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materia nº 101/2021

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 101 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaOfício CGC.ARC nº 150/2021, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, cópia de peças do processo TC 669/004/12, para conhecimento e eventuais providências.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Sao Paulo, 2 de agosto de 2021
A Secretaria.
Oficio CGC.ARC n° 150/2021 Pompeia,
TC-669/004/12
3 0 AGO 2021
Senhor Presidente,
PreSKdente
Dirijo-me a Vossa Excelencia para, nos
termos do decidido pela Egregia Primeira Camara, em Sessao
de 28 de margo de 2017, e pelo Tribunal Pleno, em Sessao de
30 de setembro de 2020, encaminhar, na conformidade do
disposto no inciso XV, do artigo 2°, da Lei Complementar n°
709/93, copia de pegas do process© em epigrafe, para
conhecimento e eventuais providencias.
Por oportuno, ressalto que o decidido
nao e suscetlvel de revisao por esse Legislativo, conforme
deliberagao desta Corte de Contas tomada no Processo TC-A￾10535/026/94, publicada no Diario Oficial do Estado de 10
de novembro de 1994.
Apresento, nesta oportunidade, protestos
de estima e consideragao.
ANTONIO RO< CITADINI
ONSEI/HEIRO
Excelentissimo Senhor Vereador
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de Pompeia
AR/2/2/whs
ENDEREgO: Av. Rangel Pestana. 315 - Predio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906
PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
1- Sessao Ordinaria da Primeira Camara, realizada no Auditorio
"PROF. JOSE LUIZ DE ANHAIA MELLO"
<1.^0 >
TC-000669-004-12
Municipal
DECISAO DA PRIMEIRA CAMARA
DATA DA SESSAO - 28-03-2017
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Pelo voto do Auditor Substitute de Conselheiro Josue Romero, Relator, da
Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente em Exercicio e do Auditor Substitute
de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a E. Camara, ante o exposto no voto do
Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares o Pregao Presencial nQ 16/12 e o
Contrato decorrente nQ 83/12 de que sao subscritores Prefeitura Municipal de Pompeia
e Multirodas Pneus Pompeia Ltda. ME, (analisados no TC-000669/004/12) e procedente
a Representa^ao (TC-000393/989/12], acionando-se os incisos XV e XXVII do artigo 2Q
da Lei Complementar nQ 709/93.
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PROCURADOR DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS JOAO PAULO GIORDANO
FONTES
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1 - Relatorio e voto (ou notas taquigraficas) juntados pela SDG-1;
2 - Ao Cartorio do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues para:
a) reda^ao e publicafao do acordao;
b) vista e extrafao de copias no prazo recursal;
c) juntar ou certificar;
d) oficiar a Camara Municipal e a Prefeitura Municipal para as devidas
providencias, nos termos dos incisos XV e XXVII, do artigo 2Q, da Lei Complementar nQ
709/93, se inexistir recurso, encaminhando copia de pe^as dos autos (relatorio e voto, e
acordao);
3 - Ao DSF-II para anota^oes;
4 - Ao Cartorio do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues para certificar sobre as
medidas adotadas e submeter os autos, em qualquer caso, ao Relator.
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SDG-1, em 30 de mar^o de 2017
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SERGIO CIQUERA ROSSI
SECRETARIO-DIRETOR GERAL
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05 SDG-l/ESBP/ms o o.
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ENDERE^O: Av. Rangel Pestana, 315 - Predio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO —
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO JOSUE ROMERO
PRIMEIRA CAMARA DE 28/03/17 ITENS N°59 E 60
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
59 TC-000669/004/12
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Multirodas Pneus Pompeia Ltda. -
Responsavel(is)
Licitatorio,
ME.
Autoridade(s) pela Abertura do
Certame pela Homologa^ao e
Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrument©(s) :
Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Objeto: Aquisigao de pneus para suprimento da frota
municipal para o ano de 2012.
Em Julgamento: Licitagao Pregao Presencial.
Contrato celebrado Valor
R$330.7 60, 00.
decorrencia de assinatura (s) de prazo, nos termos do
artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n°
709/93, pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes,
publicada(s) no D.O.E. de 06-06-13.
Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n°
185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e
outros.
em 12-04-12.
Justificativas apresentadas em
Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi
Costa.
