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materia nº 99/2021

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 99 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaOfício CCA nº 2457/2021, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópias das decisões proferidas nos seguintes autos: Processo eTC-0001113.989.16-4, Recurso eTC-00011437.989-20-5 e eTC-00015142.989.20-1.
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Autoria

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y.
CARTORIO DO CORPO DE AUDITORES
SAMY WURMAN
(11) 3292-3883 - cgca@tce.sp.gov.br
K TCESP
Tribunal de Contas
do Estack) de Sao Paulo
Sao Paulo, 2 de Julho de 2021
A Secretaria.
Pompeia, Oficio CCA n° 2457/2021
Processo eTC-00001113.989.16-4
Recurso eTC-00011437.989.20-5
Recurso eTC-00015142.989.20-1 2 3 AGO 2021
Presidehte
Exmo. Senhor Presidente
Encaminho a Vossa Excelencia copia das decisoes proferidas nos
autos em epigrafe, publicadas no Diario Oficial do Estado em 12/05/2020
(sentenga), 16/06/2021 (acordao), para fins do disposto no artigo 2°, inciso XV
da Lei Complementar Estadual n° 709/93.
Por oportuno, alerto-o de que o decidido nao e suscetivel de
revisao por esse Legislative, conforme deliberagao deste Tribunal exarada nos
autos do processo TCA-010535/026/94.
Apresento a Vossa Excelencia protestos de elevada consideragao.
SAMY WURMAN
AUDITOR
Excelentissimo Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente
Camara Municipal de Pompeia - SP
WRA/04/AR
COPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: SAMY WURMAN. Sistema e-TCESP. Para obter
informacbes sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e￾processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital" e informe o codigo do documento: 3-
9M0T-24AM-6MKP-745M
SENTENQA DO AUDITOR SAMY WURMAN
PROCESSO: eTC-1113.989.16-4
ORGAO: Departamento de Higiene e Saude de Pompeia
Advogados: Cristiane Aparecida Siqueira -
167720N e Lair Dias Zanguetin - OAB 185282N.
OAB
RESPONSAVEL(IS): Vitor Leandro Cassaro Alves Simoes
CPF: 225.111.128-09
Penodo: 1°/01/16 a 1°/02/2016 e de 04/02/2016 a
31/10/2016
Advogado: Marcos Antonio Gaban Monteiro - OAB
278013N
Antonio Sergio Aparecido Marques
CPF: 115.709.148-26
Penodo: 02/02/2016 a 03/02/2016
Advogado: Rubens Chicarelli - OAB 81352N
Andrea Angelo Nunes
CPF: 283.450.718-05
Penodo: 1°/11/2016 a 31/12/2016
EXERCICIO:
EM EXAME:
INSTRUgAO:
2016.
Balango Geral do Exercicio
UR-4 / DSF-II.
Abrigam os autos o BALANQO GERAL DO EXERCICIO DE 2016
do DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE DE POMPEIA (DHS), criado
pela Lei Municipal n° 1.485, de 26.12.91, regulamentada pelo Decreto Municipal
n° 2.018, de 10.01.92.
Em consonancia com o artigo 70, caput, da Carta Poh'tica da
Republica, competiu a UR-4 - Unidade Regional de Manila - proceder a
fiscalizagao operacional, orgamentaria, financeira, economica e patrimonial da
Entidade, que, na conclusao de seus trabalhos (eventos 12.18 e 12.19),
levantou as seguintes ocorrencias:
Item 2.1 - Controle Interno
- A Autarquia nao regulamentou seu sistema de controle interno;
- Os relatorios nao foram elaborados de acordo com o que
determine o Comunicado SDG 35/2015;
Item 4.2.2.1 - Despesas sob Regime de Adiantamento
- Nao ha demonstragao de forma clara e nao-generica do objetivo
da missao oficial e o nome de todos os que dela participaram; em diversos
documentos fiscais, nao constou valor unitario, tampouco indicagao do produto
consumido, restando a descrigao “refeigoes”; gastos efetuados com refeigoes
sem primar pelo principio da modicidade;
Item 4.3.1 - Resultado da Execugao Orgamentaria
- Deficit de Execugao Orgamentaria;
- Nao recebimento do total das transferencias previstas na lei
orgamentaria;
Item 4.3.1.1 - Influencia do Resultado Orgamentario sobre o
Resultado Financeiro
- Aumento do deficit financeiro vindo de 2015;
Item 4.3.2 Resultados Financeiro e Economico e Saldo
Patrimonial;
- Resultado financeiro deficitario;
item 4.3.2.1 - Consistencia Entre os Sistemas Economico e
Patrimonial
- Nao envio da informagao relativa a dezembro ao Sistema
Audesp gerando divergencia no Resultado Economico;
Item 4.3.2.2 - Evolugao da Divida
- Insuficiencia de recursos para pagamento de dividas de curto e
longo prazo;
Item 6.2 - Falhas de Instrugao - Licitagao
- Convite 07/2016: ausencia de demonstragao do prego praticado
no mercado local/regional; ausencia de dotagao orgamentaria; realizagao de
despesas sem previo empenho;
Item 7.3 - Execugao Contratual
- Contrato n° 31/2016: Pagamentos realizados a Empresa
jornalistica em valores maiores do que o acordado no contrato; ausencia de
indicagao de responsavel pela fiscalizagao da execugao do contrato e, como
consequencia, falta de acompanhamento da execugao contratual por parte do
Orgao;
Item 9.1 - Quadro de Pessoal
- Existencia de cargos de Diregao e Chefia sem, no entanto,
existir funcionarios subordinados diretamente a tais cargos e sem
normas que descrevam suas atribuigoes devidas;
Item 9.3 - Encargos Sociais
- Nao pagamento dos encargos sociais de 2016, em que pese
parcelados em 2017 (MP n° 778/2017);
Item 11 -Tesouraria, Almoxarifado e Bens Patrimoniais
- Nao estavam dispom'veis os dados de 2016 relatives ao controle
de entrada e saida de bens;
Item 12 -
Recomendagoes do Tribunal
- Desatendimento as recomendagoes.
