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materia nº 43/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaAutoriza a abertura de créditos adicionais, especial e suplementar, ao orçamento da Prefeitura Municipal de Pompeia e de crédito adicional suplementar ao orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia que especifica.
native_id602742

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-16 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-17T13:15:53.366543-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 16 de agosto de 2021.
V.l.ns
Oficio GP n? 232/2021
Excelentfssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos
encaminhar a Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que "Autoriza a abertura de crgditos adicionais,
especial e suplementar, ao orgamento da Prefeitura Municipal de Pompeia e de cr6dito adicional
suplementar ao or^amento do Service Autonomo de Agua e Esgoto de Pompeia que especifica", a
fim de ser submetido a apreciacao do Douto Plenario dessa Egregia Casa de Leis.
A presente propositura tem por finalidade obter dessa
Casa Legislativa autorizagao para abrir dois creditos adicionais ao orgamento vigente da Prefeitura
Municipal e um credit© um suplementar ao orgamento do Service Autonomo de Agua e Esgoto -SAAE,
creditos esses que se fazem necessarios para atender despesas e reforgo de dotagoes orgamentarias
do Poder Executive e da autarquia municipal.
Nestas condigoes, solicitamos seja o presente Projeto
de Lei apreciado e votado por esse Egregio Plenario, em regime de urgencia, nos termos da Lei
Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelencia os protestos de elevada estima e distinta consideragao.
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
Atenciosamente,
1
1 C AGO Z0Z1 n
o
ISABEL CRISTINA ESCORCE
PrefeitaMunicipal de Pompeia Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
Recebido
CNPJ 44.483.444/0001-09www.pompeia.sp.gov.br
• ViV •*,*
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° /2021
Autoriza a abertura de creditos adicionais, especial e suplementar, ao or^amento
da Prefeitura Municipal de Pompeia e de cr6dito adicional suplementar ao
or^amento do Servi?o Autonomo de Agua e Esgoto de Pompeia que especifica.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. - Fica o Poder Executive autorizado a abrir um credito na Seyao de Contabilidade e
Finan9as da Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional especial no valor de R$ 313.500,00
(trezentos e treze mil e quinhentos reais), com as seguintes classifica9oes or9amentarias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.09 - DIVISAO DE SERVINGS MUNICIPAIS
02.09.01 - ScqSo de Estradas Municipal
26.782.0025.1020 - Aquisi9ao de Maquinarios
FONTE DE RECURSO - 05 - FEDERAL
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.
FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.
TOTAL......................................................................
,R$ 250.000,00
R$ 63.500.00
,R$ 313.500,00
Art. 2°. A cobertura do credito de que trata o art. 1 ° sera feita parte com recurso proveniente de
excesso de arrecada9ao oriundo de Convenio Federal atraves do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e
Abastecimento, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e o restante, no valor de R$
63.500,00 (sessenta e tres mil e quinhentos reais), proveniente de excesso de arrecada9ao a verificar no
presente exercicio.
Excesso de Arrecada9ao Convenio.....................
Excesso de Arrecada9ao a verificar no exercicio
TOTAL..............................................................
.R$ 250.000,00
...R$ 63.500.00
R$ 313.500,00
Art. 3°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na Se9ao de Contabilidade e Finan9as da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 870.000,00
(oitocentos e setenta mil reais), as seguintes dota9oes or9amentarias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.06 - DIVISAO DE EDUCACAO E CULTURA
02.06.03 - Setor de Ensino Regular
12.361.0011.2031 - Manuten9ao do Ensino Regular
FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO
R$ 200.000,00
.R$ 100.000,00
3.3.90.30.00 (209) -Material de Consume.......................................
3.3.90.39.00 (214) - Outros Serv^os de Terceiros Pessoa Juridica..
02.09 - DIVISAO DE SERVINGS MUNICIPAIS
02.09.01 - Se9&o de Estradas Municipals
26.782.0025.2042 - Manuten9ao da Se9ao de Estradas Municipals
FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO
3.3.90.30.00 (279) -Material de Consume.......................................
02.09.03 - Setor dos Serv^os de Utilidade Publica
15.452.0020.2044 - Manuten9ao dos Serv^os de Utilidade Publica
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
,R$ 300.000,01
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
3.3.90.30.00 (307) - Material de Consume.................................................................. RS 200.000,00
02.09.04 - Setor de Ilumina^o Publica
15.452.0021.1029 - Extensao de Redes Eletricas
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
4.4.90.51.00 (313) -Obras e Instalapoes.....................................................................
02.10 - SERVING MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.10.02 - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
20.606.0023.2049 - Manuten9ao do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO
3.3.90.30.00 (345) -Material de Consumo..................................................................
3.3.90.39.00 (348) - Outros Services de Terceiros Pessoa Juridica............................
TOTAL..........................................................................................................................
R$ 20.000,00
R$ 35.000,00
.R$ 15.000.00
R$ 870.000,00
Art. 4°. A cobertura do credito de que trata o art. 3° sera feita por excesso de arrecada^o de
receita a verificar no exercicio.
Excesso de Arrecada9ao. R$ 870.000.00
TOTAL.......................... R$ 870.000,00
Art. 5°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Servi90 de Autonomo de
Agua e Esgoto de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 770.00,00 (setecentos e
setenta mil reais), a seguinte dota9ao or9amentaria:
04 - SAAE
04.01 - SAAE
04.01.01 - Servi90 de Agua
17.512.0031.2058 - Manuten9ao do Servi9o de Agua
3.3.90.39.00 (10) - Outros Servi90s de Terceiros Pessoa Juridica.
TOTAL..........................................................................................
R$ 770.000.00
R$ 770.000,00
Art. 6°. A cobertura do credito de que se trata o art. 5° sera feita por excesso de arrecada9ao de
receita a verificar no exercicio.
Excesso de Arrecada9ao,
TOTAL..........................
,R$ 770.000.00
R$ 770.000,00
Art. 7°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e A9oes) e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descri9ao dos Programas
Govemamentais/Metas/Custos).
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de agosto de 2021.
ISABK7CRI5TINA ESCORCE
Prefeita-Municipal de Pompeia
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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