PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 13 de setembro de 2021.
As Comissoes Competentes.
TT rv 55|omi Pompeia,
Oficio GP n2 277/2021
1 3 SET 2021
Excelentissimo Senhor Presidente,
Prestdente
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos
encaminhar a Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que "Autoriza a abertura de creditos adicionais,
especial e suplementar, ao or^amento vigente da Prefeitura Municipal de Pompeia que especifica",
a fim de ser submetido a apreciagao do Douto Plenario dessa Egregia Casa de Leis.
A presente propositura tem porfinalidade obter dessa
Casa Legislativa, autorizagao para abrir dois creditos adicionais, sendo um especial para obras de
implantagao e sinalizagao de vias publicas e um suplementar para atender despesas necessarias para
adequagao do orgamento vigente do Municipio.
Nestas condigoes, solicitamos seja o presente Projeto
de Lei apreciado e votado por esse Egregio Plenario, em regime de urgencia, nos termos da Lei
Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelencia os protestos de elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
ISABELCRISTINA ESCORGE
Prefeita Municipal de Pompeia
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
CAMARA MUNICIPAL DE rCMFEiA
1 3 SET 2021
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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Projeto de Lei n° 12021
Autoriza a abertura de crlditos adicionais, especial e suplementar, ao or^amento
vigente da Prefeitura Municipal de Pompeia que especifica.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na Sefao de Contabilidade e Finan9as da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional especial no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhao
e cem mil reais), com a seguinte classifica^ao or9amentaria:
02 - PODER EXECUTIVO
02.09 - DIVISAO DE SERVINGS MUNICIPAIS
02.09.03 - Setor dos Serv^os de Utilidade Publica
15.452.0042.1049 - Obras de Implanta9ao e Sinaliza9ao de Vias Publicas
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
4.4.90.51.00 -Obras e Instances.
TOTAL.........................................
R$ 1.100.000.00
R$ 1.100.000,00
Art. 2°. A cobertura do credito de que trata o art. 1° sera feita com recurso proveniente de
excess© de arrecada9£io a verificar no presente exercicio.
Excess© de Arrecada9ao
Art. 3°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na Se9ao de Contabilidade e Finan9as da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 4.682.000,00 (quatro
milhoes e seiscentos e oitenta e dois mil reais), as seguintes dota9oes or9amentarias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.02- DIVISAO DE ADMINISTRACAO
02.02.03 - Se9§o de Material e Compras
04.122.0004.2009 - Manuten9ao da Se9ao de Material e Compras
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
R$ 1.100.000,00
3.3.90.39.00 (62) -Outros Serv^os de Terceiros Pessoa Juridica...................... .
02.02.04 - Se93o de Almoxarifado e Oficina Mecanica
04.122.0004.1004 -Reforma e/ou Amplia9ao do Almoxarifado/Oficina
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
4.4.90.51.00 (64) - Obras e Instances..............................................................
02.03 - DIVISAO DE FINANCAS
02.03.02 - Se9§o de Contabilidade
04.123.0005.2012 - Manuten9ao da Se9ao de Contabilidade
FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO
3.3.90.40.00 (87) -Serv^os de Tecnologia da Informa9ao e Comunica9ao -PJ
02.03.03 - Se93o de Tesouraria
04.123.0005.2013 - Manuten9ao do Setor de Tesouraria
FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO
3.3.90.39.00 (98)-Outros Servnjos de Terceiros Pessoa Juridica......................
02.06 - DIVISAO DE EDUCA£AO E CULTURA
02.06.04 - Setor de Ensino Fundamental - Transporte
12.361.0012.2032 - Manuten9ao do Ensino Fundamental - Transporte
R$ 10.000,00
R$ 120.000,00
R$ 47.000,00
R$ 5.000,00
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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FONTE DE RECURSO - 02 -ESTADUAL
3.3.90.39.00 (232)-Outros Servifos de Terceiros Pessoa Juridica...............
02.09 - DIVISAO DE SERVICOS MUNICIPAIS
02.09.02 - Setor de Planejamento Urbano
15.451.0019.1021 -Recapeamento de Vias Publicas/Pavimenta9ao
FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO
4.4.90.51.00 (284)-Obras e InstalafSes........................................................
FONTE DE RECURSO - 02 -ESTADUAL
4.4.90.51.00 (285) -Obras e Instances.......................................................
FONTE DE RECURSO - 05 - FEDERAL
4.4.90.51.00 (286) - Obras e Instances.......................................................
02.09.03 - Setor dos Services de Utilidade Publica
15.452.0020.1026 -Construgao e/ou Reforma de Prafas, Parques e Jardins
FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO
4.4.90.51.00 (301) - Obras e Instances.........................................................
15.452.0020.2044 -Manuten9ao dos Services de Utilidade Publica
FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO
3.3.90.30.00 (307)-Material de Consume....................................................
3.3.90.39.00 (310)-Outros Servi90s de Terceiros Pessoa Juridica................
02.11 - DIVISAO DE ESPORTE RECREACAO E TURISMO
02.11.01 - Setor de Atividades Esportivas
27.812.0026.1032 -Reforma e/ou Amplia9ao de Pequenas Obras de Esporte e Recrea9ao
FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO
4.4.90.51.00 (350)-Obras e Instances........................................
02.11.03 - Setor de Turismo
27.813.0026.2052 - Eventos Municipals
FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO
3.3.90.39.00 (368)-Outros Serv^os de Terceiros Pessoa Juridica.
TOTAL...........................................................................................
R$ 200.000,00
R$ 150.000,00
R$ 900.000,00
,R$ 900.000,00
R$ 1.200.000,00
,R$ 100.000,00
,R$ 100.000,00
,R$ 250.000,00
R$ 700.000.00
,R$ 4.682.000,00
Art. 4°. A cobertura do credito de que trata o art. 3° sera feita parte proveniente de excesso de
arrecada9ao a verificar no exercicio no valor de R$ 2.682.000,00 (dois milhoes e seiscentos e oitenta
dois mil reais), parte proveniente de repasses de convenios federais e estaduais no valor de R$
1.800.000,00 (um milhao e oitocentos mil reais), e o restante, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), proveniente de anula9ao parcial da seguinte dota9ao or9amentaria:
02 - PODER EXECUTIVO
02.06.04 - Setor de Ensino Fundamental-Transporte
12.361.0012.2012 - Manuten9ao do Ensino Fundamental - Transporte
FONTE DE RECURSO - 02 -ESTADUAL
3.3.90.36.00 (229) -Outros Serv^os de Terceiros - Pessoa Fisica.
SUBTOTAL..................................................................................
Excesso de Arrecada9ao.................................................................
Repasses de Convenios..................................................................
TOTAL..........................................................................................
R$ 200.000.00
...R$ 200.000,00
R$ 2.682.000,00
R$ 1.800.000.00
R$ 4.682.000,00
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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Art. 5°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e A9oes) e os anexos da EDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descri9ao dos Programas
Govemamentais/Metas/Custos).
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 13 de setembro de 2021.
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de Pompeia
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