Atendimento a Lei Organica, Instrugoes e
Tendo em vista as ocorrencias consignadas no relatorio de
fiscalizagao (eventos 12.18 e 12.19), foram a Origem e os Responsaveis acima
epigrafados notificados, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar Estadual
n.° 709/1993, a fim de que tomassem conhecimento dos autos e
apresentassem alegagoes de interesse, conforme despacho publicado no DOE
em 28.03.2018 e 07.08.2019, e Oficios C.C.A. n.°s 2188/2018, 2190/2018 e
5320/2019 (eventos 56.1, 56.2 e 106.1).
Houve pedido de dilagao de prazo pela origem (evento 33.1), pelo
ex-dirigente Sr. Antonio Sergio Aparecido Marques (evento 36.1) e pelo ex￾dirigente Vftor Leandro Cassaro Alves Simoes (evento 47.1). Houve regular
dilagao do prazo noticiada por meio de despacho publicado no DOE de
19.07.2018 (eventos 69.1).
Trouxeram suas alegagoes, a origem atraves de seu dirigente
Rogerio Teixeira Barbosa por seus advogados, Cristiane Aparecida Siqueira e
Lair Dias Zanguetin (evento 52.1) e os ex-dirigentes: Antonio Sergio Aparecido
Marques, por seu advogado Rubens Chicarelli (evento 58.1); Vitor Leandro
Cassaro Alves Simoes, por seu advogado Marcos Antonio Gaban Monteiro
(evento 72.1), e; Andrea Angelo Nunes (evento 108.1).
A defesa da autarquia e dos ex-dirigentes Antonio Sergio
Aparecido Marques e Andrea Angelo Nunes apresentaram justificativas
praticamente identicas, enquanto a defesa do ex-dirigente Vitor Leandro
Cassaro Alves Simoes, apesar de distinta, nao destoa das demais.
Sobre as falhas quanto ao Controle Interno, a origem e os ex￾dirigentes rebateram que o Sistema de Controle Interno esta regulamentado
pela Lei Municipal n° 2576/2014, alterada pela Lei Municipal n° 2616/2015, com
nomeagao de servidor efetivo para o exercicio do cargo.
Quanto aos relatorios do Controle Interno explicaram que “Os
relatorios se deram com o apoio de sistema informatizado onde o controlador,
de forma eletronica, faz solicitagao de informagao a todos os responsaveis
pelos setores da autarquia e esses respondem as indagagoes, para ao final
serem consolidadas, cumprindo, assim as suas fungdes institucionais".
O ex-dirigente, Vitor Leandro Cassaro Alves Simoes, salientou
ainda que os “relatorios que deveriam ser emitidos nao foram objetos de
exemplificagao pela d. Fiscalizagao, dificultando a relagao pedagogica do E.
Tribunal para que a Administragao possa melhorar seu sistema de controle
interno.”e que os mesmos deverao ser aprimorados nas proximas gestoes.
No que toca as despesas sob regime de adiantamento,
argumentaram que “as despesas com adiantamentos de viagens foram
devidamente formalizadas e comprovadas tanto sua finalidade, quanto a
natureza das despesas, sendo submetida a rigorosa prestagao de contas pelo
setorde tesouraria e pelo controle interno, que as aprovaram”.
Acrescentaram que as viagens para as Secretarias do Governo de
Sao Paulo e Assembleia Legislativa se deram em cumprimento do interesse
publico, buscando “convenios e recursos para implementagao de politicas e
programas publicos...”.
