| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2021 |
| Date | 2021-09-08 |
| Ementa | Ofício CG.C.DER nº424/2021, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da r. decisão proferida pela Egrégia Segunda Câmara nos processos TC-001923/004/13, 001924/004/13, 001925/004/13, 001926/004/13, 001927/004/13, 001928/004/13, 001929/004/13, 001930/004/13, 001931/004/13, 001932/004/13, 001933/004/13, 001935/004/13, 001936/004/13, 001937/004/13, 001938/004/13, 001939/004/13, 001940/004/13, 001941/004/13, 001942/004/13, 001943/004/13, 001944/004/13 e 001945/004/13, Ref. Pregões, dispensa de licitação, contrato e termos aditivos julgados irregulares, cujo Acórdão foi publicado no Diário Oficial do Estado em 21/09/2019, bem como da r. decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal Pleno, em sessão de 11/011/2020, que negou provimento aos Recursos Ordinários interpostos, ficando mantida a r. decisão recorrida, conforme Acórdão publicado no Diário Oficial do Estado em 16/12/2020. |
| native_id | 602940 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 47
TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br do Esiado as SSo Pauto Sao Paulo, 02 de manpo de 2021. Oficio CG.C.DER n° 424/2021 TC-001923/004/13, 001924/004/13, 001925/004/13, 001926/004/13, 001927/004/13, 001928/004/13, 001929/004/13, 001930/004/13, 001931/004/13, 001932/004/13, 001933/004/13, 001935/004/13, 001936/004/13, 001937/004/13, 001938/004/13, 001939/004/13, 001940/004/13, 001941/004/13, 001942/004/13, 001943/004/13, 001944/004/13 e 001945/004/13. Ref.: Pregoes, dispensa de licitagao, contrato e termos aditivos julgados irregulares. Senhor Presidente -§ ro m o C rH •H (N V0 Encaminho a Vossa Excelencia copia da r. decisao proferida pela Egregia Segunda Camara no processo em epigrafe, cujo Acordao foi publicado no Diario Oficial do Estado em 21/09/2019, bem como da r. decisao prolatada pelo Egregio Tribunal Pleno, em sessao de 11/11/2020, que negou provimento aos Recursos Ordinaries interpostos, ficando mantida a r. decisao recorrida, conforme Acordao publicado no Diario Oficial do Estado em 16/12/2020. in 0) o-i o-> i G ro OJ in B o j-h r>! -H r~i tjl CA •H 01 TJ 0) O tn o -h O T) -H 'O c o Trata-se de pregoes, dispensa de licitapao, contrato e termos aditivos firmados entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Marco Antonio Maranho Zamarioli (e outros), julgados irregulares, para que, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2°, da Lei Complementar n.° 709/93, adote as providencias cabiveis. Atenciosamente. <0 G O u ^ O (U u I-H O nj aj e £ -H 0) Oi E -H £ U V £ 3 L w xi A Secretaria. Pompeia, 0) > T) O m d, u- in oi a; cu .u u •§ ^ DIMAS-R o CQN^E 0 8 SET 2021 3 .HEIR' 0J \ o aj a C A) 0JOJ AJ — i* U E O OJ A Sua excelencia, o Senhor v, — Vereador ROGEERIO TEIXEIRA BARBOSA Presidente CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA POMPEIA-SP Fao/. lente ••O rc HI V AJ TO W N QJ -H X) r-i (0 o u ltd £ nj G x> OJ -rH tn pH > > 0J < XJ ENDEREpO: Av. Rangel Pestana,315 - Centro - SP - CEP 01017-906 - PABX (11) 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.QOv.br -E-mail: qcder@tce.sp.qov.br TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br do Es'.ado de SSq Paulo SEGUNDA CAMARA - SESSAO: 20/08/2019 ITENS: 069, 070, 071, 072, 073, 074 ,075, 076, 077, 078, 079, 080, 081, 082, 083, 084, 085, 086, 087, 088, 089 E 090 - EM CONJUNTO (GCDR-27) 69 TC-001923/004/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Marco Antonio Maranho Zamarioli. Autoridade(s) Responsavel(is) pela Abertura do Certame Licitatorio, pela Homologagao e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e viceversa, para o ano de 2011, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e tipo de veiculo. Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 16-09- 11. Valor Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 27-07-17. Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). Acompanha(m): Expediente(s): TC-001227/004/11, TC-001337/004/11, TC000775/004/12, TC-030824/026/12, TC-001535/004/12 e TC-001544/004/12. Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II. Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I. R$6.935,50. Acompanhamento da Execugao Contratual. 70 TC-001924/004/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Salvador Jose Ribeiro. Autoridade(s) Responsavel(is) pela Abertura do Certame Licitatorio, pela Homologagao e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e viceversa, para o ano de 2011, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e tipo de veiculo. Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 16-09- 11. Valor R$10.349,90. Acompanhamento da Execugao Contratual. i TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br do Es-lado de S3o Paitto Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 27-07-17. Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II. Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I. 71 TC-001925/004/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Adriano Roque. Autoridade(s) Responsavel(is) pela Abertura do Certame Licitatorio, pela Homologagao e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e viceversa, para o ano de 2011, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e tipo de veiculo. Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 16-09- 11. Valor R$16.005,00. Acompanhamento da Execugao Contratual. Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 27-07-17. Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II. Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I. 72 TC-001926/004/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Idinaldo Ferrari Ribeiro. Autoridade(s) Responsavel(is) pela Abertura do Certame Licitatorio, pela Homologagao e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e viceversa, para o ano de 2011, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e tipo de veiculo. Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 16-09- 11. Valor R$10.349,90. Acompanhamento da Execugao Contratual. Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 27-07-17. 2 TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br do Es’.aclo de Sao PslJo Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II. Fiscaiizagao atual: UR-4 - DSF-I. 73 TC-001927/004/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Celso Gongalves Filho. Autoridade(s) Responsavel(is) pela Abertura do Certame Llcitatorio, pela Homologagao e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e viceversa, para o ano de 2011, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e tipo de veiculo. Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 16-09- 11. Valor Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 27-07-17. Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II. Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I. R$16.858,60. Acompanhamento da Execugao Contratual. 74 TC-001928/004/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Geraldo Mendes de Santana. Autoridade(s) Responsavel(is) pela Abertura do Certame Licitatorio, pela Homologagao e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e viceversa, para o ano de 2011, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e tipo de veiculo. Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 16-09- 11. Valor R$17.498,80. Acompanhamento da Execugao Contratual. Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 27-07-17. Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II. Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I. 3 aTCESP GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br do EsJado de SSo Pauto 75 TC-001929/004/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Jose Aparecido Alves da Silva. Autoridade(s) Responsavel(is) pela Abertura do Certame Licitatorio, pela Homologagao e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e viceversa, para o ano de 2011, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e tipo de veiculo. Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 16-09- 11. Valor Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 27-07-17. Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II. Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I. R$16.858,60. Acompanhamento da Execugao Contratual. 76 TC-001930/004/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Gerson Shiraishi. Autoridade(s) Responsavel(is) pela Abertura do Certame Licitatorio, pela Homologagao e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e viceversa, para o ano de 2011, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e tipo de veiculo. Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 16-09- 11. Valor R$8.856,10. Acompanhamento da Execugao Contratual. Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 27-07-17. Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II. Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I. 77 TC-001931/004/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Janaina Aparecida Gongalves. TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br do Esiado de SSo Pauto Autoridade(s) Responsavel(is) pela Abertura do Certame Licitatorio, pela Homologagao e que flrmou(aram) o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e viceversa, para o ano de 2011, com descripao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e tipo de veiculo. Em Julgamento: Licitaqao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 16-09- 11. Valor Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 27-07-17. Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II. Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I. R$12.804,00. Acompanhamento da Execugao Contratual. 