompeia.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Assunto: Possiveis irregularidades na Prefeitura Municipal de Pompeia, no
tocante a contratagao das empresas Americo Mansano, Antonio Pereira de
Oliveira, Eliana Lopes Seleguim de Paula, Jalmir Silva de Paula - ME, Joao
Augusto Ferreira Coelho, Joao Brito Camargo, Joao Ferreira Coelho Filho,
Joao Luis Cordeiro de Lima Gongalves, Jose Henrique Alves da Silva Elias e
Roger de Oliveira Servigos de Acabamento - ME.
Advogado(s): Cristiane Aparecida Siqueira (OAB/SP n° 167.720), Andrea
Cristina Parra Cavalieri (OAB/SP n° 174.649), Rodrigo Andrade Botter
(OAB/SP n° 185.365), Rogerio Monteiro de Barros (OAB/SP n° 205.472),
Adriano Agostinho (OAB/SP n° 375.551), Allan Kardec Moris (OAB/SP n°
49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Marcio de Sales Pamplona
(OAB/SP n° 219.381), Gisele Cristina Luiz May (OAB/SP n° 348.032)e outros.
Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
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Vistos, relatados e discutidos os autos.
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Acorda a E. Primeira Camara do Tribunal de Contas do Estado de
Sao Paulo, em Sessao de 23 de junho de 2020, pelo voto da Conselheira
Cristiana de Castro Moraes, Presidente e Relatora, e dos Conselheiros Antonio
Roque Citadini e Sidney Estanislau Beraldo, na conformidade das
correspondentes notas taquigraficas, em preliminar, rejeitar a prescrigao
suscitada e excetuar da analise as contratagoes discriminadas no voto, juntado
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GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
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aos autos e, quanto ao merito, julgar procedente a Representagao, aplicando o
disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2°, da Lei Complementar n° 709/93.
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Determinou, por fim, transitada em julgado a decisao e cumpridas
todas as providencias cabiveis e verificada a inexistencia de novos documentos, o
arquivamento dos autos.
Em se tratando de procedimento eletronico, na conformidade da
Resolugao n° 01/2011, o relatorio e voto, bem como, os demais documentos
que compoem os autos poderao ser consultados, mediante regular
cadastramento, no Sistema de Processo Eletronico - e-TCESP, na pagina
www.tce.sp.qov.br.
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Presente o Dr. Joao Paulo Giordano Pontes, DD. Representante
do Ministerio Publico de Contas.
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Sao Paulo, 03 de julho de 2020.
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Presidente e Relatora 3 8-
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RENATO MARTINS COSTA
(11) 3292-3250 (11) 3292-3499 -gcrmc@tce sp gov br
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Tribunal de Contas
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TRIBUNAL PLENO SESSAO DE 03/03/2021 ITEM 31 “ 2
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RECURSO ORDINARIO
TC-018777.989.20-3 (ref. TC-003337.989.14-9)
Recorrente: Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Munidpio de Pompeia.
Assunto: Representagao formulada por Marcio Rogerio Gaffer, Vereador do
Munidpio de Pompeia, acerca de possfveis irregularidades na Prefeitura
Municipal de Pompeia, no tocante a contratagao das empresas Americo
Mansano, Antonio Pereira de Oliveira, Eliana Lopes Seleguim de Paula, Jalmir
Silva de Paula - ME, Joao August© Ferreira Coelho, Joao Brito Camargo, Joao
Ferreira Coelho Filho, Joao Luis Cordeiro de Lima Gongalves, Jose Henrique
Alves da Silva Elias e Roger de Oliveira Servigos de Acabamento - ME.
Responsavel: Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Primeira
Camara, publicado no D.O.E. de 11-07-20, que julgou procedente a
representagao, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da da Lei
Complementar n° 709/93.
Advogados: Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Gisele Cristina Luiz May
(OAB/SP n° 348.032), Cristiane Aparecida Siqueira (OAB/SP n° 167.720),
Andrea Cristina Parra Cavalieri (OAB/SP n° 174.649), Rodrigo Andrade Better
(OAB/SP n° 185.365), Rogerio Monteiro de Barros (OAB/SP n° 205.472),
Adriano Agostinho (OAB/SP n° 375.551), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n°
185.282), Marcio de Sales Pamplona (OAB/SP n° 219.381) e outros.
Procurador de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalizagao atual: UR-4.
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EMENTA: RECURSO ORDINARIO. EXAME DE CONTRATAgOES.
PRELIMINARES. PRESCRigAO. COISA JULGADA. APROVAgAO
DA CAMARA MUNICIPAL. REJEITADAS. IRREGULARIDADES
CONFIRMADAS. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO.