Defenderam que nao se deve falar em “falta de modicidade, pois
os gastos envolveram varios servidores e se referiam a despesas com a
viagem com cam oficial, hospedagem, refeigoes e despesas com
estacionamentos, alem do que nao destoaram da razoabilidade e
proporcionalidade, estando dentro dos padroes praticados na cidade de Sao
Paulo...”.
O ex-dirigente, Vitor Leandro Cassaro Alves Simoes, ponderou
que “todas as despesas decorrentes de adiantamento foram justificadas,
principalmente pelas viagens necessaries ao Legislativo e Executivo Estadual,
que se encontram na capital do estado, alem de comprovagoes por meio de
notas fiscais dos gastos elencados”.
Recomendou a atual gestao “melhorias nos procedimentos de
autorizagao e comprovagao dos servigos prestados, conforme as exigencies da
Auditoria da Code de Contas, prezando pela relagao pedagogica do E. Tribunal
de Contas".
Concernente ao resultado da execugao orgamentaria,
salientaram que o desequilibrio orgamentario representou 19,8 dias de
arrecadagao e que a prefeitura nao repassou a totalidade dos valores previstos
na pega de planejamento do municipio.
Referente ao aumento do deficit financeiro vindo de 2015,
pontuaram que o mesmo representa apenas 28 dias de arrecadagao e que em
2017 houve consideravel recuperagao financeira, ficando o deficit negative em
R$ 457.129,24.
A respeito do nao envio da informagao relativa a dezembro ao
Sistema Audesp gerando divergencia no Resultado Econdmico,
ressaltaram que tal fato ocorreu por uma falha no sistema de processamento
de dados referente a transferencia financeira realizada pela prefeitura e que a
mesma ja foi corrigida.
A respeito da insuficiencia de recursos para pagamento de
dfvidas de curto e longo prazo, repisaram que o deficit financeiro foi
correspondente a menos de 30 dias de arrecadagao e que foi reduzido
drasticamente no exercicio de 2017.
Acerca das falhas na instrugao do Convite n° 31/2016,
justificaram que se tratam de falhas formais que nao tern o condao de macular
a contratagao e despesa decorrente, que foi observada a proposta mais
vantajosa para a administragao e que nao houve apontamentos da fiscalizagao
sobre indicios de sobreprego.
No que se refere a execugao do Contrato n° 31/2016,
esclareceram que “a medigao das publicagoes por centlmetro de coluna,
obedeceram aos pad roes utilizados pela Associagao Nacional de Jornais
(ANJ), segundo os quais o padrao e de 9,5 colunas porpagina".
Mencionaram o processo TC-1203/026/15 (contas da Camara
municipal de Arco-lris), no qual o parecer da ATJ foi acatado no sentido de que
“sao validas as justificativas apresentadas de que a edigao das publicagoes foi
devidamente efetuada, observando inclusive os padroes preconizados pela
ANJ - Associagao Nacional dos Jornais, julgando regulares as contas...”.
Relativamente a existencia de cargos de Diregao e Chefia sem
funcionarios diretamente subordinados e sem normas que descrevam
suas atribuigoes, arrazoaram que “Todos os empregos comissionados e
fungdes de confianga constantes do Quadro de Pessoal do Departamento de
Higiene e Saude de Pompeia, estao previstos em Lei Municipal (Lei Municipal
n° 2.643, de 29 de Janeiro de 2016), a qual obedeceu ao devido processo
legislativo, sendo aprovada, promulgada, sancionada e publicada, sem que
sofresse qualquer impugnagao a respeito de sua constitucionalidade e/ou
legalidade”.
E que "... todos os cargos comissionados se encaixam em
situagoes tipicas de chefia, diregao e assessoramento. E inaceitavel a alegagao
de que se tratam de situagoes corriqueiras e burocraticas”.
O ex-dirigente, Vitor Leandro Cassaro Alves Simoes, ressaltou
ainda que, em 2016, houve diminuigao dos cargos em comissao assumidos
atendendo ao principio da economicidade e eficiencia.
Sobre o nao pagamento dos encargos sociais de 2016,
justificaram que houve parcelamento dos mesmos em 2017, o qual vem sendo
devidamente honrado. Citaram o TC- 91/026/14 no qual foi sanada a falha no
pagamento de encargos sociais tendo em vista o parcelamento previdenciario,
ainda que posteriormente.
Em relagao a indisponibilidade de dados do Setor de
Almoxarifado, ponderaram ser uma falha pontual e formal, ja que naquele
momento, por razoes de ordem tecnica (softwares utilizados), nao foi possivel
apresentar os registros daquele Setor.
No tocante a descumprimento das recomendagoes deste
Tribunal em sentengas de exercicios anteriores, salientaram que “vem
sendo implantadas medidas no sentido de atender de forma integral as
recomendagoes passadas”.
