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← Pompéia (SP)

materia nº 46/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaInstitui no Calendário Oficial a Semana Municipal do Advogado.
native_id602798

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-20 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-21T13:49:54.789566-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
? 3 AGO 2021
PROJETO DE LEI N° 46/2021.
Institui no Calendario Oficial a Semana do Advogado
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. Fica instituida no Calendario Oficial do Municipio a Semana do
Advogado, a ser comemorada anualmente na semana que compreender o dia 11 de agosto, Dia
do Advogado.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
JUSTIFICATIVA
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a institu^ao encarregada
de fiscalizar e orientar o exercicio da advocacia e responsabilizar praticas que infrinjam o
Codigo e Etica da OAB.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tern como fun9ao tambem
a defesa da constitui9ao, dos direitos humanos, do estado de direito e da justi9a social.
Na Subse9ao da Ordem dos Advogados em Pompeia sao atendidas
aproximadamente 50 pessoas mensalmente, atraves do Convenio com a Defensoria Publica do
Estado de Sao Paulo.
A Advocacia em conjunto como a Casa do Advogado (Casa da
Cidadania) presta servi90s atraves da assistencia gratuitamente aos mais necessitados.
A atividade advocaticia atraves do judiciario atua em conjunto com o
Poder Executive e Legislative, portanto plenamente plausivel a inclusao da semana de 11 de
agosto como a semana do Advogado, ficando assim instituida no Calendario Oficial do
Municipio.
Sala da^Sepoys, 23 de agosto de 2021
/
r*
Rodblfd Filgueifa Marino
Vereacmr - MDB

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