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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
REQUERIMENTO N.° ^i99
AUTOR: CARLOS ROGERIO BARBOSA
/2021 Proc. Of.
Aprovado por..
Rejeitado por.....a...... votes
Pompeia, c
...votos
ASSUNTO: Solicita informagoes ao Executive Municipal.
"fr /08/2021.
Presldente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Considerando que a Lei Municipal n° 2.288/2009 determina que "os parques
infantis a serem instalados emjardins, parques, areas de lazer, escolas e areas abertas ao
publico em geral, deverdo confer, obrigatoriamente, brinquedos adaptados para criangas
portadoras de deficienciafisica";
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa de Leis encaminhe
oficio ao Executive Municipal solicitando que nos informe quais os motives do possivel
descumprimento da referida Lei Municipal, que assegura a obrigatoriedade de brinquedos
adaptados as criangas com deficiencia, nos novos parques infantis de nossa cidade.
Sala das Sessoes,
30 de agosto de 2021.
VindefieiRil|eiredosSantos
\ \tefeadov
CARLOS ROGERIO
Vereador - PSD
ArfLeal PJ
Weador
da Silva Neto
eador
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