Fiscalizada por:
Fiscalizagao atual: UR-4
UR-4 DSF-II.
DSF-II.
REPRESENTAgAO
60 TC-000393/989/12
Representante(s): Vanderleia Silva Melo.
Representado(s): Prefeitura Municipal de Pompeia.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Assunto: Possiveis irregularidades ocorridas no
edital do pregao presencial n°
objetivou a aquisigao de pneus para suprimento da
frota municipal de Pompeia, no exercicio de 2012.
Advogado(s): Vanderleia Silva Melo (OAB/SP n°
293.204).
16/2012, que
1
<6. 2^3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi
Costa.
Fiscalizada por: UR-4 -
Fiscalizagao atual: UR-4
DSF-II.
- DSF-II.
RELATORIO
Em exame, instrumento de CONTRATO (n°
083/2012) firmado em 12/04/12 entre PREFEITURA DE
POMPEIA e MULTIRODAS PNEUS POMPEIA LTDA. ME, com
vistas a aquisigao de pneus para suprimento da frota
municipal para o ano de 2012 [R$ 330.7 60, 00(1) ;
vigencia de 12/04/12 a 31/12/12; fls. 123/130].
Ajuste precedido de Pregao Presencial
(n° 16/2012), ao qual acorreram dois proponentes,
dos quais urn restou habilitado.
Em conjunto, o process© TC-000393-989-
que abriga representagao
Silva Melo,
irregularidade no item 12 do edital do certame, que
preve prazo de duas horas para entrega e montagem
dos pneus.
12,
Vanderleia
formulada por
a noticiar possivel
Marilia, ao considerar que o
ato convocatorio apresentou itens restritivos(2),
UR.04
(1) Trezentos e trinta mil, setecentos e sessenta reais.
(2) Assim destacados na conclusao do Relatorio:
a) Item 6: nao constam da fase preparatoria as
justificativas para a contrataQao, exigidas pelo artigo 3°,
incise I, da Lei Federal n° 10.520, de 11/01/2002;
b) Item 11: o edital apresenta condigao restritiva a
competitividade ja que existe no item 12.1 que os produtos
deverao ser trocados no prazo maximo de 02 (duas) horas,
encaixando-se, assim, nas vedagoes contidas no artigo 3°, §
1°, inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93, alterada;
c) Item 12: o orgamento basico nao consta no processo, que
contempla apenas 03 (tres) pesquisas de pregos, contrariando
a previsao do inciso III do art. 3° da Lei Federal n°
10.520/02;
2
<5^ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
conclui pela irregularidade dos atos administrativos
em exame (fls. 165/170).
Expediu-se
aos
oficio e, mais adiante,
notificagao responsaveis, nominando
signatarios do ajuste (fls. 171/174 e 184/185,
imprensa oficial de 06/06/13) .
os
Prefeitura de Pompeia, em resposta,
colaciona as razoes de fls. 176/177 e 188/194.
Aduz que
contratagao constam no
administrative (copias
destes autos), que se iniciou
unidade de despesa,
ordenador (fls. 176). A contratagao se efetivou para
manutengao corretiva e preventiva dos veiculos que
compoem a frota do Municipio, "garantindo a
ininterrupgao dos servigos publicos" (fls. 189/190).
as justificativas para a
correspondente process©
acostadas as fls. 02/04
com a requisigao da
com a subsequente autorizagao do
Defende nao haver nenhuma anormalidade
na exigencia de troca dos produtos no prazo de duas
horas, por entender que "inexiste em seu contexto
qualquer vedagao" (fls. 176).
"Tal delimitagao de horario vai de
encontro (sic) com o principio da economicidade que
preceltua o atendimento do interesse publico, com a
menor onerosidade aos recursos publicos, e tambem
com o principio da razoabilidade, o qual estimula o
uso do bom senso e da razao, no sentido de serem
utilizados criterios racionais para decidir acerca
de alguma situagao" (fls. 176).
'A
Posteriormente, reformando sua linha
argumentativa, colaciona a Prefeitura que o ato
Item 21: juntada posterior de documento que favoreceu a
empresa vencedora do certame, contrariando o disposto na
parte final do § 3° do artigo 43 da Lei de Licitagdes,
alterada."
d)
3
7? TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
convocatorio nao previu qualquer prazo para entrega
dos pneus, condigao que seria ajustada no momento do
pedido (fIs . 190) .
