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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
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INDICAQAO N.
AUTQRES: RODOLFO FILGUEIRA MARINO e PLINIO JOSE ARF LEA!
/2021 Prod Of.
Oficia-se.
ASSUNTO: Solicita Pompeia, informacoes quanto a Proieto de Lei para 709/ 2021.
instituir o Servigo de Inspegao Municipal.
Presidente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
INDICAMOS a Senhora Prefeita Municipal que junto ao setor
competente verifique a possibilidade de encaminhar a esta Casa projeto de lei visando
instituir no municipio de Pompeia o Servigo de Inspegao Municipal Sanitaria - SIM dos
produtos de origem animal do municipio, ficando subordinado a Secretaria Municipal de
Agricultura, com a finalidade de inspegao sanitaria periodica dos produtos de origem
animal, comestiveis e nao comestiveis, sejam eles ou nao adicionados de produtos vegetais,
preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em
transito no Municipio de Pompeia, conforme normas estabelecidas na Lei.
Sala das Sessoes,
[Q »ro d,e 2021.
RodolfmFilgueiiia Marino
Vereador- MDB
Plinio (Jose Arf Veal
Vereador - PL
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