RELAT6RIO
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Cuidam estes autos de Recurso Ordinario C
interposto por Oscar
Norio Yasuda (Ex-Prefeito), em face do v. Acordao da E. Primeira Camara que
julgou procedente representagao formulada por Marcio Rogerio Caffer,
vereador do Munidpio de Pompeia, tendo em vista a ocorrencia de
contratagoes, sem licitagao, de servigos de profissionais autonomos por parte
da Prefeitura Municipal daquela localidade, nos exerefeios de 2012 e 2013
(Sessao de 23/6/20, relatora a eminente Conselheira Cristiana de Castro
Moraes).
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Inconformada, a autoridade competente sustentou
preliminarmente a falta de requisites para processamento da representagao, ja
que o denunciante nao teria explicitado as falhas das contratagoes.
Acrescentou que os fates foram investigados e arquivados pelo d.
Ministerio Publico Estadual, come tambem nao tiveram exito em ambito judicial,
ressaltando que as contas de 2009 a 2016 foram definitivamente aprovadas,
tanto por este E. Tribunal como pela Camara Municipal de Pompeia.
Ainda em preliminar, suscitou a ocorrencia de prescrigao deste E.
Tribunal para exame da materia ou a preclusao, esta por em fungao da
emissao dos pareceres favoraveis as contas dos respectivos exercicios.
No merito, ressaltou que os servigos foram efetivamente
prestados, com pregos pages abaixo daqueles praticados no mercado, sem
qualquer ameaga de dano ou lesao ao erario.
Enfatizou a imprevisibilidade e impossibilidade de adiamento dos
servigos, ressaltando a curta duragao das contratagoes, de pequena monta e
absolutamente necessarias aos reparos, manutengoes, consertos e pinturas de
predios publicos, inclusive por conta de eventos climaticos extraordinarios.
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Estao configurados os requisites de admissibilidade do presente
Recurso Ordinario que, adequado, fora interposto por parte legitima e dentro do
prazo legal (v. Acordao publicado no DOE de 11/7/20; e protocolo em 29/7/20).
Dele conhego, portanto.
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De infcio, afasto a alegada prescrigao para julgamento da materia,
uma vez que a Lei n° 9.8973/99 disciplina o processo na esfera da
Administragao Publica Federal (art. 1°), nao se aplicando a relagao jundicoprocessual decorrente da atividade fiscalizatoria desta E. Corte.
Do mesmo modo, os pareceres previos exarados no exame das
contas da Prefeitura Municipal de Pompeia, relativas aos exercicios de 2012 e
2013, ressalvaram os atos nao analisados expressamente ou pendentes de
apreciagao neste E. Tribunal (cf. TC-001784/026/12 e TC-001852/026/13).
Rejeitadas as preliminares arguidas nas razoes de recurso e
passando ao exame de merito, assinalo que, em caso analogo envolvendo
representagao em desfavor de contratagoes diretas da mesma Prefeitura
Municipal de Pompeia, tambem nos exercicios de 2012 e 2013, este E.
Plenario negou provimento ao Recurso Ordinario interposto pela mesma
autoridade competente, confirmando definitivamente a falha consubstanciada
na falta de regular procedimento licitatorio (cf. TC-012406.989.19-4, Sessao de
24 de julho de 2019, relator o eminente Conselheiro Sidney Estanislau
Beraldo).
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De fato e sob uma analise eminentemente objetiva, e certo que os
valores das contratagoes em cada exercicio, no caso de R$ 15.500,00 (quinze
mil e quinhentos reais) em 2012 e de R$ 266.725,65 (duzentos e sessenta e
seis mil, setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos) em
2013, ultrapassaram o limite para contratagao direta prevista nos incisos I e II,
do art. 24 da Lei n° 8.666/93.
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A eventualidade ou imprevisibilidade da demanda de servigos ao
longo do exercicio nao afasta a obrigatoriedade do regular procedimento
licitatorio, podendo o Administrador se valer, por exemplo, do sistema do
registro de pregos, conforme o caso.
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Assim e na esteira do precedente ja indicado deste E. Plenario,
entendo que a materia nao comporta julgamento favoravel.
Ante o exposto, acolho o parecer do d. MPC e VOTO pelo nao
provimento do Recurso Ordinario, confirmando o v. Acordao da E.
Primeira Camara.
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RENATO MARTINS COSTA
(11) 3292-3250 (11) 3292-3499-gcrmc@tce sp gov.br
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RECURSO ORDINARIO
Recorrente: Oscar Norio Yasuda
Municfpio de Pompeia.
Assunto: Representagao formulada por Marcio Rogerio
Gaffer, Vereador do Municfpio de Pompeia, acerca
de possfveis irregularidades na Prefeitura Municipal de
Pompeia, no tocante a contratagao das empresas
Americo Mansano, Antonio Pereira de Oliveira, Eliana
Lopes Seleguim de Paula, Jalmir Silva de Paula - ME,
Joao Augusto Ferreira Coelho, Joao Brito Camargo, Joao
Ferreira Coelho Filho, Joao Luis Cordeiro de Lima
Gongalves, Jose Henrique Alves da Silva Elias e Roger
de Oliveira Servigos de Acabamento - ME.
