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materia nº 103/2021

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 103 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaOfício CG.C.DER nº424/2021, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da r. decisão proferida pela Egrégia Segunda Câmara nos processos TC-001923/004/13, 001924/004/13, 001925/004/13, 001926/004/13, 001927/004/13, 001928/004/13, 001929/004/13, 001930/004/13, 001931/004/13, 001932/004/13, 001933/004/13, 001935/004/13, 001936/004/13, 001937/004/13, 001938/004/13, 001939/004/13, 001940/004/13, 001941/004/13, 001942/004/13, 001943/004/13, 001944/004/13 e 001945/004/13, Ref. Pregões, dispensa de licitação, contrato e termos aditivos julgados irregulares, cujo Acórdão foi publicado no Diário Oficial do Estado em 21/09/2019, bem como da r. decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal Pleno, em sessão de 11/011/2020, que negou provimento aos Recursos Ordinários interpostos, ficando mantida a r. decisão recorrida, conforme Acórdão publicado no Diário Oficial do Estado em 16/12/2020.
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Autoria

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TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br
do Esiado as SSo Pauto
Sao Paulo, 02 de manpo de 2021.
Oficio CG.C.DER n° 424/2021
TC-001923/004/13, 001924/004/13, 001925/004/13, 001926/004/13, 001927/004/13,
001928/004/13, 001929/004/13, 001930/004/13, 001931/004/13, 001932/004/13,
001933/004/13, 001935/004/13, 001936/004/13, 001937/004/13, 001938/004/13,
001939/004/13, 001940/004/13, 001941/004/13, 001942/004/13, 001943/004/13,
001944/004/13 e 001945/004/13.
Ref.: Pregoes, dispensa de licitagao, contrato e termos aditivos julgados
irregulares.
Senhor Presidente
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V0 Encaminho a Vossa Excelencia copia da r. decisao proferida pela
Egregia Segunda Camara no processo em epigrafe, cujo Acordao foi publicado
no Diario Oficial do Estado em 21/09/2019, bem como da r. decisao prolatada
pelo Egregio Tribunal Pleno, em sessao de 11/11/2020, que negou provimento
aos Recursos Ordinaries interpostos, ficando mantida a r. decisao recorrida,
conforme Acordao publicado no Diario Oficial do Estado em 16/12/2020.
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Trata-se de pregoes, dispensa de licitapao, contrato e termos
aditivos firmados entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Marco Antonio
Maranho Zamarioli (e outros), julgados irregulares, para que, na conformidade
do disposto no inciso XV, do artigo 2°, da Lei Complementar n.° 709/93, adote
as providencias cabiveis.
Atenciosamente.
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A Sua excelencia, o Senhor v, —
Vereador ROGEERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
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ENDEREpO: Av. Rangel Pestana,315 - Centro - SP - CEP 01017-906 - PABX (11) 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.QOv.br -E-mail: qcder@tce.sp.qov.br
TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br
do Es'.ado de SSq Paulo
SEGUNDA CAMARA - SESSAO: 20/08/2019
ITENS: 069, 070, 071, 072, 073, 074 ,075, 076, 077, 078, 079, 080, 081, 082,
083, 084, 085, 086, 087, 088, 089 E 090 - EM CONJUNTO
(GCDR-27)
69 TC-001923/004/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Marco Antonio Maranho Zamarioli.
Autoridade(s) Responsavel(is) pela Abertura do Certame Licitatorio, pela
Homologagao e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda
(Prefeito).
Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice￾versa, para o ano de 2011, com descrigao das linhas, quilometragem,
quantidade de alunos e tipo de veiculo.
Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 16-09-
11. Valor
Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos
termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93,
pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 27-07-17.
Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco
(OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141).
Acompanha(m): Expediente(s): TC-001227/004/11, TC-001337/004/11, TC￾000775/004/12, TC-030824/026/12, TC-001535/004/12 e TC-001544/004/12.
Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II.
Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I.
R$6.935,50. Acompanhamento da Execugao Contratual.
70 TC-001924/004/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Salvador Jose Ribeiro.
Autoridade(s) Responsavel(is) pela Abertura do Certame Licitatorio, pela
Homologagao e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda
(Prefeito).
Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice￾versa, para o ano de 2011, com descrigao das linhas, quilometragem,
quantidade de alunos e tipo de veiculo.
Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 16-09-
11. Valor R$10.349,90. Acompanhamento da Execugao Contratual.
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DIMAS RAMALHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br
do Es-lado de S3o Paitto
Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos
termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93,
pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 27-07-17.
Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco
(OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141).
Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II.
Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I.
71 TC-001925/004/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Adriano Roque.
Autoridade(s) Responsavel(is) pela Abertura do Certame Licitatorio, pela
Homologagao e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda
(Prefeito).
Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice￾versa, para o ano de 2011, com descrigao das linhas, quilometragem,
quantidade de alunos e tipo de veiculo.
Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 16-09-
11. Valor R$16.005,00. Acompanhamento da Execugao Contratual.
Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos
termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93,
pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 27-07-17.
Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco
(OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141).
Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II.
Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I.
72 TC-001926/004/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Idinaldo Ferrari Ribeiro.
Autoridade(s) Responsavel(is) pela Abertura do Certame Licitatorio, pela
Homologagao e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda
(Prefeito).
Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice￾versa, para o ano de 2011, com descrigao das linhas, quilometragem,
quantidade de alunos e tipo de veiculo.
Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 16-09-
11. Valor R$10.349,90. Acompanhamento da Execugao Contratual.
Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos
termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93,
pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 27-07-17.
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DIMAS RAMALHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br
do Es’.aclo de Sao PslJo
Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco
(OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141).
Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II.
Fiscaiizagao atual: UR-4 - DSF-I.
73 TC-001927/004/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Celso Gongalves Filho.
Autoridade(s) Responsavel(is) pela Abertura do Certame Llcitatorio, pela
Homologagao e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda
(Prefeito).
Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice￾versa, para o ano de 2011, com descrigao das linhas, quilometragem,
quantidade de alunos e tipo de veiculo.
Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 16-09-
11. Valor
Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos
termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93,
pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 27-07-17.
Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco
(OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141).
Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II.
Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I.
R$16.858,60. Acompanhamento da Execugao Contratual.
74 TC-001928/004/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Geraldo Mendes de Santana.
Autoridade(s) Responsavel(is) pela Abertura do Certame Licitatorio, pela
Homologagao e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda
(Prefeito).
Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice￾versa, para o ano de 2011, com descrigao das linhas, quilometragem,
quantidade de alunos e tipo de veiculo.
Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 16-09-
11. Valor R$17.498,80. Acompanhamento da Execugao Contratual.
Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos
termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93,
pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 27-07-17.
Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco
(OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141).
Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II.
Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I.
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Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br
do EsJado de SSo Pauto
75 TC-001929/004/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Jose Aparecido Alves da Silva.
Autoridade(s) Responsavel(is) pela Abertura do Certame Licitatorio, pela
Homologagao e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda
(Prefeito).
Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice￾versa, para o ano de 2011, com descrigao das linhas, quilometragem,
quantidade de alunos e tipo de veiculo.
Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 16-09-
11. Valor
Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos
termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93,
pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 27-07-17.
Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco
(OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141).
Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II.
Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I.
R$16.858,60. Acompanhamento da Execugao Contratual.
76 TC-001930/004/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Gerson Shiraishi.
Autoridade(s) Responsavel(is) pela Abertura do Certame Licitatorio, pela
Homologagao e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda
(Prefeito).
Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice￾versa, para o ano de 2011, com descrigao das linhas, quilometragem,
quantidade de alunos e tipo de veiculo.
Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 16-09-
11. Valor R$8.856,10. Acompanhamento da Execugao Contratual.
Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos
termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93,
pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 27-07-17.
Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco
(OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141).
Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II.
Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I.
77 TC-001931/004/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Janaina Aparecida Gongalves.
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do Esiado de SSo Pauto
Autoridade(s) Responsavel(is) pela Abertura do Certame Licitatorio, pela
Homologagao e que flrmou(aram) o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda
(Prefeito).
Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice￾versa, para o ano de 2011, com descripao das linhas, quilometragem,
quantidade de alunos e tipo de veiculo.
Em Julgamento: Licitaqao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 16-09-
11. Valor
Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos
termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93,
pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 27-07-17.
Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco
(OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141).
Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II.
Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I.
R$12.804,00. Acompanhamento da Execugao Contratual.
78 TC-001932/004/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Joao Gongalves Sobrinho.
Autorldade(s) Responsavel(is) pela Abertura do Certame Licitatorio, pela
Homologagao e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda
(Prefeito).
Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice￾versa, para o ano de 2011, com descrigao das linhas, quilometragem,
quantidade de alunos e tipo de veiculo.
Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 16-09-
11. Valor R$18.459,10. Acompanhamento da Execugao Contratual.
Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos
termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93,
pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 27-07-17.
Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco
(OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141).
Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II.
Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I.
79 TC-001933/004/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Florisvaldo Ferreira de Souza.
Autoridade(s) Responsavel(is) pela Abertura do Certame Licitatorio, pela
Homologagao e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda
(Prefeito).
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Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br
do Estedo de Sso Pauto
Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do munidpio e vice￾versa, para o ano de 2011, com descripao das linhas, quilometragem,
quantidade de alunos e tipo de veiculo.
Em Julgamento: Licitapao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 16-09-
11. Valor R$17.072,00. Acompanhamento da Execupao Contratual.
Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos
termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n0 709/93,
pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 27-07-17.
Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco
(OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141).
Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II.
Fiscalizapao atual: UR-4 - DSF-I.
80 TC-001935/004/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Florisvaldo Ferreira de Souza.
Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda
(Prefeito).
Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice￾versa, para o ano de 2011, com descripao das linhas, quilometragem,
quantidade de alunos e tipo de veiculo.
Em Julgamento: Licitapao - Dispensa de Licitapao. Contrato celebrado em 23-
03-11. Valor - R$31.350,40. Acompanhamento da Execupao Contratual.
Justificativas apresentadas em decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos
termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93,
pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 27-07-17.
Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco
(OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141).
Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II.
Fiscalizapao atual: UR-4 - DSF-I.
81 TC-001936/004/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Marco Antonio Maranho Zamarioli.
Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda
(Prefeito).
Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice￾versa, para o ano de 2011, com descripao das linhas, quilometragem,
quantidade de alunos e tipo de veiculo.
Em Julgamento: Dispensa de Licitapao. Contrato celebrado em 23-03-11.
Valor - R$12.736,10. Acompanhamento da Execupao Contratual. Justificativas
apresentadas em decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo
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DIMAS RAMALHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br
do EsJado de S&o Paiito
2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas
Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 27-07-17.
Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco
(OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141).
Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II.
Fiscaliza^ao atual: UR-4 - DSF-I.
82 TC-001937/004/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Salvador Jose Ribeiro.
Autoridade(s) Responsavel(is) pela Abertura do Certame Licitatorio, pela
Homologa$ao e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda
(Prefeito).
Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice￾versa, para o ano de 2009, com descrigao das linhas, quilometragem,
quantidade de alunos e tipo de veiculo.
Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 22-04-
09. Valor - R$44.335,20. Termos Aditivos celebrados em 01-09-09 e 23-03-11.
Acompanhamento da Execugao Contratual. Justificativas apresentadas em
decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da
Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s)
no D.O.E. de 27-07-17.
Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco
(OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141).
Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II.
Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I.
83 TC-001938/004/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Adriano Roque.
Autoridade(s) Responsavel(is) pela Abertura do Certame Licitatorio, pela
Homologagao e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda
(Prefeito).
Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice￾versa, para o ano de 2009, com descrigao das linhas, quilometragem,
quantidade de alunos e tipo de veiculo.
Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 22-04-
09. Valor - R$31.351,32. Termos Aditivos celebrados em 01 -09-09 e 23-03-11.
Acompanhamento da Execugao Contratual. Justificativas apresentadas em
decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da
Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s)
no D.O.E. de 27-07-17.
7
jfTCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br
do Eaadci de Sao Pai*
Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco
(OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141).
Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II.
Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I.
84 TC-001939/004/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Idinaldo Ferrari Ribeiro.
Autoridade(s) Responsavel(is) pela Abertura do Certame Licitatorio, pela
Homologagao e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda
(Prefeito).
Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice￾versa, para o ano de 2009, com descrigao das linhas, quilometragem,
quantidade de alunos e tipo de veiculo.
Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 22-04-
09. Valor - R$33.251,40. Termos Aditivos celebrados em 01-09-09 e 23-03-11.
Acompanhamento da Execugao Contratual. Justificativas apresentadas em
decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da
Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s)
noD.O.E. de 27-07-17.
Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco
(OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141).
Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II.
Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I.
85 TC-001940/004/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Narciso Borrasca - ME.
Autoridade(s) Responsavel(is) pela Abertura do Certame Licitatorio, pela
Homologagao e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda
(Prefeito).
Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice￾versa, para o ano de 2009, com descrigao das linhas, quilometragem,
quantidade de alunos e tipo de veiculo.
Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 22-04-
09. Valor - R$66.819,48. Termos Aditivos celebrados em 01-09-09 e 23-03-11.
Acompanhamento da Execugao Contratual. Justificativas apresentadas em
decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da
Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s)
noD.O.E. de 27-07-17.
Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco
(OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141).
Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II.
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DIMAS RAMALHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br
do Es!ado de SSo Pauto
Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I.
86 TC-001941/004/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Geraldo Mendes de Santana.
Autoridade(s) Responsavel(is) pela Abertura do Certame Licitatorio, pela
Homologagao e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda
(Prefeito).
Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice￾versa, para o ano de 2009, com descrigao das linhas, quilometragem,
quantidade de alunos e tipo de veiculo.
Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 22-04-
09. Valor - R$49.718,76. Termos Aditivos celebrados em 01-09-09 e 23-03-11.
Acompanhamento da Execugao Contratual. Justificativas apresentadas em
decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da
Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s)
noD.O.E. de 27-07-17.
Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco
(OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141).
Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II.
Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I.
87 TC-001942/004/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Jose Aparecido Alves da Silva.
Autoridade(s) Responsavel(is) pela Abertura do Certame Licitatorio, pela
Homologagao e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda
(Prefeito).
Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice￾versa, para o ano de 2009, com descrigao das linhas, quilometragem,
quantidade de alunos e tipo de veiculo.
Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 22-04-
09. Valor - R$42.751,80. Termos Aditivos celebrados em 01-09-09 e 23-03-11.
Acompanhamento da Execugao Contratual. Justificativas apresentadas em
decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da
Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s)
noD.O.E. de 27-07-17.
Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco
(OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141).
Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II.
Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I.
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DIMAS RAMALHO
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do Estado de Sfio Paulo
88 TC-001943/004/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Gerson Shiraishi.
Autoridade(s) Responsavei(is) pela Abertura do Certame Licitatorio, pela
Homologagao e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda
(Prefeito).
Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice￾versa, para o ano de 2009, com descripao das linhas, quilometragem,
quantidade de alunos e tipo de veiculo.
Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 22-04-
09. Valor - R$26.284,44. Termos Aditivos celebrados em 01-09-09 e 23-03-11.
Acompanhamento da Execupao Contratual. Justificativas apresentadas em
decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da
Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s)
noD.O.E. de 27-07-17.
Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco
(OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141).
Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II.
Fiscalizapao atual: UR-4 - DSF-I.
89 TC-001944/004/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Janaina Aparecida Gonpalves.
Autoridade(s) Responsavel(is) pela Abertura do Certame Licitatorio, pela
Homologagao e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda
(Prefeito).
Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice￾versa, para o ano de 2009, com descripao das linhas, quilometragem,
quantidade de alunos e tipo de veiculo.
Em Julgamento: Licitapao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 22-04-
09. Valor - R$38.001,60. Termos Aditivos celebrados em 01-09-09 e 23-03-11.
Acompanhamento da Execupao Contratual. Justificativas apresentadas em
decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da
Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s)
no D.O.E. de 27-07-17.
Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco
(OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). .
Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II.
Fiscalizapao atual: UR-4 - DSF-I.
10
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do Esiado de S&o Pario
90 TC-001945/004/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Celso Gonpalves Filho.
Autoridade(s) Responsavel(is) pela Abertura do Certame Licitatorio, pela
Homologagao e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda
(Prefeito).
Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice￾versa, para o ano de 2009, com descrigao das linhas, quilometragem,
quantidade de alunos e tipo de veiculo.
Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 22-04-
09. Valor - R$47.502,00. Termos Aditivos celebrados em 01-09-09 e 23-03-11.
Acompanhamento da Execugao Contratual. Justificativas apresentadas em
decorrencia de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da
Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s)
noD.O.E. de 27-07-17.
Advogado(s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco
(OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141).
Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II.
Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I.
EMENTA: Pregoes n° 007/2011 e n° 003/2011, Dispensas de
Licitagao. Contratos e Aditivos decorrentes. Ausencia de
pesquisa de pregos e de comprovagao da economicidade
dos ajustes. Irregularidade. Execugao Conhecimento.
1. RELATORIO
Em exame Pregoes Presenciais, Dispensas de Licitagao e
Contratos e Termos Aditivos decorrentes celebrados entre a Prefeitura
Municipal de Pompeia para prestagao de servigos de transporte de alunos da
zona rural para a sede do municipio e vice e versa e Execugoes:
1.1.