78 TC-001932/004/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Joao Gongalves Sobrinho. Autorldade(s) Responsavel(is) pela Abertura do Certame Licitatorio, pela Homologagao e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e viceversa, para o ano de 2011, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e tipo de veiculo. Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 16-09- 11. Valor R$18.459,10. Acompanhamento da Execugao Contratual. Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 27-07-17. Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II. Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I. 79 TC-001933/004/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Florisvaldo Ferreira de Souza. Autoridade(s) Responsavel(is) pela Abertura do Certame Licitatorio, pela Homologagao e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). 5 TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br do Estedo de Sso Pauto Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do munidpio e viceversa, para o ano de 2011, com descripao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e tipo de veiculo. Em Julgamento: Licitapao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 16-09- 11. Valor R$17.072,00. Acompanhamento da Execupao Contratual. Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n0 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 27-07-17. Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II. Fiscalizapao atual: UR-4 - DSF-I. 80 TC-001935/004/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Florisvaldo Ferreira de Souza. Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e viceversa, para o ano de 2011, com descripao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e tipo de veiculo. Em Julgamento: Licitapao - Dispensa de Licitapao. Contrato celebrado em 23- 03-11. Valor - R$31.350,40. Acompanhamento da Execupao Contratual. Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 27-07-17. Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II. Fiscalizapao atual: UR-4 - DSF-I. 81 TC-001936/004/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Marco Antonio Maranho Zamarioli. Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e viceversa, para o ano de 2011, com descripao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e tipo de veiculo. Em Julgamento: Dispensa de Licitapao. Contrato celebrado em 23-03-11. Valor - R$12.736,10. Acompanhamento da Execupao Contratual. Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 6 TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br do EsJado de S&o Paiito 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 27-07-17. Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II. Fiscaliza^ao atual: UR-4 - DSF-I. 82 TC-001937/004/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Salvador Jose Ribeiro. Autoridade(s) Responsavel(is) pela Abertura do Certame Licitatorio, pela Homologa$ao e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e viceversa, para o ano de 2009, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e tipo de veiculo. Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 22-04- 09. Valor - R$44.335,20. Termos Aditivos celebrados em 01-09-09 e 23-03-11. Acompanhamento da Execugao Contratual. Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 27-07-17. Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II. Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I. 83 TC-001938/004/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Adriano Roque. Autoridade(s) Responsavel(is) pela Abertura do Certame Licitatorio, pela Homologagao e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e viceversa, para o ano de 2009, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e tipo de veiculo. Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 22-04- 09. Valor - R$31.351,32. Termos Aditivos celebrados em 01 -09-09 e 23-03-11. Acompanhamento da Execugao Contratual. Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 27-07-17. 7 jfTCESP GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br do Eaadci de Sao Pai* Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II. Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I. 84 TC-001939/004/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Idinaldo Ferrari Ribeiro. Autoridade(s) Responsavel(is) pela Abertura do Certame Licitatorio, pela Homologagao e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e viceversa, para o ano de 2009, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e tipo de veiculo. Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 22-04- 09. Valor - R$33.251,40. Termos Aditivos celebrados em 01-09-09 e 23-03-11. Acompanhamento da Execugao Contratual. Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s) noD.O.E. de 27-07-17. Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II. Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I. 85 TC-001940/004/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Narciso Borrasca - ME. Autoridade(s) Responsavel(is) pela Abertura do Certame Licitatorio, pela Homologagao e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e viceversa, para o ano de 2009, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e tipo de veiculo. Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 22-04- 09. Valor - R$66.819,48. Termos Aditivos celebrados em 01-09-09 e 23-03-11. Acompanhamento da Execugao Contratual. Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s) noD.O.E. de 27-07-17. Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II. 8 TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br do Es!ado de SSo Pauto Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I. 86 TC-001941/004/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Geraldo Mendes de Santana. Autoridade(s) Responsavel(is) pela Abertura do Certame Licitatorio, pela Homologagao e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e viceversa, para o ano de 2009, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e tipo de veiculo. Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 22-04- 09. Valor - R$49.718,76. Termos Aditivos celebrados em 01-09-09 e 23-03-11. Acompanhamento da Execugao Contratual. Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s) noD.O.E. de 27-07-17. Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II. Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I. 87 TC-001942/004/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Jose Aparecido Alves da Silva. Autoridade(s) Responsavel(is) pela Abertura do Certame Licitatorio, pela Homologagao e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e viceversa, para o ano de 2009, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e tipo de veiculo. Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 22-04- 09. Valor - R$42.751,80. Termos Aditivos celebrados em 01-09-09 e 23-03-11. Acompanhamento da Execugao Contratual. Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s) noD.O.E. de 27-07-17. Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II. Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I. 9 ITCESP GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br do Estado de Sfio Paulo 88 TC-001943/004/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Gerson Shiraishi. Autoridade(s) Responsavei(is) pela Abertura do Certame Licitatorio, pela Homologagao e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e viceversa, para o ano de 2009, com descripao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e tipo de veiculo. Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 22-04- 09. Valor - R$26.284,44. Termos Aditivos celebrados em 01-09-09 e 23-03-11. Acompanhamento da Execupao Contratual. Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s) noD.O.E. de 27-07-17. Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II. Fiscalizapao atual: UR-4 - DSF-I. 89 TC-001944/004/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Janaina Aparecida Gonpalves. Autoridade(s) Responsavel(is) pela Abertura do Certame Licitatorio, pela Homologagao e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e viceversa, para o ano de 2009, com descripao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e tipo de veiculo. Em Julgamento: Licitapao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 22-04- 09. Valor - R$38.001,60. Termos Aditivos celebrados em 01-09-09 e 23-03-11. Acompanhamento da Execupao Contratual. Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 27-07-17. Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). . Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II. Fiscalizapao atual: UR-4 - DSF-I. 10 SiTCESP GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br do Esiado de S&o Pario 90 TC-001945/004/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Celso Gonpalves Filho. Autoridade(s) Responsavel(is) pela Abertura do Certame Licitatorio, pela Homologagao e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e viceversa, para o ano de 2009, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e tipo de veiculo. Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 22-04- 09. Valor - R$47.502,00. Termos Aditivos celebrados em 01-09-09 e 23-03-11. Acompanhamento da Execugao Contratual. Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s) noD.O.E. de 27-07-17. Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II. Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I. EMENTA: Pregoes n° 007/2011 e n° 003/2011, Dispensas de Licitagao. Contratos e Aditivos decorrentes. Ausencia de pesquisa de pregos e de comprovagao da economicidade dos ajustes. Irregularidade. Execugao Conhecimento. 