"0 que a interpretaqao correta do
edital sinaliza e no sentido de
trocados em 02 (duas)
vicios ou defeitos aparentes de rolagem,
entre outros defeitos", pois
sejam trocados rapidamente em caso de defeito
aparente, para que nao haja a paralisaqao dos
servigos publicos" (fls. 190).
que os pneus senam
horas, caso apresentassem
bolhas,
"e preciso que os pneus
necessario dizer que referida
clausula participaqao de
licitantes,
certame" (fls. 190).
restringiu
tanto que cinco empresas participaram do
nao a
Sustenta que orgamento
consubstancia na cotagao de pregos juntada as fls.
05/08 dos autos (fls. 176).
o se
"A proposta vencedora traz pregos
abaixo daqueles praticados pelo mercado,
proporcionando o bom emprego dos recursos publicos,
indo de encontro com os principios da economicidade,
moralidade e probidade administrativa" (fls.
191/192) .
Com relagao a juntada posterior de
documento de habilitagao (apontada no item 21 do
relatorio da Fiscalizagao), assevera que "ai existem
duas situagoes distintas e totalmente adversas e
antagonicasr ou seja, na primeira situagao trata-se
de ausencia de documento exigivel em uma das fases
do procedimento licitatorio e, na segunda, refere-se
a urn documento existente/ porem com validade
vencida. As duas situagoesr porem, sao perfeitamente
aj ustaveis e previstas nos termos do artigo 43, §
3°, da Lei Federal n° 8.666/93" (fls. 176/177).
4
<6- 2^^
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Assessoria Tecnica (Juridica e Chefia)
entende como falha grave a exigencia contida no item
12.1 do edital, que restringiu a competitividade do
certame, contrariando o inciso I do § 1° do artigo
3° da Lei Federal n° 8.666/3, razao de proper
irregularidade da licitagao e do
(fls. 180/181 do TC-000669/004/12) e de
da representagao (fls. 60/61 do TC￾decretagao de
contrato
procedencia
000393/989/12).
Ministerio Publico acompanha
182/183 e 198/199 do TC-000669/004/12).
(fls.
Este o relatorio.
GCECR
PPG
5
20*
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
TC-000669/004/12
TC-000393/989/12
VOTO
Acompanho os pareceres de Assessoria
Tecnica e Ministerio Publico, pela irregularidade
dos atos administrativos em exame e pela procedencia
da representagao.
Patente que o item 12.1 do edital(3)
conferiu prazo de duas horas - apos ordem de compra
verbal ou escrita - para entrega e troca dos pneus.
Afasta-se,
previsao no ato convocatorio
capitulo destinado ao regramento da entrega
recebimento dos itens licitados
eventual interpretagao diversa.
pela localizagao da
logo no inicio do
e do
possibilidade de
A hipotese de substituigao de produtos
com defeito, ao contrario do
Municipalidade
manifestagao,
edital, concedendo-se para tanto o prazo de quinze
dias(4) .
aventado pela
segunda inovadora)
foi disciplinada em outros trechos do
em (e
~\
(3) EDITAL.
12. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO.
12.1. Conforme a necessidade do Municlpio, os pneus deverao
ser trocados pela empresa vencedora a partir da requisigao,
seja verbal ou por escrito da ordem de compra no Municlpio de
Pompeia, EM ATE 2 HORAS APOS O PEDIDO (destaques no
original).
(4) 12.3. Constatadas irregularidades na entrega e troca dos
pneus da presente licitagao, esta Prefeitura:
12.3.1. Podera rejeita-lo no todo ou em parte se disser
respeito a especificagao, determinando sua substituigao, sem
prejuizo das penalidades cabiveis;
12.3.3. A Contratada devera sanar a irregularidade de acordo
com a indicagao desta Prefeitura, no prazo maximo de 15
6
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
A estipulagao de interregno exiguo
para entrega e instalagao dos pneus privilegia
fornecedor local, circunstancia vedada pelo artigo
3°, § 1°, inciso I, da Lei 8.666/93
inadmitida por este Tribunal,
tratou de prazos mais dilatados do que o que ora se
apresenta(5) .
e ha tempos
ate mesmo quando se
Como resultado, em contexto de baixa
competitividade
na sessao de entrega e abertura dos envelopes, das
quais uma sequer foi credenciada(6) e outra restou
inabilitada(7)
no Municipio de Pompeia(8).
tres proponentes se apresentaram
sagrou-se vencedora empresa sediada
(quinze) dias contados da notificagao por escrito, mantido o
prego inicialmente contratado.