For fim, a defesa da autarquia solicita que as contas de 2016
sejam julgadas regulares e os ex-dirigentes rogam pela regularidade das
contas, com quitagao dos responsaveis legais, bem como requerem que “seja
garantido o direito a produgao de prova documental complementar, ate a final
decisao, e o direito a contraprova, contraditorio e o exercicio da defesa de
modo amplo, bem como a vista dos autos apos conclusao dos trabalhos de
instrugao e manifestagoes das doutas areas tecnicas que venham a intervir”.
A Assessoria Tecnica, sob o enfoque economico-financeiro,
opinou pela irregularidade da materia (evento 79.1), sendo acompanhada por
sua chefia (evento 79.2).
Este feito nao foi selecionado para analise especifica pelo
Ministerio Publico de Contas, nos termos do Ato Normativo PGC n.o 06/2014,
publicado no DOE, em 08.02.2014 (evento 81.1 e 113.1).
Assim se mostram os julgamentos das Contas o Departamento de
Higiene e Saude de Pompeia nos exercicios posteriores e anteriores:
2018 - eTC - 2349.989.16-6: Em tramite. Distribuido a Auditora
Silvia Monteiro.
2017 - eTC - 1862.989.17-5: Irregulares (art. 33, III, “b”, LCE n°
709/93). Decisao do Auditor Marcio Martins Camargo, publicada no DOE de
09.05.2019, sem transito em julgado, com recurso ordinario eTC-13302.989.19-
9, em tramite.
2015 - eTC - 5034.989.15-2: Em tramite. Distribuido ao Auditor
Josue Romero.
2014 - TC - 1166/026/14: Irregulares (art. 33, III, “b”, LCE n.°
709/1993). Decisao do Auditor Valdenir Antonio Polizeli, publicada no DOE de
24.09.2015. Houve indeferimento do recurso ordinario (TC - 1172/004/15) por
intempestividade, bem como nao provimento do agravo (TC - 1313/004/15).
Encontram-se, os autos, arquivados, com transito em julgado, em 31.03.2016.
2013 - TC - 995/026/13: Irregulares (art. 33, III, “b”, ICE n.°
709/1993). Decisao do Auditor Samy Wurman, publicada no DOE de
03.05.2017, mantida pela Segunda Camara pelo nao provimento do recurso
ordinario (TC 10898/026/17), publicado em 08.05.2018, e pela rejeigao dos
embargos de declaragao (TC 5034/026/18), publicado em 26.06.2018.
Encontram-se, os autos, arquivados, com transito em julgado, em 05.07.2018.
2012 - TC - 3096/026/12: Irregulares (art. 33, III, “b”, LCE n°
709/93). Decisao do Auditor Josue Romero, publicada no DOE de 25.06.2019,
mantida pela Segunda Camara pelo nao provimento do recurso ordinario (TC
6103/026/19), publicado no DOE de 28.11.2019. Embargos de declaragao, TC
9890/026/19, em tramite.
Eis o relatorio.
Passo a decisao.
Quanto ao merito, entendo que as contas ora analisadas nao tern
condigoes de serem aprovadas, em virtude das razoes apresentadas pela
origem nao terem afastado os inumeros desacertos levantados no relatorio de
fiscalizagao.
Como ocorreu em 2015, a entidade nao tern conseguido equilibrio
nos aspectos orgamentario e financeiro. Seu deficit orgamentario em 2016 ficou
em R$ 948.823,27, nao sendo amparado por superavit financeiro do exercicio
anterior, tendo aumentado em 256,57% o deficit financeiro retificado de 2015,
produzindo urn resultado financeiro negative de R$ 1.351.462,99, alem do
resultado economico negative em R$ 2.028.656,13.
A insuficiencia de recolhimento ao INSS ocorrida no pen'odo e
suficiente para, por si so, impor a rejeigao da materia.
Nesse aspecto, tem-se que o inadimplemento de obrigagoes
tributarias submete os entes da Administragao ao pagamento de multas e juros
moratorios, assim como os sujeita as medidas administrativas pelos
orgaos fazendarios.
questao, essa nao se da sem onus adicional para os cofres publicos.
Em outras palavras, ainda que haja regularizagao da
Corroboram ainda para o juizo de irregularidade as falhas nas
prestagoes de contas dos adiantamentos, a insuficiencia financeira para
pagamento de suas di'vidas de curto prazo, o desatendimento aos ditames Lei
Federal n° 8666/93 e Lei Federal n° 4320/64, os desacertos no quadro de
pessoal, a ausencia de dados relatives ao Almoxarifado e o nao atendimento
de recomendagoes deste Tribunal em contas de exercicio anterior.