TC-001923/004/13: Pregao Presencial n° 007/2011 - contrato
celebrado com Marco Antonio Maranho Zmarioli no dia 16/09/2011 por
R$6.935,50;
1.1.1.
ii
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DIMAS RAMALHO
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do Esiado de S&o PaiA>
TC-001924/004/13: Pregao Presencial n° 007/2011 - contrato
celebrado com Salvador Jose Ribeiro no dia 16/09/2011 por R$10.349,90;
TC-001925/004/13: Pregao Presencial n° 007/2011 - contrato
celebrado com Adriano Roque no dia 16/09/2011 por R$16.005,00;
TC-001926/004/13: Pregao Presencial n° 007/2011 - contrato
celebrado com Idinaldo Ferrari Ribeiro no dia 16/09/2011 por R$10.349,90;
TC-001927/004/13: Pregao Presencial n° 007/2011 - contrato
celebrado com Celso Gongalves Filho no dia 16/09/2011 por R$16.858,60;
TC-001928/004/13: Pregao Presencial n° 007/2011 - contrato
celebrado com Geraldo Mendes Santana no dia 16/09/2011 por
R$17.498,80;
TC-001929/004/13: Pregao Presencial n° 007/2011 - contrato
celebrado com Jose Aparecido Alves da Silva no dia 16/09/2011 por
R$16.858,60;
TC-001930/004/13: Pregao Presencial n° 007/2011 - contrato
celebrado com Gerson Shiraishi no dia 16/09/2011 por R$8.856,10;
TC-001931/004/13: Pregao Presencial n° 007/2011 - contrato
celebrado com Janaina Aparecida Gonsalves no dia 16/09/2011 por
R$12.804,00;
TC-001932/004/13: Pregao Presencial n° 007/2011 - contrato
celebrado com Joao Gonsalves Sobrinho no dia 16/09/2011 por
R$18.459,10;
TC-001933/004/13: Pregao Presencial n° 007/2011 - contrato
celebrado com Florisvaldo Ferreira de Souza no dia 16/09/2011 por
R$17.072,00;
12
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do Essado de Sao Paulo
TC-001935/004/13: Dispensa de Licitagao - contrato celebrado
com Florisvaldo Ferreira de Souza no dia 23/03/2011 por R$31.350,40;
TC-001936/004/13: Dispensa de Licitagao - contrato ceiebrado
com Marco Antonio Maranho Zamaroli no dia 23/03/2011 por R$12.736,10;
TC-001937/004/13: Pregao Presencial n° 003/2009 - contrato
celebrado com Salvador Jose Ribeiro no dia 22/04/2009 por R$44.335,20.
Termos Aditivos 1 e 2 redugao de prego e prorrogagao de prazo;
TC-001938/004/13: Pregao Presencial n° 003/2009 - contrato
celebrado com Adriano Roque no dia 22/04/2009 por R$31.351,32. Termos
Aditivos 1 e 2 redugao de prego e prorrogagao de prazo;
TC-001939/004/13: Pregao Presencial n° 003/2009 - contrato
celebrado com Idinaldo Ferrari Ribeiro no dia 22/04/2009 por R$33.251,40.
Termos Aditivos 1 e 2 redugao de prego e prorrogagao de prazo;
TC-001940/004/13: Pregao Presencial n° 003/2009 - contrato
celebrado com Narciso Borrasca - ME no dia 22/04/2009 por R$66.819,48.
Termos Aditivos 1 e 2 redugao de prego e prorrogagao de prazo;
TC-001941 /004/13: Pregao Presencial n° 003/2009 - contrato
celebrado com Geraldo Mendes de Santana no dia 22/04/2009 por
R$49.718,76. Termos Aditivos 1 e 2 redugao de prego e prorrogagao de
prazo;
TC-001942/004/13: Pregao Presencial n° 003/2009 - contrato
celebrado com Jose Aparecido Alves da Silva no dia 22/04/2009 por
R$42.751,80. Termos Aditivos 1 e 2 redugao de prego e prorrogagao de
prazo;
TC-001943/004/13: Pregao Presencial n° 003/2009 - contrato
celebrado com Gerson Shiraishi no dia 22/04/2009 por R$26.284,44.
Termos Aditivos 1 e 2 redugao de prego e prorrogagao de prazo;
13
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do Eilado de Sfio Pauto
TC-001944/004/13: Pregao Presencial n° 003/2009 - contrato
celebrado com Janaina Aparecida Gongalves no dia 22/04/2009 por
R$38.001,60. Termos Aditivos 1 e 2 redu?ao de prego e prorroga^ao de
prazo;
TC-001945/004/13: Pregao Presencial n° 003/2009 - contrato
celebrado com Celso Gongalves Silva no dia 22/04/2009 por R$47.502,00.
Termos Aditivos 1 e 2 redugao de prego e prorrogagao de prazo;
Na instrugao dos autos a Fiscalizagao apontou diversas
irregularidades capazes de comprometer as contratagoes, em resumo:
- ausencia de justificativas para as contratagoes;
- valores efetivamente pages superiores aos pactuados
1.2.
(falta de transparencia nas liquidagoes);
- ausencia de pesquisas previas de pregos e orgamentos
basicos para comprovar que os pregos ajustados eram compativeis com os
praticados no mercado;
- nao constaram as publicagoes dos editais em jornais de
grande circulagao;
- certidoes de distribuigoes civeis em desacordo com as
exigencias editalicias;
- divergencias das quilometragens das rotas e das linhas
contratada e pagas.
Regularmente Oficiado, o Prefeito Oscar Norio Yasuda
apresentou defesa de fls.248/266 do processo principal.
1.3.
1.4. ATJ pela regularidade (fls.275/302 do processo principal).
Notificados os responsaveis nos termos do inciso XIII do artigo 2°
da Lei Complementar n° 709/93, o Prefeito Oscar Norio Yasuda apresentou
defesa de fls.311/323 do processo principal.
1.5.
1.6. SDG pela irregularidade (fls.326/333 do processo principal).
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pr
1.7. MFC obteve vista dos autos.
Acompanham os expedientes que subsidiaram a analise da
materia: TC-001227/004/11, TC-001337/004/11, TC-005144/004/12: Claudinei
Basso Pinheiro e Cristiane Aparecida Siqueira comunicam possiveis
irregularidades na contratapao de transporte escolar na cidade de Pompeia e
TC-000775/004/12: 2a Vara de Justiga Federal de Marilia encaminha copia da
agao proposta pelo Ministerio Publico Federal em face de contratagoes de
transporte no municipio de Pompeia.
1.8.
E o relatorio.
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2. VOTO
A questao da ausencia de justificativas nas contrataqdes pode ser
relevada diante da importancia dos servipos de transporte de alunos aos
mumcipes da zona rural ate as escolas a fim de garantir o direito constitucional
a educapao.
2.1.
Contudo, a instrupao revela que persistem irregularidades
demonstrando ineficacia dos atos, como ausencia de comprovapao da
economicidade dos ajustes.
2.2.
Nao foram apresentadas pesquisas previas orpamentarias
respectivas as fases internas dos pregdes e das dispensas licitatorias para que
se pudesse verificar a compatibilidade dos prepos pactuados com os praticados
no mercado a epoca das contratapoes, em afronta ao art. 3°, III, da Lei n°
10.520/02 e ao artigo 26, III, da Lei n° 8.666/93.
2.3.
Lei n° 10.520/02; Art. 3°. A fase preparatoria do pregao
observara: III - dos autos do procedimento constarao a
justificativa das definipoes referidas no inciso I deste artigo e os
indispensaveis elementos tecnicos sobre os quais estiverem
apoiados, bem como o orpamento, elaborado pelo orgao ou
entidade promotora da licitapao, dos bens ou servipos a serem
licitados;
Lei n° 8.666/93: Art. 26. As dispensas: III - justificativa do prepo.
2.4. Destaque-se que a deficiencia na elaborapao de pesquisa de
prepos e pratica recorrente na gestao do ex-Prefeito Oscar Norio Yasudo que
se contrapoe a verificapao da selepao da proposta mais vantajosa nos termos
do artigo 3° da Lei n° 8.666/93, a exemplo dos contratos firmados pelo
Executive de Pompeia condenados por esta Corte nos eTCs 003213.989.14;
5401.989.16; 3005.989.14. 1
2.5. Somam-se outras irregularidades como as exigencias nas
licitapoes de regularidade fiscal com apresentapao de certidao negativa de
Relatora dos processes Cristiana de Castro Moraes Sentengas publicadas no DOE de 15/12/2017 e de 05/12/2018 e
Acordao publicado no DOE de 27/04/2017 da Decisao da Primeira C§mara de 19/03/2019.
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distribuidores civeis e criminais contrariando o previsto no artigo 29, da Lei na
8666/93 e nas Sumulas 17 e 29 deste Tribunal.
Sumula n° 17: Em procedimento licitatorio, nao e permitido
exigir-se, para fins de habilitagao, certificagoes de qualidade ou
quaisquer outras nao previstas em lei.