(5) Citando-se, dentre outros:
TC-000032.989.12, Pleno, Rel. Aud. Cons. Subst. Alexandre
Manir Figueiredo Sarquis, j. 08/02/12;
TC-000752.989.12, Pleno, Cons. Rel. Cristiana de Castro
Moraes, j. 25/07/12;
TC-000703.989.13, Pleno, Cons. Rel. Cristiana de Castro
Moraes, j. 22/05/13;
TC-000346.989.15, Pleno, Relate!, D 01/04/15. •
(6) Apresentaram-se na sessao de pregao representantes das
empresas Multi Rodas Pneus Pompeia Ltda. ME, Caiado Pneus
Ltda. e M.A. Proenga ME.
A empresa Caiado nao chegou a ser credenciada, por nao
2.2
fiscal
ter apresentado os documentos constantes nos itens
(comprovante de inscrigao para emissao de nota
eletronica e 3.1.1.1 (instrumento constitutive da empresa) -
informagoes constantes da ata de abertura acostada as fls.
71.
<7> A empresa vencedora na etapa de pregos - M.A. Proenga ME
foi inabilitada por descumprimento do item
edital (certidao de falencia e concordata)
6.3.4.1 do
ata as fls. 106.
(8) CNPJ as fls. 94.
7
(c.
O' TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Controvertida, ademais, a etapa de
habilitagao(9)
certidao negativa de debitos
estaduais constante dentro do
habilitagao da contratada estava vencida, falha
sanada pelo pregoeiro no curso da sessao de pregao,
por meio de juntada de certidao atualizada obtida
consulta a orgao estadual
A
envelope de
em
(10)
E a outra proponente
detentora da melhor proposta
mesmo tratamento, distingao que nao se alicergou em
motive de ordem juridica ou, quiga, tecnica
frise-se.
nao foi dispensado o
(ii)
(9) Confira-se, neste sentido, reprodugao do constante no
item 21 do relatorio de fiscalizagao - fls. 167:
"Ate abertura do envelope de habilitagao da empresa M. A.
Proen^a ME durante a Sessao de Julgamento (fl. 106), foi
constatada a ausencia da Certidao de Falencia e Concordats,
tendo a referida empresa sido considerada inabilitada.
Ocorre, ainda, que da analise levada a efeito na
documentaqao juntada aos autos pela empresa Multi Rodas Pneus
Pompeia Ltda. ME (fls. 93/105), especialmente a relativa a
constatou-se que a "Certidao Negativa de
fl. 91, encontrava-se vencida
30 dias) , tendo o fato sido
M. A. Proenga ME na sessao de
habilitagao,
Debitos Tributaries Estadual",
(07/02/2012 - validade de
suscitado pela empresa
09/04/2012 (fl. 106).
O Sr. Pregoeiro entendeu tratar-se de vicio sanavel e
determinou a consulta ao orgao estadual e a expedigao de nova
certidao, que nao apresentou restrigoes, declarando, assim,
habilitada a referida empresa.
Os fatos expostos sugerem que houve um equivoco na
respectiva licitagao, vistos que ambas as empresas deveria
ter sido desclassificadas, ja que a juntada posterior do
documento favoreceu a empresa vencedora do certame e
contrariou o disposto na parte final do § 3° do artigo 43 da
Lei de Licitagoes."
(10) Informagao constante na ata acostada as fls. 106 e
retratada no relatorio de Fiscalizagao, fls. 167.
(11) Afinal, nao se tem noticia de eventual orgao que
disponibilize, on line e com emissao imediata, a faltante
certidao de falencia e concordata.
