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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
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As Comissoes Competentes.
Pompeia,
? 3 AGO 2021
PROJETO DE LEI N.° ^ /2021
Presidente Revoga o artigo 2° da Lei n° 2.081, de 3 de junho de 2004, que institui no
Calendario Oficial do Municipio de Pompeia o “Dia do Rotariano”, e da nova
redagao ao artigo 1° da Lei n° 2.147, de 15 de fevereiro de 2006, que “Inclui no
Calendario Oficial do Municipio o Langamento da Campanha da Fraternidade".
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1.° Fica revogado o artigo 2° da Lei n° 2.081, de 3 de junho de 2004, que “Institui no
calendario oficial do municipio de Pompeia o “Dia do Rotariano’”.
Art. 2.° O artigo 1° da Lei n° 2.147, de 15 de fevereiro de 2006, que “Inclui no Calendario
Oficial do Municipio o Langamento da Campanha da Fraternidade", passa a vigorar com a seguinte
redagao:
“ARTIGO 1° Fica incluido no Calendario Oficial do Municipio o Langamento da Campanha
da Fraternidade.”
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
JUSTIFICATIVA
A presente proposigao legislative busca adequar o texto de leis que instituiram datas
comemorativas no Calendario Oficial do Municipio 3s disposigoes legais e regimentais.
Em seu artigo 1°, a proposta legislative visa suprimir o artigo 2° da Lei n° 2.081, de 3 de
junho de 2004, que institui a comemoragSo do Dia do Rotariano, uma vez que o dispositive impoe
determinagao, ou seja, que a comemoragio acontecera anualmente, no recinto da Edilidade, com a
suspensao da sessao ordinaria que se realizar em data mais proxima a referida data.
A redag§o do artigo 2° promove alteragao no artigo 1° da Lei n° 2.147, de 15 de fevereiro de
2006, que inclui no Calendario Oficial do Municipio o Langamento da Campanha da Fraternidade, mantendo
a instituigao da data e suprimindo a determinagao de realizagao do ato no recinto da Edilidade Pompeense.
Com isso, sendo aprovada a proposta pelos nobres pares, a meritoria instituig£o das
referidas datas estar£ mantida, observada a competencia do Legislative para dispor sobre a comemoragao,
vez que o ato independe de sangao do Executive.
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