Sumula n° 29: Em procedimento licitatorio, e vedada a
exigencia de certidao negativa de protesto como documento
habilitatorio.
Alem da ausencia de justificativas, de autorizagao do responsavel
e da correta publicagao os termos aditivos subsequentes ainda estao
comprometidos pelas irregularidades constatadas nos contratos originarios pelo
principio da acessoriedade.
2.6.
Os orgaos tecnicos da Casa atestaram a boa ordem da execugao
diante dos esclarecimentos prestados pela defesa.
2.7.
2.8. Ante o exposto VOID pela Irregularidade dos Pregoes,
das Dispensa de Licitagao e dos Contratos e Aditivos decorrentes e Tomo
Conhecimento das execugoes, com acionamento do disposto nos incisos XV
e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar n° 709/93.
2.9. Transitado em julgado, expegam-se as notificagoes e
oficios necessaries, inclusive para atendimento ao expediente TC￾000775/004/12.
Fixo ao Orgao o prazo de 30 (trinta) dias para informar as
providencias adotadas no ambito administrative, tais como apuragao dos
responsaveis, alem de medidas para regularizagao e nao repetigao das falhas
aqui relatadas.
DIMAS RAMALHO
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TCs-001923/004/13; 001924/004/13; 001925/004/13; 001926/004/13; 001927/004/13; 001928/004/13; 001929/004/13;
001930/004/13; 001931/004/13; 001932/004/13; 001933/004/13; 001935/004/13; 001936/004/13; 001937/004/13;
001938/004/13; 001939/004/13; 001940/004/13; 001941/004/13; 001942/004/13; 001943/004/13; 001944/004/13 e
001945/004/13;
ACORDAO
TC-001923/004/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Marco Antonio Maranho Zamarioli.
Autoridade Responsavel pela Abertura do Certame Licitatorio, pela
Homologagao e que firmou o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice-versa,
para o ano de 2011, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e
tipo de veiculo.
Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 16-09-11.
Valor - R$6.935,50. Acompanhamento da Execugao Contratual. Justificativas
apresentadas em decorrencia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso
XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no
D.O.E. de 27-07-17. Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas
Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141).
Acompanham: Expedientes: TC-001227/004/11, TC-001337/004/11, TC￾000775/004/12, TC-030824/026/12, TC-001535/004/12 e TC-001544/004/12.
Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I.
TC-001924/004/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Salvador Jose Ribeiro.
Autoridade Responsavel pela Abertura do Certame Licitatorio, pela
Homologagao e que firmou o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice-versa,
para o ano de 2011, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e
tipo de veiculo.
Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 16-09-11.
Valor - R$10.349,90. Acompanhamento da Execugao Contratual. Justificativas
apresentadas em decorrencia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso
XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no
D.O.E. de 27-07-17.
Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP
n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141).
Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I.
TC-001925/004/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Adriano Roque.
Autoridade Responsavel pela Abertura do Certame Licitatorio, pela
Homologagao e que firmou o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice-versa,
para o ano de 2011, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e
tipo de veiculo.
Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 16-09-11.
Valor - R$16.005,00. Acompanhamento da Execugao Contratual. Justificativas
apresentadas em decorrencia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso
XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no
D.O.E. de 27-07-17.
Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP
n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141).
Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I.
TC-001926/004/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
1
TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br
do EsSado de SSo Parfo
TCs-001923/004/13; 001924/004/13; 001925/004/13; 001926/004/13; 001927/004/13; 001928/004/13; 001929/004/13;
001930/004/13; 001931/004/13; 001932/004/13; 001933/004/13; 001935/004/13; 001936/004/13; 001937/004/13;
001938/004/13; 001939/004/13; 001940/004/13; 001941/004/13; 001942/004/13; 001943/004/13; 001944/004/13 e
001945/004/13;
Contratada: Idinaldo Ferrari Ribeiro.
Autoridade Responsavel pela Abertura do Certame Licitatorio, pela
Homologagao e que firmou o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Objeto: Transports de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice-versa,
para o ano de 2011, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e
tipo de veiculo.
Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 16-09-11.
Valor - R$10.349,90. Acompanhamento da Execugao Contratual. Justificativas
apresentadas em decorrencia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso
XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no
D.O.E. de 27-07-17.
Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP
n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141).
Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I.
TC-001927/004/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Celso Gongalves Filho.
Autoridade Responsavel pela Abertura do Certame Licitatorio, pela
Homologagao e que firmou o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Objeto: Transports de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice-versa,
para o ano de 2011, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e
tipo de veiculo.
Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 16-09-11.
Valor - R$16.858,60. Acompanhamento da Execugao Contratual. Justificativas
apresentadas em decorrencia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso
XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no
D.O.E. de 27-07-17.
Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP
n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141).
Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I.
TC-001928/004/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Geraldo Mendes de Santana.
Autoridade Responsavel pela Abertura do Certame Licitatorio, pela
Homologagao e que firmou o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice-versa,
para o ano de 2011, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e
tipo de veiculo.
Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 16-09-11.
Valor - R$17.498,80. Acompanhamento da Execugao Contratual. Justificativas
apresentadas em decorrencia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso
XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no
D.O.E. de 27-07-17.
Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP
n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141).
Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I.
TC-001929/004/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Jose Aparecido Alves da Silva.
Autoridade Responsavel pela Abertura do Certame Licitatorio, pela
Homologagao e que firmou o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
2
TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br
do Essado de Saa Paiito
TCs-001923/004/13; 001924/004/13; 001925/004/13; 001926/004/13; 001927/004/13; 001928/004/13; 001929/004/13;
001930/004/13; 001931/004/13; 001932/004/13; 001933/004/13; 001935/004/13; 001936/004/13; 001937/004/13;
001938/004/13; 001939/004/13; 001940/004/13; 001941/004/13; 001942/004/13; 001943/004/13; 001944/004/13 e
001945/004/13;
Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice-versa,
para o ano de 2011, com descripao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e
tipo de veiculo.
Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 16-09-11.
Valor - R$16.858,60. Acompanhamento da Execugao Contratual. Justificativas
apresentadas em decorrencia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso
XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no
D.O.E. de 27-07-17.
Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP
n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141).
Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I.
TC-001930/004/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Gerson Shiraishi.
Autoridade Responsavel pela Abertura do Certame Licitatorio, pela
Homologagao e que firmou o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice-versa,
para o ano de 2011, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e
tipo de veiculo.
Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 16-09-11.
Valor - R$8.856,10. Acompanhamento da Execugao Contratual. Justificativas
apresentadas em decorrencia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso
XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no
D.O.E. de 27-07-17.
Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP
n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141).
Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I.
TC-001931/004/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Janaina Aparecida Gongalves.
Autoridade Responsavel pela Abertura do Certame Licitatorio, pela
Homologagao e que firmou o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice-versa,
para o ano de 2011, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e
tipo de veiculo.
Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 16-09-11.
Valor - R$12.804,00. Acompanhamento da Execugao Contratual. Justificativas
apresentadas em decorrencia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso
XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no
D.O.E. de 27-07-17.
Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP
n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141).
Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I.
TC-001932/004/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Joao Gongalves Sobrinho.
Autoridade Responsavel pela Abertura do Certame Licitatorio, pela
Homologagao e que firmou o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice-versa,
para o ano de 2011, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e
tipo de veiculo.
Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 16-09-11.
Valor - R$18.459,10. Acompanhamento da Execugao Contratual. Justificativas
3
TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br
do Estado de Sao Patio
TCs-001923/004/13; 001924/004/13; 001925/004/13; 001926/004/13; 001927/004/13; 001928/004/13; 001929/004/13;
001930/004/13; 001931/004/13; 001932/004/13; 001933/004/13; 001935/004/13; 001936/004/13; 001937/004/13;
001938/004/13; 001939/004/13; 001940/004/13; 001941/004/13; 001942/004/13; 001943/004/13; 001944/004/13 e
001945/004/13;
apresentadas em decorrencia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso
XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no
D.O.E. de 27-07-17.
Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP
n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141).
Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I.
TC-001933/004/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Florisvaldo Ferreira de Souza.
Autoridade Responsavel pela Abertura do Certame Llcitatorio, pela
Homologagao e que firmou o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do munidpio e vice-versa,
para o ano de 2011, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e
tipo de veiculo.
Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 16-09-11.
Valor - R$17.072,00. Acompanhamento da Execugao Contratual. Justificativas
apresentadas em decorrencia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso
XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no
D.O.E. de 27-07-17.
Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP
n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141).
Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I.
TC-001935/004/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Florisvaldo Ferreira de Souza.
Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice-versa,
para o ano de 2011, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e
tipo de veiculo.
Em Julgamento: Licitagao - Dispensa de Licitagao. Contrato celebrado em 23-03-11.
Valor - R$31.350,40. Acompanhamento da Execugao Contratual. Justificativas
apresentadas em decorrencia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso
XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no
D.O.E. de 27-07-17.
Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP
n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141).
Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I.
TC-001936/004/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Marco Antonio Maranho Zamarioli.
Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice-versa,
para o ano de 2011, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e
tipo de veiculo.
Em Julgamento: Dispensa de Licitagao. Contrato celebrado em 23-03-11. Valor -
R$12.736,10. Acompanhamento da Execugao Contratual. Justificativas apresentadas
em decorrencia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei
Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no D.O.E. de
27-07-17.
Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP
n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141).
Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I.
TC-001937/004/13
4
SiTCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br
do Eslado de Sao Paulo
TCs-001923/004/13; 001924/004/13; 001925/004/13; 001926/004/13; 001927/004/13; 001928/004/13; 001929/004/13;
001930/004/13; 001931/004/13; 001932/004/13; 001933/004/13; 001935/004/13; 001936/004/13; 001937/004/13;
001938/004/13; 001939/004/13; 001940/004/13; 001941/004/13; 001942/004/13; 001943/004/13; 001944/004/13 e
001945/004/13;
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Salvador Jose Ribeiro.
Autoridade Responsavel pela Abertura do Certame Llcitatorio, pela
Homologagao e que firmou o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice-versa,
para o ano de 2009, com descripao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e
tipo de veiculo.
Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 22-04-09.
Valor
Acompanhamento da Execugao Contratual.
decorrencia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei
Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no D.O.E. de
27-07-17.
Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP
n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141).
Fiscallzagao atual: UR-4 - DSF-I.
TC-001938/004/13
R$44.335,20. Termos Aditivos celebrados em 01-09-09 e 23-03-11.
Justificativas apresentadas em
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Adriano Roque.
Autoridade Responsavel pela Abertura do Certame Llcitatorio, pela
Homologagao e que firmou o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice-versa,
para o ano de 2009, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e
tipo de veiculo.
Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 22-04-09.
Valor R$31.351,32. Termos Aditivos celebrados em 01-09-09 e 23-03-11.
Acompanhamento da Execugao Contratual.
decorrencia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei
Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no D.O.E. de
27-07-17.
Justificativas apresentadas em
Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP
n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141).
Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I.
TC-001939/004/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Idinaldo Ferrari Ribeiro.
Autoridade Responsavel pela Abertura do Certame Licitatorio, pela
Homologagao e que firmou o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice-versa,
para o ano de 2009, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e
tipo de veiculo.
Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 22-04-09.
Valor
Acompanhamento da Execugao Contratual.
decorrencia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei
Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no D.O.E. de
27-07-17.
Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP
n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141).
Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I.
TC-001940/004/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Narciso Borrasca - ME.
R$33.251,40. Termos Aditivos celebrados em 01-09-09 e 23-03-11.
Justificativas apresentadas em
5
TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br
do E&lado de Sao Pauto
TCs-001923/004/13; 001924/004/13; 001925/004/13; 001926/004/13; 001927/004/13; 001928/004/13; 001929/004/13;
001930/004/13; 001931/004/13; 001932/004/13; 001933/004/13; 001935/004/13; 001936/004/13; 001937/004/13;
001938/004/13; 001939/004/13; 001940/004/13; 001941/004/13; 001942/004/13; 001943/004/13; 001944/004/13 e
001945/004/13;
Autoridade Responsavel pela Abertura do Certame Licitatorio, pela
Homologagao e que firmou o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municlpio e vice-versa,
para o ano de 2009, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e
tipo de veiculo.
Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 22-04-09.
Valor
Acompanhamento da Execugao Contratual.
decorrencia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei
Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no D.O.E. de
27-07-17.
Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP
n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141).
Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I.
TC-001941/004/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Geraldo Mendes de Santana.
Autoridade Responsavel pela Abertura do Certame Licitatorio, pela
Homologagao e que firmou o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice-versa,
para o ano de 2009, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e
tipo de veiculo.
Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 22-04-09.
Valor
Acompanhamento da Execugao Contratual.
decorrencia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei
Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no D.O.E. de
27-07-17.
Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP
n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141).
Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I.
TC-001942/004/13
R$66.819,48. Termos Aditivos celebrados em 01-09-09 e 23-03-11.
Justificativas apresentadas em
R$49.718,76. Termos Aditivos celebrados em 01-09-09 e 23-03-11.
Justificativas apresentadas em
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Jose Aparecido Alves da Silva.
Autoridade Responsavel pela Abertura do Certame Licitatorio, pela
Homologagao e que firmou o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municlpio e vice-versa,
para o ano de 2009, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e
tipo de veiculo.
Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 22-04-09.
Valor R$42.751,80. Termos Aditivos celebrados em 01-09-09 e 23-03-11.
Acompanhamento da Execugao Contratual.
decorrencia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei
Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no D.O.E. de
27-07-17.
Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP
n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141).
Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I.
TC-001943/004/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Gerson Shiraishi.
Autoridade Responsavel pela Abertura do Certame Licitatorio, pela
Homologagao e que firmou o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Justificativas apresentadas em
6
TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br
do Esaadci de Sao Paulo
TCs-001923/004/13; 001924/004/13; 001925/004/13; 001926/004/13; 001927/004/13; 001928/004/13; 001929/004/13;
001930/004/13; 001931/004/13; 001932/004/13; 001933/004/13; 001935/004/13; 001936/004/13; 001937/004/13;
001938/004/13; 001939/004/13; 001940/004/13; 001941/004/13; 001942/004/13; 001943/004/13; 001944/004/13 e
001945/004/13;
Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do munidpio e vice-versa,
para o ano de 2009, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e
tipo de veiculo.
Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 22-04-09.
Valor
Acompanhamento da Execugao Contratual.
decorrencia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei
Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no D.O.E. de
27-07-17.
Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP
n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141).
Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I.
TC-001944/004/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Janaina Aparecida Gongalves.
Autoridade Responsavel pela Abertura do Certame Licitatorio, pela
Homologagao e que firmou o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do munidpio e vice-versa,
para o ano de 2009, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e
tipo de veiculo.
Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 22-04-09.
Valor
Acompanhamento da Execugao Contratual.
decorrencia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei
Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no D.O.E. de
27-07-17.
Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP
n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). .
Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I.
TC-001945/004/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Celso Gongalves Filho.
Autoridade Responsavel pela Abertura do Certame Licitatorio, pela
Homologagao e que firmou o(s) Instrumento(s): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Objeto: Transporte de alunos da zona rural para a sede do municipio e vice-versa,
para o ano de 2009, com descrigao das linhas, quilometragem, quantidade de alunos e
tipo de veiculo.
Em Julgamento: Licitagao - Pregao Presencial. Contrato celebrado em 22-04-09.
Valor
Acompanhamento da Execugao Contratual.
decorrencia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei
Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no D.O.E. de
27-07-17.
Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Lucas Luppi Faleco (OAB/SP
n° 276.701) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141).
Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I.
R$26.284,44. Termos Aditivos celebrados em 01-09-09 e 23-03-11.
Justificativas apresentadas em
R$38.001,60. Termos Aditivos celebrados em 01-09-09 e 23-03-11.
Justificativas apresentadas em
R$47.502,00. Termos Aditivos celebrados em 01-09-09 e 23-03-11.
Justificativas apresentadas em
EMENTA: Pregoes n° 007/2011 e n° 003/2011, Dispensas de Licitagao.
Contratos e Aditivos decorrentes. Ausencia de pesquisa de pregos e de
comprovagao da economicidade dos ajustes. irregularidade. Execugao
Conhecimento.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
7
ITCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br
do E&ado de SSo Pauto
TCs-001923/004/13; 001924/004/13; 001925/004/13; 001926/004/13; 001927/004/13; 001928/004/13; 001929/004/13;
001930/004/13; 001931/004/13; 001932/004/13; 001933/004/13; 001935/004/13; 001936/004/13; 001937/004/13;
001938/004/13; 001939/004/13; 001940/004/13; 001941/004/13; 001942/004/13; 001943/004/13; 001944/004/13 e
001945/004/13;
ACORDA a Segunda Camara do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, em
sessao de 20 de agosto de 2019, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator,
e Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substitute de Conselheiro Alexandre
Manir Figueiredo Sarquis, a E. Camara, ante o exposto no voto do Relator, juntado
aos autos, decidiu julgar irregulares os Pregoes, as Dispensas de Licitagao e os
Contratos e Aditivos decorrentes, bem como tomou conhecimento das execugoes,
com acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei
Complementar n° 709/93.
Determinou, ainda, transitado em julgado, a expedigao das notificagoes e oficios
necessaries, inclusive para atendimento ao expediente TC-000775/004/12.
Fixou, por fim, ao Orgao o prazo de 30 (trinta) dias para informar as providencias
adotadas no ambito administrative, tais como apuragao dos responsaveis, alem de
medidas para regularizagao e nao repetigao das falhas relatadas.
Presente o Procurador do Ministerio Publico de Contas - Rafael Neubern Demarchi
Costa.
