| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2021 |
| Date | 2021-08-30 |
| Ementa | Ofício CGC.ARC nº 150/2021, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, cópia de peças do processo TC 669/004/12, para conhecimento e eventuais providências. |
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO Sao Paulo, 2 de agosto de 2021 A Secretaria. Oficio CGC.ARC n° 150/2021 Pompeia, TC-669/004/12 3 0 AGO 2021 Senhor Presidente, PreSKdente Dirijo-me a Vossa Excelencia para, nos termos do decidido pela Egregia Primeira Camara, em Sessao de 28 de margo de 2017, e pelo Tribunal Pleno, em Sessao de 30 de setembro de 2020, encaminhar, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2°, da Lei Complementar n° 709/93, copia de pegas do process© em epigrafe, para conhecimento e eventuais providencias. Por oportuno, ressalto que o decidido nao e suscetlvel de revisao por esse Legislativo, conforme deliberagao desta Corte de Contas tomada no Processo TC-A10535/026/94, publicada no Diario Oficial do Estado de 10 de novembro de 1994. Apresento, nesta oportunidade, protestos de estima e consideragao. ANTONIO RO< CITADINI ONSEI/HEIRO Excelentissimo Senhor Vereador ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA Presidente da Camara Municipal de Pompeia AR/2/2/whs ENDEREgO: Av. Rangel Pestana. 315 - Predio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA 1- Sessao Ordinaria da Primeira Camara, realizada no Auditorio "PROF. JOSE LUIZ DE ANHAIA MELLO" <1.^0 > TC-000669-004-12 Municipal DECISAO DA PRIMEIRA CAMARA DATA DA SESSAO - 28-03-2017 o ro Pelo voto do Auditor Substitute de Conselheiro Josue Romero, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente em Exercicio e do Auditor Substitute de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a E. Camara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares o Pregao Presencial nQ 16/12 e o Contrato decorrente nQ 83/12 de que sao subscritores Prefeitura Municipal de Pompeia e Multirodas Pneus Pompeia Ltda. ME, (analisados no TC-000669/004/12) e procedente a Representa^ao (TC-000393/989/12], acionando-se os incisos XV e XXVII do artigo 2Q da Lei Complementar nQ 709/93. 04 rH CM iH ro O in o CM a •o •o a o E ij PROCURADOR DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS JOAO PAULO GIORDANO FONTES o u-i c o 1 - Relatorio e voto (ou notas taquigraficas) juntados pela SDG-1; 2 - Ao Cartorio do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues para: a) reda^ao e publicafao do acordao; b) vista e extrafao de copias no prazo recursal; c) juntar ou certificar; d) oficiar a Camara Municipal e a Prefeitura Municipal para as devidas providencias, nos termos dos incisos XV e XXVII, do artigo 2Q, da Lei Complementar nQ 709/93, se inexistir recurso, encaminhando copia de pe^as dos autos (relatorio e voto, e acordao); 3 - Ao DSF-II para anota^oes; 4 - Ao Cartorio do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues para certificar sobre as medidas adotadas e submeter os autos, em qualquer caso, ao Relator. c g £ § (71 Q. u 3 Qi i ' j: u •H <D c o 0) E <U i—i tn m tn u ai u tn m Tt 10 ■H o u -o c m <01 C h -H 01 tn mj tn d m o SDG-1, em 30 de mar^o de 2017 •H SERGIO CIQUERA ROSSI SECRETARIO-DIRETOR GERAL O 05 U-J U 05 SDG-l/ESBP/ms o o. -U 0) o 3 tn o 0) o ^ ENDERE^O: Av. Rangel Pestana, 315 - Predio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br •o a 0) -H U <JL . TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO — GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO JOSUE ROMERO PRIMEIRA CAMARA DE 28/03/17 ITENS N°59 E 60 INSTRUMENTOS CONTRATUAIS 59 TC-000669/004/12 Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Multirodas Pneus Pompeia Ltda. - Responsavel(is) Licitatorio, ME. Autoridade(s) pela Abertura do Certame pela Homologa^ao e Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrument©(s) : Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Aquisigao de pneus para suprimento da frota municipal para o ano de 2012. Em Julgamento: Licitagao Pregao Presencial. Contrato celebrado Valor R$330.7 60, 00. decorrencia de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, publicada(s) no D.O.E. de 06-06-13. Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e outros. em 12-04-12. Justificativas apresentadas em Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: Fiscalizagao atual: UR-4 UR-4 DSF-II. DSF-II. REPRESENTAgAO 60 TC-000393/989/12 Representante(s): Vanderleia Silva Melo. Representado(s): Prefeitura Municipal de Pompeia. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Assunto: Possiveis irregularidades ocorridas no edital do pregao presencial n° objetivou a aquisigao de pneus para suprimento da frota municipal de Pompeia, no exercicio de 2012. Advogado(s): Vanderleia Silva Melo (OAB/SP n° 293.204). 16/2012, que 1 <6. 2^3 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-4 - Fiscalizagao atual: UR-4 DSF-II. - DSF-II. RELATORIO Em exame, instrumento de CONTRATO (n° 083/2012) firmado em 12/04/12 entre PREFEITURA DE POMPEIA e MULTIRODAS PNEUS POMPEIA LTDA. ME, com vistas a aquisigao de pneus para suprimento da frota municipal para o ano de 2012 [R$ 330.7 60, 00(1) ; vigencia de 12/04/12 a 31/12/12; fls. 123/130]. Ajuste precedido de Pregao Presencial (n° 16/2012), ao qual acorreram dois proponentes, dos quais urn restou habilitado. Em conjunto, o process© TC-000393-989- que abriga representagao Silva Melo, irregularidade no item 12 do edital do certame, que preve prazo de duas horas para entrega e montagem dos pneus. 12, Vanderleia formulada por a noticiar possivel Marilia, ao considerar que o ato convocatorio apresentou itens restritivos(2), UR.04 (1) Trezentos e trinta mil, setecentos e sessenta reais. (2) Assim destacados na conclusao do Relatorio: a) Item 6: nao constam da fase preparatoria as justificativas para a contrataQao, exigidas pelo artigo 3°, incise I, da Lei Federal n° 10.520, de 11/01/2002; b) Item 11: o edital apresenta condigao restritiva a competitividade ja que existe no item 12.1 que os produtos deverao ser trocados no prazo maximo de 02 (duas) horas, encaixando-se, assim, nas vedagoes contidas no artigo 3°, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93, alterada; c) Item 12: o orgamento basico nao consta no processo, que contempla apenas 03 (tres) pesquisas de pregos, contrariando a previsao do inciso III do art. 3° da Lei Federal n° 10.520/02; 2 <5^ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES conclui pela irregularidade dos atos administrativos em exame (fls. 165/170). Expediu-se aos oficio e, mais adiante, notificagao responsaveis, nominando signatarios do ajuste (fls. 171/174 e 184/185, imprensa oficial de 06/06/13) . os Prefeitura de Pompeia, em resposta, colaciona as razoes de fls. 176/177 e 188/194. Aduz que contratagao constam no administrative (copias destes autos), que se iniciou unidade de despesa, ordenador (fls. 176). A contratagao se efetivou para manutengao corretiva e preventiva dos veiculos que compoem a frota do Municipio, "garantindo a ininterrupgao dos servigos publicos" (fls. 189/190). as justificativas para a correspondente process© acostadas as fls. 02/04 com a requisigao da com a subsequente autorizagao do Defende nao haver nenhuma anormalidade na exigencia de troca dos produtos no prazo de duas horas, por entender que "inexiste em seu contexto qualquer vedagao" (fls. 176). "Tal delimitagao de horario vai de encontro (sic) com o principio da economicidade que preceltua o atendimento do interesse publico, com a menor onerosidade aos recursos publicos, e tambem com o principio da razoabilidade, o qual estimula o uso do bom senso e da razao, no sentido de serem utilizados criterios racionais para decidir acerca de alguma situagao" (fls. 176). 