A origem afastou a cntica da falta de regulamentagao do Sistema
de Controle Interne trazendo aos autos a legislagao correspondente, Lei
Municipal n° 2576/2014 alterada pela Lei Municipal n° 2616/2015. Entretanto,
quanto aos relatorios emitidos, nao se mostraram de acordo com o disposto
nos artigos 49 a 51 das Instrugoes n° 02/2016 desta Corte de Contas, tendo em
vista que nao trouxeram elementos suficientes que demonstrem a avaliagao de
forma pormenorizada da gestao orgamentaria, financeira e patrimonial da
autarquia.
Referente as prestagoes de contas nos processes de
adiantamentos, estas devem ser suficientemente Claras para que qualquer
agente ou orgao da Administragao possa exercer, de maneira eficaz, o controle
de legalidade, legitimidade e economicidade da despesa.
Os objetivos de viagens devem ser evidentes, bem como devem
ser informados os nomes dos servidores que participarao das mesmas.
Quanto a intempestividade do encaminhamento de informagoes
ao Sistema Audesp, pode ser relevada, cabendo alerta a Entidade de que,
atualmente, esta Casa adota autos especificos de acompanhamento de prazos,
cujo injustificado descumprimento podera ensejar imposigao de multa aos
responsaveis.
A origem nao conseguiu afastar as incorregoes relatadas na pega
tecnica sobre as falhas de instrugao no Convite n° 07/2016 e sobre o
desatendimento as recomendagoes desta Casa.
Assiste razao a fiscalizagao, os desacertos quanto a execugao do
contrato n° 31/2016 com a empresa Antonio Galdino da Silva Publicidade ME,
visto que em nenhum momento do procedimento licitatorio ou do contrato ha
mengao do padrao de 9,5 colunas utilizado pela ANJ - Associagao Nacional de
Jornais. Conforme documentos juntados no evento 12, doc. 10 - exemplos de
publicagoes do jornal Pompeia Noticias - e doc. 8 - memoria de calculo dos
pagamentos, verifica-se o padrao de 6 colunas por pagina, no jornal contratado.
Tambem cabe razao a fiscalizagao, o apontamento sobre cargos
em comissao, pois os mesmos requerem certo grau de complexidade, e ate de
escolaridade, ainda que tecnico-profissional, ja que se destinam as atribuigoes
de diregao, chefia e assessoramento (art. 37, V, CF), que so podem ser
verificadas na legislagao criadora dos cargos com suas respectivas atribuigoes.
Assim, nao restou comprovado pela origem que os cargos em
questao extrapolam a sua natureza tecnica, escapando a regra do art. 37,
inciso II da Constituigao Federal.
O assunto “cargos em comissao” vem sendo objeto de
apontamentos nos relatorios de fiscalizagao desde 2007 (eTC-5034.989.15-2,
TC-1205/026/14, TC-000995/026/13, TC-003096/026/12, TC-000545/026/11,
TC-001230/026/10, TC-002364/026/09, TC-002357/026/08 e TC￾003918/026/07), bem como nos relatorios de exercicios posteriores a 2016
(eTC - 1862.989.17-5 e eTC-2349.989.18-6), corroborando para o julgamento
irregular das contas de 2013 e 2014, ja com transito em julgado, e das contas
de 2012 e 2017, em fase de recurso.
Nao restou comprovada pela autarquia a regularizagao das falhas
no setor de Almoxarifado, devendo a proxima fiscalizagao certificar-se de que
foi uma falha pontual, conforme relatada na defesa da origem, e
consequentemente retificada.
Ante o exposto, considerando as informagoes coligidas aos
autos, nos termos da Resolugao n.° 03/2012 deste Tribunal de Contas, JULGO
IRREGULAR o BALANgO GERAL DO EXERCICIO DE 2016 do
DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE DE POMPEIA, com fundamento no
artigo 33, III, “b” c.c. artigo 36, paragrafo unico, da Lei Complementar Estadual
n.° 709/1993.
Determino a Origem que: a) envide maiores esforgos visando o
equilibrio de suas contas, adotando medidas junto ao Executive Municipal, se
for o caso; b) atente-se aos artigos 49 a 51 das Instrugoes n° 02/2016 deste
Tribunal, quando da emissao dos seus relatorios do controle interne; c) passe a
exigir mais clareza na demonstragao da finalidade da despesa nos processes
de adiantamento; d) empenhe-se em recolher os seus encargos sociais
tempestivamente; e) atenda aos prazos de encaminhamento de informagoes ao
Sistema Audesp; f) cumpra os ditames da Lei de Licitagoes e da Lei do
Orgamento Publico, e; g) atenda as recomendagoes desta Corte de Contas.