Ficam, desde ja, autorizadas vista e extragao de copias dos autos aos interessados,
em Cartdrio.
Publique-se.
Sao Paulo, 29 de agosto de 2019.
RENATO MARTINS COSTA - PRESIDENTE
DIMAS RAMALHO - RELATOR
8
itTCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
Tribunal de Contas (11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br
do Essado de Sfio Pauto
RELATOR - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
32a Sessao Ordinaria do Tribunal Pleno, dia 11-11-20
Itens - 023-044
23 TC-001923/004/13
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Marco Antonio
Maranho Zamarioli, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante
o ano de 2011, no valor de R$6.935,50.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o
pregao presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e
XXVII, da Lei Complementar n° 709/93.
Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin
(OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701).
Acompanha(m): TC-001227/004/11, TC-001337/004/11, TC-000775/004/12,
TC-001535/004/12, TC-001544/004/12 e TC-030824/026/12.
Fiscalizaqao atual: UR-4.
24 TC-001924/004/13
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Salvador Jose
Ribeiro, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de
2011, no valor de R$ 10.349,90.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o
pregao presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e
XXVII, da Lei Complementar n° 709/93.
Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin
(OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701).
Fiscalizagao atual: UR-4.
25 TC-001925/004/13
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Adriano Roque,
objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2011, no
valor de R$ 16.005,00.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o
pregao presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e
XXVII, da Lei Complementar n° 709/93.
jtTCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
(11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br
a
Tribunal de Contas
do Eslado de Sflo Pav?o
Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin
(OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701).
Fiscalizagao atual: UR-4.
26 TC-001926/004/13
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Idinaldo Ferrari
Ribeiro, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de
2011, no valor de R$10.349,90.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o
pregao presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e
XXVII, da Lei Complementar n° 709/93.
Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin
(OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701).
Fiscalizagao atual: UR-4.
27 TC-001927/004/13
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Celso Gongalves
Filho, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de
2011, no valor de R$16.858,60.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o
pregao presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e
XXVII, da Lei Complementar n° 709/93.
Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin
(OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701).
Fiscalizagao atual: UR-4.
28 TC-001928/004/13
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Geraldo Mendes
Santana, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de
2011, no valor de R$ 17.498,80.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o
pregao presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e
XXVII, da Lei Complementar n° 709/93.
Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin
(OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701).
Fiscalizagao atual: UR-4.
ITCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
Tribunal de Contas (11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br
do Eslado de S&o Pawio
29 TC-001929/004/13
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Jose Aparecido
Alves da Silva, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano
de 2011, no valor de R$ 16.858,60.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o
pregao presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e
XXVII, da Lei Complementar n° 709/93.
Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin
(OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701).
Fiscalizagao atual: UR-4.
30 TC-001930/004/13
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Gerson Shiraishi,
objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2011, no
valor de R$8.856,10.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o
pregao presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e
XXVII, da Lei Complementar n° 709/93.
Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin
(OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701).
Fiscalizagao atual: UR-4.
31 TC-001931/004/13
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Janaina
Aparecida Gongalves, objetivando o transporte de alunos da zona rural,
durante o ano de 2011, no valor de R$ 12.804,00.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o
pregao presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e
XXVII, da Lei Complementar n° 709/93.
Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin
(OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701).
Fiscalizagao atual: UR-4.
32 TC-001932/004/13
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Joao Gongalves
Sobrinho, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de
2011, no valor de R$ 18.459,10.
TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
Tribunal de Contas (11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br
do EHado de SSo Panto
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o
pregao presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e
XXVII, da Lei Complementar n° 709/93.
Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin
(OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701).
Fiscalizagao atual: UR-4.
33 TC-001933/004/13
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Florisvaldo
Ferreira de Souza, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o
ano de 2011, no valor de R$17.072,00.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o
pregao presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e
XXVII, da Lei Complementar n° 709/93.
Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin
(OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701).
Fiscalizagao atual: UR-4.
34 TC-001935/004/13
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Florisvaldo
Ferreira de Souza, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o
ano de 2011, no valor de R$31.350,40.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares a
dispensa de licitagao e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos
XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93.
Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin
(OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701).
Fiscalizagao atual: UR-4.
35 TC-001936/004/13
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Marco Antonio
Maranho Zamarioli, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante
o ano de 2011, no valor de R$ 12.736,10.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares a
ITCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
Tribunal de Contas (11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br
do Esiado do SSo Pauto
dispensa de licitagao e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos
XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93.
Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin
(OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701).
Fiscalizagao atual: UR-4.
36 TC-001937/004/13
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Prefeito do Municipio de Pompeia a epoca.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Salvador Jose
Ribeiro, objetivando o transporte de alunos da zona rural para a sede do
Municipio e vice-versa, durante o ano de 2009, no valor de R$44.335,20.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o
pregao presencial, o contrato e os termos aditivos de 01-09-09 e 23-03-11,
acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n°
709/93.
Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin
(OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701).
Fiscalizagao atual: UR-4
37 TC-001938/004/13
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Adriano Roque,
objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2009, no
valor de R$31.351,32.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o
pregao presencial, o contrato e os termos aditivos de 01-09-09 e 23-03-11,
acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n°
709/93.
Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin
(OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701).
Fiscalizagao atual: UR-4.
38 TC-001939/004/13
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Idinaldo Ferrari
Ribeiro, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de
2009, no valor de R$33.251,40.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o
pregao presencial, o contrato e os termos aditivos de 01-09-09 e 23-03-11,
acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n°
709/93.
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ANTONIO ROQUE CITADINI
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Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin
(OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701).
Fiscalizagao atual: UR-4.
39 TC-001940/004/13
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda- Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Narciso Borrasca
- ME, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de
2009, no valor de R$66.819,48.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o
pregao presencial, o contrato e os termos aditivos de 01-09-09 e 23-03-11,
acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n°
709/93.
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(OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701).
Fiscalizagao atual: UR-4.
40 TC-001941/004/13
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Geraldo Mendes
Santana, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de
2009, no valor de R$49.718,76.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o
pregao presencial, o contrato e os termos aditivos de 01-09-09 e 23-03-11,
acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n°
709/93.
Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin
(OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701).
Fiscalizagao atual: UR-4.
41 TC-001942/004/13
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Jose Aparecido
Alves da Silva, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano
de 2009, no valor de R$42.751,80.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o
pregao presencial, o contrato e os termos aditivos de 01-09-09 e 23-03-11,
acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n°
709/93.
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Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin
(OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701).
Fiscalizagao atual: UR-4.
42 TC-001943/004/13
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Gerson Shiraishi,
objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2009, no
valor de R$26.284,44.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o
pregao presencial, o contrato e os termos aditivos de 01-09-09 e 23-03-11,
acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n°
709/93.
Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin
(OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701).
Fiscalizagao atual: UR-4.
43 TC-001944/004/13
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Janaina
Aparecida Gongalves, objetivando o transporte de alunos da zona rural,
durante o ano de 2009, no valor de R$38.001,60.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o
pregao presencial, o contrato e os termos aditivos de 01-09-09 e 23-03-11,
acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n°
709/93.
Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin
(OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701).
Fiscalizagao atual: UR-4.
44 TC-001945/004/13
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Celso Gongalves
Filho, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de
2009, no valor de R$47.502,00.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o
pregao presencial, o contrato e os termos aditivos de 01-09-09 e 23-03-11,
acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n°
709/93.
Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin
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do Estsdo de SSo Pauto
Fiscalizagao atual: UR-4
Tratam os autos dos RECURSOS ORDINARIOS interpostos
por Sr. Oscar Norio Yasuda, ex-Prefeito de Pompeia, em face do v. Acordao
de fls. 353/360, da Segunda Camara deste Tribunal^), que julgou irregulares
os pregoes presenciais 003/2009 e 007/2011, as dispensas de licitagao, os
contratos e aditivos decorrentes, tomou conhecimento das execugoes
contratuais e, aplicagao do disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2°, da Lei
Complementar n° 709/93.
O Julgamento de Ilegalidade foi fundamentado em: -
ausencia de pesquisa previa de pregos na fase interna dos pregoes e das
dispensas de licitagao, em prejuizo da apuragao da compatibilidade dos valores
ajustados com os praticados no mercado; indevida exigencia de certidao
negativa de distribuidores civeis e criminais, em desafio as normas legais e
sumulas.