Responsavel: Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra
acordao da E. Primeira Camara, publicado no D.O.E. de
11-07-20, que julgou procedente a representagao,
acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da
da Lei Complementar n° 709/93.
Advogados: Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141),
Gisele Cristina Luiz May (OAB/SP n° 348.032), Cristiane
Aparecida Siqueira (OAB/SP n° 167.720), Andrea Cristina
Parra Cavalieri (OAB/SP n° 174.649), Rodrigo Andrade
Better (OAB/SP n° 185.365), Rogerio Monteiro de Barros
(OAB/SP n° 205.472), Adriano Agostinho (OAB/SP n°
375.551), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282),
Marcio de Sales Pamplona (OAB/SP n° 219.381) e
outros.
Procurador de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalizagao atual: UR-4.
RECURSO ORDINARIO. EXAME DE CONTRATAgOES.
PRELIMINARES. PRESCRIQAO. COISA JULGADA. APROVAQAO
DA CAMARA MUNICIPAL. REJEITADAS. IRREGULARIDADES
CONFIRMADAS. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA o E. Plenario do Tribunal de Contas do Estado
de Sao Paulo, em sessao de 3 de margo de 2021, pelo voto dos Conselheiros
Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo
Rodrigues, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e da Substitute de
Conselheiro Silvia Monteiro, na conformidade das correspondentes notas
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taquigraficas, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinario e, quanto ao
merito, considerando que os argumentos oferecidos pelo recorrente nao
modificaram a situapao processual, negar-lhe provimento, mantendo-se,
integralmente, os termos da r. Decisao recorrida.
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Presente na sessao o Procurador-Geral do Ministerio
Publico de Contas Thiago Pinheiro Lima.
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Os autos estao disponfveis, mediante regular
cadastramento, no Sistema de Processo Eletronico - e-TCESP, na pagina
www.tce.sp.gov.br.
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Publique-se.
Sao Paulo, 17 de margo de 2021.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES PRESIDENTE
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RENATO MARTINS COSTA RELATOR
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J&. Tribunal de COfltaS (H)3292-3529-cgcecr@tce.sp.gov.br
do Estado Oe Sao Paulo
CERTID AO
00003337.989.14-9
MARCIO ROGERIO GAFFER (CPF
127.844.958-25)
> ADVOGADO: CRISTIANE APARECIDA
SIQUEIRA (OAB/SP 167.720)
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA (CNPJ
44.483.444/0001-09)
ADVOGADO: ANDREA CRISTINA PARRA
CAVALIERI (OAB/SP 174.649) / (OAB/SP
185.282) / RODRIGO ANDRADE BOTTER
(OAB/SP 185.365) / ROGERIO MONTEIRO
DE BARROS (OAB/SP 205.472) / (OAB/SP
219.381) / ADRIANO AGOSTINHO (OAB/SP
375.551)
OSCAR NORIO YASUDA (CPF 323.024.876-72)
ADVOGADO: ALLAN KARDEC MORIS
(OAB/SP 49.141) / (OAB/SP 348.032)
COMUNICA POSSIVEIS IRREGULARIDADES NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA NO
TOCANTE A CONTRATAQAO DAS EMPRESAS
AMERIGO MANSANO, ANTONIO PEREIRA DE
OLIVEIRA, ELIANA LOPES SELEGUIM DE
PAULA,JALMIR SILVA DE PAULA-ME, JOAO
AUGUSTO FERREIRA COELHO, JOAO BRITO
CAMARGO, JOAO FERREIRA COELHO FILHO,
JOAO LUIS CORDEIRO DE LIMA
GONQALVES.JOSE HENRIQUE ALVES DA SILVA
ELIAS, ROGER DE OLIVEIRA SERVIQOS DE
ACABAMENTO-ME
PROCESSO:
REPRESENTANTE:
REPRESENTADO(A):
INTERESSADO(A):
ASSUNTO:
EXERCICIO:
INSTRUQAO POR:
RECURSO(S)/AQAO(6ES) 00018777.989.20-3
VINCULADO(S):
2014
UR-04
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Certifico que o v. Acordao do processo em epigrafe publicado no DOE de
11/07/2020, transitou em julgado em 14/05/2021.
Cartorio do GCECR, 7 de junho de 2021.
RODRIGO HONORIO FERREIRA MARTINS
Responsavel pelo Cartorio
COPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: RODRIGO HONORIO FERREIRA MARTINS. Sistema e-TCESP.
Para obter informagoes sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://eprocesso.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o codigo do documentor
3-6HCL-6612-54N2-9J7M
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