8
&
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Fundou-se o tratamento diferenciado,
segundo razdes apresentadas pela Municipalidade,
pressuposta diversidade de situagoes
uma certidao, vencimento de outra
subsume
afigura
contexto
em
ausencia de
que nao se
a qualquer dispositive legal, e
apreciagao casuistica que, inserida em
mais se
desfavoravel,
reprovabilidade sobre a materia.
reforga o j uizo de
Ha nao se olvidar que a diligencia
facultada pelo artigo 43, § 3° da Lei 8.666/93
destina-se a elucidagao e ao complemento da
instrugao do process© de licitagao, com a precipua
finalidade de proporcionar a Administragao seguranga
sobre as informagoes retratadas nos documentos de
habilitagao ou sobre os dados da proposta, e nao a
remediar providencia a cargo do licitante (12)
Como se nao bastasse, ao deixar de
elaborar orgamento dos bens licitados,
Municipalidade descumpriu o artigo 3°, inciso III,
da Lei 10.520/03 e deixou de demonstrar atendimento
ao principio da economicidade, falha que nao pode
ser suprida pela utilizagao de mera pesquisa de
a
(12) Nesse sentido:
"As diligencias e esclarecimentos consistem em
atividades desenvolvidas diretamente pela autoridade
julgadora, destinadas a eliminar imprecisoes e
confirmar dados contidos na documentagao apresentada
pelo licitante.
Envolvem a pratica de ato administrative,
consistente em verificagao de situagao fatica,
requerimento de informagoes perante outras
autoridades publicas, confirmagao da veracidade de
documentos e assim por diante.
A diligencia e uma providencia para confirmar o
atendimento pelo licitante de requisites exigidos
pela lei ou pelo edital, seja no tocante a
habilitagao, seja quanto ao conteudo da proposta"."
JUSTEN FILHO, Margal. Comentarios a Lei de Licitagoes e
Contratos Administrativos, 17. ed. Sao Paulo: Dialetica,
2016, p. 947.
9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
pregos de varejo, feita na rede mondial de
computadores, sem qualquer adstrigao as quantidades
e condigoes de entreqa constantes no edital.
Por conta do exposto, VOTO pela
irregularidade da licitagao (Preqao Presencial n°
16/12) e do contrato decorrente (n° 83/12), de que
sao subscritores PREFEITURA DE POMPEIA e MULTIRODAS
PNEUS POMPEIA LTDA. ME, e pela procedencia da
representagao, com acionamento dos incisos XV e
XXVII do artigo 2° da Lei Complementar n° 709/93.
GCECR
PPG
10
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
A C 6 R D A 0
TC-000669/004/12
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Multirodas Pneus Pompeia Ltda. - ME.
Autoridade responsavel pela abertura e homologagao do certame licitatorio,
e que firmou os instrumentos: Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Objeto: Aquisigao de pneus para suprimento da frota municipal para o ano
de 2012.
Em julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 12-04-
12. Valor - R$330-. 760,00.
Advogados: Laib Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco
.(OAB/SP n° 276.701) e outros.
TC-000393/989/12
Representante: Vanderleia Silva Melo.
Representado: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Responsavel: Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Assunto: Possiveis irregularidades ©corridas no edital do pregao
presencial n° 16/2012, que objetivou a aquisigao de pneus para suprimento
da frota municipal de Pompeia, no exercicio de 2012.
Advogado: Vanderleia Silva Melo (OAB/SP n° 293.204).
A Colenda Primeira Camara do Tribunal de Contas do Estado de
Sag Paulo, em sessao realizada em 28 de margo de 2017, pelo voto do
Substitute de Conselheiro Josue Romero, Relator, da Conselheira Cristiana
de Castro Moraes, Presidente em exercicio, e do Substitute de Conselheiro
Valdenir Antonio Polizeli, decidiu julgar irregulares a licitagao (Pregao
Presencial n° 16/12) e o contrato decorrente (n° 83/12), de que sao
subscritores PREFEITURA DE POMPEIA e MULTIRODAS PNEUS POMPEIA LTDA. ME, e
procedente a Representagao, com acionamento dos incisos XV e XXVII do
artigo 2° da Lei Complementar n° 709/93.
Os processos ficarao disponiveis aos interessados para vista e
extragao de copia, independentemente de requerimento, no Cartorio do
Conselheiro Relator.
J?ublique-se.
Sao Paulo, 28 de margo de 2017.
PUBL1CADO NO D.O.E.
JOSU
ENDEREgO: Av. Rangel Pestana,315, 3° A II - Centro - SR - CEP: 01017-906 - PABX: 3292-3529
INTERNET: www.tce.sp.qov.br - E-MAIL: gcecr@tce.sp.gov.br

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