Em suas razoes de Recurso, o Recorrente Sr. Oscar
Norio Yasuda, ex-Prefeito de Pompeia, aduz em sintese: - em nenhum
momento, a r. Decisao Objurgada, indicou a existencia de ma-fe, danos ao
erario ou de enriquecimento sem causa de agentes publicos ou de particulares,
o certamente cumpriu fielmente seu proposito, nao caracterizando improbidade
ou imoralidade administrativa, de modo que, os supostos apontamentos,
constituem meras impropriedades sanaveis; - a contratagao cumpriu todas as
exigencias constitucionais e legais, tanto em relagao a sua forma, quanto ao
seu merito; - as “denuncias” tern cunho politico, engendrada por presidente de
partido politico da oposigao e outros possiveis opositores; - o certame obedeceu
a todos os principios constitucionais e da lei de licitagoes; - os apontamentos
realizados pela fiscalizagao nao tern o condao de macular o Certame licitatorio,
sao meras irregularidades formais sanaveis; - as Contas do Municipio de
Decisao Segunda Camara de 20-08-19 do Conselheiro Dr. Dimas Ramalho, Acordao Publicado no
Diario Oficial em 21-09-19.
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do Essiado de SSo Pai&>
sem o devido enfrentamento a ausencia de pesquisa previa de pregos, macula
que, segundo entendimento desta Corte, compromete todos os atos
subsequentes, como no TC-3619.989.15(2); - reincidencia do ex-Prefeito Oscar
Norio Yasuda na pratica da ausencia ou realizagao deficiente de pesquisa
previa de pregos, como verificado nos TCs 853/004/14, 854/004/14,
19771.989.17, 19919.989.18 e 1273.989.17, todos em sede recursal; - aos
demais desacertos, sem justificativas plausiveis, corroboram para o juizo de
reprovagao da materia. Conclui pelo nao provimento dos recursos ordinaries
em aprego, mantendo-se, na Integra, a r. Decisao da Segunda Camara.
E o relatorio.
Voto.
Em preliminar conhego dos Recursos, porque atendidos
os pressupostos de admissibilidade.
No merito, as razoes ofertadas nao merecem prosperar.
Os argumentos do Recorrente nao elidem as falhas que
embasaram o juizo decisorio atacado, como a ausencia de pesquisa previa de
pregos na fase interna dos pregoes e das dispensas de licitagao, em prejuizo da
apuragao da compatibilidade dos valores ajustados com os praticados no
mercado, maculando o artigo 3°, III, da Lei n° 10.520/02 e aos artigos 3° e 26,
III, da Lei n° 8.666/93; na indevida exigencia de certidao negativa de
2 TC-3619.989.15 - “A questao relevante tratada nos autos concentra-se na ausencia de pesquisa
previa de pregos para demonstra^ao da compatibilidade entre o valor ajustado e aquele praticado pelo
mercado, uma vez que nao foi juntada aos autos documentaqao comprobatoria, maculando todo o
procedimento desde o sen nascedouro.
A elaboraqao criteriosa de ampla pesquisa previa de preqos no mercado e de fundamental importancia,
entre outros efeitos, para orientar o julgamento das propostas, a fim de selecionar a mais vantajosa para a
Administraqao, em atendimento ao disposto no artigo 3°, “caput”, da Lei de Licitagoes.
A mencionada pesquisa e urn instrumento essencial de averiguapao da efetiva economicidade do ajuste,
que neste caso, nao restou comprovada nos autos, contrariando o inciso IV do artigo 43 da Lei Federal n°
8.666/93.
E farta a jurisprudencia desta Corte sobre o assunto, da qual, a titulo de exemplo, destaca dentre outras, as
decisoes contidas nos TC-983/010/06, TC-5923/026/09, TC-406/016/14 e TC-960/003/13, estas ultimas
em sede de Recurso Ordinario."
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Pompeia e da Camara Municipal, nos exercicios de 2009, 2010, 2011, 2012,
2013, 2014 e 2015 foram analisadas por este E. Tribunal de Contas recebendo
parecer favoravel, nao apresentando ressalvas ou gerando apartados em
relagao ao objeto da presente instrupao, - o Municipio de Pompeia possui uma
area vasta territorial de 861 km2, justiflcando a necessidade da contratagao de
prestadores de servigo para o transporte de alunos da zona rural para a sede
do Municipio e vice e versa, para o exercicio de 2011, dirimindo, assim, as
dificuldades e os fatores adversos que contribuem para a evasao escolar; - a
pregoeira que presidiu todo o processo licitatorio e devidamente habilitada,
possuindo certificado emitido por entidade reconhecida e, apta para exercicio
de referida fungao; - a Administragao ja tomou todas as providencias para que
tais falhas nao se repitam e nao venham a ser apontadas em proximas ou
eventuais auditorias desta Corte, tendo inclusive baixado o Decreto n°
4.196/2011 e o Decreto n° 4.196/2011; - principio da publicidade e da
transparencia foram plenamente atendidos; - o seu indice Ideb atualmente e
7,4; - houve transporte de alunos de todas as localidades do municipio, o que
garante o pleno acesso a educagao e a isonomia.
Por fim, o Recorrente pede a reforma a R. decisao proferida
nos autos, julgando legal e regular a contratagao e dando quitagao aos
responsaveis. Pede, ainda, efeito devolutivo e suspensivo do recurso ordinario.
Acionados, os orgaos tecnicos se manifestaram.
Foi garantido ao Ministerio Publico de Contas o direito de
vista dos autos, que o exerceu nos termos do Ato n° 06/14-PGC, publicado no
D.O.E. de 08-02-14, (fls. 397 verso).
Secretaria Diretoria Geral SDG (fls. 398/402),
preliminarmente observou que os recursos preencheram os pressupostos de
admissibilidade, legitimidade, legalidade e tempestividade, podendo ser
conhecido. Quanto ao merito, entendeu que as razoes recursais nao merecem
prosperar, em sintese: - repisa o alegado as fls. 248/263 e 311/323; - subsiste
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do Es-iado de SSo Panto
distribuidores civeis e criminals, em desafio ao previsto no artigo 29, da Lei n°
8666/93 e nas Sumulas 17 e 29 deste Tribunal.
Observe que a gestao do ex-Prefeito Oscar Norio Yasudo,
conforme os diversos julgados ja mencionados no relatorio, e marcada pela
resistencia as orientagoes desta Corte, quanto ao atendimento da realizagao de
pesquisa previa de pregos.
Em face do exposto, voto pelo NAO PROVIMENTO DOS
RECURSOS ORDINARIOS, visto que insubsistentes sao as razoes
ofertadas, mantendo-se na integra os exatos termos, pelos proprios e
judiciosos fundamentos da Decisao combatida e, consequentemente, os
encaminhamentos nela determinados.
E o meu voto.
Sao Paulo, 11 de novembro de 2020.
ANTONIO ROQUE CITADINI
Conselheiro
CAMPM
n
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ACORDAO
TC-001923/004/13
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Marco Antonio
Maranho Zamarioli, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante
o ano de 2011, no valor de R$6.935,50.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o
pregao presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e
XXVII, da Lei Complementar n° 709/93.
Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin
(OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701).
Acompanha(m): TC-001227/004/11, TC-001337/004/11, TC-000775/004/12,
TC-001535/004/12, TC-001544/004/12 e TC-030824/026/12.
Fiscalizagao atual: UR-4.
TC-001924/004/13
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Salvador Jose
Ribeiro, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de
2011, no valor de R$ 10.349,90.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o
pregao presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e
XXVII, da Lei Complementar n° 709/93.
Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin
(OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701).
Fiscalizagao atual: UR-4.
TC-001925/004/13
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Adriano Roque,
objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2011, no
valor de R$ 16.005,00.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o
pregao presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e
XXVII, da Lei Complementar n° 709/93.
Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin
(OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701).
Fiscalizagao atual: UR-4.
TC-001926/004/13
i
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ANTONIO ROQUE CITADINI
(11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br Tribunal de Contas
do Esiado de SSo PaiA>
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Idinaldo Ferrari
Ribeiro, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de
2011, no valor de R$10.349,90.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o
pregao presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e
XXVII, da Lei Complementar n° 709/93.
Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin
(OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701).
Fiscalizagao atual: UR-4.
TC-001927/004/13
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Celso Gongalves
Filho, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de
2011, no valor de R$ 16.858,60.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o
pregao presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e
XXVII, da Lei Complementar n° 709/93.
Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin
(OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701).
Fiscalizagao atual: UR-4.
TC-001928/004/13
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Geraldo Mendes
Santana, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de
2011, no valor de R$ 17.498,80.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o
pregao presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e
XXVII, da Lei Complementar n° 709/93.
Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin
(OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701).
Fiscalizagao atual: UR-4.
TC-001929/004/13
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Jose Aparecido
Alves da Silva, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano
de 2011, no valor de R$16.858,60.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
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Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o
pregao presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e
XXVII, da Lei Complementar n° 709/93.
Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin
(OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701).
Fiscalizagao atual: UR-4.
TC-001930/004/13
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda- Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Gerson Shiraishi,
objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2011, no
valor de R$8.856,10.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o
pregao presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e
XXVII, da Lei Complementar n° 709/93.
Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin
(OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701).
Fiscalizagao atual: UR-4.
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Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Janaina
Aparecida Gongalves, objetivando o transporte de alunos da zona rural,
durante o ano de 2011, no valor de R$ 12.804,00.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o
pregao presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e
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(OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701).
Fiscalizagao atual: UR-4.
TC-001932/004/13
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Joao Gongalves
Sobrinho, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de
2011, no valor de R$18.459,10.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o
pregao presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e
XXVII, da Lei Complementar n° 709/93.
Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin
(OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701).
3
ilTCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
(11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br Tribunal de Contas
do Estado de Sdo t>ai4o
Fiscalizagao atual: UR-4.
TC-001933/004/13
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda- Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Florisvaldo
Ferreira de Souza, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o
ano de 2011, no valor de R$17.072,00.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o
pregao presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e
XXVII, da Lei Complementar n° 709/93.
Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin
(OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701).
Fiscalizagao atual: UR-4.
TC-001935/004/13
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Florisvaldo
Ferreira de Souza, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o
ano de 2011, no valor de R$31.350,40.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares a
dispensa de licitagao e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos
XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93.
Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin
(OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701).
Fiscalizagao atual: UR-4.
TC-001936/004/13
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Marco Antonio
Maranho Zamarioli, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante
o ano de 2011, no valor de R$12.736,10.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares a
dispensa de licitagao e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos
XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93.
Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin
(OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701).
Fiscalizagao atual: UR-4.
TC-001937/004/13
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Prefeito do Municipio de Pompeia a epoca.
illCESR
do EsJado de Sdo Pauto
GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
(11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Salvador Jose
Ribeiro, objetivando o transporte de alunos da zona rural para a sede do
Municipio e vice-versa, durante o ano de 2009, no valor de R$44.335,20.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o
pregao presencial, o contrato e os termos aditivos de 01-09-09 e 23-03-11,
acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n°
709/93.
Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin
(OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701).
Fiscalizagao atual: UR-4
TC-001938/004/13
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Adriano Roque,
objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2009, no
valor de R$31.351,32.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o
pregao presencial, o contrato e os termos aditivos de 01-09-09 e 23-03-11,
acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n°
709/93.
Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin
(OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701).
Fiscalizagao atual: UR-4.
TC-001939/004/13
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Idinaldo Ferrari
Ribeiro, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de
2009, no valor de R$33.251,40.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o
pregao presencial, o contrato e os termos aditivos de 01-09-09 e 23-03-11,
acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n°
709/93.
Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin
(OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701).
Fiscalizagao atual: UR-4.
TC-001940/004/13
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Narciso Borrasca
- ME, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de
2009, no valor de R$66.819,48.
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TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
Tribunal de Contas (11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br
do Esiado d« Sao s>aulo
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o
pregao presencial, o contrato e os termos aditivos de 01-09-09 e 23-03-11,
acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n°
709/93.
Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin
(OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701).
Fiscalizagao atual: UR-4.
TC-001941/004/13
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Geraldo Mendes
Santana, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de
2009, no valor de R$49.718,76.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o
pregao presencial, o contrato e os termos aditivos de 01-09-09 e 23-03-11,
acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n°
709/93.
Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin
(OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701).
Fiscalizagao atual: UR-4.
TC-001942/004/13
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Jose Aparecido
Alves da Silva, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano
de 2009, no valor de R$42.751,80.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o
pregao presencial, o contrato e os termos aditivos de 01-09-09 e 23-03-11,
acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n°
709/93.
Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin
(OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701).
Fiscalizagao atual: UR-4.
TC-001943/004/13
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Gerson Shiraishi,
objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de 2009, no
valor de R$26.284,44.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o
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ANTONIO ROQUE CITADINI
Tribunal de Contas (11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br
do EsJ.ado de Sdo Pauk>
pregao presencial, o contrato e os termos aditivos de 01-09-09 e 23-03-11,
acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n°
709/93.
Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin
(OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701).
Fiscalizagao atual: UR-4.
TC-001944/004/13
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Janaina
Aparecida Gongalves, objetivando o transporte de alunos da zona rural,
durante o ano de 2009, no valor de R$38.001,60.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o
pregao presencial, o contrato e os termos aditivos de 01-09-09 e 23-03-11,
acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n°
709/93.
Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin
(OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701).
Fiscalizagao atual: UR-4.
TC-001945/004/13
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municipio de Pompeia.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Celso Gongalves
Filho, objetivando o transporte de alunos da zona rural, durante o ano de
2009, no valor de R$47.502,00.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Segunda
Camara, publicado no D.O.E. de 21-09-19, na parte que julgou irregulares o
pregao presencial, o contrato e os termos aditivos de 01-09-09 e 23-03-11,
acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n°
709/93.
Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin
(OAB/SP n° 185.282) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP n° 276.701).
Fiscalizagao atual: UR-4
Ementa: RECURSOS ORDINARIOS. Pregao Presencial.
Dispensa Licitagdo. Pelo conhecimento e ndo provimento.
Transporte de alunos. Nao comprovada a realizagao de
pesquisa previa de pregos para aferigao da compatibilidade dos
valores praticados no mercado, macula ao artigo 3°, III, da Lei
n° 10.520/02 e aos artigos 3° e 26, III, da Lei n° 8.666/93 e a
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TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
(11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br Tribunal de Contas
do Es!ado de Sdo Pauto
indevida exigencia de certidao negativa de distribuidores civeis
e criminais considerando, ainda, o descumprimento das
Sumulas 17 e 29 deste Tribunal. Razoes nao acolhidas.
Recursos conhecidos e nao provides. Manutenpao integral da
decisao originaria, seu juizo de irregularidade e determinagoes.
Votagao unanime.
Vistos, relatados e discutidos os autos dos processes TC-001923/004/13,
TC-001924/004/13, TC-001925/004/13, TC-001926/004/13, TC￾001927/004/13, TC-001928/004/13, TC-001929/004/13, TC-001930/004/13,
TC-001932/004/13,
001935/004/13, TC-001936/004/13, TC-001937/004/13, TC-001938/004/13,
TC-001931/004/13, TC-001933/004/13, TC￾TC-001939/004/13, TC-001940/004/13, TC-001941/004/13,
001942/004/13, TC-001943/004/13, TC-001944/004/13
001945/004/13.
TC￾e TC￾Considerando o que consta do Relatorio e Voto do Relator, conforme Notas
Taquigraficas, juntados aos autos, o E. Plenario, em sessao de 11 de
novembro de 2020, Presidido pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, e
pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Auditor-Substitute
de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, Dimas Ramalho, Sidney Estanislau
Beraldo, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes e do Auditor-Substituto de
Conselheiro Josue Romero, e preliminarmente conheceu dos Recursos e,
quanto ao merito, julgou pelo NAO PROVIMENTO DOS RECURSOS
ORDINARXOS, visto que insubsistentes sao as razoes ofertadas, mantendo￾se na Integra os exatos termos, pelos proprios e judiciosos fundamentos
da Decisao combatida e, consequentemente, os encaminhamentos nela
determinados.
Presente o Procurador do Ministerio Publico de Contas, Dr. Thiago
Pinheiro Lima.
Publique-se.
8
*
arcESP GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
Tribunal de Contas (11) 3292-3347-gcarc@tce.sp.gov.br
do Esiado <Se Sao Pauto
Sao Paulo, 11 de novembro de 2020.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES - Presidente
ANTONIO ROQUE CITADINI - Relator
CAMPM
9
,Pesquisa de Processos | Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo https://www.tce.sp.gov.br/processos?xPROCESSO= 1923/004/13
Im'cio (/)
Pesquisa de Processos
O resultado aqui apresentado possui carater meramente informative,
nao se prestando para contagem de quaisquer prazos processuais.
Pagina 1 de 1 - Total de 1 processo encontrado.
Exercicio:
2014
Processo n°:
1923/004/13 Materia: CONTRATO
Decisao de 20/08/2019
Conselheiro Dr. Dimas Ramalho: Relatorio / Voto
Acordao Publicado no Diario Oficial em 21/09/2019
Decisao de 11/11/2020
Conselheiro Dr. Antonio Roque Citadini: Relatorio / Voto
Acordao Publicado no Diario Oficial em 16/12/2020
Decisao com Transit© em Julgado em 26/01/2021
Pagina 1 de 1
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TOTAL DE PROCESSOS: 1
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro
Sao Paulo/SP
CEP 01017-906 - PABX: 3292-3266
Transparencia (https://www.tce.sp.gov.br/transparencia/)
Audesp (https://www.tce.sp.gov.br/audesp)
Processo Eletronico (https://www.tce.sp.gov.br/etcesp)
Escola Paulista de Contas Publicas (http://www.tce.sp.gov.br/epcp/)
1 of 2 01/09/2021 13:06

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