'A Posteriormente, reformando sua linha argumentativa, colaciona a Prefeitura que o ato Item 21: juntada posterior de documento que favoreceu a empresa vencedora do certame, contrariando o disposto na parte final do § 3° do artigo 43 da Lei de Licitagdes, alterada." d) 3 7? TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES convocatorio nao previu qualquer prazo para entrega dos pneus, condigao que seria ajustada no momento do pedido (fIs . 190) . "0 que a interpretaqao correta do edital sinaliza e no sentido de trocados em 02 (duas) vicios ou defeitos aparentes de rolagem, entre outros defeitos", pois sejam trocados rapidamente em caso de defeito aparente, para que nao haja a paralisaqao dos servigos publicos" (fls. 190). que os pneus senam horas, caso apresentassem bolhas, "e preciso que os pneus necessario dizer que referida clausula participaqao de licitantes, certame" (fls. 190). restringiu tanto que cinco empresas participaram do nao a Sustenta que orgamento consubstancia na cotagao de pregos juntada as fls. 05/08 dos autos (fls. 176). o se "A proposta vencedora traz pregos abaixo daqueles praticados pelo mercado, proporcionando o bom emprego dos recursos publicos, indo de encontro com os principios da economicidade, moralidade e probidade administrativa" (fls. 191/192) . Com relagao a juntada posterior de documento de habilitagao (apontada no item 21 do relatorio da Fiscalizagao), assevera que "ai existem duas situagoes distintas e totalmente adversas e antagonicasr ou seja, na primeira situagao trata-se de ausencia de documento exigivel em uma das fases do procedimento licitatorio e, na segunda, refere-se a urn documento existente/ porem com validade vencida. As duas situagoesr porem, sao perfeitamente aj ustaveis e previstas nos termos do artigo 43, § 3°, da Lei Federal n° 8.666/93" (fls. 176/177). 4 <6- 2^^ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES Assessoria Tecnica (Juridica e Chefia) entende como falha grave a exigencia contida no item 12.1 do edital, que restringiu a competitividade do certame, contrariando o inciso I do § 1° do artigo 3° da Lei Federal n° 8.666/3, razao de proper irregularidade da licitagao e do (fls. 180/181 do TC-000669/004/12) e de da representagao (fls. 60/61 do TCdecretagao de contrato procedencia 000393/989/12). Ministerio Publico acompanha 182/183 e 198/199 do TC-000669/004/12). (fls. Este o relatorio. GCECR PPG 5 20* TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES TC-000669/004/12 TC-000393/989/12 VOTO Acompanho os pareceres de Assessoria Tecnica e Ministerio Publico, pela irregularidade dos atos administrativos em exame e pela procedencia da representagao. Patente que o item 12.1 do edital(3) conferiu prazo de duas horas - apos ordem de compra verbal ou escrita - para entrega e troca dos pneus. Afasta-se, previsao no ato convocatorio capitulo destinado ao regramento da entrega recebimento dos itens licitados eventual interpretagao diversa. pela localizagao da logo no inicio do e do possibilidade de A hipotese de substituigao de produtos com defeito, ao contrario do Municipalidade manifestagao, edital, concedendo-se para tanto o prazo de quinze dias(4) . aventado pela segunda inovadora) foi disciplinada em outros trechos do em (e ~\ (3) EDITAL. 12. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO. 12.1. Conforme a necessidade do Municlpio, os pneus deverao ser trocados pela empresa vencedora a partir da requisigao, seja verbal ou por escrito da ordem de compra no Municlpio de Pompeia, EM ATE 2 HORAS APOS O PEDIDO (destaques no original). (4) 12.3. Constatadas irregularidades na entrega e troca dos pneus da presente licitagao, esta Prefeitura: 12.3.1. Podera rejeita-lo no todo ou em parte se disser respeito a especificagao, determinando sua substituigao, sem prejuizo das penalidades cabiveis; 12.3.3. A Contratada devera sanar a irregularidade de acordo com a indicagao desta Prefeitura, no prazo maximo de 15 6 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES A estipulagao de interregno exiguo para entrega e instalagao dos pneus privilegia fornecedor local, circunstancia vedada pelo