1. RELATORIO Em exame Pregoes Presenciais, Dispensas de Licitagao e Contratos e Termos Aditivos decorrentes celebrados entre a Prefeitura Municipal de Pompeia para prestagao de servigos de transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice e versa e Execugoes: 1.1. TC-001923/004/13: Pregao Presencial n° 007/2011 - contrato celebrado com Marco Antonio Maranho Zmarioli no dia 16/09/2011 por R$6.935,50; 1.1.1. ii TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br do Esiado de S&o PaiA> TC-001924/004/13: Pregao Presencial n° 007/2011 - contrato celebrado com Salvador Jose Ribeiro no dia 16/09/2011 por R$10.349,90; TC-001925/004/13: Pregao Presencial n° 007/2011 - contrato celebrado com Adriano Roque no dia 16/09/2011 por R$16.005,00; TC-001926/004/13: Pregao Presencial n° 007/2011 - contrato celebrado com Idinaldo Ferrari Ribeiro no dia 16/09/2011 por R$10.349,90; TC-001927/004/13: Pregao Presencial n° 007/2011 - contrato celebrado com Celso Gongalves Filho no dia 16/09/2011 por R$16.858,60; TC-001928/004/13: Pregao Presencial n° 007/2011 - contrato celebrado com Geraldo Mendes Santana no dia 16/09/2011 por R$17.498,80; TC-001929/004/13: Pregao Presencial n° 007/2011 - contrato celebrado com Jose Aparecido Alves da Silva no dia 16/09/2011 por R$16.858,60; TC-001930/004/13: Pregao Presencial n° 007/2011 - contrato celebrado com Gerson Shiraishi no dia 16/09/2011 por R$8.856,10; TC-001931/004/13: Pregao Presencial n° 007/2011 - contrato celebrado com Janaina Aparecida Gonsalves no dia 16/09/2011 por R$12.804,00; TC-001932/004/13: Pregao Presencial n° 007/2011 - contrato celebrado com Joao Gonsalves Sobrinho no dia 16/09/2011 por R$18.459,10; TC-001933/004/13: Pregao Presencial n° 007/2011 - contrato celebrado com Florisvaldo Ferreira de Souza no dia 16/09/2011 por R$17.072,00; 12 mTCESP GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br do Essado de Sao Paulo TC-001935/004/13: Dispensa de Licitagao - contrato celebrado com Florisvaldo Ferreira de Souza no dia 23/03/2011 por R$31.350,40; TC-001936/004/13: Dispensa de Licitagao - contrato ceiebrado com Marco Antonio Maranho Zamaroli no dia 23/03/2011 por R$12.736,10; TC-001937/004/13: Pregao Presencial n° 003/2009 - contrato celebrado com Salvador Jose Ribeiro no dia 22/04/2009 por R$44.335,20. Termos Aditivos 1 e 2 redugao de prego e prorrogagao de prazo; TC-001938/004/13: Pregao Presencial n° 003/2009 - contrato celebrado com Adriano Roque no dia 22/04/2009 por R$31.351,32. Termos Aditivos 1 e 2 redugao de prego e prorrogagao de prazo; TC-001939/004/13: Pregao Presencial n° 003/2009 - contrato celebrado com Idinaldo Ferrari Ribeiro no dia 22/04/2009 por R$33.251,40. Termos Aditivos 1 e 2 redugao de prego e prorrogagao de prazo; TC-001940/004/13: Pregao Presencial n° 003/2009 - contrato celebrado com Narciso Borrasca - ME no dia 22/04/2009 por R$66.819,48. Termos Aditivos 1 e 2 redugao de prego e prorrogagao de prazo; TC-001941 /004/13: Pregao Presencial n° 003/2009 - contrato celebrado com Geraldo Mendes de Santana no dia 22/04/2009 por R$49.718,76. Termos Aditivos 1 e 2 redugao de prego e prorrogagao de prazo; TC-001942/004/13: Pregao Presencial n° 003/2009 - contrato celebrado com Jose Aparecido Alves da Silva no dia 22/04/2009 por R$42.751,80. Termos Aditivos 1 e 2 redugao de prego e prorrogagao de prazo; TC-001943/004/13: Pregao Presencial n° 003/2009 - contrato celebrado com Gerson Shiraishi no dia 22/04/2009 por R$26.284,44. Termos Aditivos 1 e 2 redugao de prego e prorrogagao de prazo; 13 arcESP GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br do Eilado de Sfio Pauto TC-001944/004/13: Pregao Presencial n° 003/2009 - contrato celebrado com Janaina Aparecida Gongalves no dia 22/04/2009 por R$38.001,60. Termos Aditivos 1 e 2 redu?ao de prego e prorroga^ao de prazo; TC-001945/004/13: Pregao Presencial n° 003/2009 - contrato celebrado com Celso Gongalves Silva no dia 22/04/2009 por R$47.502,00. Termos Aditivos 1 e 2 redugao de prego e prorrogagao de prazo; Na instrugao dos autos a Fiscalizagao apontou diversas irregularidades capazes de comprometer as contratagoes, em resumo: - ausencia de justificativas para as contratagoes; - valores efetivamente pages superiores aos pactuados 1.2. (falta de transparencia nas liquidagoes); - ausencia de pesquisas previas de pregos e orgamentos basicos para comprovar que os pregos ajustados eram compativeis com os praticados no mercado; - nao constaram as publicagoes dos editais em jornais de grande circulagao; - certidoes de distribuigoes civeis em desacordo com as exigencias editalicias; - divergencias das quilometragens das rotas e das linhas contratada e pagas. Regularmente Oficiado, o Prefeito Oscar Norio Yasuda apresentou defesa de fls.248/266 do processo principal. 1.3. 1.4. ATJ pela regularidade (fls.275/302 do processo principal). Notificados os responsaveis nos termos do inciso XIII do artigo 2° da Lei Complementar n° 709/93, o Prefeito Oscar Norio Yasuda apresentou defesa de fls.311/323 do processo principal. 1.5. 1.6. SDG pela irregularidade (fls.326/333 do processo principal). 14 TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br do Esiado de Saa Paulo pr 1.7. MFC obteve vista dos autos. Acompanham os expedientes que subsidiaram a analise da materia: TC-001227/004/11, TC-001337/004/11, TC-005144/004/12: Claudinei Basso Pinheiro e Cristiane Aparecida Siqueira comunicam possiveis irregularidades na contratapao de transporte escolar na cidade de Pompeia e TC-000775/004/12: 2a Vara de Justiga Federal de Marilia encaminha copia da agao proposta pelo Ministerio Publico Federal em face de contratagoes de transporte no municipio de Pompeia. 1.8. E o relatorio. 15 ITCESP GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO Tribunal de Contas (11) 3292-3235-gcder@tce.sp.gov.br do Eslado de SSo Pauto 2. VOTO A questao da ausencia de justificativas nas contrataqdes pode ser relevada diante da importancia dos servipos de transporte de alunos aos mumcipes da zona rural ate as escolas a fim de garantir o direito constitucional a educapao. 2.1. Contudo, a instrupao revela que persistem irregularidades demonstrando ineficacia dos atos, como ausencia de comprovapao da economicidade dos ajustes. 2.2. Nao foram apresentadas pesquisas previas orpamentarias respectivas as fases internas dos pregdes e das dispensas licitatorias para que se pudesse verificar a compatibilidade dos prepos pactuados com os praticados no mercado a epoca das contratapoes, em afronta ao art. 3°, III, da Lei n° 10.520/02 e ao artigo 26, III, da Lei n° 8.666/93. 2.3. Lei n° 10.520/02; Art. 3°. A fase preparatoria do pregao observara: III - dos autos do procedimento constarao a justificativa das definipoes referidas no inciso I deste artigo e os indispensaveis elementos tecnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orpamento, elaborado pelo orgao ou entidade promotora da licitapao, dos bens ou servipos a serem licitados; Lei n° 8.666/93: Art. 26. As dispensas: III - justificativa do prepo. 2.4. Destaque-se que a deficiencia na elaborapao de pesquisa de prepos e pratica recorrente na gestao do ex-Prefeito Oscar Norio Yasudo que se contrapoe a verificapao da selepao da proposta mais vantajosa nos termos do artigo 3° da Lei n° 8.666/93, a exemplo dos contratos firmados pelo Executive de Pompeia condenados por esta Corte nos eTCs 003213.989.14; 5401.989.16; 3005.989.14. 1 2.5. Somam-se outras irregularidades como as exigencias nas licitapoes de regularidade fiscal com apresentapao de certidao negativa de Relatora dos processes Cristiana de Castro Moraes Sentengas publicadas no DOE de 15/12/2017 e de 05/12/2018 e Acordao publicado no DOE de 27/04/2017 da Decisao da Primeira C§mara de 19/03/2019. 16 TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br do Eslado de S3o Paulo distribuidores civeis e criminais contrariando o previsto no artigo 29, da Lei na 8666/93 e nas Sumulas 17 e 29 deste Tribunal. Sumula n° 17: Em procedimento licitatorio, nao e permitido exigir-se, para fins de habilitagao, certificagoes de qualidade ou quaisquer outras nao previstas em lei. Sumula n° 29: Em procedimento licitatorio, e vedada a exigencia de certidao negativa de protesto como documento habilitatorio. Alem da ausencia de justificativas, de autorizagao do responsavel e da correta publicagao os termos aditivos subsequentes ainda estao comprometidos pelas irregularidades constatadas nos contratos originarios pelo principio da acessoriedade. 2.6. Os orgaos tecnicos da Casa atestaram a boa ordem da execugao diante dos esclarecimentos prestados pela defesa. 2.7. 2.8. Ante o exposto VOID pela Irregularidade dos Pregoes, das Dispensa de Licitagao e dos Contratos e Aditivos decorrentes e Tomo Conhecimento das execugoes, com acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar n° 709/93. 2.9. Transitado em julgado, expegam-se as notificagoes e oficios necessaries, inclusive para atendimento ao expediente TC000775/004/12. Fixo ao Orgao o prazo de 30 (trinta) dias para informar as providencias adotadas no ambito administrative, tais como apuragao dos responsaveis, alem de medidas para regularizagao e nao repetigao das falhas aqui relatadas. DIMAS RAMALHO CONSELHEIRO 17 ITCESP GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br do Eslado de SSo Psuto TCs-001923/004/13; 001924/004/13; 001925/004/13; 001926/004/13; 001927/004/13; 001928/004/13; 001929/004/13; 001930/004/13; 001931/004/13; 001932/004/13; 001933/004/13; 001935/004/13; 001936/004/13; 001937/004/13; 001938/004/13; 001939/004/13; 001940/004/13; 001941/004/13; 001942/004/13; 001943/004/13; 001944/004/13 e 001945/004/13; ACORDAO TC-001923/004/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Marco Antonio Maranho Zamarioli. Autoridade Responsavel pela Abertura do Certame Licitatorio, pela Homologagao e que firmou o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice-versa, para o ano de 2011, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e tipo de veiculo. Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 16-09-11. Valor - R$6.935,50. Acompanhamento da Execugao Contratual. Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no D.O.E. de 27-07-17. Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). Acompanham: Expedientes: TC-001227/004/11, TC-001337/004/11, TC000775/004/12, TC-030824/026/12, TC-001535/004/12 e TC-001544/004/12. Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I. TC-001924/004/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Salvador Jose Ribeiro. Autoridade Responsavel pela Abertura do Certame Licitatorio, pela Homologagao e que firmou o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice-versa, para o ano de 2011, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e tipo de veiculo. Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 16-09-11. Valor - R$10.349,90. Acompanhamento da Execugao Contratual. Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no D.O.E. de 27-07-17. Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I. TC-001925/004/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Adriano Roque. Autoridade Responsavel pela Abertura do Certame Licitatorio, pela Homologagao e que firmou o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice-versa, para o ano de 2011, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e tipo de veiculo. Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 16-09-11. Valor - R$16.005,00. Acompanhamento da Execugao Contratual. Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no D.O.E. de 27-07-17. Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I. TC-001926/004/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. 1 TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br do EsSado de SSo Parfo TCs-001923/004/13; 001924/004/13; 001925/004/13; 001926/004/13; 001927/004/13; 001928/004/13; 001929/004/13; 001930/004/13; 001931/004/13; 001932/004/13; 001933/004/13; 001935/004/13; 001936/004/13; 001937/004/13; 001938/004/13; 001939/004/13; 001940/004/13; 001941/004/13; 001942/004/13; 001943/004/13; 001944/004/13 e 001945/004/13; Contratada: Idinaldo Ferrari Ribeiro. Autoridade Responsavel pela Abertura do Certame Licitatorio, pela Homologagao e que firmou o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Transports de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice-versa, para o ano de 2011, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e tipo de veiculo. Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 16-09-11. Valor - R$10.349,90. Acompanhamento da Execugao Contratual. Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no D.O.E. de 27-07-17. Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I. TC-001927/004/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Celso Gongalves Filho. Autoridade Responsavel pela Abertura do Certame Licitatorio, pela Homologagao e que firmou o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Transports de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice-versa, para o ano de 2011, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e tipo de veiculo. Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 16-09-11. Valor - R$16.858,60. Acompanhamento da Execugao Contratual. Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no D.O.E. de 27-07-17. Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I. TC-001928/004/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Geraldo Mendes de Santana. Autoridade Responsavel pela Abertura do Certame Licitatorio, pela Homologagao e que firmou o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice-versa, para o ano de 2011, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e tipo de veiculo. Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 16-09-11. Valor - R$17.498,80. Acompanhamento da Execugao Contratual. Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no D.O.E. de 27-07-17. Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I. TC-001929/004/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Jose Aparecido Alves da Silva. Autoridade Responsavel pela Abertura do Certame Licitatorio, pela Homologagao e que firmou o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). 2 TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br do Essado de Saa Paiito TCs-001923/004/13; 001924/004/13; 001925/004/13; 001926/004/13; 001927/004/13; 001928/004/13; 001929/004/13; 001930/004/13; 001931/004/13; 001932/004/13; 001933/004/13; 001935/004/13; 001936/004/13; 001937/004/13; 001938/004/13; 001939/004/13; 001940/004/13; 001941/004/13; 001942/004/13; 001943/004/13; 001944/004/13 e 001945/004/13; Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice-versa, para o ano de 2011, com descripao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e tipo de veiculo. Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 16-09-11. Valor - R$16.858,60. Acompanhamento da Execugao Contratual. Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no D.O.E. de 27-07-17. Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I. TC-001930/004/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Gerson Shiraishi. Autoridade Responsavel pela Abertura do Certame Licitatorio, pela Homologagao e que firmou o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice-versa, para o ano de 2011, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e tipo de veiculo. Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 16-09-11. Valor - R$8.856,10. Acompanhamento da Execugao Contratual. Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no D.O.E. de 27-07-17. Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I. TC-001931/004/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Janaina Aparecida Gongalves. Autoridade Responsavel pela Abertura do Certame Licitatorio, pela Homologagao e que firmou o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice-versa, para o ano de 2011, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e tipo de veiculo. Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 16-09-11. Valor - R$12.804,00. Acompanhamento da Execugao Contratual. Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no D.O.E. de 27-07-17. Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I. TC-001932/004/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Joao Gongalves Sobrinho. Autoridade Responsavel pela Abertura do Certame Licitatorio, pela Homologagao e que firmou o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice-versa, para o ano de 2011, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e tipo de veiculo. Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 16-09-11. Valor - R$18.459,10. Acompanhamento da Execugao Contratual. Justificativas 3 TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br do Estado de Sao Patio TCs-001923/004/13; 001924/004/13; 001925/004/13; 001926/004/13; 001927/004/13; 001928/004/13; 001929/004/13; 001930/004/13; 001931/004/13; 001932/004/13; 001933/004/13; 001935/004/13; 001936/004/13; 001937/004/13; 001938/004/13; 001939/004/13; 001940/004/13; 001941/004/13; 001942/004/13; 001943/004/13; 001944/004/13 e 001945/004/13; apresentadas em decorrencia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no D.O.E. de 27-07-17. Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I. TC-001933/004/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Florisvaldo Ferreira de Souza. Autoridade Responsavel pela Abertura do Certame Llcitatorio, pela Homologagao e que firmou o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do munidpio e vice-versa, para o ano de 2011, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e tipo de veiculo. Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 16-09-11. Valor - R$17.072,00. Acompanhamento da Execugao Contratual. Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no D.O.E. de 27-07-17. Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I. TC-001935/004/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Florisvaldo Ferreira de Souza. Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice-versa, para o ano de 2011, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e tipo de veiculo. Em Julgamento: Licitagao - Dispensa de Licitagao. Contrato celebrado em 23-03-11. Valor - R$31.350,40. Acompanhamento da Execugao Contratual. Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no D.O.E. de 27-07-17. Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I. TC-001936/004/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Marco Antonio Maranho Zamarioli. Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice-versa, para o ano de 2011, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e tipo de veiculo. Em Julgamento: Dispensa de Licitagao. Contrato celebrado em 23-03-11. Valor - R$12.736,10. Acompanhamento da Execugao Contratual. Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no D.O.E. de 27-07-17. Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I. TC-001937/004/13 4 SiTCESP GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br do Eslado de Sao Paulo TCs-001923/004/13; 001924/004/13; 001925/004/13; 001926/004/13; 001927/004/13; 001928/004/13; 001929/004/13; 001930/004/13; 001931/004/13; 001932/004/13; 001933/004/13; 001935/004/13; 001936/004/13; 001937/004/13; 001938/004/13; 001939/004/13; 001940/004/13; 001941/004/13; 001942/004/13; 001943/004/13; 001944/004/13 e 001945/004/13; Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Salvador Jose Ribeiro. Autoridade Responsavel pela Abertura do Certame Llcitatorio, pela Homologagao e que firmou o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice-versa, para o ano de 2009, com descripao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e tipo de veiculo. Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 22-04-09. Valor Acompanhamento da Execugao Contratual. decorrencia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no D.O.E. de 27-07-17. Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). Fiscallzagao atual: UR-4 - DSF-I. TC-001938/004/13 R$44.335,20. Termos Aditivos celebrados em 01-09-09 e 23-03-11. Justificativas apresentadas em Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Adriano Roque. Autoridade Responsavel pela Abertura do Certame Llcitatorio, pela Homologagao e que firmou o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice-versa, para o ano de 2009, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e tipo de veiculo. Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 22-04-09. Valor R$31.351,32. Termos Aditivos celebrados em 01-09-09 e 23-03-11. Acompanhamento da Execugao Contratual. decorrencia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no D.O.E. de 27-07-17. Justificativas apresentadas em Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I. TC-001939/004/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Idinaldo Ferrari Ribeiro. Autoridade Responsavel pela Abertura do Certame Licitatorio, pela Homologagao e que firmou o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice-versa, para o ano de 2009, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e tipo de veiculo. Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 22-04-09. Valor Acompanhamento da Execugao Contratual. decorrencia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no D.O.E. de 27-07-17. Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I. TC-001940/004/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Narciso Borrasca - ME. R$33.251,40. Termos Aditivos celebrados em 01-09-09 e 23-03-11. Justificativas apresentadas em 5 TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br do E&lado de Sao Pauto TCs-001923/004/13; 001924/004/13; 001925/004/13; 001926/004/13; 001927/004/13; 001928/004/13; 001929/004/13; 001930/004/13; 001931/004/13; 001932/004/13; 001933/004/13; 001935/004/13; 001936/004/13; 001937/004/13; 001938/004/13; 001939/004/13; 001940/004/13; 001941/004/13; 001942/004/13; 001943/004/13; 001944/004/13 e 001945/004/13; Autoridade Responsavel pela Abertura do Certame Licitatorio, pela Homologagao e que firmou o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municlpio e vice-versa, para o ano de 2009, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e tipo de veiculo. Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 22-04-09. Valor Acompanhamento da Execugao Contratual. decorrencia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no D.O.E. de 27-07-17. Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I. TC-001941/004/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Geraldo Mendes de Santana. Autoridade Responsavel pela Abertura do Certame Licitatorio, pela Homologagao e que firmou o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice-versa, para o ano de 2009, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e tipo de veiculo. Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 22-04-09. Valor Acompanhamento da Execugao Contratual. decorrencia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no D.O.E. de 27-07-17. Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I. TC-001942/004/13 R$66.819,48. Termos Aditivos celebrados em 01-09-09 e 23-03-11. Justificativas apresentadas em R$49.718,76. Termos Aditivos celebrados em 01-09-09 e 23-03-11. Justificativas apresentadas em Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Jose Aparecido Alves da Silva. Autoridade Responsavel pela Abertura do Certame Licitatorio, pela Homologagao e que firmou o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municlpio e vice-versa, para o ano de 2009, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e tipo de veiculo. Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 22-04-09. Valor R$42.751,80. Termos Aditivos celebrados em 01-09-09 e 23-03-11. Acompanhamento da Execugao Contratual. decorrencia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no D.O.E. de 27-07-17. Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I. TC-001943/004/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Gerson Shiraishi. Autoridade Responsavel pela Abertura do Certame Licitatorio, pela Homologagao e que firmou o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Justificativas apresentadas em 6 TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br do Esaadci de Sao Paulo TCs-001923/004/13; 001924/004/13; 001925/004/13; 001926/004/13; 001927/004/13; 001928/004/13; 001929/004/13; 001930/004/13; 001931/004/13; 001932/004/13; 001933/004/13; 001935/004/13; 001936/004/13; 001937/004/13; 001938/004/13; 001939/004/13; 001940/004/13; 001941/004/13; 001942/004/13; 001943/004/13; 001944/004/13 e 001945/004/13; Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do munidpio e vice-versa, para o ano de 2009, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e tipo de veiculo. Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 22-04-09. Valor Acompanhamento da Execugao Contratual. decorrencia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no D.O.E. de 27-07-17. Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I. TC-001944/004/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Janaina Aparecida Gongalves. Autoridade Responsavel pela Abertura do Certame Licitatorio, pela Homologagao e que firmou o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do munidpio e vice-versa, para o ano de 2009, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e tipo de veiculo. Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 22-04-09. Valor Acompanhamento da Execugao Contratual. decorrencia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no D.O.E. de 27-07-17. Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). . Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I. TC-001945/004/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Celso Gongalves Filho. Autoridade Responsavel pela Abertura do Certame Licitatorio, pela Homologagao e que firmou o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice-versa, para o ano de 2009, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e tipo de veiculo. Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 22-04-09. Valor Acompanhamento da Execugao Contratual. decorrencia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no D.O.E. de 27-07-17. Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I. R$26.284,44. Termos Aditivos celebrados em 01-09-09 e 23-03-11. Justificativas apresentadas em R$38.001,60. Termos Aditivos celebrados em 01-09-09 e 23-03-11. Justificativas apresentadas em R$47.502,00. Termos Aditivos celebrados em 01-09-09 e 23-03-11. Justificativas apresentadas em EMENTA: Pregoes n° 007/2011 e n° 003/2011, Dispensas de Licitagao. Contratos e Aditivos decorrentes. Ausencia de pesquisa de pregos e de comprovagao da economicidade dos ajustes. irregularidade. Execugao Conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os autos. 7 ITCESP GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br do E&ado de SSo Pauto TCs-001923/004/13; 001924/004/13; 001925/004/13; 001926/004/13; 001927/004/13; 001928/004/13; 001929/004/13; 001930/004/13; 001931/004/13; 001932/004/13; 001933/004/13; 001935/004/13; 001936/004/13; 001937/004/13; 001938/004/13; 001939/004/13; 001940/004/13; 001941/004/13; 001942/004/13; 001943/004/13; 001944/004/13 e 001945/004/13; ACORDA a Segunda Camara do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, em sessao de 20 de agosto de 2019, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, e Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substitute de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, a E. Camara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares os Pregoes, as Dispensas de Licitagao e os Contratos e Aditivos decorrentes, bem como tomou conhecimento das execugoes, com acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar n° 709/93. Determinou, ainda, transitado em julgado, a expedigao das notificagoes e oficios necessaries, inclusive para atendimento ao expediente TC-000775/004/12. Fixou, por fim, ao Orgao o prazo de 30 (trinta) dias para informar as providencias adotadas no ambito administrative, tais como apuragao dos responsaveis, alem de medidas para regularizagao e nao repetigao das falhas relatadas. Presente o Procurador do Ministerio Publico de Contas - Rafael Neubern Demarchi Costa. Ficam, desde ja, autorizadas vista e extragao de copias dos autos aos interessados, em Cartdrio. Publique-se. Sao Paulo, 29 de agosto de 2019. RENATO MARTINS COSTA - PRESIDENTE DIMAS RAMALHO - RELATOR 8 itTCESP GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI Tribunal de Contas (11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br do Essado de Sfio Pauto RELATOR - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI 32a Sessao Ordinaria do Tribunal Pleno, dia 11-11-20 Itens - 023-044 23 TC-001923/004/13 Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Marco Antonio Maranho Zamarioli, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2011, no valor de R$6.935,50. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o pregao presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701). Acompanha(m): TC-001227/004/11, TC-001337/004/11, TC-000775/004/12, TC-001535/004/12, TC-001544/004/12 e TC-030824/026/12. Fiscalizaqao atual: UR-4. 24 TC-001924/004/13 Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Salvador Jose Ribeiro, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2011, no valor de R$ 10.349,90. