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materia nº 49/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaAltera a Lei nº 2.959, de 7 de janeiro de 2021, que trata da concessão de auxílio para o transporte dos estudantes de cursos de graduação universitária e de cursos técnicos.
native_id602858

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-30 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-31T10:39:12.455686-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 25 de agosto de 2021.
As Comissoes Competentes.
Pompeia, P.x. 49/^oai
Oficio GP n° 258/2021
a 0 AGO 2021
Excelentissimo Senhor Presidente,
Presldente
Com os nossos cordials cumprimentos, temos a
honra de encaminhar a Vossa Excelencia o Projeto de Lei que “Altera a Lei n° 2.959, de 7 de
Janeiro de 2021, que trata da concess§o de auxilio para o transporte dos estudantes de
cursos de gradua^So e de cursost6cnicos.’\ a fim de sersubmetido a aprecia9ao dessa Egregia
Casa de Leis.
A presente propositura tem por objeto alterar o
valor do auxilio transporte concedido aos estudantes a partir de setembro, considerando fazer￾se necessaria a sua atualiza9ao para adequar aos pre90s medios das passagens.
Diante da necessidade acima justificada,
solicitamos seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado por esse Egregio Plenario, em
regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a
Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e distinta considera9ao.
Atenciosamente,
ISAB STINA ESCORCE
PrefeitaVlunicipaldeJ^bmpeia
CAMARA municipal de pompeia
A Sua Excelencia o Senhor
Rogerio Teixeira Barbosa
Presidente da Camara Municipal
Pompeia - SP
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° /2021
Altera a Lei n° 2.959, de 7 de Janeiro de 2021, que trata da concess&o
de auxilio para o transporte dos estudantes de cursos de gradua^do
universitaria e de cursos tlcnicos.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. A Lei n° 2.959, de 7 de Janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes
altera9oes:
“Art. 2°.......................................................................................
§ 1°. R$ 200,00 (duzentos reais) por estudante, para Marilia, cuja frequencia seja mensal;
§ 2°. R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) por estudante, para Tupa, cuja frequencia seja mensal.
§ 3°. Para os alunos cuja frequencia nao seja mensal sera concedido o valor do passe de ida e
volta correspondente aos dias frequentados.
Art. 3°. Para os alunos que frequentam cursos em outras cidades, sera concedido auxilio
transporte correspondente ao valor do passe de ida e volta dos dias frequentados ate o limite de
R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).
Paragrafo unico. O auxilio transporte destina-se as despesas com deslocamento do estudante
entre o Municipio de Pompeia e a institu^ao de ensino, nao sendo concedido aos estudantes
que residem nos municipios onde estao matriculados.
Art. 7°. O repasse pelo auxilio transporte sera efetuado diretamente ao estudante maior de
idade, ou ao responsavel, se menor.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo os seus efeitos a
partir de 1° de setembro de 2021.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 25 de agosto de 2021.
J
ISABEffCRISTINA EStORCE
Prefeita Municipal de 'Pompeia
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
V

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