artigo 3°, § 1°, inciso I, da Lei 8.666/93 inadmitida por este Tribunal, tratou de prazos mais dilatados do que o que ora se apresenta(5) . e ha tempos ate mesmo quando se Como resultado, em contexto de baixa competitividade na sessao de entrega e abertura dos envelopes, das quais uma sequer foi credenciada(6) e outra restou inabilitada(7) no Municipio de Pompeia(8). tres proponentes se apresentaram sagrou-se vencedora empresa sediada (quinze) dias contados da notificagao por escrito, mantido o prego inicialmente contratado. (5) Citando-se, dentre outros: TC-000032.989.12, Pleno, Rel. Aud. Cons. Subst. Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, j. 08/02/12; TC-000752.989.12, Pleno, Cons. Rel. Cristiana de Castro Moraes, j. 25/07/12; TC-000703.989.13, Pleno, Cons. Rel. Cristiana de Castro Moraes, j. 22/05/13; TC-000346.989.15, Pleno, Relate!, D 01/04/15. • (6) Apresentaram-se na sessao de pregao representantes das empresas Multi Rodas Pneus Pompeia Ltda. ME, Caiado Pneus Ltda. e M.A. Proenga ME. A empresa Caiado nao chegou a ser credenciada, por nao 2.2 fiscal ter apresentado os documentos constantes nos itens (comprovante de inscrigao para emissao de nota eletronica e 3.1.1.1 (instrumento constitutive da empresa) - informagoes constantes da ata de abertura acostada as fls. 71. <7> A empresa vencedora na etapa de pregos - M.A. Proenga ME foi inabilitada por descumprimento do item edital (certidao de falencia e concordata) 6.3.4.1 do ata as fls. 106. (8) CNPJ as fls. 94. 7 (c. O' TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES Controvertida, ademais, a etapa de habilitagao(9) certidao negativa de debitos estaduais constante dentro do habilitagao da contratada estava vencida, falha sanada pelo pregoeiro no curso da sessao de pregao, por meio de juntada de certidao atualizada obtida consulta a orgao estadual A envelope de em (10) E a outra proponente detentora da melhor proposta mesmo tratamento, distingao que nao se alicergou em motive de ordem juridica ou, quiga, tecnica frise-se. nao foi dispensado o (ii) (9) Confira-se, neste sentido, reprodugao do constante no item 21 do relatorio de fiscalizagao - fls. 167: "Ate abertura do envelope de habilitagao da empresa M. A. Proen^a ME durante a Sessao de Julgamento (fl. 106), foi constatada a ausencia da Certidao de Falencia e Concordats, tendo a referida empresa sido considerada inabilitada. Ocorre, ainda, que da analise levada a efeito na documentaqao juntada aos autos pela empresa Multi Rodas Pneus Pompeia Ltda. ME (fls. 93/105), especialmente a relativa a constatou-se que a "Certidao Negativa de fl. 91, encontrava-se vencida 30 dias) , tendo o fato sido M. A. Proenga ME na sessao de habilitagao, Debitos Tributaries Estadual", (07/02/2012 - validade de suscitado pela empresa 09/04/2012 (fl. 106). O Sr. Pregoeiro entendeu tratar-se de vicio sanavel e determinou a consulta ao orgao estadual e a expedigao de nova certidao, que nao apresentou restrigoes, declarando, assim, habilitada a referida empresa. Os fatos expostos sugerem que houve um equivoco na respectiva licitagao, vistos que ambas as empresas deveria ter sido desclassificadas, ja que a juntada posterior do documento favoreceu a empresa vencedora do certame e contrariou o disposto na parte final do § 3° do artigo 43 da Lei de Licitagoes." (10) Informagao constante na ata acostada as fls. 106 e retratada no relatorio de Fiscalizagao, fls. 167. (11) Afinal, nao se tem noticia de eventual orgao que disponibilize, on line e com emissao imediata, a faltante certidao de falencia e concordata. 