Com fulcro no artigo 104, I, da suprarreferida lei complementar
paulista, aplico aos responsaveis, Senhor Vitor Leandro Cassaro Alves Simoes
e Senhora Andrea Angelo Nunes, multa de 160 (cento e sessenta) UFESPs
cada um, cujo recolhimento devera ser providenciado no
prazo de 30 (trinta) dias, contado do transit© em julgado
desta Decisao, em consonancia ao disposto na Lei Estadual
n.° 11.077/2002, sob pena de inscrigao do seu valor na
divida ativa do Estado.
Deixo de apenar o responsavel, Senhor Antonio Sergio Aparecido
Marques, tendo em vista o escasso period© de tempo em que
chefiou a Entidade.
Determine a devolugao do valor de R$ 24.689,60, devidamente
atualizado, com os acrescimos legais, aos cofres do Departamento de Higiene
e Saude de Pompeia, sendo R$ 17.336,00 pelo Senhor Vitor Leandro Cassaro
Alves Simoes e R$ 7.353,60 pela Senhora Andrea Angelo Nunes, referente aos
pagamentos a maior quando da execugao do contrato n° 31/2016, conforme
dispoe o artigo 39 da Lei Complementar Estadual n° 709/93.
Transitada em julgado a presente decisao, oficie-se ao
Ministerio Publico do Estado, bem como a Prefeitura e Camara Municipal de
Pompeia para fins de conhecimento e eventual adogao de medidas em suas
esferas de competencias e atribuigoes.
Esta Sentenga nao alcanga eventuais atos pendentes de
apreciagao e/ou julgamento por este Tribunal de Contas.
Frise-se que, em se tratando de procedimento eletronico, em
conformidade com a Resolugao n° 1/2011 desta Corte, a Integra desta
decisao e dos demais documentos integrantes dos autos podera ser obtida
mediante obrigatorio e regular cadastramento no Sistema de Processo
Eletronico - e.TCESP, na pagina www.tce.sp.aov.br.
Republique-se por ter saido com incorregoes no DOE - SP de
04/03/2020.
1. Ao Cartorio para que, certificado o
transito em julgado:
Notifique
responsaveis, Senhor Vitor Leandro Cassaro Alves
Simoes e Senhora Andrea Angelo Nunes, para
recolhimento das multas impostas, no prazo de 30
(trinta) dias e procedam a devolugao do valor de R$
24.689,60, devidamente atualizado, com os
acrescimos legais;
a) pessoalmente os
b) Oficie ao DD. Ministerio Publico do
Estado;
c) Expega comunicagao de praxe a Camara
e Prefeitura Municipal de Pompeia, nos termos do artigo
2.°, XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual n.°
709/1993;
d) Nao tendo ocorrido o recolhimento
das multas aplicadas, adote as providencias
necessarias para a inscrigao do seu valor na Divida
Ativa do Estado;
2. Apos, ao arquivo.
G.A.S.W., em 18 de margo de 2020.
SAMY WURMAN
Auditor
SW-08
EXTRATO
PROCESSO:
ORGAO:
eTC-1113.989.16-4
Departamento de Higiene e Saude de Pompeia
Advogados: Cristiane Aparecida Siqueira -
167720N e Lair Dias Zanguetin - OAB 185282N.
OAB
RESPONSAVEL(IS): Vitor Leandro Cassaro Alves Simoes
CPF: 225.111.128-09
Penodo: 1°/01/16 a 1°/02/2016 e de 04/02/2016 a
31/10/2016
Advogado: Marcos Antonio Gaban Monteiro - OAB
278013N
Antonio Sergio Aparecido Marques
CPF: 115.709.148-26
Penodo: 02/02/2016 a 03/02/2016
Advogado: Rubens Chicarelli - OAB 81352N
Andrea Angelo Nunes
CPF: 283.450.718-05
Penodo: 1°/11/2016 a 31/12/2016
EXERClCIO:
EM EXAME:
INSTRUQAO:
2016.
Balango Geral do Exercicio
UR-4 / DSF-II.
EXTRATO: Nos termos referidos em Sentenga, JULGO
IRREGULAR o BALANgO GERAL DO EXERCICIO DE 2016 do
DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE DE POMPEIA, com fundamento no
artigo 33, III, “b” c.c. artigo 36, paragrafo unico, da Lei Complementar Estadual
n.° 709/1993. Determine a Origem que: a) envide maiores esforgos visando o
equilibrio de suas contas, adotando medidas junto ao Executive Municipal, se
for o caso; b) atente-se aos artigos 49 a 51 das Instrugoes n° 02/2016 deste
Tribunal, quando da emissao dos seus relatorios do controle interno; c) passe a
exigir mais clareza na demonstragao da finalidade da despesa nos processes
de adiantamento; d) empenhe-se em recolher os seus encargos sociais
tempestivamente; e) atenda aos prazos de encaminhamento de informagoes ao
Sistema Audesp; f) cumpra os ditames da Lei de Licitagoes e da Lei do
Orgamento Publico, e; g) atenda as recomendagoes desta Corte de Contas.
