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materia nº 3/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaEmenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 42/2021, que modifica a redação do § 1º e incisos, do artigo 3º.
native_id602855

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-23 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-27T10:36:58.727546-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA N” 01 AO PROJETO DE LEI N° 42/2021
Modifica a reda9ao do § 1° e incisos, do artigo
3°.
Art. l.° - O § 1°, do artigo 3° passa a vigorar com a seguinte reda^ao:
“Paragrafo unico: As vias do termo de responsabilidade se destinarao ao orgao
competente e ao responsavel pela tutela do animal.”
Sala das Comissoes, 16 de agosto de 2021.
V
Carlos Rogerio BarboSa.
Vereador-PSD j
Membro chTCbmissao de Justi^ae Reda9ao
CSmara Muni de^pompela
Aprovado por_
Rejeitado p«r a votes
pomptia, 2 3 AGO 2021
Prestognte

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