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o pregao presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701). Fiscalizagao atual: UR-4. 25 TC-001925/004/13 Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Adriano Roque, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2011, no valor de R$ 16.005,00. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o pregao presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. jtTCESP GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI (11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br a Tribunal de Contas do Eslado de Sflo Pav?o Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701). Fiscalizagao atual: UR-4. 26 TC-001926/004/13 Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Idinaldo Ferrari Ribeiro, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2011, no valor de R$10.349,90. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o pregao presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701). Fiscalizagao atual: UR-4. 27 TC-001927/004/13 Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Celso Gongalves Filho, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2011, no valor de R$16.858,60. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o pregao presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701). Fiscalizagao atual: UR-4. 28 TC-001928/004/13 Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Geraldo Mendes Santana, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2011, no valor de R$ 17.498,80. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o pregao presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701). Fiscalizagao atual: UR-4. ITCESP GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI Tribunal de Contas (11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br do Eslado de S&o Pawio 29 TC-001929/004/13 Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Jose Aparecido Alves da Silva, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2011, no valor de R$ 16.858,60. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o pregao presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701). Fiscalizagao atual: UR-4. 30 TC-001930/004/13 Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Gerson Shiraishi, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2011, no valor de R$8.856,10. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o pregao presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701). Fiscalizagao atual: UR-4. 31 TC-001931/004/13 Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Janaina Aparecida Gongalves, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2011, no valor de R$ 12.804,00. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o pregao presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701). Fiscalizagao atual: UR-4. 32 TC-001932/004/13 Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Joao Gongalves Sobrinho, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2011, no valor de R$ 18.459,10. TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI Tribunal de Contas (11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br do EHado de SSo Panto Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o pregao presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701). Fiscalizagao atual: UR-4. 33 TC-001933/004/13 Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Florisvaldo Ferreira de Souza, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2011, no valor de R$17.072,00. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o pregao presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701). Fiscalizagao atual: UR-4. 34 TC-001935/004/13 Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Florisvaldo Ferreira de Souza, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2011, no valor de R$31.350,40. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares a dispensa de licitagao e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701). Fiscalizagao atual: UR-4. 35 TC-001936/004/13 Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Marco Antonio Maranho Zamarioli, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2011, no valor de R$ 12.736,10. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares a ITCESP GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI Tribunal de Contas (11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br do Esiado do SSo Pauto dispensa de licitagao e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701). Fiscalizagao atual: UR-4. 36 TC-001937/004/13 Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Prefeito do Municipio de Pompeia a epoca. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Salvador Jose Ribeiro, objetivando o transporte de alunos da zona rural para a sede do Municipio e vice-versa, durante o ano de 2009, no valor de R$44.335,20. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o pregao presencial, o contrato e os termos aditivos de 01-09-09 e 23-03-11, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701). Fiscalizagao atual: UR-4 37 TC-001938/004/13 Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Adriano Roque, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2009, no valor de R$31.351,32. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o pregao presencial, o contrato e os termos aditivos de 01-09-09 e 23-03-11, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701). Fiscalizagao atual: UR-4. 38 TC-001939/004/13 Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Idinaldo Ferrari Ribeiro, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2009, no valor de R$33.251,40. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o pregao presencial, o contrato e os termos aditivos de 01-09-09 e 23-03-11, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI Tribunal de Contas (11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br do Eslado d© Sao PaiA> Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701). Fiscalizagao atual: UR-4. 39 TC-001940/004/13 Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda- Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Narciso Borrasca - ME, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2009, no valor de R$66.819,48. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o pregao presencial, o contrato e os termos aditivos de 01-09-09 e 23-03-11, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701). Fiscalizagao atual: UR-4. 40 TC-001941/004/13 Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Geraldo Mendes Santana, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2009, no valor de R$49.718,76. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o pregao presencial, o contrato e os termos aditivos de 01-09-09 e 23-03-11, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701). Fiscalizagao atual: UR-4. 41 TC-001942/004/13 Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Jose Aparecido Alves da Silva, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2009, no valor de R$42.751,80. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o pregao presencial, o contrato e os termos aditivos de 01-09-09 e 23-03-11, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. arcesp GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI Tribunal de Contas (11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br do Esiadci de Sao Paulo Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701). Fiscalizagao atual: UR-4. 42 TC-001943/004/13 Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Gerson Shiraishi, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2009, no valor de R$26.284,44. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o pregao presencial, o contrato e os termos aditivos de 01-09-09 e 23-03-11, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701). Fiscalizagao atual: UR-4. 43 TC-001944/004/13 Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Janaina Aparecida Gongalves, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2009, no valor de R$38.001,60. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o pregao presencial, o contrato e os termos aditivos de 01-09-09 e 23-03-11, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701). Fiscalizagao atual: UR-4. 44 TC-001945/004/13 Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Celso Gongalves Filho, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2009, no valor de R$47.502,00. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o pregao presencial, o contrato e os termos aditivos de 01-09-09 e 23-03-11, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701). TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI Tribunal de Contas (11) 3292-3347 -gcarc@tce.sp.gov.br do Estsdo de SSo Pauto Fiscalizagao atual: UR-4 Tratam os autos dos RECURSOS ORDINARIOS interpostos por Sr. Oscar Norio Yasuda, ex-Prefeito de Pompeia, em face do v. Acordao de fls. 353/360, da Segunda Camara deste Tribunal^), que julgou irregulares os pregoes presenciais 003/2009 e 007/2011, as dispensas de licitagao, os contratos e aditivos decorrentes, tomou conhecimento das execugoes contratuais e, aplicagao do disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2°, da Lei Complementar n° 709/93. O Julgamento de Ilegalidade foi fundamentado em: - ausencia de pesquisa previa de pregos na fase interna dos pregoes e das dispensas de licitagao, em prejuizo da apuragao da compatibilidade dos valores ajustados com os praticados no mercado; indevida exigencia de certidao negativa de distribuidores civeis e criminais, em desafio as normas legais e sumulas. Em suas razoes de Recurso, o Recorrente Sr. Oscar Norio Yasuda, ex-Prefeito de Pompeia, aduz em sintese: - em nenhum momento, a r. Decisao Objurgada, indicou a existencia de ma-fe, danos ao erario ou de enriquecimento sem causa de agentes publicos ou de particulares, o certamente cumpriu fielmente seu proposito, nao caracterizando improbidade ou imoralidade administrativa, de modo que, os supostos apontamentos, constituem meras impropriedades sanaveis; - a contratagao cumpriu todas as exigencias constitucionais e legais, tanto em relagao a sua forma, quanto ao seu merito; - as “denuncias” tern cunho politico, engendrada por presidente de partido politico da oposigao e outros possiveis opositores; - o certame obedeceu a todos os principios constitucionais e da lei de licitagoes; - os apontamentos realizados pela fiscalizagao nao tern o condao de macular o Certame licitatorio, sao meras irregularidades formais sanaveis; - as Contas do Municipio de Decisao Segunda Camara de 20-08-19 do Conselheiro Dr. Dimas Ramalho, Acordao Publicado no Diario Oficial em 21-09-19. 