Com fulcro no artigo 104, I, da suprarreferida lei complementar paulista, aplico
aos responsaveis, Senhor Vitor Leandro Cassaro Alves Simoes e Senhora
Andrea Angelo Nunes, multa de 160 (cento e sessenta) UFESPs cada urn, cujo
recolhimento devera ser providenciado no prazo de 30 (trinta) dias, contado do
transito em julgado desta Decisao, em consonancia ao disposto na Lei Estadual
n.° 11.077/2002, sob pena de inscrigao do seu valor na divida ativa do Estado.
Deixo de apenar o responsavel, Senhor Antonio Sergio Aparecido Marques,
tendo em vista o escasso period© de tempo em que chefiou a Entidade.
Determine a devolugao do valor de R$ 24.689,60, devidamente atualizado,
com os acrescimos legais, aos cofres do Departamento de Higiene e Saude de
Pompeia, sendo R$ 17.336,00 pelo Senhor Vitor Leandro Cassaro Alves
Simoes e R$ 7.353,60 pela Senhora Andrea Angelo Nunes, referente aos
pagamentos a maior quando da execugao do contrato n° 31/2016, conforme
dispoe o artigo 39 da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Transitada em
julgado a presente decisao, oficie-se ao Ministerio Publico do Estado, bem
como a Prefeitura e Camara Municipal de Pompeia para fins de conhecimento
e eventual adogao de medidas em suas esferas de competencias e
atribuigoes.Esta Sentenga nao alcanga eventuais atos pendentes de
apreciagao e/ou julgamento por este Tribunal de Contas.Frise-se que, em se
tratando de procedimento eletronico, em conformidade com a Resolugao n°
1/2011 desta Corte, a Integra desta decisao e dos demais documentos
integrantes dos autos podera ser obtida mediante obrigatorio e regular
cadastramento no Sistema de Processo Eletronico - e.TCESP, na pagina
www.tce.sp.aov.br. Republique-se por ter saido com incorregoes no DOE -
SP de 04/03/2020.
G.A.S.W., em 18 de margo de 2020.
SAMY WURMAN
Auditor
SW-08
C0PIA DE D0CUMENT0 ASSINADO DIGITALMENTE POR: SAMY WURMAN. Sistema e-TCESP. Para obter
informacoes sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e￾processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o codigo do documento: 2-
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I CART6RI0 do gabinete do
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Recorrente: Andrea Angelo Nunes - Ex-Superintendente do Departamento de
Higiene e Saude de Pompeia.
Assunto: Balango Geral do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia,
relative ao exercicio de 2016.
Responsaveis: Vitor Leandro Cassaro Alves Simoes, Antonio Sergio
Aparecido Marques e Andrea Angelo Nunes (Superintendentes).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra sentenga, publicada no
D.O.E. de 12-05-20, que julgou irregulares as contas, com fundament© no
artigo 33, inciso III, almea “b”, c.c. artigo 36, paragrafo unico, da Lei
Complementar n° 709/93, aplicando multa no valor de 160 Ufesps aos
responsaveis, Vitor Leandro Cassaro Alves Simoes e Andrea Angelo Nunes,
nos termos do artigo 104, inciso I, do mesmo Diploma Legal, condenando-os
ainda, a devolugao das quantias de R$17.336,00 e R$7.353,60
respectivamente, conforme dispoe o artigo 39 da mencionada Lei.
Fiscalizagao atual: UR-4.
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Recorrente: Vitor Leandro Cassaro Alves Simoes - Ex-Superintendente do
Departamento de Higiene e Saude de Pompeia.
Assunto: Balango Geral do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia,
relativo ao exercicio de 2016.
Responsaveis: Vitor Leandro Cassaro Alves Simoes, Antonio Sergio
Aparecido Marques e Andrea Angelo Nunes (Superintendentes).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra sentenga, publicada no
D.O.E. de 12-05-20, que julgou irregulares as contas, com fundament© no
artigo 33, inciso III, almea “b”, c.c. artigo 36, paragrafo unico, da Lei
Complementar n° 709/93, aplicando multa no valor de 160 Ufesps aos
responsaveis, Vitor Leandro Cassaro Alves Simoes e Andrea Angelo Nunes,
ENDEREgO: Av. Rangel Pestana, 315 -Centro - SP - CEP: 01017-906
TELEFONE: 3292-3519 - SlllO ELETRONICO: www.tce.SD.aov.br
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nos termos do artigo 104, inciso I, do mesmo Diploma Legal, condenando-os,
ainda, a devolugao das quantias de R$17.336,00 e IR$7.353,60,
respectivamente, conforme dispoe o artigo 39 da mencionada Lei.
