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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
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REQUERIMENTO N.° MA /2021 Ma
AUT0R: CARLOS ROGERIO BARBOSA
Proc Of.
Aprovado por../^.a...(-.l..votes
Rejeitado por......a....... votos
Pompeia, ^^ /08/2021.
ASSUNTO: Solicita informagoes ao Executive Municipal.
Preside
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Considerando a Lei Municipal n° 2.769, de 29 de dezembro
de 2017, que Institui o Plano Diretor do Munidpio de Pompeia e da outras
providencias;
Considerando que na referida Lei dispoe sobre a
elaboragao de leis que a complementam, tais como Codigo de Posturas, Codigo de
Obras, Plano Diretor de Mobilidade Urbana, entre outras;
Considerando que atraves da Lei n° 2.914, de 11 de
fevereiro de 2020, foi aprovada a prorrogagao do prazo para elaboragao dessas
leis que regulamentam o Plano Diretor, tendo como justificativa a complexidade
das mesmas e que requerem muito estudo e planejamento;
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa de Leis
envie oficio a Excelentissima Senhora Prefeita Municipal solicitando que informe
a este Legislative se as referidas leis ja estao em andamento e se havera
audiencias publicas para participagao da comunidade, tendo em vista que sao
assuntos de suma importancia para o desenvolvimento do nosso Municipio.
Sala das Sessoes,
23 de agosto de 2021.
fRjtmo dos Santos
dor
CARLOS ROG
Vereador^lPSD
BARBOSA
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