8 TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI Tribunal de Contas (11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br do Essiado de SSo Pai&> sem o devido enfrentamento a ausencia de pesquisa previa de pregos, macula que, segundo entendimento desta Corte, compromete todos os atos subsequentes, como no TC-3619.989.15(2); - reincidencia do ex-Prefeito Oscar Norio Yasuda na pratica da ausencia ou realizagao deficiente de pesquisa previa de pregos, como verificado nos TCs 853/004/14, 854/004/14, 19771.989.17, 19919.989.18 e 1273.989.17, todos em sede recursal; - aos demais desacertos, sem justificativas plausiveis, corroboram para o juizo de reprovagao da materia. Conclui pelo nao provimento dos recursos ordinaries em aprego, mantendo-se, na Integra, a r. Decisao da Segunda Camara. E o relatorio. Voto. Em preliminar conhego dos Recursos, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. No merito, as razoes ofertadas nao merecem prosperar. Os argumentos do Recorrente nao elidem as falhas que embasaram o juizo decisorio atacado, como a ausencia de pesquisa previa de pregos na fase interna dos pregoes e das dispensas de licitagao, em prejuizo da apuragao da compatibilidade dos valores ajustados com os praticados no mercado, maculando o artigo 3°, III, da Lei n° 10.520/02 e aos artigos 3° e 26, III, da Lei n° 8.666/93; na indevida exigencia de certidao negativa de 2 TC-3619.989.15 - “A questao relevante tratada nos autos concentra-se na ausencia de pesquisa previa de pregos para demonstra^ao da compatibilidade entre o valor ajustado e aquele praticado pelo mercado, uma vez que nao foi juntada aos autos documentaqao comprobatoria, maculando todo o procedimento desde o sen nascedouro. A elaboraqao criteriosa de ampla pesquisa previa de preqos no mercado e de fundamental importancia, entre outros efeitos, para orientar o julgamento das propostas, a fim de selecionar a mais vantajosa para a Administraqao, em atendimento ao disposto no artigo 3°, “caput”, da Lei de Licitagoes. A mencionada pesquisa e urn instrumento essencial de averiguapao da efetiva economicidade do ajuste, que neste caso, nao restou comprovada nos autos, contrariando o inciso IV do artigo 43 da Lei Federal n° 8.666/93. E farta a jurisprudencia desta Corte sobre o assunto, da qual, a titulo de exemplo, destaca dentre outras, as decisoes contidas nos TC-983/010/06, TC-5923/026/09, TC-406/016/14 e TC-960/003/13, estas ultimas em sede de Recurso Ordinario." 10 TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI Tribunal de Contas (11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br do Es'.ado de Sao PauSo Pompeia e da Camara Municipal, nos exercicios de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015 foram analisadas por este E. Tribunal de Contas recebendo parecer favoravel, nao apresentando ressalvas ou gerando apartados em relagao ao objeto da presente instrupao, - o Municipio de Pompeia possui uma area vasta territorial de 861 km2, justiflcando a necessidade da contratagao de prestadores de servigo para o transporte de alunos da zona rural para a sede do Municipio e vice e versa, para o exercicio de 2011, dirimindo, assim, as dificuldades e os fatores adversos que contribuem para a evasao escolar; - a pregoeira que presidiu todo o processo licitatorio e devidamente habilitada, possuindo certificado emitido por entidade reconhecida e, apta para exercicio de referida fungao; - a Administragao ja tomou todas as providencias para que tais falhas nao se repitam e nao venham a ser apontadas em proximas ou eventuais auditorias desta Corte, tendo inclusive baixado o Decreto n° 4.196/2011 e o Decreto n° 4.196/2011; - principio da publicidade e da transparencia foram plenamente atendidos; - o seu indice Ideb atualmente e 7,4; - houve transporte de alunos de todas as localidades do municipio, o que garante o pleno acesso a educagao e a isonomia. Por fim, o Recorrente pede a reforma a R. decisao proferida nos autos, julgando legal e regular a contratagao e dando quitagao aos responsaveis. Pede, ainda, efeito devolutivo e suspensivo do recurso ordinario. Acionados, os orgaos tecnicos se manifestaram. Foi garantido ao Ministerio Publico de Contas o direito de vista dos autos, que o exerceu nos termos do Ato n° 06/14-PGC, publicado no D.O.E. de 08-02-14, (fls. 397 verso). Secretaria Diretoria Geral SDG (fls. 398/402), preliminarmente observou que os recursos preencheram os pressupostos de admissibilidade, legitimidade, legalidade e tempestividade, podendo ser conhecido. Quanto ao merito, entendeu que as razoes recursais nao merecem prosperar, em sintese: - repisa o alegado as fls. 248/263 e 311/323; - subsiste TCESP GA3INETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI Tribunal de Contas (11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br do Es-iado de SSo Panto distribuidores civeis e criminals, em desafio ao previsto no artigo 29, da Lei n° 8666/93 e nas Sumulas 17 e 29 deste Tribunal. Observe que a gestao do ex-Prefeito Oscar Norio Yasudo, conforme os diversos julgados ja mencionados no relatorio, e marcada pela resistencia as orientagoes desta Corte, quanto ao atendimento da realizagao de pesquisa previa de pregos. Em face do exposto, voto pelo NAO PROVIMENTO DOS RECURSOS ORDINARIOS, visto que insubsistentes sao as razoes ofertadas, mantendo-se na integra os exatos termos, pelos proprios e judiciosos fundamentos da Decisao combatida e, consequentemente, os encaminhamentos nela determinados. E o meu voto. Sao Paulo, 11 de novembro de 2020. ANTONIO ROQUE CITADINI Conselheiro CAMPM n * &TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI Tribunal de Contas (11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br do E&tado de Sao Pauk> ACORDAO TC-001923/004/13 Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Marco Antonio Maranho Zamarioli, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2011, no valor de R$6.935,50. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o pregao presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701). Acompanha(m): TC-001227/004/11, TC-001337/004/11, TC-000775/004/12, TC-001535/004/12, TC-001544/004/12 e TC-030824/026/12. Fiscalizagao atual: UR-4. TC-001924/004/13 Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Salvador Jose Ribeiro, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2011, no valor de R$ 10.349,90. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o pregao presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701). Fiscalizagao atual: UR-4. TC-001925/004/13 Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Adriano Roque, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2011, no valor de R$ 16.005,00. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o pregao presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701). Fiscalizagao atual: UR-4. TC-001926/004/13 i ITCESP GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI (11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br Tribunal de Contas do Esiado de SSo PaiA> Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Idinaldo Ferrari Ribeiro, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2011, no valor de R$10.349,90. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o pregao presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701). Fiscalizagao atual: UR-4. TC-001927/004/13 Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Celso Gongalves Filho, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2011, no valor de R$ 16.858,60. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o pregao presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701). Fiscalizagao atual: UR-4. TC-001928/004/13 Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Geraldo Mendes Santana, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2011, no valor de R$ 17.498,80. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o pregao presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701). Fiscalizagao atual: UR-4. TC-001929/004/13 Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Jose Aparecido Alves da Silva, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2011, no valor de R$16.858,60. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). 2 TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI Tribunal de Contas (11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br do Esjado de Sfio Pat-to Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o pregao presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701). Fiscalizagao atual: UR-4. TC-001930/004/13 Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda- Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Gerson Shiraishi, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2011, no valor de R$8.856,10. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o pregao presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701). Fiscalizagao atual: UR-4. TC-001931/004/13 Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Janaina Aparecida Gongalves, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2011, no valor de R$ 12.804,00. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o pregao presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701). Fiscalizagao atual: UR-4. TC-001932/004/13 Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Joao Gongalves Sobrinho, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2011, no valor de R$18.459,10. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o pregao presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701). 3 ilTCESP GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI (11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br Tribunal de Contas do Estado de Sdo t>ai4o Fiscalizagao atual: UR-4. TC-001933/004/13 Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda- Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Florisvaldo Ferreira de Souza, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2011, no valor de R$17.072,00. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o pregao presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701). Fiscalizagao atual: UR-4. TC-001935/004/13 Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Florisvaldo Ferreira de Souza, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2011, no valor de R$31.350,40. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares a dispensa de licitagao e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701). Fiscalizagao atual: UR-4. TC-001936/004/13 Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Marco Antonio Maranho Zamarioli, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2011, no valor de R$12.736,10. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares a dispensa de licitagao e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701). Fiscalizagao atual: UR-4. TC-001937/004/13 Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Prefeito do Municipio de Pompeia a epoca. illCESR do EsJado de Sdo Pauto GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI (11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Salvador Jose Ribeiro, objetivando o transporte de alunos da zona rural para a sede do Municipio e vice-versa, durante o ano de 2009, no valor de R$44.335,20. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o pregao presencial, o contrato e os termos aditivos de 01-09-09 e 23-03-11, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701). Fiscalizagao atual: UR-4 TC-001938/004/13 Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Adriano Roque, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2009, no valor de R$31.351,32. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o pregao presencial, o contrato e os termos aditivos de 01-09-09 e 23-03-11, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701). Fiscalizagao atual: UR-4. TC-001939/004/13 Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Idinaldo Ferrari Ribeiro, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2009, no valor de R$33.251,40. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o pregao presencial, o contrato e os termos aditivos de 01-09-09 e 23-03-11, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701). Fiscalizagao atual: UR-4. TC-001940/004/13 Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Narciso Borrasca - ME, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2009, no valor de R$66.819,48. 5 TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI Tribunal de Contas (11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br do Esiado d« Sao s>aulo Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o pregao presencial, o contrato e os termos aditivos de 01-09-09 e 23-03-11, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701). Fiscalizagao atual: UR-4. TC-001941/004/13 Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Geraldo Mendes Santana, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2009, no valor de R$49.718,76. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o pregao presencial, o contrato e os termos aditivos de 01-09-09 e 23-03-11, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701). Fiscalizagao atual: UR-4. TC-001942/004/13 Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Jose Aparecido Alves da Silva, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2009, no valor de R$42.751,80. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o pregao presencial, o contrato e os termos aditivos de 01-09-09 e 23-03-11, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701). Fiscalizagao atual: UR-4. TC-001943/004/13 Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Gerson Shiraishi, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2009, no valor de R$26.284,44. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o 6 iTCESP GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI Tribunal de Contas (11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br do EsJ.ado de Sdo Pauk> pregao presencial, o contrato e os termos aditivos de 01-09-09 e 23-03-11, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701). Fiscalizagao atual: UR-4. TC-001944/004/13 Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Janaina Aparecida Gongalves, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2009, no valor de R$38.001,60. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o pregao presencial, o contrato e os termos aditivos de 01-09-09 e 23-03-11, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701). Fiscalizagao atual: UR-4. TC-001945/004/13 Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Celso Gongalves Filho, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2009, no valor de R$47.502,00. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o pregao presencial, o contrato e os termos aditivos de 01-09-09 e 23-03-11, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701). Fiscalizagao atual: UR-4 Ementa: RECURSOS ORDINARIOS. Pregao Presencial. Dispensa Licitagdo. Pelo conhecimento e ndo provimento. Transporte de alunos. Nao comprovada a realizagao de pesquisa previa de pregos para aferigao da compatibilidade dos valores praticados no mercado, macula ao artigo 3°, III, da Lei n° 10.520/02 e aos artigos 3° e 26, III, da Lei n° 8.666/93 e a 7 TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI (11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br Tribunal de Contas do Es!ado de Sdo Pauto indevida exigencia de certidao negativa de distribuidores civeis e criminais considerando, ainda, o descumprimento das Sumulas 17 e 29 deste Tribunal. Razoes nao acolhidas. Recursos conhecidos e nao provides. Manutenpao integral da decisao originaria, seu juizo de irregularidade e determinagoes. Votagao unanime. Vistos, relatados e discutidos os autos dos processes TC-001923/004/13, TC-001924/004/13, TC-001925/004/13, TC-001926/004/13, TC001927/004/13, TC-001928/004/13, TC-001929/004/13, TC-001930/004/13, TC-001932/004/13, 001935/004/13, TC-001936/004/13, TC-001937/004/13, TC-001938/004/13, TC-001931/004/13, TC-001933/004/13, TCTC-001939/004/13, TC-001940/004/13, TC-001941/004/13, 001942/004/13, TC-001943/004/13, TC-001944/004/13 001945/004/13. TCe TCConsiderando o que consta do Relatorio e Voto do Relator, conforme Notas Taquigraficas, juntados aos autos, o E. Plenario, em sessao de 11 de novembro de 2020, Presidido pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, e pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Auditor-Substitute de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, Dimas Ramalho, Sidney Estanislau Beraldo, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes e do Auditor-Substituto de Conselheiro Josue Romero, e preliminarmente conheceu dos Recursos e, quanto ao merito, julgou pelo NAO PROVIMENTO DOS RECURSOS ORDINARXOS, visto que insubsistentes sao as razoes ofertadas, mantendose na Integra os exatos termos, pelos proprios e judiciosos fundamentos da Decisao combatida e, consequentemente, os encaminhamentos nela determinados. Presente o Procurador do Ministerio Publico de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima. Publique-se. 8 * arcESP GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI Tribunal de Contas (11) 3292-3347-gcarc@tce.sp.gov.br do Esiado <Se Sao Pauto Sao Paulo, 11 de novembro de 2020. EDGARD CAMARGO RODRIGUES - Presidente ANTONIO ROQUE CITADINI - Relator CAMPM 9 ,Pesquisa de Processos | Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo https://www.tce.sp.gov.br/processos?xPROCESSO= 1923/004/13 Im'cio (/) Pesquisa de Processos O resultado aqui apresentado possui carater meramente informative, nao se prestando para contagem de quaisquer prazos processuais. Pagina 1 de 1 - Total de 1 processo encontrado. Exercicio: 2014 Processo n°: 1923/004/13 Materia: CONTRATO Decisao de 20/08/2019 Conselheiro Dr. Dimas Ramalho: Relatorio / Voto Acordao Publicado no Diario Oficial em 21/09/2019 Decisao de 11/11/2020 Conselheiro Dr. Antonio Roque Citadini: Relatorio / Voto Acordao Publicado no Diario Oficial em 16/12/2020 Decisao com Transit© em Julgado em 26/01/2021 Pagina 1 de 1 Volta para a pagina anterior. TOTAL DE PROCESSOS: 1 Av. Rangel Pestana, 315 - Centro Sao Paulo/SP CEP 01017-906 - PABX: 3292-3266 Transparencia (https://www.tce.sp.gov.br/transparencia/) Audesp (https://www.tce.sp.gov.br/audesp) Processo Eletronico (https://www.tce.sp.gov.br/etcesp) Escola Paulista de Contas Publicas (http://www.tce.sp.gov.br/epcp/) 1 of 2 01/09/2021 13:06