Advogados: Ewerton Pereira Rodrigues (OAB/SP n° 393.240) e Marcos
Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP n° 278.013).
Fiscalizagao atual: UR-4.
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EMENTA: RECURSOS ORDINARIOS. BALANQO GERAL DO
EXERCICIO. AUTARQUIA MUNICIPAL. RESULTADOS
ECONOMICO-FINANCEIROS DEFICITARIOS. FALHAS NO
REGIME DE ADIANTAMENTOS. LICITAgAO, CONTRATO E
EXECUgAO EM DESARMONIA COM A LEGISLAgAO INCIDENTE.
DEVOLUgAO DE VALOR AO ERARIO. AFASTAMENTO. SERVigO
PRESTADO E AUSENCIA DE MA-FE DO GESTOR. DESACERTOS
NO QUADRO DE PESSOAL. CARGOS EM COMISSAO SEM OS
ATRIBUTOS DE DIREgAO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO.
CONTAS IRREGULARES. DETERMINAgOES MANTIDAS. MULTA
APLICADA A DIRIGENTE QUE OCUPOU O POSTO POR CURTO
PERIODO. CANCELAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.
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2- Vistos, relatados e discutidos os autos. o
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CD ACORDA a E. Primeira Camara do Tribunal de Contas do Estado
de Sao Paulo, em sessao de 11 de maio de 2021, pelo voto dos Conselheiros
Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e
Edgard Camargo Rodrigues, preliminarmente, afastando a arguigao de
cerceamento de defesa suscitada pela recorrente Andrea Angelo Nunes,
conhecer dos Recursos Ordinaries e, quanto ao merito, diante do exposto no
voto do Relator, juntado aos autos, dar-lhes provimento parcial, para os fins
de afastar das causas de decidir a questao relativa aos Encargos Sociais,
tambem afastar a determinagao para a devolugao de valores, bem como
cancelar a multa aplicada a Senhora Andrea Angelo Nunes, mantendo-se,
porem, a desaprovagao do Balango Geral do exercicio de 2016 do
Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, as determinagoes a origem
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ENDEREgO: Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - CEP: 01017-906
TELEFONE: 3292-3519 - SITIO ELETRONICO: www.tce.SD.qov.br
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CARTORIO DO GABINETE DO
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consignadas na r. sentenga recorrida e a multa aplicada ao senhor Vitor
Leandro Cassaro Alves Simoes, principal dirigente da Autarquia Municipal
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Presente o Procurador do Ministerio Publico de Contas, Dr. Rafael o
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ANTONIO ROQUE CITADINI
PRESIDENTE DA PRIMEIRA CAMARA
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ENDEREgO: Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - CEP: 01017-906
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&TCESP CARTORIO DO CONSELHEIRO
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Tribunal de Contas
do Estado de Sao Paulo
(11) 3292-3519 - cgcseb@tce.sp.gov.br
CERTIDAO
00011437.989.20-5
- ANDREA ANGELO NUNES (CPF 283.450.718-
PROCESSO:
RECORRENTE:
05)
DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE DE
POMPEIA (CNPJ 57.266.025/0001-59)
Recurso Ordinario referente ao PROCESSO N°
eTC-1113.989.16-4. Contas de 2016 do
Departamento de Higiene e Saude de Pompeia
(DHS)
2016
00015142.989.20-1
MENCIONADO(A):
ASSUNTO:
EXERCICIO:
PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S):
RECURSO/AQAO 00001113.989.16-4
DO:
00015142.989.20-1
- VITOR LEANDRO CASSARO ALVES SIMOES
(CPF 225.111.128-09)
- ADVOGADO: EWERTON PEREIRA
RODRIGUES (OAB/SP 393.240)
- DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE DE
POMPEIA (CNPJ 57.266.025/0001-59)
Trata-se de Recurso Ordinario em face de
sentenga que julgou irregular o Balango Geral do
Exercicio de 2016 do Departamento de Higiene e
Saude de Pompeia, sob a relatoria do llustre
Auditor, Dr. Sarny Wurman.
2016
11437.989.20-5
PROCESSO:
RECORRENTE:
MENCIONADO(A):
ASSUNTO:
EXERCICIO:
PROCESSO
PRINCIPAL:
RECURSO/AQAO 00001113.989.16-4
DO:
Certifico que o v. Acordao do processo em epigrafe, publicado no
DOE de 16 de junho de 2021, transitou em julgado em 24 de junho de 2021.
Cartorio do GCSEB, 25 de junho de 2021.
JULIO DE ALMEIDA LOPES VIEIRA
COPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DULIO DE ALMEIDA LOPES VIEIRA. Sistema e-TCESP.
Para obter informa^oes sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e￾processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o codigo do documento: 3-
84QW-CY6M-53RX-4Z38

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