8 & TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES Fundou-se o tratamento diferenciado, segundo razdes apresentadas pela Municipalidade, pressuposta diversidade de situagoes uma certidao, vencimento de outra subsume afigura contexto em ausencia de que nao se a qualquer dispositive legal, e apreciagao casuistica que, inserida em mais se desfavoravel, reprovabilidade sobre a materia. reforga o j uizo de Ha nao se olvidar que a diligencia facultada pelo artigo 43, § 3° da Lei 8.666/93 destina-se a elucidagao e ao complemento da instrugao do process© de licitagao, com a precipua finalidade de proporcionar a Administragao seguranga sobre as informagoes retratadas nos documentos de habilitagao ou sobre os dados da proposta, e nao a remediar providencia a cargo do licitante (12) Como se nao bastasse, ao deixar de elaborar orgamento dos bens licitados, Municipalidade descumpriu o artigo 3°, inciso III, da Lei 10.520/03 e deixou de demonstrar atendimento ao principio da economicidade, falha que nao pode ser suprida pela utilizagao de mera pesquisa de a (12) Nesse sentido: "As diligencias e esclarecimentos consistem em atividades desenvolvidas diretamente pela autoridade julgadora, destinadas a eliminar imprecisoes e confirmar dados contidos na documentagao apresentada pelo licitante. Envolvem a pratica de ato administrative, consistente em verificagao de situagao fatica, requerimento de informagoes perante outras autoridades publicas, confirmagao da veracidade de documentos e assim por diante. A diligencia e uma providencia para confirmar o atendimento pelo licitante de requisites exigidos pela lei ou pelo edital, seja no tocante a habilitagao, seja quanto ao conteudo da proposta"." JUSTEN FILHO, Margal. Comentarios a Lei de Licitagoes e Contratos Administrativos, 17. ed. Sao Paulo: Dialetica, 2016, p. 947. 9 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES pregos de varejo, feita na rede mondial de computadores, sem qualquer adstrigao as quantidades e condigoes de entreqa constantes no edital. Por conta do exposto, VOTO pela irregularidade da licitagao (Preqao Presencial n° 16/12) e do contrato decorrente (n° 83/12), de que sao subscritores PREFEITURA DE POMPEIA e MULTIRODAS PNEUS POMPEIA LTDA. ME, e pela procedencia da representagao, com acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar n° 709/93. GCECR PPG 10 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES A C 6 R D A 0 TC-000669/004/12 Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Multirodas Pneus Pompeia Ltda. - ME. Autoridade responsavel pela abertura e homologagao do certame licitatorio, e que firmou os instrumentos: Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Aquisigao de pneus para suprimento da frota municipal para o ano de 2012. Em julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 12-04- 12. Valor - R$330-. 760,00. Advogados: Laib Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco .(OAB/SP n° 276.701) e outros. TC-000393/989/12 Representante: Vanderleia Silva Melo. Representado: Prefeitura Municipal de Pompeia. Responsavel: Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Assunto: Possiveis irregularidades ©corridas no edital do pregao presencial n° 16/2012, que objetivou a aquisigao de pneus para suprimento da frota municipal de Pompeia, no exercicio de 2012. Advogado: Vanderleia Silva Melo (OAB/SP n° 293.204). A Colenda Primeira Camara do Tribunal de Contas do Estado de Sag Paulo, em sessao realizada em 28 de margo de 2017, pelo voto do Substitute de Conselheiro Josue Romero, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente em exercicio, e do Substitute de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, decidiu julgar irregulares a licitagao (Pregao Presencial n° 16/12) e o contrato decorrente (n° 83/12), de que sao subscritores PREFEITURA DE POMPEIA e MULTIRODAS PNEUS POMPEIA LTDA. ME, e procedente a Representagao, com acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar n° 709/93. Os processos ficarao disponiveis aos interessados para vista e extragao de copia, independentemente de requerimento, no Cartorio do Conselheiro Relator. J?ublique-se. Sao Paulo, 28 de margo de 2017. PUBL1CADO NO D.O.E. JOSU ENDEREgO: Av. Rangel Pestana,315, 3° A II - Centro - SR - CEP: 01017-906 - PABX: 3292-3529 INTERNET: www.tce.sp.qov.br - E-MAIL: gcecr@tce.sp.gov.br